reserva de dominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Bem alienado com reserva de domínio. Ação de busca e apreensão e depósito com rescisão contratual. Superveniência. Equipamentos alienados à recuperanda com reserva de domínio. Suspensão das ações e execuções em face do devedor, previsto na Lei 11101/05. Prazo improrrogável de 180 dias já decorrido. Decisão que restabelece a liminar de busca e apreensão dos bens alienados com reserva de domínio, por não se submeter aos efeitos da recuperação judicial. Prevalência dos direitos de propriedade sobre a coisa e às condições contratuais. Reconhecimento. Inteligência do art. 49, § 3º da Lei 11101/05. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - 2TACSP Reserva de domínio. Contrato de compra e venda, em que é contratada credora, empresa estrangeira. Presença de título executivo. Desnecessidade de caução. CPC/1973, arts. 836, I e 1.071.

«Desnecessidade de caução, ainda que a cobrança não tenha sido por meio de execução, mas por venda a crédito com reserva de domínio. Interpretação por analogia do CPC/1973, art. 836, I.... (Continua)

3 - 2TACSP Reserva de domínio. Ação rescisória. Busca e depósito. Procedência. Liquidação do débito. Exclusão das parcelas do CPC/1973, art. 1.071, § 3º. Ação procedente.

«Os valores das parcelas vencidas e vincendas, no contrato de venda e compra com reserva de domínio, devem ser considerados no acerto final de contas entre comprador e vendedor, nos termos do § 3º, do CPC/1973, art. 1.071.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Compra e venda com reserva de domínio. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial da compradora. Desnecessidade de registro.

«1 - Impugnação de crédito apresentada em 27/7/2017. Recurso especial interposto em 2/10/2018. Conclusão ao Gabinete em 15/8/2019. ... (Continua)

5 - STJ Prova. Terceiro que adquire veículo gravado com reserva de domínio. Desconhecimento do fato. Apreensão judicial.

«Quem pensa ter adquirido a propriedade plena de veículo auto-motor, e se vê surpreendido pela apreensão judicial do bem, que se encontrava gravado com reserva de domínio, só precisa instruir a ação de indenização contra o Estado com o certificado de registro fornecido, sem qualquer ressalva, pelo DETRAN.... (Continua)

6 - STJ Compra e venda. Reserva de domínio. Nota promissória. Cambial. Mora que se faz com o protesto cambial do título. Precedente da 3ª Turma do STJ. CPC/1973, art. 1.071.

«Na compra e venda com reserva de domínio a prova da mora se faz com o protesto do título.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Compra e venda com reserva de domínio. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial da compradora. Desnecessidade de registro.

«1 - Ação ajuizada em 22/4/2015. Recurso especial interposto em 20/9/2017. Conclusão ao Gabinete em 27/2/2018. ... (Continua)

8 - TJSP COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO -

Busca e apreensão da máquina objeto do contrato, em razão da mora da compradora, mesmo depois de notificada para purgá-la - Deferimento da liminar que não depende da presença do perigo da demora, em conta o disposto no art. 526, última parte, do Código Civil - Tendo em vista a cláusula de reserva de domínio firmada, é direito da agravante recuperar a posse do bem vendido à agravada, que ela não pagou na integralidade - Necessidade da avaliação da máquina quando da efetiva apreensão - Agravo de instrumento provido, com observação... (Continua)

9 - TJSP Competência recursal. Conflito entre Câmaras. Contrato de compromisso de compra e venda de estabelecimento comercial, bem móvel incorpóreo, com cláusula de reserva de domínio. Matéria afeta a Primeira Subseção de Direito Privado, porque na ação se discute o contrato em si, não se questionando cláusula de reserva de domínio, nem se promovendo sua execução. Competência da Câmara suscitada (9ª Câmara) reconhecida. Dúvida julgada procedente. Declaração de voto vencedor.

10 - TJSP Compra e venda. Reserva de domínio. Automóvel. Pretendido cancelamento da cobrança de despesas relacionadas à apreensão do veículo pela municipalidade. Desacolhimento. Responsabilidade do proprietário por débitos relativos ao bem. Inteligência dos CCB, art. 521 e CCB, art. 524. Propriedade do bem que permanece com o alienante na venda com reserva de domínio. Ressarcimento que pode ser buscado do comprador pela via regressiva. Ação declaratória de nulidade de cobrança julgada improcedente. Recurso improvido.

11 - TJRJ Reserva de domínio. Contrato de compra e venda. Cláusula de reserva de domínio. Inadimplemento. Rescisão contratual. Reintegração na posse do bem. Pagamento do saldo devedor. Reforma da r. Sentença. CCB/2002, art. 521, CCB/2002, art. 524 e CCB/2002, art. 526. CPC/1973, art. 1.070 e CPC/1973, art. 1.071.

«1 – Reside a presente controvérsia quanto à possibilidade de pagamento do saldo devedor ao credor nos contratos de compra e venda com reserva de domínio; ... (Continua)

12 - TJSP Compra e venda. Reserva de Domínio. Bem móvel. Contrato não registrado. Invalidade contra terceiro de boa-fé. Reconhecimento. Se o contrato de compra e venda, com cláusula de reserva de domínio, não foi transcrito no registro de títulos e documentos do domicílio do comprador, não gera efeitos «erga omnes, especialmente se não comprovados dolo ou má-fé do novo adquirente dos bens envolvidos. Embargos de terceiro julgados procedentes. Recurso provido.

13 - STJ Reserva de domínio. Compra e venda. Medida cautelar. Ação de apreensão e depósito proposta por empresa domiciliada no estrangeiro. Inexigibilidade da caução. CPC/1973, arts. 836, I, 1.070 e 1.071.

«Na venda a prazo com reserva de domínio, revelando-se inadimplente o devedor, o credor pode requerer a apreensão e depósito da coisa vendida (CPC, art. 1.071) ou ajuizar-lhe a ação de execução fundada no título extrajudicial (CPC, art. 1.070); não há como exigir a caução no primeiro caso, se ela está dispensada no segundo (CPC, art. 836, I).... (Continua)

14 - STJ Compra e venda. Reserva de domínio. Ação de busca e apreensão. Autor domiciliado no estrangeiro. Caução. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 835, 836, I e 1.071.

«Na venda a prazo com reserva de domínio, revelando-se inadimplente o devedor, o credor pode requerer a apreensão e depósito da coisa vendida (CPC, art. 1.071) ou ajuizar-lhe a ação de execução fundada no título extrajudicial (CPC, art. 1.070); não há como exigir a caução no primeiro caso, se ela está dispensada no segundo (CPC, art. 836, I) (REsp 447.324/SP, relatado pelo eminente Ministro Ari Pargendler, DJ de 16/06/2003). Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

15 - TJSP Compra e venda. Reserva de domínio. Assunção de dívida em moeda estrangeira. Inadmissibilidade. Contrato que não se enquadra nas exceções previstas na legislação pertinente.

16 - TJSP Embargos de terceiro - Impenhorabilidade de veículo - Sucumbência - Critério da causalidade - Aplicação da Súmula 303/STJ - Embargada que não opôs resistência ao mérito da ação - Embargante que não estava autorizado a realizar a transferência de propriedade do veículo antes do pagamento da dívida, por força do instrumento particular de venda e compra de veículo parcelada com reserva de domínio - Registro do contrato da venda do veículo com reserva de domínio perante o órgão de trânsito (o qual, se realizado, teria evitado a penhora desnecessária) que incumbia ao vendedor - Incabível a responsabilização de qualquer das partes pelo pagamento das verbas de sucumbência - Sentença mantida - Apelo da embargada desprovido.

17 - TJSP Compra e venda. Reserva de domínio. Bem móvel (veículo). Contrato celebrado por consumidor final. Aplicação do CDC. Recurso da ré improvido e provido o da autora.

18 - 2TACSP Reserva de domínio. Busca e apreensão. Bem não localizado e não apreendido. Extinção do processo. Impossibilidade. CPC/1973, art. 14, V. CP, art. 330.

«Não tem amparo legal a extinção de ação que visa a apreensão e o depósito de bem, objeto de reserva de domínio, unicamente porque não foi ele localizado para ser apreendido, desconhecendo seu paradeiro o credor e negando-se a devedora a informá-lo. Premia a torpeza tal decisão, contrariando a natureza teleológica do Judiciário de dar a cada um o que é seu, segundo a lei, e exigir das partes comportamento ético no processo. ... Observa-se, por derradeiro, que com a introdução do inc. V ao CPC/1973, art. 14, pela Lei 10.258, de 27/12/01, tornou-se perfeitamente cabível, na hipótese, a intimação judicial do devedor para cumprir a ordem judicial de entrega do bem, ou de indicação de seu paradeiro, sob as penas do disposto no CP, art. 330, cabendo destarte ao apelante, oportunamente, se lhe convier, formular, em primeiro grau, pedido dessa natureza, com respaldo naquela novel norma processual. ... (Juiz Amaral Vieira).... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de apreensão e depósito. Contrato de venda a crédito de bem móvel. Cláusula de reserva de domínio. Mora do comprador. Comprovação. Notificação extrajudicial. Possibilidade.

«1. Ação ajuizada em 23/06/2014. Recurso especial interposto em 26/04/2016. Autos conclusos em 30/09/2016. ... (Continua)

20 - TJSP Compra e venda. Reserva de domínio. Busca e apreensão. Liminar deferida. Comprovação da mora por meio de interpelação judicial. Admissibilidade, nos termos do CCB, art. 525. Recurso não provido.

21 - STJ Direito civil e processual civil. Contrato de compra e venda. Reserva de domínio. Constituição do devedor em mora. Protesto. Desnecessidade de interpelação pessoal. Precedentes.

1 - A mora ex re independe de interpelação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o art. 960, primeira parte, do CCB. À hipótese, aplica-se o brocardo dies interpellat pro homine (o termo interpela no lugar do credor).... (Continua)

22 - STJ Seguro. Contrato de seguro. Perda total de bem com cláusula de reserva de domínio. Legitimidade ativa do segurado, mesmo quando instituído terceiro beneficiário.

«A instituição de beneficiário distinto do segurado no contrato não lhe retira legitimidade ativa para pugnar pelo pagamento da indenização pela seguradora.... (Continua)

23 - TJSP Recuperação judicial. Equipamentos alienados à recuperanda com reserva de domínio. Ação de busca e apreensão. Liminar indeferida com base no artigo 49, § 3º, da Lei nº: 11.101/2005, sob argumento de que não há nos autos elementos que permitam afirmar que os bens de capital não sejam essenciais à atividade empresarial da devedora. Bens que se constituem em turbinas que ainda não estão completamente instaladas e em funcionamento em unidades situadas nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Tutela recursal antecipada para a apreensão dos bens. Decurso do prazo de 180 dias previsto no artigo 6º, § 4º da LRF. Prazo de natureza improrrogável. Decorrido o prazo legal, desnecessária a análise sobre serem, ou não, os bens objeto da reserva de domínio, essenciais à atividade empresarial de recuperanda. Agravo provido para, em definitivo, conceder a busca e apreensão dos bens

24 - TJSP Compra e venda. Reserva de domínio. Busca e apreensão. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré. Indeferimento. Cabimento. Ausência de pertinência do requerimento com a demanda ajuizada. Decisão mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Compra e venda mercantil. Rescisão. Bens móveis. Reserva de domínio. Busca e apreensão. Liminar. Pressuposto. Comprovação da mora através de protesto do título. Requisito preenchido. Exegese do CPC/1973, art. 1071. Recurso provido.

26 - TJSP Compra e venda. Reserva de domínio. Coisa móvel (maquinário). Alegação verossímel de simulação que encobre mútuo usurário. Liminar de busca e apreensão que em tais condições é precipitada. Revogação pleiteada. Recurso provido para esse fim.

27 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Contrato com cláusula de reserva de domínio e outras avenças. Rescisão. Busca e apreensão do bem julgada procedente. Pedido englobando veículo e alvará de estacionamento. Restabelecimento ao «status quo ante, estando implícito

28 - 2TACSP Reserva de domínio. Petição inicial. Contrato de compra e venda mercantil. Ação de busca e apreensão e depósito. Extinção do processo porque impossível identificar a real pretensão da autora. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 282, 515, § 3º e 1.071.

«Na análise de petição inicial, cumpre ao juiz buscar a intenção manifestada pelo autor, com desprezo pela lateralidade estrita, tanto mais se ausente ambigüidade a dificultar a defesa. «Em se tratando de ação pelo descumprimento de compra e venda com reserva de domínio, não de cobrança do preço, é compreensível que a demanda ora seja nominada de reintegração de posse, ora de busca e apreensão, ou de apreensão. Interessa é a essência do pedido, diante do fato narrado e da via eleita, não o nome, do que, por si, jamais resulta inépcia. É irrelevante a denominação, quando possível o julgamento da ação, sem mudança da causa de pedir ou do pedido. Aplicação do disposto no § 3º do CPC/1973, art. 515. Procedência da ação. Apelação provida.... (Continua)

29 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Veículo. Compromisso de compra e venda, com reserva de domínio. Ausência de registro junto aos órgãos competentes à época da celebração. Inexistência de provas de posse atual ou da propriedade. Improcedência mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP COMPRA E VENDA DE MÁQUINÁRIO COM RESERVA DE DOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Sentença de improcedência. Apelo da executada, reiterando alegações preliminares de incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título, falta de regular constituição em mora e inadequação da via processual eleita, aduzindo que a execução é modalidade incorreta de ação, cabível ação de rescisão contratual c/c cobrança e reintegração de posse do bem, pretendendo a extinção, sem resolução do mérito. Meritoriamente, aduz sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial e afirma essencialidade dos bens ao funcionamento da empresa. Improvimento recursal. Crédito oriundo de contrato de compra e venda de máquinas com reserva de domínio, que é extraconcursal, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial da devedora. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Validade do contrato livremente ajustado entre as partes contratantes, independentemente de registro, cuja finalidade é dar publicidade ao ato para conferir eficácia em relação a terceiros. Eventuais medidas constritivas e alegação a respeito da essencialidade dos bens à manutenção das atividades da empresa são questões destinadas à apreciação do juízo recuperacional. Sentença mantida. Recurso improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Desapossamento irregular do bem objeto de contrato de compra e venda com reserva de domínio. Comprovação de gastos ou perdas efetivamente suportados pelo apelante. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

32 - STJ Agravo regimental no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Busca e apreensão. Contrato de compra e venda com reserva de domínio. Bens de capital essenciais à atividade empresarial. Excepcional e transitória submissão aos efeitos da recuperação judicial. Competência do juízo da recuperação. Agravo regimental desprovido.

«1. Via de regra, o credor titular da posição de proprietário fiduciário ou detentor de reserva de domínio de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Dano moral. Reserva de domínio indevida. Caracterizada a lesão extrapatrimonial. Valor. Razoabilidade. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

34 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem móvel. Comercialização por empresa não autorizada. Ilegalidade. Negócio jurídico subjacente. Existência. Compra e venda com reserva de domínio. Interrupção do fornecimento de boletos para pagamento. Mora do credor. Caracterização. Rescisão contratual. Admissibilidade com aplicação da cláusula penal. Ação procedente. Recurso não provido.

35 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Escavadeira hidráulica. Venda do bem com reserva de domínio ao terceiro embargante. Prova dos alegados pagamentos do preço da aquisição, da tradição e da posse sobre o bem. Suspensão da busca e apreensão mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de protesto de título alegadamente falso e busca e apreensão de bem alienado com reserva de domínio. Competência da Terceira Subseção de Direito Privado. Dúvida procedente. Competência reconhecida da câmara suscitada (31ª Câmara de Direito Privado).

37 - TJSP Compra e venda. Reserva de domínio. Busca e apreensão. Bem móvel. Liminar. Indeferimento. Inconformismo. Mora demonstrada com o protesto do título emitido em garantia do contrato. Requisitos do CPC/1973, art. 1071 preenchidos. Deferimento da apreensão, mediante realização de vistoria, nos termos do § 1º do referido artigo. Recurso provido.

38 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO.

Ação de reintegração de posse. Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dívida oriunda de estadia de veículo objeto de contrato de compra e venda com reserva de domínio. Ilegitimidade passiva do banco fiduciário. Precedentes.

1 - O credor fiduciário (banco), que possui apenas o domínio resolúvel da coisa alienada, não pode ser responsabilizado pelas despesas de remoção e estadia de veículo apreendido em razão de cometimento, pelo condutor do veículo, de infração administrativa. Precedentes. ... (Continua)

40 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Compra e venda. Reserva de domínio. Moeda estrangeira. Importação de equipamento. Contrato em dólar. Possibilidade. Decreto-lei 857/69, art. 2º. Inteligência.

«Tratando-se de contrato relativo a importação de mercadorias, lícito o pacto em moeda estrangeira, conforme autorização contida no Decreto-lei 857/1969, art. 2º. Em conseqüência, uma vez permitido por lei contrato em moeda estrangeira, ínsita a possibilidade de ser o pagamento da obrigação realizado pela conversão da moeda estrangeira em nacional ao câmbio do dia de seu efetivo adimplemento.... (Continua)

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Compra e venda. Motocicleta zero quilometro. Reserva de domínio. Indenização. Alegação do autor de que desconhecia o gravame imposto. Afastamento. Autor afirma que incorreu em prejuízos de ordem material e moral, pela ausência de baixa do gravame a tempo,

42 - 2TACSP Compra e venda. Reserva de domínio. Notificação extrajudicial. Ação de apreensão e depósito. Título não protestado. Mora não configurada. Precedentes do 2º TACSP. CPC/1973, art. 1.071.

«A notificação extrajudicial, no caso, não serve à configuração da mora para os efeitos do processo. A nota promissória vinculada ao contrato firmado pelas partes não veio aos autos e não há prova de seu protesto. Trata-se de imposição legal que a Agravada estava obrigada a satisfazer como condição de prosseguimento da ação. Processo extinto sem julgamento do mérito.... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela provisória de evidência - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de liminar para que seja restituída à autora a máquina objeto do contrato de depósito com reserva de domínio - Requisitos para concessão da liminar que não se encontram presentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

44 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Compra e venda de veículo. Reserva de domínio. Consolidação da propriedade plena e exclusiva do bem em mãos do credor. Restituição de eventual saldo das parcelas pagas. Inteligência do CPC/1973, art. 1071, § 3º. Decisão mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Desapossamento irregular do bem objeto de contrato de compra e venda com reserva de domínio. Produção de prova para demonstrar a dor sofrida. Desnecessidade. Dano «in re ipsa. Majoração devida, em atendimento a finalidade punitiva e compensatória. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Compra e venda. Reserva de domínio. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Mora do devedor. Possibilidade de comprovação não só pelo protesto do título, como pela notificação entregue por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. Mora comprovada. Procedência mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP Compra e venda. Reserva de domínio. Ação declaratória de cancelamento de contrato. Retenção da garantia secundária pelo vendedor após a restituição do bem. Possibilidade. Garantia da própria dívida em composição dos prejuízos suportados com o inadimplemento contratual e a depreciação do bem. Recurso provido.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Contratos de venda e compra de equipamentos com reserva de domínio. Busca e apreensão dos objetos do contrato. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Tutela antecipada. Requisitos demonstrados. Modificação. Impossibilidade. Incidência das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

49 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Venda a crédito com reserva de domínio. Não observância do procedimento previsto nos CPC/1973, art. 1070 e CPC/1973, art. 1071. Processo anulado de ofício, devendo tramitar em primeiro grau sob o rito adequado. Recurso provido para esse fim.

50 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Reserva de domínio. Acolhimento do pedido. Condenação da ré ao pagamento do saldo em aberto apurado em favor do vendedor. Inadmissibilidade. Inteligência do disposto nos artigos 526 e 527, do Código Civil. Cobrança que deve ser objeto de ação própria. Ausência, ademais, de pedido nesse sentido. Configuração de julgamento «ultra petita. Recurso provido.