recolhimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Preparo. Recolhimento em valor irrisório. Equiparação à ausência de recolhimento. Demonstrativo para fins de recolhimento publicado em conjunto com a sentença recorrida. Ademais, não recolhimento também dos portes devidos. Deserção mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Custas. Embargos do devedor. Diferimento do recolhimento ao final do processo. Concessão. Inconformismo. Acolhimento. Ausência de comprovação da impossibilidade momentânea de recolhimento. Decisão reformada. Contudo, deve ser deferido ao recorrente prazo suficiente para o recolhimento do preparo devido, para que seja conhecida a apelação, sob pena de deserção. Recurso provido, com observação.

3 - TRT3 Recolhimento. Imposto de renda. Recolhimento.

«O recolhimento do imposto de renda sobre o valor principal torna incabível a nova incidência sobre parte desse valor - inicialmente não levantado pelo reclamante - , sob pena de dupla tributação, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico pátrio.... (Continua)

4 - TJSP Custas de preparo. Recolhimento em dobro. Interposição de apelação sem a comprovação de recolhimento do preparo. Pedido de justiça gratuita indeferido, mais de uma vez, em primeiro grau. Reiteração em razões de recurso. Recolhimento de custas 4 meses após interposição de recurso. Cabimento do recolhimento em dobro, ante o não recolhimento correto na data da interposição. CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido. CPC/2015, art. 98.

5 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto sem o recolhimento do preparo devido. Ausência da guia de recolhimento da União. Deserção.

1 - O comprovante de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos é peça essencial à formação do recurso especial, visto ser indispensável à análise e regularidade deste.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPREITADA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA DE IMEDIATA DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS PARA O RECOLHIMENTO - PEDIDO DE DIFERIMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

A determinação de recolhimento das custas iniciais de 2% do valor do débito está fundamentada no art. 4º, IV da Lei Estadual 11.608/2003, com as alterações instituídas pela Lei 17.785/2023. No entanto, considerando-se o elevado valor para as custas iniciais, e a impossibilidade da exequente de realizar o recolhimento neste momento, de rigor o acolhimento de seu pedido para diferimento do recolhimento das custas iniciais do cumprimento de sentença ao final do processo, quando da satisfação da execução... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apresentação da guia de recolhimento sem comprovante de pagamento. Intimação para recolhimento em dobro. Apresentação do comprovante de pagamento sem as guias de recolhimento. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Registra-se que o STJ firmou entendimento no sentido de que é imprescindível que os recurs os interpostos para esta Corte Superior estejam acompanhados não só dos comprovantes de pagamento, mas também das guias de recolhimento devidamente preenchidas, sob pena de deserção. ... (Continua)

8 - TRT3 Rescisão indireta. Recolhimento. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) rescisão indireta. Irregularidade no recolhimento dos depósitos fundiários. Não caracterização.

«Apesar de irregularidade eventual e temporária nos recolhimentos dos depósitos do FGTS, essa ocorrência não pode ser considerada falta grave, para resultar na rescisão indireta, porque o empregado pode propor ação para compelir o empregador a proceder aos recolhimentos devidos, com todos os acréscimos legais, na conta vinculada, sem a necessidade de ruptura do pacto laboral.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão com pedido liminar. Recolhimento do preparo. Comprovação no ato da interposição do recurso. Ausência. Recolhimento em dobro. Necessidade. Nova oportunidade para recolhimento. Ausência. Deserção. Recurso não conhecido.

1 - Ação de busca e apreensão com pedido liminar. ... (Continua)

10 - TRT3 Custas. Deserção. Recolhimento. Recurso ordinário. Deserção. Preparo. Não comprovação do recolhimento das custas processuais.

«Analisando o processado, constata-se que não restou atendida a determinação contida CLT, art. 789, § 1ª, segundo o qual «as custas serão pagas pelo vencido, após o transito em julgado da decisão. caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. O sindicato-autor não comprovou o recolhimento das custas processuais, tornando inviável o conhecimento do apelo interposto, porque configurada a deserção. Preliminar acolhida.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deserção. Ausência de guia de recolhimento do preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Recolhimento na forma simples. Juízo de prelibação. Bifásico. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência da guia de recolhimento do preparo ou a sua juntada sem a observância dos requisitos exigidos é suficiente para interditar o conhecimento do apelo nobre, porque constitui ônus do recorrente fazer juntar aos autos, em tempo oportuno, o comprovante de recolhimento de preparo e a guia de recolhimento, sob pena de deserção, caso não atendida a intimação para sua regularização. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de recolhimento por guia de recolhimento da União. Jurisprudência da Corte Especial. Recurso não provido

«1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo (AgRg no REsp 924.942/SP, de relatoria do em. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado na sessão de 3/2/2010 e publicado no DJe de 18/3/2010). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de recolhimento das custas mediante guia de recolhimento da União. Gru. Precedentes da Corte Especial.

«1. Interposto o recurso especial na vigência da Resolução 1/2012, o recolhimento das custas respectivas deve ser feito via GRU (Guia de Recolhimento da União). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo. Processual civil. Guia de Recolhimento da União - GRU. Código de recolhimento diverso do previsto na resolução vigente. Preparo não comprovado. Deserção.

«1. Guia de Recolhimento da União com código de recolhimento diverso do previsto na resolução do STJ, impossibilita que a receita seja revertida em favor do Tribunal, tornando-se deserto o recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo. Processual civil. Guia de recolhimento da união (gru). Código de recolhimento diverso do previsto na Resolução vigente. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Guia de Recolhimento da União com código de recolhimento diverso do previsto na resolução do STJ, impossibilita que a receita seja revertida em favor do Tribunal, tornando-se deserto o recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo. Processual civil. Guia de recolhimento da união (gru). Código de recolhimento diverso do previsto na Resolução vigente. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Guia de Recolhimento da União com código de recolhimento diverso do previsto na resolução do STJ, impossibilita que a receita seja revertida em favor do Tribunal, tornando-se deserto o recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo. Processual civil. Guia de recolhimento da união (gru). Código de recolhimento diverso do previsto na Resolução vigente. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Guia de Recolhimento da União com código de recolhimento diverso do previsto na resolução do STJ, impossibilita que a receita seja revertida em favor do Tribunal, tornando-se deserto o recurso especial. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento irregular. Pagamento em dobro desacompanhado da guia de recolhimento. Deserção. Ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de recolhimento sem indicação do código de barras. Intimação para regularização. Não comprovação do recolhimento. Deserção.

1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de recolhimento sem indicação do código de barras. Intimação para regularização. Não comprovação do recolhimento. Deserção.

1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Recolhimento do preparo. Comprovação no ato da interposição do recurso. Ausência. Recolhimento em dobro. Necessidade. Deserção.

1 - Ação de execução. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO. PREPARO INSUFICIENTE. RECOLHIMENTO EM GUIA DIVERSA. DESERÇÃO AFASTADA. RECOLHIMENTO SUPERIOR AO DEVIDO. Recolhimento efetuado no prazo estabelecido no art. 42, § 1º da Lei 9.099/95, ainda que em guia única (DARE), de forma equivocada. Taxa Judiciária e despesas efetivamente recolhidas. Recurso provido para afastar o decreto Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO. PREPARO INSUFICIENTE. RECOLHIMENTO EM GUIA DIVERSA. DESERÇÃO AFASTADA. RECOLHIMENTO SUPERIOR AO DEVIDO. Recolhimento efetuado no prazo estabelecido no art. 42, § 1º da Lei 9.099/95, ainda que em guia única (DARE), de forma equivocada. Taxa Judiciária e despesas efetivamente recolhidas. Recurso provido para afastar o decreto de deserção e determinar o recebimento do recurso inominado.

23 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Guia de recolhimento do depósito recursal. Gfip. Ausência do código de recolhimento. Deserção não configurada.

«A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a ausência ou incorreção no preenchimento da guia de recolhimento do depósito recursal. GFIP. não implica em deserção, desde que seja possível constatar o recolhimento do depósito no valor devido, com observância do prazo e da identificação das partes. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

24 - TRT2 Custas. Prova de recolhimento custas. Juntada da guia de recolhimento. Necessidade. A ausência da guia de recolhimento das custas processuais (gru), com a devida identificação do feito, implica a deserção do recurso interposto. A simples juntada do comprovante de pagamento on-line das custas não é suficiente para comprovar, com segurança, que o recolhimento refere-se ao presente processo. Recurso ordinário da reclamada do qual não se conhece.

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Guias de recolhimento de despesas processuais. Erros de indicação de códigos de recolhimento. Deserção.

«1. Esta Corte possui o entendimento no sentido de que «a utilização de código de recolhimento diverso daquele disposto na resolução em vigor à época da interposição do recurso acarreta a deserção (AgRg no AREsp 578.301/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 03/02/2015). ... (Continua)

26 - TST FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova do reclamado. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333.

«Incumbe ao reclamado, por se cuidar de fato extintivo da pretensão de diferenças, o ônus de produzir prova do regular recolhimento dos depósitos do FGTS. Não se desvencilhando de tal ônus, incensurável o acolhimento do pedido.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de recolhimento sem indicação do código de barras. Intimação para regularização. Não comprovação do recolhimento em dobro. Deserção.

1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Fraude bancária. Irresignação submetida ao CPC/2015. Recurso de apelação deserto. Ausência de comprovação tempestiva do recolhimento do preparo. Comprovação posterior do recolhimento na forma simples. Inadmissibilidade. Exigência de recolhimento em dobro. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO. Apelação. Deserção. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Benefício do diferimento do recolhimento das custas ao final que se estende somente ao preparo, mas não ao recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

30 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE PAGAMENTO DO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DA TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DE PREPARO SIMPLES - INADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO.

preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Ausência de prova de recolhimento do preparo quando da interposição de agravo de instrumento. Intimação para recolhimento em dobro da taxa judiciária (CPC, art. 1.007, § 4º). Pagamento apenas parcial do preparo simples. Complementação. Descabimento. Recurso deserto... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Porte de remessa e retorno. Recolhimento. Gru. Darf. Código de recolhimento indevido. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Imprescindível o recolhimento do porte de remessa e retorno, na forma indicada pelo art. 2º, da Resolução 04/2007/RISTJ, sob pena de deserção. ... (Continua)

32 - STJ Competência. Sonegação fiscal. Suspeita de não-recolhimento de tributo federal. Competência da Justiça Federal não-autorizada. Falta de recolhimento do ICMS. Competência da Justiça Estadual.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime de sonegação fiscal de tributo estadual - ICMS, se não existe elemento indicador de eventual sonegação da «contribuição de reposição de árvores, cujo recolhimento compete ao IBAMA - a qual seria capaz de atrair a competência da Justiça federal para o processamento e julgamento do feito. A simples suspeita do não-recolhimento de tributo federal não autoriza a fixação da competência da Justiça Federal.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE AGRAVANTE NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA BENESSE E DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO DESERTO. 1. No microssistema do Juizado Especial, mesmo que em primeiro grau de jurisdição seja dispensado o recolhimento de custas, taxas e despesas, há a necessidade do recolhimento de preparo em sede recursal junto à Segunda Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE AGRAVANTE NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA BENESSE E DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO DESERTO. 1. No microssistema do Juizado Especial, mesmo que em primeiro grau de jurisdição seja dispensado o recolhimento de custas, taxas e despesas, há a necessidade do recolhimento de preparo em sede recursal junto à Segunda Instância, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, conforme art. 54 e parágrafo único da Lei 9.099/95. 2. Prescinde a intimação da parte recorrente para o recolhimento do preparo. RECURSO NÃO CONHECIDO.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA À RECORRENTE. PRAZO PARA RECOLHER O PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESERTO. 1. No microssistema do Juizado Especial, mesmo que em primeiro grau de jurisdição seja dispensado o recolhimento de custas, taxas e despesas, há a necessidade do recolhimento de preparo em sede recursal, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, Ementa: RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA À RECORRENTE. PRAZO PARA RECOLHER O PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESERTO. 1. No microssistema do Juizado Especial, mesmo que em primeiro grau de jurisdição seja dispensado o recolhimento de custas, taxas e despesas, há a necessidade do recolhimento de preparo em sede recursal, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, conforme dispõe o art. 54 e parágrafo único da Lei 9.099/95. 2. Negada a concessão dos benefícios da gratuidade, mas concedido prazo para recolhimento do preparo, a ausência de pagamento torna deserto o recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.

35 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo. Comprovação no momento de interposição do recurso especial. Não ocorrência. Guia de recolhimento de taxa judiciária instituída por Lei local. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção. CPC/1973, art. 511. Concessão de prazo para recolhimento. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. A não comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso especial implica sua deserção. Aplicável, por analogia, a Súmula 187/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Execução penal. Recurso em habeas corpus. Expedição de guia de recolhimento. Inviabilidade. Recolhimento do réu. Necessidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. . Nos termos da legislação em vigor, especialmente os arts. 674 do Código de Processo Penal e o LEP, art. 105, a guia de recolhimento será expedida após o trânsito em julgado da sentença, quando o réu estiver ou vier a ser preso. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Guia de recolhimento. Comprovante de pagamento. Divergência de numeração. Concessão de prazo para regularização. Não recolhimento em dobro. Deserção reconhecida.

1 - A falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Guia de recolhimento de custas não juntada. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização do preparo, com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Deferido prazo para regularização das custas, com o recolhimento em dobro, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a insuficiência do preparo provoca a deserção do recurso. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Compromisso de compra e venda de lote urbano. Preparo recursal insuficiente. Recolhimento parcial das taxas judiciárias e ausência de recolhimento das despesas postais. Recolhimento posterior que não autoriza o conhecimento do recurso, em razão Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Compromisso de compra e venda de lote urbano. Preparo recursal insuficiente. Recolhimento parcial das taxas judiciárias e ausência de recolhimento das despesas postais. Recolhimento posterior que não autoriza o conhecimento do recurso, em razão do estabelecido nos PUIL 000001-25.2023.8.26.9040 e 0000043-07.2017.8.26.9001, ante a impossibilidade de complementação. Recurso não conhecido.

40 - STJ Processo civil. Recurso especial. Recurso especial.Custas. Recolhimento. Gru. 1. Em sede de recurso especial, o recolhimento das custas judicias e do porte de remessa e retorno dos autos deve ser efetuado mediante guia de recolhimento da União. Gru, sob pena de deserção. 2. Agravo desprovido.

41 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «GRUPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS -

Decisão que determinou ao impugnante, ora agravante, o recolhimento de custas - Inconformismo do credor - Acolhimento - É inexigível o recolhimento de custas iniciais em impugnação de crédito retardatária, por ausência de previsão legal - Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003, que dispõe sobre «habilitação retardatária de crédito - Princípio da legalidade estrita quanto à matéria tributária (art. 114, CTN) - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação monitória. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pela autora, que não comprovou o alegado recolhimento de preparo quando da interposição da apelação, não é beneficiária da gratuidade de justiça, tampouco requereu a benesse em recurso, na forma do CPC, art. 99, § 7º. Somente após a d. serventia da Vara de origem apresentar planilha de cálculo e certidão apontando a falta de recolhimento de preparo no importe de R$ 10.091,28, sobreveio a estes autos o comprovante do recolhimento de custas recursais realizado pela autora no importe de R$ 8.101,70. Determinação para que a autora providenciasse o recolhimento do preparo em dobro, no prazo de cinco dias, considerando o cálculo da referida taxa judiciária apresentado pela d. serventia da Vara de origem e o recolhimento parcial já comprovado, sob pena de deserção. Parte autora que deixou transcorrer «in albis o prazo fixado para sua manifestação. Posterior protocolo de petição, por meio da qual a autora pugnou pela admissibilidade do apelo, sob a alegação de que o preparo foi recolhido no seu valor simples dentro do prazo para interposição do recurso, mas, por erro material, o respectivo comprovante deixou de ser juntado a estes autos. Pretensão da parte autora não merece acolhimento, pois o preparo é um dos pressupostos de admissibilidade da apelação e, portanto, o seu recolhimento deve ser demonstrado no ato de interposição do recurso, sob pena da incidência da disposição do § 4º do CPC, art. 1.007. Comprovação tardia do recolhimento do preparo no seu valor simples não é suficiente para justificar a admissibilidade deste apelo, eis que desconsidera a necessidade de recolhimento da referida taxa judiciária em dobro. Determinação de recolhimento do preparo em dobro não foi atendida, o que impõe a inadmissibilidade da apelação interposta, em virtude de deserção, conforme os termos do CPC, art. 1.007, § 4º. Apelação não conhecida.

43 - STJ Tributário. ICMS. Recolhimento antecipado. Substituição tributária. Exigência legítima.

«O recolhimento antecipado do ICMS, pelo substituto tributário, não caracteriza pagamento do imposto antes da ocorrência do fato gerador. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Juntada de agendamento bancário. Inadmissibilidade. Intimação para recolhimento em dobro das custas. Ausência de juntada da guia de recolhimento. Deserção. Preclusão consumativa.

1 - Ação declaratória de nulidade de testamento público. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento - Agravante que não é beneficiário da justiça gratuita - Ausência de recolhimento do preparo - Determinação para recolhimento em dobro, conforme disposto no art. 1.007, §4º, do CPC - Apelante que comprova o recolhimento do preparo de forma simples - Deserção configurada.

46 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Guia de recolhimento da União. Gru. Custas processuais. Ausência de preenchimento do campo 'código de recolhimento'. Deserção não caracterizada.

«Hipótese em que é possível identificar na Guia de Recolhimento da União. GRU o recolhimento do valor devido, à época própria, em favor da União, nos termos do parágrafo 1.º do CLT, art. 789 e do item XI da IN 20 do TST, não se caracterizando, portanto, a deserção do recurso ordinário. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

47 - TRT3 Contribuição previdenciária. Recolhimento. Contribuição previdenciária. Recolhimento. Regime especial previsto na Lei 12.546/2011. Não comprovação do enquadramento da empresa nas hipóteses legais.

«Não estando demonstrado nos autos que a executada está abrangida pelo regime especial de recolhimento das contribuições previdenciárias previsto no Lei 12.546/2011, art. 7º, não se pode aplicar a ela o mencionado regime. A contribuição previdenciária é espécie tributária e, como tal, é de recolhimento compulsório. Qualquer exceção que implique em afastamento ou flexibilização quanto ao dever de recolher o tributo ou que modifique o valor devido, só pode se dar por força de lei e com supedâneo em situação fática cabalmente comprovada.... (Continua)

48 - TJSP Agravo Interno - Transporte marítimo de bens - Ação de Cobrança - Ausência de recolhimento do preparo recursal - Deserção - Hipótese em que não se concede prazo para o recolhimento em dobro.

49 - TRT3 Deserção. Ausência de autenticação mecânica bancária na guia de recolhimento do depósito recursal

«Inexistindo na guia de recolhimento do depósito recursal - GFIP, a autenticação mecânica do banco recebedor, bem como inexistindo nos autos o comprovante de recolhimento/FGTS - via Internet Banking, quando realizado o recolhimento via internet, como exigido pelo item IV da Instrução Normativa 26/2004, para fins de confrontação e comprovação do recolhimento do depósito recursal, não se conhece do Recurso Ordinário interposto, por deserto.... (Continua)

50 - TRT3 Seguridade social. Depósito recursal. Guia de recolhimento do FGTS e informações da previdência social (gfip). Deserção. Recurso ordinário. Deserção. Guia de recolhimento do depósito recursal (gfip). Autenticação bancária inexistente ou ilegível.

«A autenticação bancária é que confere validade à Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. Se ela não é existente/legível, deve ser considerado não comprovado o recolhimento do depósito recursal, o que leva ao não conhecimento do apelo da reclamada, por deserção.... (Continua)