prova da premeditacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Seguro de vida. Suicídio do segurado. Período de carência. Ausência da prova da premeditação do ato. Ônus da seguradora. Indenização securitária devida. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Suicídio sem prova da premeditação. Indenização devida, mesmo se ocorrido nos dois primeiros anos da contratação. Recurso provido.

3 - TJSP Seguro. Vida. Responsabilidade civil. Suicídio. Prova da premeditação. Ausência. Falecimento ocorrido no prazo de carência de dois anos. Irrelevância. Indenização securitária devida. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

4 - STJ Seguro de vida. Consumidor. Suicídio. Interpretação literal. Impossibilidade. Presunção de boa-fé do segurado. Prova da premeditação. Necessidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 798. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ.

«1. As regras relativas aos contratos de seguro devem ser interpretadas sempre com base nos princípios da boa-fé e da lealdade contratual. Essa premissa é extremamente importante para a hipótese de indenização securitária decorrente de suicídio, pois dela extrai-se que a presunção de boa-fé deverá também prevalecer sobre a exegese literal do CCB/2002, art. 798. ... (Continua)

5 - TJSP Seguro de vida e acidentes pessoais. Cobrança. Suicídio cometido dentro do prazo de dois anos da contratação. Sinistro não coberto. Inteligência do CCB, art. 798. Prova da premeditação. Irrelevância. Súmulas 105 do Supremo Tribunal Federal e 61 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

6 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro de vida. Suicídio no prazo de dois anos de início de vigência da apólice. Negativa de pagamento. Art. 798 do cc/2002. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé. Presunção. Necessidade de prova da premeditação. Precedente. Afastada a premeditação. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A interpretação do CCB/2002, art. 798, deve realizar-se de modo a compatibilizar o seu ditame ao disposto nos arts. 113 e 422 do mesmo diploma legal, que evidenciam a boa-fé como um dos princípios norteadores da nova codificação civil.... (Continua)

7 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.

«2. A interpretação do CCB/2002, art. 798, deve ser feita de modo a compatibilizar o seu ditame ao disposto nos arts. 113 e 422 do mesmo diploma legal, que evidenciam a boa-fé como um dos princípios norteadores da redação da nova codificação civil. ... (Continua)

8 - TJMG Suicídio do segurado. Apelação cível. Seguro de vida. Ação de cobrança. Suicídio do segurado. CCB, art. 798. Necessidade de prova da premeditação. Recurso provido

«- O art. 798 do Código Civil deve ser interpretado à luz da boa-fé do segurado e das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, sendo necessária a comprovação da premeditação do suicídio, dentro ou fora do período de carência previsto na lei. ... (Continua)

9 - TJMG Suicídio. Indenização securitária devida. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida. Negativa de pagamento. Suicídio ocorrido dentro do biênio estabelecido em lei. Art. 798 do cc/2002. Interpretação literal. Impossibilidade. Boa-fé. Princípio norteador do diploma civil. Presunção iuris tantum não elidida. Prova da premeditação. Necessidade. Indenização securitária devida

«- As regras relativas aos contratos de seguro devem ser interpretadas sempre com base nos princípios da boa-fé e da lealdade contratual. ... (Continua)

10 - STJ Seguro de vida. Consumidor. Suicídio. Interpretação literal. Impossibilidade. Presunção de boa-fé do segurado. Prova da premeditação. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 798. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ.

«... Cinge-se a lide a determinar se, nos termos do CCB/2002, art. 798, o cometimento de suicídio no período de até 02 anos após a contratação do seguro de vida isenta a seguradora do pagamento da indenização respectiva. ... (Continua)

11 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.

«... Gira a controvérsia acerca da interpretação do CCB/2002, art. 798, que tem a seguinte redação: ... (Continua)

12 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Morte do segurado. Suicídio. Negativa de pagamento do seguro ao beneficiário. Boa-fé do segurado. Presunção. Boa-fé objetiva. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Exigência de comprovação de má-fé, na espécie. A premeditação na contratação difere-se da preparação para o ato suicida. Aplicação das Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ na vigência do CCB/2002. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 798. Exegese. Hermenêutica. Interpretação literal. Vedação.

«I - O seguro é a cobertura de evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. ... (Continua)

13 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.

«... Eminente Presidente, lerei rapidamente um voto que proferi há mais tempo, sem antes deixar de reconhecer que, no começo, titubeei, até abracei a orientação agora divergente. Posteriormente, meditando sobre a matéria, modifiquei o pensamento e meu voto, nesses termos: ... (Continua)

14 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.

«... 4. Na presente hipótese, a tese principal da Companhia Seguradora, no sentido de que, com a redação do artigo 798 do CC/2002, de qualquer modo o beneficiário não fará jus à cobertura securitária - se o suicídio do segurado ocorrer nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato-, dispensada a prova de premeditação, somente encontra viabilidade em uma interpretação apressada do referido dispositivo legal. ... (Continua)

15 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Morte do segurado. Suicídio. Negativa de pagamento do seguro ao beneficiário. Boa-fé do segurado. Presunção. Boa-fé objetiva. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Exigência de comprovação de má-fé, na espécie. A premeditação na contratação difere-se da preparação para o ato suicida. Aplicação das Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ na vigência do CCB/2002. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 798. Exegese. Hermenêutica. Interpretação literal. Vedação.

«... No sistema anterior, predominava a orientação de que a exclusão do risco somente alcançava hipóteses de suicídio «voluntário. ou «premeditado. Já o Código Civil de 2002, ao regular a matéria inovou, traçando regra de cunho eminentemente objetivo, fixando prazo de 02 (dois) anos durante o qual exclui-se a cobertura para morte decorrente de suicídio. ... (Continua)

16 - TAMG Seguro de vida em grupo. Suicídio voluntário. Seguradora. Cláusula contratual. Premeditação. Ônus da prova.

«Não obstante as circunstâncias indiquem que o segurado tenha posto termo à sua própria vida por disparo de arma de fogo, impõe-se a confirmação da sentença pela qual foi julgado procedente o pedido de indenização, apesar da existência de cláusula contratual excludente da obrigação de indenizar em tal caso, à mingua de prova, a cargo da seguradora, de que o suicídio tenha sido voluntário ou premeditado, e que tenha sido levado a efeito com o propósito de obter a indenização garantida pelo seguro.... (Continua)

17 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Morte do segurado. Suicídio. Negativa de pagamento do seguro ao beneficiário. Boa-fé do segurado. Presunção. Boa-fé objetiva. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Exigência de comprovação de má-fé, na espécie. A premeditação na contratação difere-se da preparação para o ato suicida. Aplicação das Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ na vigência do CCB/2002. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 798. Exegese. Hermenêutica. Interpretação literal. Vedação.

«... Cinge-se a lide a determinar se o advento da regra prevista pelo CCB/2002, art. 798 alterou a interpretação até então adotada pela jurisprudência, no sentido de que somente o suicídio premeditado, ou seja, cometido no intuito de fraude à seguradora, afasta o dever de efetuar o pagamento do prêmio ao beneficiário do seguro de vida contratado pelo suicida. ... (Continua)

18 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Morte do segurado. Suicídio. Negativa de pagamento do seguro ao beneficiário. Boa-fé do segurado. Presunção. Boa-fé objetiva. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Exigência de comprovação de má-fé, na espécie. A premeditação na contratação difere-se da preparação para o ato suicida. Aplicação das Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ na vigência do CCB/2002. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 798. Exegese. Hermenêutica. Interpretação literal. Vedação.

«... Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida ajuizada por PAULO CEZAR FRAIHA visando à condenação da seguradora ré ao pagamento de indenização securitária referente a contrato de seguro, do qual é beneficiário, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ante a ocorrência do sinistro, qual seja, a morte da segurada, sua companheira. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Ausência de omissão pelo tribunal de origem. Condenação contrária a prova dos autos. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-Base. Exasperação. Premeditação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Diferentemente do que alega o recorrente, a Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração.... (Continua)

20 - STJ Seguro de vida em grupo. Suicídio premeditado. Ônus da prova da seguradora. Súmula 91/STJ.

«A prova de que houve seguro premeditado cabe à seguradora, como alinhado em precedente do STJ.... (Continua)

21 - TAMG Seguro de vida. Suicídio involuntário. Premeditação. ônus da prova.

«Havendo indícios sérios de ocorrência de suicídio involuntário ou inconsciente, extraídos de informações sobre o estado de depressão do suicida, presume-se que tal estado patológico foi que o levou ao gesto extremo, de modo a transferir à seguradora o ônus de fazer a prova em contrário.... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Prisão domiciliar. Doença grave (suspeita de câncer de mama). Ausência de prova pré-constituída. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Premeditação. Emboscada. Utilização de adolescente. Morte de testemunha em processo judicial. Recurso desprovido.

«1. No que tange à tese defensiva de necessidade de prisão domiciliar por estar a recorrente acometida de doença grave, além de não ter sido objeto de confirmação pela Corte local, inexiste nos autos elementos aptos a aferir a sua efetiva ocorrência. No ponto, importa considerar que o rito do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao recorrente, o que não ocorreu. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Seguro de vida em grupo. Suicídio premeditado. Ônus da prova da seguradora. Súmula 61/STJ e Súmula 105/STF.

«A prova de que houve seguro premeditado cabe à seguradora, como alinhado em precedente do STJ.... (Continua)

24 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. Premeditação. Ônus da prova da seguradora. CCB/2002, art. 798. CPC/1973, art. 333, I.

«5. Não há falar-se em violação ao CPC/1973, art. 333, I, uma vez que, nos termos do precedente citado, compete à Companhia Seguradora a prova da ocorrência de premeditação no suicídio ocorrido nos primeiros dois anos de vigência do contrato, para se eximir do pagamento da cobertura securitária contratada.... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Duplo homicídio tentado. Brigas entre vizinhos em razão de barulho. Premeditação. Desproporção entre conduta e motivos. Periculosidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade e gravidade concreta do delito. Indícios de autoria. Nulidade da prova. Interceptação telefônica autorizada. Argumentos recursais que se contrapõem às afirmações do acórdão recorrido. Dilação probatória incompatível com a via eleita. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Suicídio voluntário. Premeditação. Prova. Ônus. CDC. Aplicação. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 333. Prêmio. Indenização. Direito ao recebimento. Ressegurador. Solidariedade. Descabimento. Apelações cíveis. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de morte. Suicídio não premeditado. Ônus da prova. Negativa por parte da seguradora. Indenização devida de acordo com o pactuado.

«1. O contrato de seguro de tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB, art. 757. ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Alegação de inocência. Matéria de prova. Incompatibilidade com a via eleita. Alegação de vícios na fase de inquérito. Não contaminação da ação penal. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Ameaças a testemunhas. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A tese de insuficiência de provas relativas à participação do recorrente consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... (Continua)

29 - TJSP SEGURO. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Suicídio. Prova quanto à premeditação antes da contratação. Ausência. Responsabilidade do segurador de pagar o capital ao beneficiário no caso de ocorrer o evento. Recurso provido.

30 - STJ Agravo regimental. Contrato de seguro. Suicídio do segurado. Conforme observado em precedente desta turma, «esta corte superior firmou seu entendimento no sentido de que o suicídio não premeditado encontra-Se abrangido pelo conceito de acidente pessoal, sendo nula, porque abusiva cláusula excludente da responsabilidade da seguradora, à qual cabe, ademais, o ônus de provar eventual premeditação". Recurso manifestamente infundado.Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.

31 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Suicídio. Premeditação. Ausência de prova. Alegação de risco excluído da apólice. Descabimento. Recusa ilegal. Indenização devida. Redução para o valor previsto na apólice por risco de morte acidental. Recurso provido em parte.

32 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Alegada nulidade da prova. Ausência de prejuízo. Dosimetria. Culpabilidade. Premeditação. Continuidade delitiva. Quantum de aumento. Quantidade de crimes. Justificada a fração de 2/3.agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, «o julgamento monocrático do recurso especial não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do STJ, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente (AgRg no REsp. 1.571.787, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe 20/5/2016). ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Seguro de vida. Consumidor. Suicídio. Acórdão do tribunal. Análise de provas. Afastada a premeditação. Revisão. Súmula 7/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 5. Nessa linha, no caso em apreço, ainda que o contrato de seguro de vida tenha sido firmado entre as partes menos de dois anos antes da morte do marido da agravada, não tendo sido comprovado que houve a premeditação, subsiste a obrigação da seguradora indenizar. ... (Continua)

34 - STJ Seguro. Acidente pessoal. Suicídio involuntário. Cláusula que exclui a responsabilidade da seguradora, neste caso. Invalidade. A premeditação do suicídio é ônus de prova da seguradora. Equiparação de suicídio involuntário a acidente. Indenização devida. CCB, art. 1.440, parágrafo único. Súmula 105/STF. (Considerações doutrinárias. Cita jurisprudência).

«Direito Civil. Seguro. Suicídio involuntário. É inoperante a cláusula que, nos seguros de acidentes pessoais, exclui a responsabilidade de seguradora em casos de suicídio involuntário. À seguradora, ainda, compete a prova de que o segurado se suicidou premeditadamente, com a consciência de seu ato. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubos triplamente majorados. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Premeditação, elevado prejuízo às vítimas, uso de violência real e crimes cometidos no interior de diversas casas, integrantes de um condomínio. Circunstâncias judiciais negativas devidamente valoradas. Precedentes. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal. Diversos patrimônios atingidos. Precedentes. Reincidência. Afastamento não demonstrado pela defesa. Apreensão da arma de fogo. Utilização comprovada pela palavra das vítimas. Restrição da liberdade das vítimas por excessivo período de tempo. Revisão que implica incursão em matéria fático probatória. Impossibilidade nesta via. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Tribunal a quo, atuando dentro dos limites reservados ao juízo discricionário na fixação da pena, nos termos do previsto no CP, art. 59, exasperou a pena-base de forma fundamentada, ressaltando a elevada culpabilidade dos agentes, ante a ousadia na prática de delito que envolveu a ação premeditada e organizada de diversos agentes criminosos, os quais se voltaram contra diversas residências que compõe um condomínio. Não há se falar, assim, em qualquer constrangimento ilegal pela fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias, a qual encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a premeditação do delito, cometido no interior da residência das vítimas, com uso de violência real e com consideráveis sequelas à integridade física das vítimas, além dos prejuízos financeiros, desbordam dos padrões usuais da prática do tipo e justificam a exasperação da pena-base. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Absolvição. Prova ilícita. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Condenação baseada no exame de todo o acervo probatório. Existência de prova judicializada. Desclassificação para o tipo criminal de roubo majorado. Improcedência. Presença do dolo eventual de matar. Dosimetria. Pena-base. Quantum de exasperação proporcional. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.. O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no CPP, art. 226, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito.. É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento pessoal falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no sistema probatório Brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial.. «d iante da existência de outros elementos de prova, acerca da autoria do delito, não é possível declarar a ilicitude de todo o conjunto probatório, devendo o magistrado de origem analisar o nexo de causalidade e eventual existência de fonte independente, nos termos do CPP, art. 157, § 1º « (hc 588.135/SP, rel. Min. Reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 8/9/2020, DJE de 14/9/2020).. O magistrado não está comprometido por qualquer critério de valoração prévia da prova, mas livre na formação do seu convencimento e na adoção daquele que lhe parecer mais convincente. Assim, permitem-se que elementos informativos de investigação e indícios suficientes sirvam de fundamento ao juízo, desde que existam, também, provas produzidas judicialmente. Para se concluir sobre a veracidade ou falsidade de um fato, o Juiz penal pode se servir tanto de elementos de prova. Produzidos em contraditório. Como de informações trazidas pela investigação.. No caso, apesar da alegada inobservância do CPP, art. 226, não há falar em nulidade, porquanto a condenação levou em conta todo o conjunto probatório.. Não há falar em nulidade por inobservância ao enunciado do CPP, art. 155, pois a prova judicializada produzida, notadamente, o depoimento das testemunhas policiais e das vítimas e a confissão parcial dos corréus wesley e renato, foi cotejada com e complementada pelos elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, com destaque para as circunstâncias da prisão do ora agravante. De se destacar que o agravante foi preso na posse dos instrumentos do crime.. O habeas corpus, via estreita, de cognição sumária, não comporta a reabertura da instrução criminal, e não é o meio adequado para se rediscutir a suficiência da prova para sustentar o juízo condenatório.. É indevida a desclassificação da condenação do agravante para o tipo criminal de roubo majorado, pois houve resultado morte e a corte local entendeu que o agravante e os corréus agiram com o dolo eventual de causar a morte do ofendido (fl. 158).. A pena-base do agravante, pelo delito de latrocínio, foi exasperada em 2/5 sobre o mínimo legal. Considerou-se o desfavorecimento das circunstâncias do delito ( «o réu integrava um grupo criminoso e que participou de um assalto em região central de pequena cidade, adjunta a uma galeria, que estava com diversas pessoas, além de ser próximo à saída de escola, ou seja, conforme pontuaram as testemunhas, o local era movimentado com grande fluxo de pessoas, e principalmente crianças que estavam com as mães e adolescentes estudantes, esta situação de extremo risco. Fl. 160), que, em muito desbordaram do ordinário, com destaque para o arsenal bélico utilizado pelo grupo. Valorou-se o fato de o delito ter sido premeditado ( «veio de outra urbe com a ideia de praticar o delito. Fl. 160). Ponderaram-se os maus antecedentes do condenado e o fato de o delito ter sido praticado quando ele estava foragido do sistema prisional.. Não há desproporção entre os motivos referidos de incremento punitivo e a pena imposta. Como é sabido, quatro vetores negativados com fundamentação idônea autorizariam, no mínimo, a exasperação da pena-base no patamar de 2/3 sobre o mínimo legal, segundo o parâmetro da jurisprudência desta corte superior, de modo que os julgadores locais aplicaram quantum mais benéfico.. Agravo regimental desprovido.

37 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Ação de cobrança. Seguro decorrente de financiamento imobiliário. Provável hipótese de suicídio. Renovação e sinistro ocorridos na vigência do novo Código Civil. Art. 798, ««caput. Premeditação. Prova. Necessidade. Ausência de demonstração de que teria o segurado agido com má-fé ou dolo. De rigor o pagamento da indenização pleiteada. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Seguro. Vida. Indenização. Suicídio. Premeditação. Falta de prova. Prevalência da boafé. Princípio basilar do contrato de seguro. Incidência das Súmulas 105 do Supremo Tribunal Federal e 61 do Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência não superada pelo CCB/2002, art. 798. Prazo de carência que não deve ser examinado de forma isolada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Indenização devida. Recurso provido.

39 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Comprovação de tempestividade do agravo em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Seguro de vida. CC/2002, art. 798. Suicídio. Premeditação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

40 - TJSP Seguro. Financiamento imobiliário. Morte do mutuário. Suicídio. Ausência de prova de que tenha ocorrido suicídio premeditado. Indenização securitária devida. Seguradora que assumiu o risco. Impossibilidade de furtar-se ao pagamento da indenização. Ação julgada procedente nos termos do pedido. Sentença mantida. Recursos improvidos.

41 - STJ Inquérito Policial. Ilícito civil. Venda de mercadorias sem nota e fechamento do estabelecimento comercial sem aviso. Inadimplemento contratual. Suposta prática de estelionato. Existência de indícios. Exclusão, nesta via, do dolo da conduta. Impossibilidade. «Habeas corpus denegado. CP, art. 171, § 2º, IV. CPP, art. 5º.

«Embora a jurisprudência se incline para caracterizar como mero ilícito civil o inadimplemento contratual, havendo indícios de dolo e premeditação do ato, não há que se falar em trancamento dos inquéritos policiais por atipicidade da conduta, eis que a mesma configura, em tese, o delito de estelionato. Ausência de prova inequívoca e pré-constituída de que o paciente não agiu com dolo e estava de boa-fé.... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Arma de fogo. Restrição de liberdade das vítimas. Premetidação. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Arts. 214 c/c art. 224, «a, e art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP. Condenação. Prova suficiente. Verificação. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravante do art. 61, II, «c do CP. Incidência. Continuidade delitiva aplicada no patamar de 2/3 com base no longo período da violência. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu pela manutenção da condenação do acusado pela prática delitiva. em razão do vasto material probatório dos autos, como depoimentos da vítima e de testemunhas, boletim de ocorrência e relatório informativo elaborado pelo CREAS III, órgão especializado no atendimento psicossocial de crianças e adolescentes vítimas de violência. Assim, rever tais fundamentos, para concluir pela absolvição do envolvido, em razão da ausência de prova concreta para a condenação, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado. Pleito de absolvição, por falta de provas. Via imprópria. Necessidade de reexame da prova. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Culpabilidade. Premeditação. Acentuada reprovabilidade demonstrada. Circunstâncias do delito. Vítima atraída mediante ardil ao local do crime. Fato não comum à espécie. Motivos do delito. Lucro fácil. Fundamento inválido, inerente à espécie. Crime patrimonial. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade. Premeditação. Fundamentação idônea. Ocorrência. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão infringente. Princípio da fungibilidade. Desclassificação. Dosimetria. Pena-base. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Improvimento.

1 - Embargos declaratórios com nítido intuito infringente devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

47 - TJRJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Suicídio após 01(um) ano e 09 (nove) meses de contrato. Presunção de premeditação se ocorrido nos primeiros dois primeiros anos do contrato. Presunção relativa. Fato ocorrido antes da vigência do Novo Código Civil. Prova nos autos que indicam que o suicídio se configurou em ato impensado e de desespero. Caracterização de morte involuntária. Precedentes prevendo o dever de indenizar mesmo no caso de morte proveniente de suicídio, desde que afastada a premeditação. Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ. CDC, art. 51. CCB/2002, art. 798.

«Abusividade das cláusulas que excluem o dever de indenizar da seguradora no caso de suicídio involuntário. Atraso no pagamento das três últimas parcelas do prêmio. Possibilidade de a seguradora suspender a eficácia do contrato. Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial. No caso especifico do seguro de vida não se caracteriza como abusiva a cláusula que prevê a suspensão automática do contrato no caso de atraso, visto que nessa espécie de seguro, o pagamento do prêmio corresponde à cobertura, tão somente, do mês correspondente. Manutenção da sentença.... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Roubo majorado. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a revisão quanto à aplicação das penas. Descabimento. Crime praticado em concurso de três agentes, mediante emprego de arma branca. Violência e ameaça dirigida contra duas vítimas, malgrado a afetação de um único patrimônio [o da empresa]. Elementos de prova que denotam a premeditação e atos preparatórios dos apelantes. Circunstâncias do delito que ensejam juízo sobejante de reprovabilidade. Penas bem dosadas. Recursos improvidos

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do reconhecimento pessoal. Condenação amparada em outras provas. Dosimetria da pena-base. Fundamentação concreta. Premeditação e maus antecedentes. Fração adequada.

1 - O reconhecimento pessoal é prova analisada em conjunto com todas as demais produzidas nos autos. Não sendo a única prova a ensejar a condenação, não há mácula a ser corrigida por esta Corte. ... (Continua)

50 - TRT3 Cabimento. Justa causa. Prova da conduta faltosa. Transtorno mental.

«A falta cometida no ambiente de trabalho por empregado portador de transtorno mental deve ser qualificada e apenada após consideração das circunstâncias em que ocorreu. Ainda que o autor tivesse subtraído bens de relativo valor na reclamada, a prova pericial psiquiátrica concluiu que ele é portador de "transtorno afetivo bipolar episódio atual depressivo moderado com sintomas somáticos". A análise de depoimento prestado no procedimento investigatório confirma as avarias de raciocínio, pois percebe-se que os objetos subtraídos não destinavam à obtenção de uma vantagem econômica ou fim premeditado próprio daqueles que têm o ânimo de "furtar". O autor não sabia qual destino daria aos bens subtraídos. O exame de todos os elementos dos autos, dos atestados médicos, dos psicotrópicos utilizados pelo autor, revela que seu estado psíquico e emocional, embora não lhe tenha retirado a capacidade de discernimento moral como demonstrado pelo exame psiquiátrico, não é circunstância desprezível no julgamento dos fatos. A conduta de alguém em seu perfeito estado de saúde não será a mesma se comprometido o equilíbrio emocional, quanto mais se se trata de um comprovado transtorno psiquiátrico. A índole não delituosa do autor se revela na plena confissão de fatos que até mesmo não foram objeto de investigação, bem como na sua pronta disposição para tudo devolver à reclamada e na sua expressa declaração de arrependimento. Ora, o exame da matéria, portanto, não se enquadra numa exegese meramente normativo- positivista- formal tecnicista da tradicional e já superada cultura jurídica do estado liberal individualista, mas numa exegese orientada pelos princípios do estado democrático de direito erigido na "nova" Constituição (88) segundo a qual a organização da sociedade brasileira se assenta também no princípio da dignidade humana e da cidadania. Logo, o presente caso não comporta um exame puramente patrimonialista, exigindo apreciação que sobreleve a condição do sujeito em situação de morbidade psíquica na forma particular de relacionar com as coisas e com o mundo, ressalvando- lhe a dignidade pessoal. Sendo assim, considera-se desproporcional à conduta do autor e suas circunstâncias a aplicação sumária da pena trabalhista máxima, a dispensa por justa causa. Não podendo o julgador proceder à adequação da sanção à situação em questão, declara-se, tão somente a nulidade da justa causa imputada ao autor.... (Continua)