Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Tabelionato. Serviço público. Delegação. Tabelião. Outorga de escritura pública. Capacidade civil. Verificação. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Dano material. Não comprovação. Sucumbência recíproca. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Tabelião. Procuração outorgada por pessoa incapaz. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Danos morais in re ipsa. Ocorrência. Danos materiais. Não comprovação. I.

«A responsabilidade do Tabelião, como delegatário do Poder Público, é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano. Incidência dos arts. 37, § 6º, e 236, da CF/88, e do Lei 8.935/1994, art. 22. II. No caso, restou comprovado que o autor encontrava-se incapaz para os atos da vida civil quando da outorga da procuração pública que conferiu poderes ao outorgado para venda de dois imóveis de sua propriedade, estando configurada a falha na prestação do serviço por parte do Tabelião, que lavrou o ato sem verificar a real capacidade do demandante, mesmo diante dos indícios aparentes da sua condição. III. Configurado o dano moral in re ipsa ou dano moral puro, uma vez que o aborrecimento e o abalo psicológico causados são evidentes, conferindo o direito à reparação sem a necessidade de produção de provas sobre a sua ocorrência. IV. Outrossim, descabem os danos materiais, uma vez que o autor não logrou comprovar a ocorrência e a extensão dos prejuízos, ônus que lhe incumbia, na forma do CPC/1973, art. 333, I. V. Redimensionamento da sucumbência. Decaimento recíproco e igual das partes em suas pretensões. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)