responsabilidade objetiva danos morais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Responsabilidade objetiva. Apelação cível. Acidente em interior de supermercado. Piso escorregadio. Responsabilidade objetiva. Danos morais reconhecidos

«- Não garantindo o supermercado condições de segurança suficientes ao cliente, responde objetivamente pelos danos decorrentes de tombo sofrido por idosa em piso escorregadio no interior do estabelecimento.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO PASSAGEM. PANDEMIA. DEVOLUÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Inexigibilidade de débito. Ausência de relação contratual. Cobranças indevidas. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Quantum bem fixado. Recurso desprovido.

4 - TJMG Extravio de bagagem. Apelação cível. Extravio de bagagem. CDC. Responsabilidade objetiva. Danos morais

«- A responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, nos termos do diploma consumerista, incumbindo à parte autora, apenas, a demonstração do fato e do dano. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso inominado - Consumidor - Locação de veículo - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva - Danos morais caracterizados - Quantum indenizatório bem fixado - Sentença mantida - Recurso Improvido.

6 - TJPE Apelação cível. Reparação de danos. Conserto de veículo. Demora na prestação do serviço. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Danos morais, materiais e lucros cessantes configurados. Quantum indenizatório mantido. Apelo improvido. Decisão unânime.

7 - TJSP Recurso inominado. Empresa de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados e fixados adequadamente -  Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

8 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pedido de restabelecimento de conta em rede social - Instagram - Relação de consumo - Perfil invadido e adulterado por terceiro - Responsabilidade objetiva - Danos morais configurados - Indenização arbitrada - Recurso provido

9 - TJSP Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Contrato de empréstimo consignado. Inadimplência. Ausência de desconto em folha que não pode ser atribuído ao consumidor. Negativação indevida. Requerida que tinha a possibilidade de reclamar da fonte pagadora a liberação do valor ou proceder ao débito em conta. Serviço defeituoso. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Indenização fixada Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Contrato de empréstimo consignado. Inadimplência. Ausência de desconto em folha que não pode ser atribuído ao consumidor. Negativação indevida. Requerida que tinha a possibilidade de reclamar da fonte pagadora a liberação do valor ou proceder ao débito em conta. Serviço defeituoso. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$5.000,00 que não comporta reparo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA DE EMAIL POR HACKERS. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE RECUPERAÇÃO DA CONTA POR SUA USUÁRIA LEGÍTIMA. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelação da autora provida em parte... (Continua)

11 - TJPE Responsabilidade civil. Empresa concessionária de serviço público. Transporte de lixo. Acidente com vítima fatal. Responsabilidade objetiva. Danos morais.

«A responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviço público, no que se refere aos danos causados a terceiros, é de natureza objetiva, somente podendo ser afastada nas hipóteses de comprovada culpa exclusiva da vítima e de caso fortuito ou força maior. O ônus de comprovar a existência da excludente de responsabilidade é da própria empresa prestadora de serviço público. A perda de um parente muito próximo e o consequente sentimento de vulnerabilidade, sem dúvida, causam aflições, angústias e desequilíbrio do bem-estar, com reflexo no comportamento psicológico do individuo, indiscutivelmente inseridos na órbita do dano moral.... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Indenização. Viagem nacional. Responsabilidade objetiva. Danos morais e materiais caracterizados. Verbas devidas. Afastamento da Convenção de Varsóvia e do Código Brasileiro de Aeronáutica e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento. Recurso provido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte coletivo de passageiros. Imprudência do condutor do coletivo que, em alta velocidade, freia bruscamente ao atingir lombada. Ocorrências de lesões em passageiro. Ação improcedente. Impugnação. Acolhimento. Obrigação de resultado. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado. Danos materiais afastados por ausência de prova. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Responsabilidade objetiva. Danos morais e materiais. Omissão do poder público. Indenização. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

15 - TJSP Apelações - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pedido de restabelecimento de conta em rede social - Instagram - Relação de consumo - Perfil suspenso indevidamente - Responsabilidade objetiva - Danos morais configurados - Indenização arbitrada - Verbas sucumbenciais devidas pela ré - Recurso do réu desprovido e apelo da autora provido

16 - TJSP Contrato bancário - Débito indevido em cartão de crédito - Contratação não comprovada - Inexigibilidade do débito - Responsabilidade objetiva - Danos morais mantidos - Valor da indenização de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso não provido.

17 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pedido de restabelecimento de conta em rede social - Facebook - Perfil invadido por terceiro - Inércia do provedor após comunicação pelo consumidor - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Danos morais configurados - Indenização mantida - Procedência integral da ação - Verbas sucumbenciais devidas pelo réu - Recurso desprovido.

18 - TJSP INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO INDEVIDA DOS AUTORES EM PEDIDO DE BLOQUEIO DE CONTA. PARTES QUE FICARAM POR LONGO PERIODO COM SUA RENDA EMBARGADA. EQUÍVOCO INESCUSÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS FIXADOS EM VALOR SIMBÓLICO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.

19 - TJPE Apelação civil. Empréstimo consignado. Inexistência. Desconto indevido. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Dano material. Repetição de indébito.

«1. Não comprovando o Banco demandado a existência de contratação pelo Apelado, que autorizou os descontos na conta corrente, resulta caracterizada a falha de serviço e a conduta ilícita, ensejando o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Dano in re ipsa. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pedido de restabelecimento de conta em rede social - Instagram - Perfil invadido e adulterado por terceiro - Inércia do provedor após comunicação pelo consumidor - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Danos morais configurados - Indenização mantida - Procedência integral do pedido - Verbas sucumbenciais devidas pelo réu - Recurso desprovido

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA FACEBOOK, POR INTEGRAR GRUPO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE ACESSO AO APLICATIVO WHATSAPP BUSINESS. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKER. PROVA DE POSTAGENS COM O INTUITO DE PRATICAR GOLPES EM NOME DA AUTORA. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso de apelação provido em parte... (Continua)

23 - TJSP Recurso Inominado - Direito do consumidor - Falha na prestação do serviço - Conta aberta em nome do recorrido junto ao site da recorrente, utilizada por terceiros fraudadores - Responsabilidade objetiva - Danos morais evidenciados - Valor arbitrado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso não provido.

24 - TJSP CONSUMIDOR. INSTAGRAM. INVASÃO DE CONTA POR TERCEIRO. DEMORA E FALTA DE COLABORAÇÃO NA RECUPERAÇÃO DA CONTA REPRESENTAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DA «PORTA LÓGICA DE ORIGEM". INTELIGÊNCIA DO ART. 10, «CAPUT E § 1º DA LEI 12.965/2014. PRECEDENTES DO C. STJ. COMPROVADA A Ementa: CONSUMIDOR. INSTAGRAM. INVASÃO DE CONTA POR TERCEIRO. DEMORA E FALTA DE COLABORAÇÃO NA RECUPERAÇÃO DA CONTA REPRESENTAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DA «PORTA LÓGICA DE ORIGEM". INTELIGÊNCIA DO ART. 10, «CAPUT E § 1º DA LEI 12.965/2014. PRECEDENTES DO C. STJ. COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE FORNECIMENTO DE TODAS AS INFORMAÇÕES DETERMINADAS, A QUESTÃO DEVERÁ SER SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKERS. PROVA DE POSTAGENS COM O INTUITO DE PRATICAR GOLPES EM NOME DO AUTOR. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso de apelação provido em parte... (Continua)

26 - TST AGRAVO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - BANCO POSTAL - ASSALTOS REITERADOS - ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Como salientado pela decisão agravada, as questões, tal como articuladas, não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKER. PROVA DE POSTAGENS COM O INTUITO DE PRATICAR GOLPES EM NOME DO AUTOR. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso de apelação provido em parte... (Continua)

28 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Contrato bancário - Cancelamento unilateral de cartão de crédito - Ausência de ciência prévia à consumidora - Falha na prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva - Danos morais vislumbrados - Incabível a redução do quantum indenizatório - R. sentença de parcial procedência - Decisão mantida - Recurso improvido.

29 - TST AGRAVO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - CARTEIRO MOTORIZADO - ASSALTOS REITERADOS - ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Como salientado pela decisão agravada, as questões, tal como articuladas, não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento do voo por readequação da malha aérea. Atraso de aproximadamente 16 horas para a chegada no destino. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Sentença reformada, para diminuir o valor fixado. Recurso parcialmente provido. 

31 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Revelia constatada. Fatos narrados na inicial que não foram controvertidos. Relação de consumo. Falha na prestação de serviço. Realização de evento de formatura da autora. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Quantum indenizatório bem fixado que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso não provido

32 - TJMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Concessionária de serviço público. Obra na rodovia. Sinalização mal posicionada. Colisão. Morte. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Quantum majorado. Honorários advocatícios. Compensação. Litigância de má-fé

«- A concessionária de serviço público de exploração de rodovia responde objetivamente pelos danos causados pela sinalização posicionada no meio da pista de rolamento, em curva, que provocou a colisão e a morte do usuário do serviço. ... (Continua)

33 - TJSP Preliminar ilegitimidade passiva. Afastada. APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo e transferência bancária via «pix desconhecidos. Devolução irrisória dos valores. Configuração de falha na prestação do serviço. Legitimidade do banco apelante. Sentença de parcial procedência. Condenação apelante devolução da quantia transferida e do valor objeto de empréstimo. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Fixação de R$ 3.000,00. Recurso do banco apelante não provido. Recurso da autora-apelante provido em parte

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saque indevido em conta corrente. Relação de consumo. Súmula 295/STJ. Aplicação da inversão do ônus da prova em decorrência de hipossuficiência técnica do consumidor. Cabimento. Ocorrência de movimentação financeira. Ausência de prova da regularidade da operação efetuada. Falha na prestação do serviço do fornecedor. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Indenização em valor adequado, eis que fixados em observância aos critérios reparatório e pedagógico. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

35 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão. CPC, art. 535. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de recurso especial por suposta violação do CPC, art. 535 se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa aos arts. 165, 458, II e 535, II, do CPC não configurada. Rompimento de adutora. Inundação de residência. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Impossibilidade de rediscussão. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa aos arts. 165, 458, II e 535, II, do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Prestação de serviço. Instituição de longa permanência para idoso. Autora idosa, portadora de Alzheimer, que se evadiu da casa de repouso, sendo localizada horas depois com ferimentos na face. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Quantum bem arbitrado que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso não provido

38 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Laboratório. Resultado de exame. Equívoco. Paciente. Procedimento a ser adotado. Dever de informação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Notícia de que sofre de doença grave. Sentimento do homem. Violação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Equívoco de resultado em exame de hiv. Resultado do exame que não determina, de pronto, a responsabilização do laboratório e do responsável técnico. Dever de informar sobre a falibilidade do exame. Dever não observado pelos réus. Responsabilidade objetiva. Danos morais decorrentes do próprio fato. Desnecessidade de prova objetiva de sua ocorrência. Valor da indenização. Critérios de fixação. Minoração do valor da indenização. Recursos parcialmente providos.

39 - TJSP "CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS NO SITE DA EMPRESA RECORRENTE - 123 MILHAS. NÃO LOCALIZAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. Recorrente que é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, pois intermediou a venda de passagem aérea pela internet, fazendo parte da cadeia de consumo e respondendo solidariamente com os Ementa: «CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS NO SITE DA EMPRESA RECORRENTE - 123 MILHAS. NÃO LOCALIZAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. Recorrente que é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, pois intermediou a venda de passagem aérea pela internet, fazendo parte da cadeia de consumo e respondendo solidariamente com os demais fornecedores, nos termos dos CDC, art. 7º e CDC art. 25. No mérito, recorrido que adquiriu passagens aéreas no site da ré pela internet e ao se apresentar no embarque empresa aérea não localizou a reserva, vendo-se obrigado a adquirir outra passagem para o mesmo voo. Recorrente que alega, em sua defesa, que autor não compareceu ao embarque, caracterizando no show. Alegação que não se sustenta, tendo havido falha de comunicação entre a recorrente e a empresa aérea. Responsabilidade objetiva da recorrente. Danos materiais comprovados. Danos morais presumidos. Valor fixado - R$ 4.000,00 - que se mostra razoável, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

40 - TJSP Consumidor. Operações com cartão de crédito. Lançamentos de despesas produto de fraude. Recorrente que atuou em conjunto na relação de consumo tratada nesta demanda, devendo responder solidariamente pela alegada falha na prestação de seus serviços (art. 7º, p. único, do CDC). Ausência de demonstração da regularidade da contratação, bem como de culpa do consumidor. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Arbitramento atento aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso Inominado não provido

41 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Condomínio. Objetos. Arremesso. Pedra. Risco de vida. Integridade física. Conduta negligente. Indenização. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Arbitramento. Apelação cível. Responsabilidade civil por objeto lançado de prédio do condomínio. Reparação por danos morais. Dano moral demonstrado.

«1. No caso, deve o condomínio responder pelos danos advindos do arremesso de objetos, conforme regra do art. 938 do, CCB/2002 - Código Civil, mormente pela falta de identificação do apartamento de onde a pedra foi arremessada. Legitimidade passiva do condomínio reconhecida. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. 1. Alega a parte requerente que utilizou o cartão para pagamento de um vendedor e, quando percebeu, este teria trocado o cartão por um de terceiro. Logo em seguida, o autor teria acionado o banco réu, no entanto, demonstrou-se que o sistema Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. 1. Alega a parte requerente que utilizou o cartão para pagamento de um vendedor e, quando percebeu, este teria trocado o cartão por um de terceiro. Logo em seguida, o autor teria acionado o banco réu, no entanto, demonstrou-se que o sistema estava indisponível e que o próprio banco teria identificado possíveis fraudes e negado algumas das compras . 2. Não há como isentar a culpa o banco requerido. Tanto a indisponibilidade do sistema, quanto o posterior bloqueio de determinadas transações reafirmam a falha na prestação de serviço do banco ao não bloquear todas as demais transações realizadas que destoavam dos padrões de compra do autor, uma vez que identificada a fraude. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

43 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Companhia aérea. Contrato de transporte. Obrigação de resultado. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Atraso de voo. Passageiro desamparado. Pernoite no aeroporto. Abalo psíquico. Configuração. Caos aéreo. Fortuito interno. Indenização devida.

«1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. ... (Continua)

44 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Desconto indevido de cheques. Ação de falsário. Demora na realização do estorno. Prejuízo comprovado. Dever de zelo da instituição financeira. Responsabilidade objetiva- danos morais devidos. Recurso a que se nega provimento.

«1. O Banco do Brasil afirma ter realizado o estorno pouco tempo após o desconto dos cheques, porém dos autos consta extrato bancário às fls. 76/80 onde se informa a realização de estorno em 29/05/2008 (fl. 78), portanto 23 dias após a compensação do cheque no valor de R$ 600,00, em 06/05/2008 (fl. 77). ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contratos bancários. Impugnação das contratações. Negativação do nome do autor por débito não reconhecido. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência parcial, apenas reduzindo o valor postulado a título de indenização por danos morais. Recurso do réu. Ementa: RECURSO INOMINADO. Contratos bancários. Impugnação das contratações. Negativação do nome do autor por débito não reconhecido. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência parcial, apenas reduzindo o valor postulado a título de indenização por danos morais. Recurso do réu. Higidez da contratação questionada cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Responsabilidade objetiva. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório proporcional e razoável. Sentença mantida. Recurso desprovido.

46 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Companhia aérea. Contrato de transporte. Obrigação de resultado. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Atraso de voo. Superior a quatro horas. Passageiro desamparado. Pernoite no aeroporto. Abalo psíquico. Configuração. Caos aéreo. Fortuito interno. Indenização devida.

«1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Propaganda enganosa. Cogumelo do sol. Cura do câncer. Abuso de direito. CDC, art. 39, IV. Hipervulnerabilidade. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Indenização devida. Dissídio jurisprudencial comprovado.

«1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor ludibriado por propaganda enganosa, em ofensa a direito subjetivo do consumidor de obter informações claras e precisas acerca de produto medicinal vendido pela recorrida e destinado à cura de doenças malignas, dentre outras funções. ... (Continua)

48 - TJRS Direito privado. Tabelionato. Serviço público. Delegação. Tabelião. Outorga de escritura pública. Capacidade civil. Verificação. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Dano material. Não comprovação. Sucumbência recíproca. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Tabelião. Procuração outorgada por pessoa incapaz. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Danos morais in re ipsa. Ocorrência. Danos materiais. Não comprovação. I.

«A responsabilidade do Tabelião, como delegatário do Poder Público, é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano. Incidência dos arts. 37, § 6º, e 236, da CF/88, e do Lei 8.935/1994, art. 22. II. No caso, restou comprovado que o autor encontrava-se incapaz para os atos da vida civil quando da outorga da procuração pública que conferiu poderes ao outorgado para venda de dois imóveis de sua propriedade, estando configurada a falha na prestação do serviço por parte do Tabelião, que lavrou o ato sem verificar a real capacidade do demandante, mesmo diante dos indícios aparentes da sua condição. III. Configurado o dano moral in re ipsa ou dano moral puro, uma vez que o aborrecimento e o abalo psicológico causados são evidentes, conferindo o direito à reparação sem a necessidade de produção de provas sobre a sua ocorrência. IV. Outrossim, descabem os danos materiais, uma vez que o autor não logrou comprovar a ocorrência e a extensão dos prejuízos, ônus que lhe incumbia, na forma do CPC/1973, art. 333, I. V. Redimensionamento da sucumbência. Decaimento recíproco e igual das partes em suas pretensões. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

49 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência do demandado Banco Pan. Demandante que negou a contratação dos empréstimos consignados. Devolução dos valores pela demandante. Manutenção dos descontos no benefício previdenciário. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Valor pago a maior que deve ser restituído de forma simples. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em sede recursal... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ACIDENTE EM TRANSPORTE URBANO -

apelada que sofreu lesões (fratura de membro), por conta do acidente envolvendo o ônibus da Empresa Urbana Santo André Ltda. - responsabilidade objetiva e subsidiária da apelante - aplicação do disposto no CF/88, art. 37, § 6º - responsabilidade objetiva - danos morais ocorridos - indenização por danos morais fixada com parcimônia em R$ 10.000,00, que deve ser mantida - quantia adequada às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - sentença mantida quanto ao principal, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)