1 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS -
Julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ - CPC, art. 1.040, II - Pedido de redirecionamento de execução fiscal aos sócios da empresa executada - Reconhecimento de prescrição intercorrente - Dissolução irregular da empresa constatada em 2012 - Pedido de redirecionamento realizado em maio/2013 - Entendimento firmado pela Corte Superior no julgamento do tema repetitivo 444 no sentido de que «O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte - Adequação do julgamento anterior - Decisão reformada - Recurso da FESP provido... ()
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2 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS -
Julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ - CPC, art. 1.040, II - Penhora de créditos que a executada eventualmente possua junto às empresas administradoras de cartão de crédito e débito autorizada pelo juízo da execução - Entendimento firmado pela Corte Superior no julgamento do tema repetitivo 769 no sentido de que «(...) a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (CPC/2015, art. 835, § 1º), justificando-a por decisão devidamente fundamentada - Acórdão que consignou expressamente que a exequente não pleiteia a penhora sobre o faturamento da executada prevista pelo CPC, art. 866, mas sim a penhora de créditos recebíveis prevista pelo art. 855, da Lei Processual, o que não se enquadra na questão submetida a julgamento e afetada ao Tema 769, pelo STJ - Manutenção do julgamento anterior... ()
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3 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS -
Julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ - CPC, art. 1.030, II - Pedido de redirecionamento de execução fiscal aos sócios da empresa executada - Prescrição intercorrente não configurada - Dissolução irregular da empresa posterior ao ajuizamento da execução - Termo inicial da prescrição para o redirecionamento é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário - Pedido e deferimento do redirecionamento dentro do prazo prescricional - Acórdão que comporta readequação para aplicar a tese jurídica fixada pelo STJ no tema de recursos repetitivos 444.... ()
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4 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS -
Julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ - CPC, art. 1.030, II - Pedido de redirecionamento de execução fiscal aos sócios da empresa executada - Prescrição intercorrente não configurada - Dissolução irregular da empresa posterior ao ajuizamento da execução - Termo inicial da prescrição para o redirecionamento é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário - Pedido e deferimento do redirecionamento dentro do prazo prescricional - Acórdão que não comporta readequação pois em conformidade com a tese jurídica fixada pelo STJ no tema de recursos repetitivos 444.... ()
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5 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS -
Julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ - CPC, art. 1.040, II - Pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa após constatada a dissolução irregular da empresa - Citação dentro do prazo prescricional - Ausência de contrariedade à tese jurídica fixada pelo STJ no tema de recursos repetitivos 444 - Desnecessidade de adequação - Acórdão mantido... ()
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6 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS -
Julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ - Art. 1.040, II, do CPC/2015 - Pedido de redirecionamento de execução fiscal aos «sócios-administradores da empresa executada - Reconhecimento de prescrição intercorrente - Impossibilidade - Pedido de redirecionamento realizado dentro do prazo prescricional - Ausência de inércia da Fazenda Pública - Adoção da tese jurídica fixada pelo STJ no tema de recursos repetitivos 444 - Adequação do julgamento anterior... ()
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7 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS -
Julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ - Art. 1.040, II, do CPC/2015 - Pedido de redirecionamento de execução fiscal aos «sócios-administradores da empresa executada - Reconhecimento de prescrição intercorrente - Impossibilidade - Pedido de redirecionamento realizado dentro do prazo prescricional - Ausência de inércia da Fazenda Pública - Adoção da tese jurídica fixada pelo STJ no tema de recursos repetitivos 444 - Adequação do julgamento anterior... ()
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8 - STJ Tributário e processual civil. Citação. Pessoa jurídica. Prescrição. Redirecionamento. Recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Inviabilidade. Suspensão dos recursos no STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ orienta-se no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.
«1 - A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta Corte no julgamento dos EDcl no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, reconheceu que o acórdão da Corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). ... ()
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10 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.
«1 - A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta Corte no julgamento dos EDcl no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, reconheceu que o acórdão da Corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). ... ()
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11 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.
«1 - A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta Corte no julgamento dos EDcl no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, reconheceu que o acórdão da Corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). ... ()
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12 - STJ Tributário e processual civil. IPTU. Prescrição. Entendimento firmado nos recursos especiais repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ.
«1 - Na origem, trata-se de Execução Fiscal proposta contra a parte recorrente, em 15/8/2003, tendo por objeto a cobrança de débitos de IPTU com vencimentos em 17/12/1998, 27/1/1999, 20/1/2000 e 20/6/2001. ... ()
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13 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS -
Retorno dos autos para realização do juízo de readequação - CPC, art. 1.030, II - - Temas 810 do STF e 905 do STJ - Inaplicabilidade - Execução fiscal oriunda de penalidade aplicada pela CETESB - Incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) restrita a condenações impostas à Fazenda Pública - Acórdão mantido.... ()
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14 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.
«1 - A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta Corte no julgamento dos EDcl no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, reconheceu que o acórdão da Corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.
«1 - A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta Corte no julgamento dos EDcl no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, reconheceu que o acórdão da Corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exeqüenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). ... ()
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16 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.
«1 - Inicialmente, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de «ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (AgRg nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015). ... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Petição no recurso especial. Execução. Servidor público. Tema 1.190/STJ dos recursos especiais repetitivos. Sobrestamento. Determinação. Pedido deferido.
I - À vista da decisão de afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos da controvérsia atinente ao Tema 1.109/STJ, por esta Corte, adota-se orientação segundo a qual, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, deve-se determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação da tese vinculante. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Administrativo. Petição no recurso especial. Execução. Servidor público. Tema 1.190/STJ dos recursos especiais repetitivos. Sobrestamento. Determinação. Pedido deferido.
I - À vista da decisão de afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos da controvérsia atinente ao Tema 1.109/STJ, por esta Corte, adota-se orientação segundo a qual, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, deve-se determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação da tese vinculante. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Administrativo. Petição no recurso especial. Execução. Servidor público. Tema 1.190/STJ dos recursos especiais repetitivos. Sobrestamento. Determinação. Pedido deferido.
I - À vista da decisão de afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos da controvérsia atinente ao Tema 1.109/STJ, por esta Corte, adota-se orientação segundo a qual, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, deve-se determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação da tese vinculante. ... ()
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20 - STJ Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Inércia da exequente. Abandono de causa. Extinção de ofício. Possibilidade. Entendimento da Primeira Seção nos recursos especiais repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município da Estância Hidromineral de Águas de Santa Bárbara contra o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cerqueira César - SP, que extinguiu a execução por abandono de causa ( CPC/1973, art. 267, III). ... ()
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21 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição do crédito exequendo. Demora na citação. Mecanismos da justiça. Súmula 106/STJ. Recursos repetitivos. CPC, art. 543-C
1 - Em execução fiscal, ocorre a prescrição, em regra, se a citação ocorrer após o quinquênio legal para cobrança do crédito exequendo. Entretanto, se há demora na citação em decorrência dos mecanismos da Justiça, como consignado na origem, não se opera a prescrição ou decadência, de acordo com o enunciado da Súmula 106/STJ. Entendimento consolidado pela sistemática dos recursos repetitivos de que trata o CPC, art. 543-C... ()
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22 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição do crédito exequendo. Demora na citação. Mecanismos da justiça. Súmula 106/STJ. Recursos repetitivos. CPC, art. 543-C
1 - Em execução fiscal, ocorre a prescrição, em regra, se a citação ocorrer após o quinquênio legal para cobrança do crédito exequendo. Entretanto, se há demora na citação em decorrência dos mecanismos da Justiça, como consignado na origem, não se opera a prescrição, de acordo com o enunciado da Súmula 106/STJ. Entendimento consolidado pela sistemática dos recursos repetitivos de que trata o CPC, art. 543-C... ()
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23 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação do bem após a citação do devedor. CTN, art. 185. Lei complementar 118/2005. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Verbete sumular 568/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada na Súmula 568/STJ precedente julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... ()
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24 - TJSP RECURSO ESPECIAL - RECURSOS REPETITIVOS - JUÍZO DE READEQUAÇÃO.
Redirecionamento de execução fiscal em face dos sócios. Prescrição intercorrente. V. acórdão proferido em 05/06/2017. Após o sobrestamento do Recurso Especial e do julgamento do Tema 444, houve a devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. V. acórdão que não se alinha à tese fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444). Inércia da Fazenda não verificada. Acórdão readequado. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Rpv complementar. Correção monetária. Juros moratórios. Aplicação do entendimento firmado no julgamento dos recursos repetitivos. REsp Acórdão/STJ. Tema 810/STF. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução de sentença ajuizada contra o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, indeferiu o pedido para que fosse expedido o RPV complementar, para o pagamento de diferenças de atualização monetária e juros, entre a data do cálculo e a expedição da RPV e entre o seu vencimento e o efetivo pagamento por sequestro de valores, de acordo com os cálculos apresentados. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para fixar os índices de correção monetária e de juros moratórios, nos termos do recurso repetitivo no REsp. Acórdão/STJ. ... ()
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26 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Marco interruptivo. Citação. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Recursos repetitivos. CPC, art. 543-C
1 - Apenas as hipóteses nas quais transcorreu o prazo prescricional, contado da decisão que ordenou o arquivamento dos autos da execução fiscal por não haver sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, estão sob a disciplina do CTN, art. 40, § 4º. Os demais casos encontram disciplina na nova redação do CPC, art. 219, § 5º, de modo que a prescrição da ação executiva pode ser decretada de ofício sem que se exija a oitiva da Fazenda exequente. Precedente: REsp 1.100.156/RJ, examinado sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Submissão da matéria à sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.... ()
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28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos. Acolhimento com determinação de devolução à origem.
1 - A questão sobre «definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária» foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.158/STJ). ... ()
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29 - STJ Processual civil. Compensação de honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Impossibilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientava-se no sentido de ser possível a compensação dos honorários fixados na Execução com aqueles atribuídos nos seus respectivos Embargos. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Execução. Legitimidade passiva. Proprietário. Vendedor. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Recursos Especiais Repetitivos 1.110.511 e Acórdão/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Banco Bradesco S/A. à execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro para cobrança de débito de IPTU referente ao imóvel alienado fiduciariamente para terceiro, sustentando sua ilegitimidade passiva para figurar na execução. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o prosseguimento da execução fiscal em desfavor do executado. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.
«1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.
«1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.
«1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.
«1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.
«1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.
«1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.
«1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.
«1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.
«1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.
«1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.
«1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.
«1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.
«1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.
«1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.
«1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.
«1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.
«1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.
«1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.
«1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.
«1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
