valor residual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual garantido e valor residual. Distinção. Cobrança antecipada. Impossibilidade de retenção pelo arrendante no caso de resolução por inadimplemento das parcelas do valor residual adiantadas pelo arrendatário. Lei 6.099/74, art. 5º.

«No contrato de «leasing, o «valor residual é o preço contratual estipulado para o exercício da opção de compra, enquanto o «valor residual garantido é obrigação assumida pelo arrendatário, quando da contratação do arrendamento mercantil, no sentido de garantir que o arrendador receba, ao final do contrato, a quantia mínima final de liquidação do negócio, em caso de o arrendatário optar por não exercer seu direito de compra e, também, não desejar que o contrato seja prorrogado. As parcelas do «valor residual adiantadas pela arrendatária durante a execução do contrato não podem ser retidas pela arrendaste em caso de resolução com base em inadimplemento, com a reintegração do arrendaste na posse do bem, somente sendo devida essa verba quando o arrendatário decide adquirir a coisa, exercendo a opção de compra. O descumprimento contratual do arrendatário dá lugar à incidência das cláusulas penais avençadas entre as partes, podendo, em caso de haver demonstração concreta, redundar em ressarcimento de danos ocasionados pelo uso indevido dos bens, não sendo lícito no arrendante reter o «valor residual eventualmente adiantado.... (Continua)

2 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL. «Leasing. Valor residual. Reintegração de posse com pedido de liminar. Procedência da ação. Rescisão contratual por inadimplemento do arrendatário. Restituição do valor residual garantido. Admissibilidade. Devolução que, todavia, somente deverá ocorrer se os valores quitados, somados àquele obtido com a venda extrajudicial do bem, superarem o valor residual pactuado. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Rescisão do contrato. Devolução ao arrendatário do valor residual garantido cobrado antecipadamente. Necessidade. Sentença que determinou a restituição mantida. Recurso não provido.

4 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Leasing. Valor residual. Pagamento antecipado. Órgãos de proteção ao crédito. Suspensão. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Arrendamento mercantil. Abusividade da cláusula contratual que impõe o pagamento antecipado do valor residual, por implicar a descaracterização do contrato de arrendamento mercantil, enquadrando-se na previsão do CDC, art. 51, IV, combinado com o § 1º, II. O valor residual não pode ter outra natureza jurídica que não a de preço para a opção de compra, sendo destituído de qualquer valor regulamento que modifica a Lei 6.099/74, acrescentando contraprestação valor residual garantido com dupla natureza jurídica. Preço para a opção de compra e complemento da remuneração da arrendadora, na hipótese de não ser exercida a opção de compra. Impropriedade do argumento de que o fundo constituído pelo pagamento antecipado do valor residual visa impedir que a arrendatária seja onerada com desembolso excessivamente elevado. Impossibilidade lógica de considerar o valor residual como garantia do cumprimento das obrigações assumidas pelo arrendatário, pois não é possível garantir obrigação que ainda não nasceu. A opção de compra não pode ser feita quando da celebração do contrato, mas apenas ao término do prazo estabelecido para o arrendamento. Recurso provido para suspender a eficácia da cláusula contratual que impõe o pagamento antecipado do valor residual, bem como para vedar a inscrição da arrendatária em cadastros restritivos de crédito, desde que efetuado o depósito judicial dos locativos vencidos e vincendos.

«Direito Criminal... (Continua)

5 - TAMG Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual garantido. Pagamento antecipado. Compra e venda caracterizada.

«O pagamento de importância significativa correspondente ao valor residual garantido transmuda o contrato de «leasing em compra e venda mediante financiamento, não sendo passível de reintegração de posse o bem adquirido com o financiamento.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Adjudicação. Bem imóvel. Valor da execução inferior ao do bem adjudicado. Depósito do saldo remanescente. Desnecessidade. Valor residual do imóvel pertencente as agravadas. Compensação. Admissibilidade. Necessidade, somente, de cálculo discriminado do valor residual de seu crédito. Recurso não provido.

7 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Pagamento antecipado. Descaracterização para compra e venda. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º.

«Descaracterizado tal contrato pelo pagamento antecipado do valor residual, a titulo de aquisição do bem, a avença resulta nominada como compra e venda.... (Continua)

8 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Pagamento antecipado. Descaracterização para compra e venda. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º.

«Descaracterizado tal contrato pelo pagamento antecipado do valor residual, a titulo de aquisição do bem, a avença resulta nominada como compra e venda.... (Continua)

9 - TJSP Arrendamento mercantil. Leasing. Valor residual. Rescisão contratual. Devolução de valores pagos. Possibilidade. Retomado o bem é de rigor a devolução do montante pago a título de valor residual garantido, compensada com eventual crédito existente em favor da empresa arrendante. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual de garantia. Pagamento antecipado.

«O valor residual de garantia é o preço contratual estipulado para o exercício da opção de compra; sua cobrança juntamente com as parcelas mensais ou significa o pagamento antecipado dessa opção, que já foi feita e está sendo paga, ou não tem causa. Nesta última hipótese é cláusula que deve ser anulada, porque abusiva; na primeira, acarreta a descaracterização do «leasing, pois na verdade se trata de compra e venda financiada.... (Continua)

11 - 2TACSP Arrendamento Mercantil. «Leasing. Antecipação do valor residual garantido. Circunstância que não desnatura a natureza do contrato.

«A cobrança antecipada do valor residual juntamente com as contraprestações não desnatura o contrato de «leasing, nem o transforma em compra e venda a prazo, constituindo meramente uma opção de compra, não estando vedada pela Lei 6.099/74, com redação dada pela Lei 7.132/83. ... (Continua)

12 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Restituição de valores. A antecipação do depósito do valor residual garantido caracteriza caução contratual e não antecipação de opção de compra, não desnaturando o contrato de «leasing financeiro, o que impossibilita a ordem de devolução de referida quantia. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Arrendamento mercantil. Leasing. Reintegração de posse. Valor residual garantido. Restituição devida. Mora do réu incontroversa. Rescisão do contrato e consolidação da posse do bem em poder do autor. Indevida, pois, é a retenção da quantia paga antecipadamente a título de valor residual garantido. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing financeiro. Valor residual. Pagamento antecipado. TR. Juros. Limite.

«A opção de compra, com o pagamento do valor residual ao final do contrato, é uma característica essencial do «leasing. A cobrança antecipada dessa parcela, embutida na prestação mensal, desfigura o contrato, que passa a ser uma compra e venda a prazo (art. 5º, «c, c/c o Lei 6.099/1974, art. 11, § 1º, alterada pela Lei 7.132/83) , com desaparecimento da causa do contrato e prejuízo ao arrendatário.... (Continua)

15 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Inadimplemento. Produto da soma do valor residual quitado com o valor da venda do bem maior que o total pactuado como Valor Residual Garantido. Direito do arrendatário de receber a diferença. Prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. Cabimento, desde que estipulado no contrato. Recurso provido.

16 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Desfeito o arrendamento mercantil, e não importa a causa, nada justifica a manutenção, com a arrendante, do valor residual garantido e pago por antecipação, porque se prejudicou a opção de compra a final. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré improvido.

17 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor Residual Garantido - VRG. Descaracterização. Lei 6.099/1974, art. 5º (alterações da Lei 7.132/1983) .

«O Lei 6.099/1974, Lei 7.132/1983, art. 5º, com as alterações, que estabelece os elementos caracterizadores do contrato de arrendamento mercantil, não cuida do denominado valor residual garantido, o qual foi instituído em norma regulamentar, a Res. 2.309/1996 do BC.... (Continua)

18 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Rescisão contratual. Restituição dos valores pagos antecipadamente a título de valor residual garantido (VRG). Admissibilidade, após a apuração de eventual saldo favorável de acordo com a diretriz traçada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial 1.099.212/RJ). Recurso provido em parte.

19 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Rescisão contratual. Restituição dos valores pagos antecipadamente a título de valor residual garantido (VRG). Admissibilidade, após a apuração de eventual saldo favorável de acordo com a diretriz traçada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial 1099212/RJ). Recurso do réu parcialmente provido.

20 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG). Compra e venda.

«A cobrança ao longo do contrato de «leasing do Valor Residual Garantido - VRG não transforma a operação em simples compra e venda, sendo certo que a opção de compra será realizada apenas no final do contrato, facultativamente, pelo arrendatário. Não havendo interesse pela compra, caberá ao arrendatário entrar em acerto com a instituição financeira quanto às parcelas antecipadas, atendendo-se às normas legais pertinentes e ao contrato.... (Continua)

21 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG). Compra e venda.

«A cobrança ao longo do contrato de «leasing do Valor Residual Garantido - VRG não transforma a operação em simples compra e venda, sendo certo que a opção de compra será realizada apenas no final do contrato, facultativamente, pelo arrendatário. Não havendo interesse pela compra, caberá ao arrendatário entrar em acerto com a instituição financeira quanto às parcelas antecipadas, atendendo-se às normas legais pertinentes e ao contrato.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Valor residual contratado. Análise de contrato. Súmula 5/STJ.

1 - É inviável afirmar nesta instância especial, em posição contrária ao tribunal de origem, não ter sido contratado Valor Residual Garantido, pois exigiria a interpretação de texto contratual, o que atrai o óbice da súmula 5/STJ.... (Continua)

23 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Pagamento antecipado. Desfiguração do contrato de arrendamento mercantil. CCB, art. 82. Lei 6.099/74, art. 5º.

«A cobrança antecipada do valor residual desfigura o contrato de «leasing, que passa a ser uma compra e venda a prazo. Precedentes do STJ. Inexistência de contrariedade aos arts. 82 do CCB e 5º da Lei 6.099, de 12/09/74.... (Continua)

24 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Pagamento antecipado. Desfiguração do contrato de arrendamento mercantil. CCB, art. 82. Lei 6.099/74, art. 5º.

«A cobrança antecipada do valor residual desfigura o contrato de «leasing, que passa a ser uma compra e venda a prazo. Precedentes do STJ. Inexistência de contrariedade aos arts. 82 do CCB e 5º da Lei 6.099, de 12/09/74.... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Leasing. Valor residual. Pagamento antecipado. Descaracterização. Inocorrência. Compensação. Possibilidade. Comissão de permanência. Descabimento. Multa contratual. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Arrendamento mercantil. Aplicabilidade do CDC. A antecipação do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Direito do arrendatário de pagar o valor residual garantido apenas depois de encerrado o período da locação, bem como à compensação dos valores pagos indevidamente. De ofício, decretada a nulidade da cláusula contratual referente à tarifa de contratação. Ilicitude da comissão de permanência, entre outras razões porque já prevista a cobrança de juros moratórios e multa contratual. Multa contratual redimensionada.

26 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Decisão que determina a emenda da inicial para adequá-la à demanda de rescisão contratual, por entender descaracterizado o contrato de «leasing, convertido em compra e venda. Impugnação. Acolhimento. A simples paga antecipada do valor residual garantido não significa, «per se, a descaracterização do contrato de «leasing. Decisão reformada. Recurso, nesse ponto, provido.

27 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Valor residual garantido (vrg). Devolução.

«1. No julgamento do REsp 1.099.212/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que o valor residual antecipado pelo arrendatário somente pode ser a ele restituído caso a arrendadora recupere, depois de levada a efeito a venda do bem a terceiro, a quantia garantida a esse título - considerados o montante alcançado com a alienação da coisa e o VRG já depositado. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Valor residual garantido (vrg). Devolução.

«1. No julgamento do REsp 1.099.212/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que o valor residual antecipado pelo arrendatário somente pode ser a ele restituído caso a arrendadora recupere, depois de levada a efeito a venda do bem a terceiro, a quantia garantida a esse título - considerados o montante alcançado com a alienação da coisa e o VRG já depositado. ... (Continua)

29 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Direito econômico. Cobrança antecipada do valor residual. Descaracterização para compra e venda. Ação de reintegração de posse. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.099/74, arts. 5º e 11, § 1º.

«Descaracterizado o contrato de arrendamento mercantil («leasing) pela cobrança antecipada do valor residual (VRG), inviável a ação de reintegração de posse.... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Cobrança de valor residual garantido (VRG) antecipado. Inadimplemento. Rescisão contratual e reintegração do arrendador na posse do bem. Valor residual garantido deve ser restituído ao arrendatário exatamente porque sua cobrança está vinculada à opção pela compra do bem no final do contrato, o que não ocorreu. Enriquecimento sem causa por parte do arrendador se assim não fosse. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Restituição. Possibilidade. Desfeito o arrendamento mercantil, não importando a causa, e restituído o bem arrendado, nada justifica a manutenção, com a arrendante, do Valor Residual Garantido (VRG) e pago por antecipação, porque se prejudicou a opção de compra a final. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do autor provido e recurso da ré desprovido.

32 - TJSP Ação. Condições. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Bem móvel. Antecipação do valor residual garantido. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido por descaracterização do ajuste, ante a cobrança antecipada do VRG. Desacolhimento. Exigência de pagamento continuado do valor residual não descaracteriza o ajuste de «leasing, transmudando-o em pacto de compra e venda em prestações. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada.

33 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão de contrato. Compra e venda. Valor residual. Opção de compra.

«No contrato de «leasing, inadimplemento do arrendatário pelo não pagamento pontual das prestações autoriza o arrendante a resilir o contrato e a exigir as prestações vencidas até o momento da retomada de posse dos bens objeto de «leasing e o cumprimento de cláusula penal pactuada, além de eventuais danos causados ao uso normal dos mesmos bens, fazendo-se a distinção entre opção de compra e valor residual de garantia (URG) já que esta é um valor mínimo que deve receber o arrendador para o caso de o arrendatário optar por não desejar que o contrato seja prorrogado.... (Continua)

34 - TJSP Arrendamento mercantil. Valor residual. Bens arrendados reintegrados a credora e alienados em leilão. Suposta compensação do saldo vencido com o valor residual garantido alegada em reconvenção. Necessidade da análise do contrato de arrendamento mercantil para averiguação do efetivo valor antecipado a título de VRG. Relação jurídica que rege-se pela regra do procedimento comum. Pagamento dos honorários do perito. Incidência do CPC/1973, art. 33. Recurso parcialmente provido.

35 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing financeiro. Valor residual. Cobrança antecipada. Desfiguração do contrato de arrendamento mercantil. Juros. Súmula 596/STF.

«A opção de compra, com o pagamento do valor residual ao final do contrato, é uma característica essencial do «leasing. A cobrança antecipada dessa parcela, embutida na prestação mensal, desfigura o contrato, que passa a ser uma compra e venda a prazo (art. 5º, «c, c.c. o art. 11, # 1º da Lei 6.099/74, alterada pela Lei 7.132/83) , com o desaparecimento da causa do contrato e prejuízo ao arrendatário. Reintegração deferida faltando o pagamento das 03 últimas prestações, das 24 contratadas.... (Continua)

36 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de restituição de quantias pagas. Resolução do contrato. Devolução do bem arrendado. Imposição à arrendadora, do dever de restituir ao arrendatário o montante recebido a título de valor residual garantido, sob pena de enriquecimento ilícito daquela. Admissibilidade da compensação de tal valor com as prestações do contrato vencidas até a reintegração, acrescidas dos encargos legais e contratuais. Ação procedente. Recurso desprovido.

37 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Rescisão contratual. Devolução da quantia paga antecipadamente a título de valor residual garantido. Cabimento, após a venda do bem, oportunidade em que será apurada a existência ou não de saldo remanescente em favor do apelado. Inexistência, nos autos, de informações sobre o valor eventualmente obtido com a venda do bem. Impossibilidade de se determinar à recorrida que devolva quantia que nem ao menos se sabe devida. Recurso improvido.

38 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual garantido (VRG). Continuidade da avença com exclusão do valor residual garantido pelo exercício antecipado da não opção de compra. Alteração unilateral do pacto. Inadmissibilidade. Pretensão de devolução do veículo ao final do contrato, com pagamento apenas pela locação. Depreciação do bem não considerada, o que gera enriquecimento ilícito ao arrendatário. Restituição do VRG inviável. Cabimento apenas na ocorrência de rescisão do contrato. Ação improcedente. Recurso provido.

39 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Reintegração de posse e Reconvenção. Procedência daquela e improcedência desta. Impugnação. Acolhimento. Uma vez rescindido o contrato de «leasing com a reintegração definitiva na posse do bem, cessa para o arrendatário a possibilidade de exercer a opção de compra, incumbindo, portanto, à arrendadora restituir as parcelas adiantadas a título de valor residual garantido, sob pena de enriquecimento sem causa. Decisão, no tocante à reconvenção, reformada. Recurso provido.

40 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição de valores pagos. Resolução do contrato. Devolução do bem arrendado. Imposição à arrendadora, do dever de restituir ao arrendatário o montante recebido a título de valor residual garantido, sob pena de enriquecimento ilícito daquela. Admissibilidade da compensação de tal valor com as prestações do contrato vencidas até a reintegração, acrescidas dos encargos legais e contratuais. Sentença reformada. Recurso do autor parcialmente provido e o do réu improvido.

41 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor Residual. Desfazimento do contrato. Situação que não justifica a manutenção com a arrendante do Valor Residual Garantido e pago por antecipação, uma vez que se prejudicou a opção de compra a final. O direito do arrendatário à repetição limita-se ao eventual saldo que se apure na compensação entre seu débito das prestações vencidas até a reintegração e a multa contratual com o produto da venda extrajudicial do bem. Recurso da ré desprovido.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Rescisão contratual. Cobrança das prestações vencidas após a restituição do bem. Impossibilidade, sob pena de enriquecimento ilícito do credor. Pagamento antecipado do valor residual garantido. Inadmissibilidade. Opção de compra não exercida. Tutela antecipada deferida para impedir a cobrança das parcelas vincendas e do valor residual garantido posteriores à entrega do veículo, bem como a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Recurso não provido.

43 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing financeiro. Ação de reintegração de posse. Descaracterização do contrato pelo pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG). Reconhecimento da abusividade da cláusula. Compra e venda a prestações. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º. Impossibilidade jurídica do pedido de reintegração.

«A antecipação do VRG é sinal claro de descaracterização do «leasing por implicar no desaparecimento da figura da promessa unilateral de venda e da respectiva opção, porque imposta a obrigação de compra desde o início da execução do contrato ao arrendatário. ... (Continua)

44 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing financeiro. Ação de reintegração de posse. Descaracterização do contrato pelo pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG). Reconhecimento da abusividade da cláusula. Compra e venda a prestações. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º. Impossibilidade jurídica do pedido de reintegração.

«A antecipação do VRG é sinal claro de descaracterização do «leasing por implicar no desaparecimento da figura da promessa unilateral de venda e da respectiva opção, porque imposta a obrigação de compra desde o início da execução do contrato ao arrendatário. ... (Continua)

45 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Cobrança antecipada. Compra e venda a prazo. Caracterização. Esbulho não caracterizado. Reintegração de posse improcedente.

«A opção de compra, com pagamento do valor residual ao final do contrato, é uma das características essenciais do «leasing. A cobrança antecipada dessa parcela, embutida na prestação mensal, desfigura o contrato, que passa a ser uma compra e venda a prazo (Lei 6.099/1974 (alterada pela Lei 7.132/83) , art 5º, c/c o art. 11, § 1º), com o desaparecimento da causa do contrato e prejuízo do arrendatário. (REsp. 181.095 - RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 09/08/99). Descaracterizado o contrato como sendo de compra e venda a prestações, não há que se falar em esbulho possessório, sendo improcedente o pedido de reintegração por parte da arrendadora.... (Continua)

46 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Cobrança antecipada do valor residual de garantia. Descaracterização do contrato. Carência da ação possessória. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 6.099/74, arts. 5º, «c e 11, § 1º.

«A cobrança antecipada do Valor Residual Garantido importa na descaracterização do contrato de arrendamento mercantil, de forma a tomar inadmissível o pedido de reintegração de posse. Carência da ação.... (Continua)

47 - STJ Tributário. Compromisso de compra e venda. Arrendamento mercantil. «Leasing. Descaracterização. Impossibilidade. Valor Residual Garantido - VRG. Lei 6.099/74, art. 1º.

«Não há, no ordenamento jurídico sobre o «leasing, obrigação no sentido de que as prestações sejam uniformes. As partes podem pactuar, livremente, o teto das suas obrigações mensais. O contrato de «leasing não se confunde com o de promessa de compra e venda. Não há nenhum dispositivo legal que considere como cláusula obrigatória para a caracterização do contrato de «leasing a fixação de valor específico para cada contraprestação. É de ser considerado, portanto, sem influência para a definição de sua natureza jurídica o fato de as partes ajustarem valores diferenciados ou até mesmo simbólicos para efeito da opção de compra. ... (Continua)

48 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor Residual. Desfazimento do contrato. Situação que não justifica a manutenção com a arrendante do Valor Residual Garantido e pago por antecipação, uma vez que se prejudicou a opção de compra a final. O direito do arrendatário à repetição limita-se ao eventual saldo que se apure na compensação entre seu débito das prestações vencidas até a reintegração e a multa contratual com o produto da venda extrajudicial do bem. Recurso da ré provido e improvido o recurso do autor.

49 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG).

Autora que requer a condenação da ré ao pagamento do Valor Residual Garantido após apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Possibilidade de restituição do valor pago antecipadamente se houver saldo remanescente após a compensação dos encargos contratuais. Entendimento exarado pelo E. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Prescrição da pretensão autoral. Inocorrência. Inexistindo prazo legal diferenciado para a prescrição da pretensão, aplica-se a regra geral de dez anos prevista no art. 205 do CC. Prazo prescricional decenal não transcorrido. Prescrição afastada. Tabela FIPE que deve ser utilizada quando desconhecido o preço da venda. Caso concreto em que a ré não comprovou ter alienado o bem móvel. Utilização da Tabela FIPE corretamente determinada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil (leasing). Valor residual garantido (vrg) pago antecipadamente. Devolução. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário e a consequente reintegração do bem na posse da arrendadora, é devido o cumprimento das parcelas vencidas e não pagas até a efetiva entrega do bem pelo arrendatário, ressalvada a devolução ou compensação dos valores pagos antecipadamente a título de VRG. ... (Continua)