roubo tentado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ROUBO TENTADO - conduta do réu que não se coaduna com o roubo tentado - caso em que caberia a condenação do acusado por constrangimento ilegal de acordo com a prova judicial - impossibilidade - ausência de correlação entre a denúncia e a sentença - manutenção da absolvição.

2 - TJSP Apelação Criminal - Roubo tentado - Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta, sob alegada incidência do princípio da insignificância. Subsidiariamente, redução da pena, aplicação da atenuante da confissão e fixação de regime inicial semiaberto.

3 - TJMG Roubo tentando. Absoluta impropriedade do objeto. Apelação criminal. Roubo tentado. Crime impossível. Vítima que não trazia qualquer pertence no momento da ação. Absoluta impropriedade do objeto. Reconhecimento. Absolvição

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo tentado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Revisão das penas inadmissível. Redutor da tentativa adequado ao iter criminis percorrido. Apelante que já foi beneficiado pela resignação ministerial. Regime prisional semiaberto que não pode ser abrandado dada a intensa reprovação social da conduta. Apelação não provida.

5 - TJSP ROUBO TENTADO -

Materialidade e autoria bem comprovadas. Arma de fogo apreendida e periciada - PENAS e REGIME adequadamente impostos. Apelo desprovido.... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Tentativa de roubo. Desclassificação para furto tentado. Impossibilidade. 2. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

«1 - Pretende o agravante a desclassificação do crime de roubo tentado para o de furto simples na sua forma tentada. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação criminal - Crimes de roubo qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, consumado, e roubo simples, tentado, em concurso material de delitos - Autoria e materialidade demonstradas, quanto ao segundo roubo - Conjunto probatório satisfatório - Todavia, para o apelante, autoria não demonstrada, suficientemente, quanto ao primeiro roubo - Conjunto probatório insatisfatório - Igor não confessou e a vítima, tanto na polícia como em juízo, não o reconheceu, e os Policiais Militares não tinha subsídios para confirmar como se deu o primeiro roubo - Absolvição decretada, para esse primeiro crime, com base no que dispõe o CPP, art. 386, VII - Pena do roubo tentado, correta - Regime prisional alterado para o aberto - Aplicação do art. 387, §2º, do CPP - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - STJ Questão de ordem. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Tentativa de roubo. Desclassificação para furto tentado. Impossibilidade. 2. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

«1 - Pretende o agravante a desclassificação do crime de roubo tentado para o de furto simples na sua forma tentada. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO TENTADO. INTERNAÇÃO. Irresignação do adolescente. Debilidade probatória não configurada. Confissão do adolescente quanto à prática infracional. Depoimento policial em consonância com os demais elementos de convicção coligidos sob o crivo do contraditório. Medida socioeducativa adequadamente imposta. Gravidade da infração e peculiaridades do caso concreto que evidenciam a necessidade da imposição de medida mais severa. Recurso desprovido.

10 - TJSP Revisão criminal. Sentença criminal. Condenatória. Latrocínio tentado. Pretendida desclassificação para disparo de arma de fogo ou roubo tentado. Descabimento. Conjunto probatório de singular consistência. Revisão indeferida.

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO -

Autoria e materialidade suficientemente demonstradas - Palavras e reconhecimento das vítimas - Validade - Testemunhas policiais que, ainda, corroboram os fatos - Réu confesso - Concurso formal devidamente configurado - Pena e regime mantidos - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

12 - TJSP ROUBO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO:

desclassificação para furto tentado - inadmissibilidade - emprego de violência física na prática criminosa - autoria e materialidade suficientemente comprovadas - condenação mantida - individualização da reprimenda com observâncias das diretrizes legais - regime inicial fechado adequado ao caso - circunstâncias do crime, maus antecedentes e reincidência - DESPROVIMENTO... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Roubo tentado. Condenação reafirmada. Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos. Dosimetria fundamentada. Recurso desprovido

14 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência do Ministério Público contra a desclassificação do crime de roubo tentado para o de furto tentado. Conclusão das instâncias ordinárias pela ausência de grave ameaça ou de violência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Após análise das provas da causa, a sentença e o acórdão da Corte a quo asseveraram que não houve violência ou grave ameaça contra a vítima, desclassificando o crime de roubo tentado para o de furto tentado. Assim, diante do quadro fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, importa em reexame de provas o acolhimento da pretensão formulada no recurso especial, devendo ser aplicado ao caso o enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

15 - STJ Latrocínio. Tentativa. Desclassificação. Roubo tentado. Homicídio tentado. Animus necandi comprovado. Recurso não provido.

«1 - «se houve prova de que o acusado agiu com animus necandi, no crime de roubo, não ocorrendo a consumação da morte por circunstâncias alheias à vontade do réu, conclui-se pela ocorrência da tentativa de latrocínio e não o roubo qualificado pela lesão corporal de natureza grave. (AgRg no REsp 1647962/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017) ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo tentado, com concessão de «sursis". Recursos das partes. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. Roubo que se consumou. Jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de que o delito de roubo se consuma com a obtenção, por parte do agente, da posse da «res, a qual não precisa ser mansa e pacífica, não se exigindo que o objeto saia da esfera de vigilância da vítima. 3. Penas redimensionadas. 4. «Sursis afastado, considerando-se a nova quantidade de pena imposta. Recurso defensivo improvido. Apelo ministerial acolhido.

17 - TJSP ROUBO MAJORADO TENTADO

e ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. Materialidade e autoria comprovadas. Condenações não questionadas. Dosimetria. Afastado o aumento na terceira fase do roubo tentado, relativo à restrição da liberdade da vítima, por ausência de elementos comprobatórios de que o agente teria sua liberdade restrita por tempo juridicamente relevante. Reconhecida a agravante relativa à prática do delito para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime, em relação ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo. Regime inicial semiaberto mantido. Apelo ministerial parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO E DANO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público e pelo réu Rodolpho contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal, absolvendo o réu do roubo consumado da chave do motel, desclassificando o roubo tentado do veículo para dano simples e condenando-o por dano qualificado da viatura policial, em continuidade delitiva, a 7 meses de detenção, no regime aberto, além de 11 dias-multa, substituída a pena privativa por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo tempo proporcional à pena cominada. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o réu deveria ser condenado pelo roubo tentado; (ii) se deveria ser absolvido das acusações por estar fora de si; (iii) se deveria ser extinta a punibilidade quanto ao crime de dano simples, por ausência de queixa no prazo decadencial. III. Razões de decidir. 3. A desclassificação do roubo tentado para dano simples foi correta, pois a vítima negou a grave ameaça em juízo. 4. A extinção da punibilidade do dano simples é devida, pois não houve queixa no prazo legal. A condenação por dano qualificado é mantida, pois a materialidade e autoria foram comprovadas, e a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal. IV. Dispositivo. 5. Recurso do Ministério Público improvido e recurso do réu parcialmente provido, para afastar o dano simples e redimensionar a pena para 6 meses de detenção, no regime aberto, além de 10 dias-multa, substituída a pena privativa por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo tempo proporcional à pena cominada. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, arts. 28, II; 44; 157, caput; 163, III; 167. TJSP, Apelação Criminal 1500035-97.2022.8.26.0426, Rel. Adilson Paukoski Simoni, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 16/05/2023. TJSP, Apelação Criminal 1501334-16.2019.8.26.0297, Rel. André Carvalho e Silva de Almeida, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 14/02/2022. TJSP, Apelação Criminal 1500359-88.2020.8.26.0222, Rel. Vico Mañas, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 26/08/2021... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP Pena. Regime. Roubo tentado. Fixação em primeira instância do regime inicial semiaberto. Pedido de imposição de regime mais brando. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

21 - TJRJ Roubo tentado. Tentativa. Arma desmuniciada. Recurso do Ministério Público. Inviabilidade do reconhecimento da majorante. CP, arts. 14, II e 157, § 2º, II.

«O emprego de arma desmuniciada presta-se à configuração da grave ameaça elementar do roubo, mas não à incidência da causa de aumento. Nega-se provimento ao recurso do MP.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de tentativa de latrocínio. Desclassificação para roubo tentado. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, decide pela desclassificação do crime de tentativa de latrocínio para o de roubo tentado, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo tentado. Desclassificação para vias de fato. Reexame da matéria fático-probatória. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1. Espécie em que o Agravante foi condenado como incurso no art. 157, caput, c. c. o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Isso porque o Réu, mediante emprego de violência, tentou subtrair valores em dinheiro de estabelecimento comercial. ... (Continua)

24 - TJSP Latrocínio. Tentativa. Desclassificação para roubo tentado. Inadmissibilidade. Intenção homicida do apelante evidenciada. Disparo de arma de fogo contra o tórax da vítima que ocasionou lesões graves. Prática de roubos consumados e posteriormente, latrocínio tentado. Conjunto probatório coeso nesse sentido. Impossibilidade de afastamento do concurso formal. Condenação mantida. Dosimetria penal bem fixada. Recurso não provido.

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo tentado. Pleitos de reconhecimento da desistência voluntária e da continuidade delitiva. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade pela via eleita.

1 - As instâncias de origem concluíram que o primeiro crime de roubo não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do réu. A reversão desse entendimento, para reconhecer a hipótese de desistência voluntária, constitui tarefa inviável na via eleita, por demandar revolvimento do acervo fático probatório. ... (Continua)

26 - TJSP Roubo tentado - Emendatio libelli - Reclassificação do fato para o crime de furto tentado - Proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) - Necessidade de manifestação do Ministério Público diante da desclassificação operada - Precedentes - Conversão do julgamento em diligência para este fim.

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJSP Apelação Criminal - FURTO TENTADO - Desclassificação operada na sentença - Situação fática descrita na denúncia e corroborada na instrução que se amolda com segurança ao crime de roubo. Reforma da decisão para condenar o réu pelo crime de roubo tentado - Regime aberto. Possibilidade. Quantidade de pena aplicada e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. - APELO PARCIALMENTE PROVIDO

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO.

Pleito de absolvição do réu por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima e dos policiais militares corroboradas pelos demais elementos acostados aos autos. Reconhecimento seguro. Inconformismo defensivo em busca da desclassificação do crime de roubo para o de furto. Impossibilidade. Grave ameaça evidenciada pelo relato da vítima. Condenação mantida. ... (Continua)

30 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Roubo tentado praticado em concurso formal. Réu primário, ao qual foi imposta pena inferior a quatro anos. Regime inicial aberto. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

31 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo tentado. Ilegalidade no regime. Inovação indevida. Agravo regimental não conhecido.

1 - A fixação do regime aberto não foi abordada nas razões do habeas corpus. Configurada, assim, verdadeira inovação processual, inadmissível em agravo regimental. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delitos de roubo tentado e roubo consumado. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Vedado reexame da matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da prática do delito de roubo é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo simples. Pretensão de desclassificação do delito para roubo tentado. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Segundo entendimento do STJ e do Supremo Tribunal Federal, considera-se consumado o delito de roubo «no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima (HC 118.407/ SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, 5ª Turma, DJ 3/8/09).... (Continua)

34 - TJSP Pena. Regime. Roubo tentado. Em se tratando de mera tentativa de roubo simples, praticada por agente primário, sem qualquer antecedente, mostra-se mais adequada a fixação do regime semiaberto, inexistentes circunstâncias relacionadas no § 2º, do CP, art. 157. Recurso acusatório provido.

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo tentado. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de (eventual) absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação criminal. Roubo tentado e furtos em continuidade delitiva. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito de roubo tentado comprovadas. Tentativa de subtração mediante grave ameaça contra a vítima, que se sentiu atemorizada. Condenação de rigor. Autoria dos delitos de furto não demonstrada com a segurança necessária para a condenação. Testemunha que supostamente teria presenciado os delitos não foi ouvida. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo". Absolvição de rigor. Dosimetria do delito de roubo inalterada. Maus antecedentes configurados. Diminuição na fração mínima pela tentativa preservada. Regime prisional inicial abrandando para o semiaberto. Pena inferior a 04 (quatro) anos. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

37 - TJSP Roubo tentado - Pleito defensivo de alteração do regime - Descabimento - Roubo praticado mediante invasão de estabelecimento comercial e rendição de seus funcionários - Gravidade concreta e audácia do apelante a recomendar sua segregação social - Regime fechado mantido - Recurso improvido.

38 - TJSP Embargos infringentes em apelação criminal. Roubo tentado. Pretensão de absolvição pela ausência de provas de autoria do delito. Conjunto probatório robusto a embasar a condenação. Embargos rejeitados

39 - TJSP Roubo tentado majorado pelo emprego de arma branca - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Terceira Fase - Presente a majorante prevista no 157, §2º, VII, do CP - Robusta prova a atestar a qualificadora - Redução pela tentativa à fração de 2/3 - Pena de multa readequada ex officio - Regime aberto fixado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis processual - Recurso desprovido.

40 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Roubo tentado praticado sem emprego de arma verdadeira, não restando evidenciada periculosidade dos agentes, que agiram com dolo normal. Regime prisional aberto. Admissibilidade. Recurso ministerial improvido nessa parte.

41 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Roubo tentado. Desclassificação para o crime de furto. Desacolhimento. Emprego da grave ameaça comprovado por robusta prova oral, e suficiente para forçar a vítima a parar sua motocicleta, já conformada em entregar-lhes o bem. Recursos, defensivos e ministerial, desprovidos.

42 - TJSP Habeas corpus - Roubo tentado - Prisão preventiva - Decisão bem fundamentada - Crime que desassossega a sociedade e abala a ordem pública - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado pela prática do crime de roubo tentado. Regime fechado. Recomendação CNJ 62/2020. Prisão domiciliar. Covid-19. Não comprovação de risco. Agravo improvido.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020 enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações. Apesar de o agravante ser portador de HIV, de acordo com os elementos dos autos, não há nos autos comprovação de que a saúde do paciente esteja comprometida, tampouco prova documental de que a unidade prisional não possui condições de oferecer tratamento adequado em caso de eventual necessidade, ou de implementar medidas de prevenção ao Covid-19. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação criminal. Roubo tentado e falsa identidade. Sentença Condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada absolvição por ausência de comprovação da prática de roubo. Descabimento. Apelante que invadiu a residência das vítimas, pelo portão da garagem, de forma ameaçadora. Relatos firmes e coesos das vítimas, corroborados pela prova dos autos. Tentativa de roubo devidamente configurada. Pleito subsidiário pela aplicação do redutor da tentativa em grau máximo. Impossibilidade. Ação que denotou o avanço no iter criminis percorrido pelo agente, o qual, ademais, resultou em prejuízo material à vítima. Pleito subsidiário pela fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de reclusão. Cabimento. Apelante que, embora reincidente, teve as penas-base fixadas no mínimo legal. Pena corporal que se cristalizou abaixo do limiar de quatro anos. Inteligência das Súmula 298/STJ e Súmula 440/STJ. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Latrocínio. Tentativa. Caracterização. «animus necandi evidenciado na conduta do agente que efetua disparos de arma de fogo na direção da vítima ao notar que ela era policial. Desclassificação para roubo tentado. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

46 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo tentado e roubo consumado. Dosimetria. Regime prisional inicial fechado. Fundamentação idônea. Pena estabelecida acima de quatro anos de reclusão e presença de circunstância judicial negativa. Literalidade do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Circunstâncias do caso concreto que, igualmente, legitimam o regime mais gravoso. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - O regime carcerário inicial fechado foi fixado de acordo com a literalidade do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, tendo em vista o quantum da pena imposta (acima de quatro anos) e a existência de circunstância judicial desfavorável. Além disso, o Juízo de origem - referendado pelo Tribunal nesse ponto - declinou fundamentos concretos e idôneos, tendo ressaltado a necessidade do regime mais gravoso em razão da colocação da arma de fogo na barriga da vítima quanto ao roubo tentado e o disparo de projétil de arma de fogo quanto ao delito de roubo consumado. ... (Continua)

47 - TJSP Roubo tentado. Caracterização. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Inadmissível absolvição por atipicidade de conduta ou insuficiência probatória. Validade dos depoimentos da vítima, testemunha e policiais. Pena e regime bem fixados. Condenação mantida. Recurso improvido.

48 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio tentado. Pleito de ser reconhecida a confissão para a desclassificação do crime para roubo tentado. Reexame fático. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Regime fechado.

1 - Não há ilegalidade na pena fixada, pois feita com a devida justificativa. O Magistrado considerou o não reconhecimento da confissão, por ter o paciente permanecido calado em Juízo, e seu silêncio não poderia mesmo repercutir no cálculo penal. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo tentado. Ilegalidade no regime. Inovação indevida. Agravo regimental não conhecido.

1 - A tese defensiva de que, no âmbito da prisão temporária, «o prazo de 30 (trinta) dias refere-se apenas para os tipos penais elencados no rol de crimes hediondos ou a eles equiparados constitui verdadeira inovação processual, inadmissível em agravo regimental. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Roubo tentado. Regime prisional. Aplicação da súmula 269 desta corte. Possibilidade.

1 - Segundo pacífico entendimento desta Corte, quando as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao réu e a pena não ultrapassar 4 (quatro) anos de reclusão, é cabível o estabelecimento do regime semiaberto para o início de cumprimento da privativa de liberdade, ainda que se trate de réu reincidente (Súmula 269/STJ).... (Continua)