acao de prestacao de fato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Demolitória. Construção. Ação de prestação de fato. Município de Santos. Obra realizada sem observância das posturas municipais. Desfazimento. Não demonstração por parte da Municipalidade de que as obras não seriam regularizáveis ou legalizáveis. Demolição. Medida drástica que exige prudência e prova cabal de sua necessidade. Improcedência da ação. Recurso provido.

2 - STJ Administrativo. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Ação de prestação de fato (demolitória). Reformas em imóvel particular. Acréscimo na área construída. Ausência de prévia expedição de licença da Prefeitura e de aquiescência do vizinho conflitante. Obra clandestina. Demolição determinada. CPC/1973, arts. 934, II e 936, I.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que negou provimento à apelação manejada pelo recorrente, sob o pálio de que «acrescendo-se a obra com área não constante de projeto aprovado e não se logrando sua regularização deve a obra tida por clandestina ser demolida, em Ação de Prestação de Fato (Demolição) ajuizada pelo Município recorrido, para fins de condenar o recorrido a demolir obra clandestina residencial sem a prévia licença expedida pela Prefeitura. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Ação de prestação de fato (demolitória). Reformas em imóvel particular. Acréscimo na área construída. Ausência de prévia expedição de licença da Prefeitura e de aquiescência do vizinho conflitante. Obra clandestina. Demolição determinada. CPC/1973, arts. 934, II e 936, I.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que negou provimento à apelação manejada pelo recorrente, sob o pálio de que «acrescendo-se a obra com área não constante de projeto aprovado e não se logrando sua regularização deve a obra tida por clandestina ser demolida, em Ação de Prestação de Fato (Demolição) ajuizada pelo Município recorrido, para fins de condenar o recorrido a demolir obra clandestina residencial sem a prévia licença expedida pela Prefeitura. ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Processo de execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa.

«O e. TRT considerou que a multa e os juros de mora aplicáveis na contribuição previdenciária incidem a partir da prestação dos serviços, momento em que ocorre o fato gerador das contribuições previdenciárias, com fundamento na Lei 11.941/09. O entendimento jurisprudencial desta c. Corte é no sentido de ser aplicável ao caso o disposto no caput do artigo 276 do Decreto3.048, de 1999, de modo que os juros de mora e a multa no caso de contribuição previdenciária somente incidem a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Ressalte-se que mesmo que se admita que a Lei 11.941/2009 tenha estabelecido que o fato gerador da contribuição previdenciária e, por consequência, dos juros de mora e da multa é a prestação de serviços, esse entendimento não se aplica ao caso em discussão, em função do princípio da irretroatividade da lei tributária, pois a referida Lei 11.941/2009 é posterior ao ajuizamento da presente ação, fato que ocorreu em 24/7/2000. É que as contribuições previdenciárias têm caráter tributário, logo, estão sujeitas ao princípio da irretroatividade tributária, previsto no artigo 150, III, «a, da CF, que proíbe a lei de retroagir, ou seja, de não exigir tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou os aumentou e no CTN, art. 106, que dispõe que a lei tributária só retroage quando tiver natureza expressamente interpretativa, restando excluída a aplicação de penalidades. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, II e provido.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. CONFLITO DE DECISÕES INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1.- A

alegação de fato novo amparado em suposto conflito de decisões entre a ação civil pública e a presente ação de prestação de contas já foi afastada cabalmente pela 31ª Câmara de Direito Privado anteriormente. O executado, mais uma vez, alegou superveniência de fato novo (outro acórdão proferido no cumprimento de sentença da ação civil pública supostamente conflitante com o presente) para embasar seu novo pedido de extinção da execução na ação de prestação de contas. Todavia, o referido acórdão também não tem o condão de afastar a exigibilidade do presente título executivo judicial, pois naquele se ressalvou expressamente que permanece inalterada a coisa julgada formada na ação de prestação de contas. 2.- Não vislumbrada comprovação de má-fé pela interposição do recurso, rejeita-se o pedido de condenação ao pagamento de multa formulado na contraminuta, mantendo-se, contudo, a advertência em primeiro grau quanto aos atos atentatórios à dignidade da justiça.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA QUE, DE FATO, NÃO FICOU COMPROVADA NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM ADMITIR COMO PROVA IDÔNEA A PROVA UNILATERAL TRAZIDA PELA RÉ, POIS AUSENTE QUALQUER INDICAÇÃO DE CIÊNCIA PELA AUTORA QUANTO AOS TERMOS CONTRATUAIS. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ, DADO QUE SE TRATA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

É certo que, para que a cobrança fosse considerada válida, a parte requerida deveria demonstrar a sua validade, não se prestando a tanto a singela invocação a produção de prova oral, haja vista que, no caso, a principal questão controvertida a ser dirimida era a contratação ou não dos serviços prestados pela ré junto à autora, fato que necessariamente demandaria a produção de prova documental, o que não se verifica nos autos... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. SÚMULA 368, V. NÃO PROVIMENTO.

1. a Lei 8.212/1991, art. 43, com a redação dada pela edição da Medida Provisória 449/2008 de 03.12.2008, convertida na Lei 11.941/09, passou a estabelecer que o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de ação trabalhista é a efetiva prestação de serviços. Tal previsão passou a ser aplicável na hipótese em que o labor ocorreu após 05.03.2009. 2. A partir dessa data, os acréscimos legais decorrentes da correção monetária e dos juros de mora devem incidir desde a prestação dos serviços, retroagindo ao momento em que as contribuições previdenciárias deveriam ter sido recolhidas. 3. Na hipótese, é fato incontroverso que as verbas discutidas nos presentes autos referem-se a labor realizado em período posterior a 05.03.2009, após, portanto, à Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, a qual conferiu nova redação aa Lei 8.212/91, art. 43. 4. Assim, o Tribunal Regional, ao adotar como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo a data da prestação de serviços para a aplicação dos juros e correção monetária, decidiu em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 368, V. 5. Óbice da Súmula 333 a afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TJPE Embargos de declaração. Alegação de nulidades no acórdão. Alegação de erro sobre premissa de fato. Descabimento. Contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Não ofende as garantias do contraditório e da ampla defesa a decisão que analisa fatos com base em documentos produzidos em outro feito, se são apresentados nos autos de Cautelar Exibitória processada em apenso, cuja sentença transitou em julgado sem impugnação dos documentos acostados pela parte contrária, que deles teve ciência. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso inominado. Ação anulatória de ISSQN e taxa de licença e funcionamento. Ausência de comunicação de encerramento das atividades. Descumprimento de obrigação acessória, que não se confunde com a obrigação principal. Inadmissibilidade de presunção da ocorrência do fato gerador. Município que não comprovou o funcionamento das empresas e da efetiva prestação de serviços a justificar a Ementa: Recurso inominado. Ação anulatória de ISSQN e taxa de licença e funcionamento. Ausência de comunicação de encerramento das atividades. Descumprimento de obrigação acessória, que não se confunde com a obrigação principal. Inadmissibilidade de presunção da ocorrência do fato gerador. Município que não comprovou o funcionamento das empresas e da efetiva prestação de serviços a justificar a tributação. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO DE FATO DO JULGAMENTO.

Não ocorrência. Acórdão rescindendo que concluiu pela não comprovação da aludida prestação de serviço, objeto da ação. Prestação jurisdicional exaurida. Impossibilidade de utilização da presente via como sucedâneo recursal. Ausentes as hipóteses previstas no CPC, art. 966. Nos termos do disposto no CPC, art. 968, II, a quantia depositada pela parte autora, correspondente a 5% do valor da causa, é convertida em multa, diante da improcedência da ação rescisória, autorizado o seu levantamento pela parte ré vencedora. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO ILEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE COMPROVOU A RELAÇÃO JURÍDICA E A LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. PEDIDO DECLARATÓRIO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Comprovado fato impeditivo do direito, no caso, a demonstração da relação jurídica que acarretou a inscrição de nome no cadastro de inadimplentes, de rigor a improcedência do pedido declaratório de inexigibilidade do débito. Na presente ação a ré demonstrou a legitimidade da inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

12 - TJPE Processo civil. Cautelar de exibição de documentos. Servidor público. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Tutela deferida mediante comprovação da verossimilhança nas alegações e perigo de demora. Precedentes TJPE. Recurso de agravo improvido.

«1. Os Agravados intentaram Ação Cautelar no 1º grau, pleiteando a exibição dos documentos, referentes aos extratos de pagamentos das pensões dos requerentes dos últimos 05 (cinco) anos, nos quais deverão constar as gratificações e demais parcelas remuneratórias, inclusive, alterações de classe e função ou reajustamentos ocorridos após o óbito. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ação indenizatória. Débito em conta corrente de fatura de cartão de crédito utilizado por terceiro estelionatário. Restituição em dobro indevida. Ausência de abuso no direito de cobrança. Engano justificável. Banco também foi lesado pelo mesmo fato, suportando os prejuízos sofridos por fato de terceiro, causa que exclui

14 - TJSP APELAÇÃO - Contrato de credenciamento - Ação monitória - Sentença de procedência - Alegação de fato impeditivo do direito da autora - Suposta fraude perpetrada pela autora que, se provada, influenciaria na existência ou na quantidade da dívida, em razão da compensação com crédito decorrente da aplicação de sanções contratuais - Entendimento do Juízo de primeiro grau de que a prova documental era a única necessária para o esclarecimento dos fatos e de que os documentos juntados aos autos não são suficientes - Ausência de oportunidade da ré para comprovar o fato impeditivo - Cerceamento de defesa configurado - Violação ao devido processo legal - Sentença anulada - Recurso PROVIDO, com determinação.

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE TODAS AS ALEGAÇÕES DE FATO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS.

O requerido foi devidamente citado mas não apresentou contestação, razão pela qual aplicam-se os efeitos da revelia, com a presunção da veracidade de todas as alegações de fato formuladas pelo autor na sua petição inicial. Não há, assim, motivos para que a ação seja julgada improcedente pela falta de provas, tal como constou da sentença. Pela presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial, o autor não precisa produzir nenhuma outra prova da ocorrência deles. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO- TRANSPORTE DE CARGA- AÇÃO DE COBRANÇA- ÔNUS DA PROVA- FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO

Contrato de prestação de transporte rodoviário de carga- Inadimplemento da contraprestação financeira- Cobrança- Ausência de prova sobre o vínculo jurídico entre as partes- Ônus da prova que incumbe ao autor- Não observância- Improcedência mantida: - Embora se admita a juntada de documentos novos em apelação, desde que não verificada má-fé do apelante e observado o devido contraditório, aqueles presentes nos autos não se prestam a fazer prova do fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a devida prestação do serviço de transportes de mercadoria, no segundo semestre de 2022. Ônus da existência de relação jurídica que incumbe ao autor, na forma do CPC, art. 373, I. Inobservância que implica manutenção da improcedência. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ELEMENTOS INSUFICIENTES. QUESTÕES RELEVANTES DE FATO CONTROVERTIDAS. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Havendo fatos controvertidos na lide ainda não dirimidos, configura cerceamento de defesa o julgamento do mérito, com desprezo ao pedido de produção de provas feito nos autos. No caso, a prova pericial requerida era essencial ao deslinde da causa, de maneira que houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Logo, impõe-se a sua anulação, com retorno dos autos à Vara de origem para dilação probatória. Prejudicadas as demais questões suscitadas... (Continua)

18 - TRT3 Ação rescisória. Erro de fato. Ação rescisória. Erro de fato. Tipificação e improcedência do desiderato inicial.

«Não há falar-se em erro de fato quando o ponto em que se funda a pretensão de direito material deduzida na lide originária, ora rediscutido no bojo da ação rescisória, foi objeto de controvérsia e amplamente discutido, como se constata. A hipótese inscrita no inciso IX do CPC/1973, art. 485, conforme sadia exegese extraída do digesto processual, para configurar-se requer a caracterização óbvia e incontestável dos elementos fático-jurídicos pressupostos na norma processual, sob pena de, não evidenciados seus lindes jurídicos específicos, resvalar-se para o campo não autorizado no bojo de ação rescisória (Orientação Jurisprudencial 136, da SDI-II/TST), da rediscussão de fatos e provas, singularidade que desaguaria na perpetuação da lide, solapando-se a segurança jurídica que promana da autoridade da coisa julgada. De outra sorte, a decisão rescindenda, ao concluir pelo caráter eventual do trabalho em condições de perigo, ao revés do que supõe a parte, exarou livre convencimento motivado pela prova documental coligida ao processado, posicionando-se textualmente pela lícita supressão do adicional de periculosidade que, embora outrora pago, sequer era devido. Relembre-se que a atividade de subsumir as questões deduzidas ao ordenamento jurídico sempre será atividade indissociável da figura do Estado-Juiz, pois, constitucionalmente, encontra-se afetado por um poder-dever de proclamar o direito aplicável, em virtude da parcela do poder jurisdicional estatal de que se encontra investido: da mihi factum dabo tibi jus - dá-me os fatos e te darei o direito - até porque o magistrado concederá o direito específico à situação, pois iura novit cúria - o juiz conhece o Direito. Não se furtou o julgamento objurgado à plena entrega da prestação jurisdicional, ainda que com a mesma não comungue a parte. Não tipificada a hipótese de rescindibilidade prevista no inciso IX do CPC/1973, art. 485, como invocado, improcede o desiderato inicial.... (Continua)

19 - TJSP Cobrança. Cambial. Cheque prescrito. Pagamento. Reconhecido que o cheque é título não causal, sendo o fato gerador da obrigação a emissão da cártula, e o fundamento da ação, o inadimplemento daquela. Ônus do devedor de provar o fato desconstitutivo do direito do credor. Ausência de fato capaz de elidir a presunção de liquidez e certeza dos títulos de crédito. Pagamento que se prova apenas por escrito ou mediante resgate do título. Arts. 320, 321 e 324 do CPC/1973. Correção monetária devida a partir da data de emissão das cártulas. Juros de mora a partir da citação. Ação procedente Apelo provido.

20 - TJSP APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. RECONVENÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVA INSUFICIENTE. QUESTÕES RELEVANTES DE FATO CONTROVERTIDAS. PROVA TESTEMUNHAL PERTINENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Havendo fatos controvertidos na lide ainda não dirimidos, configura cerceamento de defesa o julgamento do mérito, com desprezo ao pedido de produção de provas feito nos autos. No caso, as provas requeridas, especialmente a testemunhal, eram pertinentes à solução da lide, de maneira que houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Logo, impõe-se a sua anulação, com retorno dos autos à Vara de origem para dilação probatória... (Continua)

21 - TST I - AGRAVO. LEI 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR.

Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula 368, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA . ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PROVIMENTO. 1. a Lei 8.212/1991, art. 43, com a redação dada pela edição da Medida Provisória 449/2008 de 03.12.2008, convertida na Lei 11.941/09, passou a estabelecer que o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de ação trabalhista é a efetivaprestação de serviços. Tal previsão passou a ser aplicável na hipótese em que o labor ocorreuapós 05.03.2009. 2. A partir dessa data, os acréscimos legais decorrentes da correção monetária e dos juros de mora devem incidir desde a prestação dos serviços, retroagindo ao momento em que as contribuições previdenciárias deveriam ter sido recolhidas. 3. Na hipótese, é fato incontroverso que as verbas discutidas nos presentes autos referem-se a labor realizado em período posterior a 05.03.2009, após, portanto, à Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, a qual conferiu nova redação aa Lei 8.212/91, art. 43. 4. Assim, o Tribunal Regional, ao adotar e fixar como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em acordo homologado, a data de vencimento da parcela acordada, para fins não só de apuração do quantum devido, como também dos juros, contrariou o entendimento consubstanciado na Súmula 368/TST, o que autoriza o conhecimento por dissenso e acolhida do apelo . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR DO FATO CONSTITUTIVO. PETIÇÃO INICIAL. DINÂMICA. LASTRO MÍNIMO. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. CULPA NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A revelia do réu não tem o condão de ensejar automaticamente a procedência dos pedidos iniciais, tampouco de induzir à presunção absoluta dos fatos tais como narrados na petição inicial. A petição inicial não detalha sequer a dinâmica do acidente com clareza, além da falta de outros elementos idôneos que dê suporte às alegações nela apresentadas pelo autor. Orçamento isolado não serve como elemento hábil na demonstração da responsabilidade do réu revel pelo evento danoso. Sem produção de indícios a sufragar pelo menos a presunção do fato, nexo de causalidade e culpa com evidências que relacionem o réu revel ao acidente, bem como a questão da posse, propriedade e condução do veículo envolvido, razoável a solução de improcedência consignada na sentença apelada.... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Recurso recebido como agravo regimental. Alegação de fato superveniente. Início de execução provisória da sentença proferida no Brasil. Preclusão.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

24 - STJ Competência. Dano moral. Ação de indenização movida por ex-empregado em face de referências desabonadoras. Fato ocorrido após o desfazimento do contrato de trabalho. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais, em que é imputada à ex-empregadora atitude prejudicial, de fornecer referências supostamente desabonadoras sobre seu antigo empregado, dificultando nova colocação no mercado de trabalho, por se cuidar de ato que, embora surgido da prestação laboral, ocorreu após o seu desfazimento, com origem própria, no campo do ilícito civil.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade. Prestação jurisdicional completa. Matéria de fato.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por nulidade contratual julgada procedente. Fase de cumprimento de sentença. Executada em recuperação judicial. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo. Recurso da executada. Descabimento. Fato gerador dos honorários é a data da sentença que os fixou e não se confunde com o fato gerador do direito do autor da ação. Crédito constituído em data posterior à do pleito de recuperação judicial da agravante. Tema 1051/STJ. Decisão mantida.

27 - TJPE Processo civil. Apelação. Ação de reintegração de posse. Impugnação específica. Ausência de contestação à matéria de fato. Efeitos da confissão. Art. 302 CPC/1973. Recurso parcialmente provido.

«1. Incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial sob pena de presunção de veracidade daqueles não impugnados, art. 302 CPC/1973. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. CPC, art. 485, IX, de 1973. Associação de moradores. Contribuição para manutenção do loteamento. Pagamento por proprietário de imóvel. Equívoco acerca da condição de associado. Ausência de controvérsia entres as partes ou de pronunciamento judicial sobre a questão. Existência de documento comprobatório nos autos da ação originária. Caracterização do erro de fato.

«1. Ação rescisória ajuizada por associação de moradores objetivando rescindir, com fundamento no CPC, art. 485, IX, de 1973, decisão monocrática que, em recurso especial (REsp 1.199.377/SP), deu-lhe provimento para reconhecer que o recorrente, na condição de «proprietário não associado, não estaria obrigado ao pagamento de encargos instituídos para o fim de cobrir os custos com benfeitorias e despesas relacionadas à prestação de serviços. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356-Stf. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - A ausência de suficiente prequestionamento impede o exame da matéria em toda a extensão pretendida pela parte.... (Continua)

31 - TJSP Prestação de serviço de rastreamento e recuperação de veículo - Ação de obrigação visando pagamento de cláusula penal, pelo fato da motocicleta não ter sido encontrada - Sentença de improcedência - Comunicação de furto quase duas horas após o fato - Circunstância preponderante para a frustração da tentativa de recuperar o bem - Consumidor deixou de ativar «alarme digital que o avisaria quando o veículo, estacionado em via pública, se movimentasse - Negligência que afasta a alegação de falha na prestação do serviço - Desprovimento da apelação do autor

32 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO RECLAMADa Lei 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. FATO GERADOR. SÚMULA 368. NÃO PROVIMENTO.

1. O Pleno deste Tribunal Superior, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, pacificou e uniformizou a jurisprudência desta Corte acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. 2. Concluiu que a legislação aplicável para a resolução das lides envolvendo a matéria é a Lei 8.212/1991, art. 43. 3. Não obstante, adotou posição de que a incidência da nova redação dada ao referido dispositivo pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, dependerá do momento no qual ocorreu a prestação de serviços: se antes ou depois da alteração legislativa. 4. Em face dos princípios da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal que regem o Direito Tributário, a nova redação da Lei 8.212/1991, art. 43, a qual passou a estabelecer que o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de ação trabalhista é a efetivaprestação de serviços, somente pode ser exigida na hipótese em que o labor ocorreua partir 05.03.2009. 5. A partir dessa data, os acréscimos legais decorrentes da correção monetária e dos juros de mora devem incidir desde a prestação dos serviços, retroagindo ao momento em que as contribuições previdenciárias deveriam ter sido recolhidas. Para o Pleno, a retroação dos referidos acréscimos se justifica, em razão da necessidade de recomposição do valor da moeda (correção monetária) e como forma de remunerar o tempo em que o empregador se utilizou do capital alheio em proveito próprio. 6. Na hipótese, é fato incontroverso que as verbas discutidas nos presentes autos referem-se ao período imprescrito e a labor realizado posterior a 05.03.2009, após, portanto, à Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, a qual conferiu nova redação aa Lei 8.212/91, art. 43. 7. Assim, o Tribunal Regional, ao adotar como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em acordo homologado, a efetiva prestação dos serviços, decidiu em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula 368. 8. Desse modo, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58. NÃO CONHECIMENTO 1. Controverte-se nos autos acerca dos critérios de atualização aplicáveis às contribuições previdenciárias incidentes sobre débitos trabalhistas. 2. É cediço que as contribuições previdenciárias constituem espécie de contribuições sociais e, como tais, possuem natureza jurídica de tributo. 3. Nesse contexto, o fato de o recolhimento das contribuições previdenciárias ocorrer no bojo da ação trabalhista, em razão da delegação de competência conferida pelo CF/88, art. 114, VIII não altera a sua natureza jurídica de tributo. 4. Dessa forma, não há como aplicar, à hipótese, a tese firmada no julgamento da ADC 58 bem como do Tema 1.191 da tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Isso porque tais precedentes somente se aplicam para atualização de créditos trabalhistas, o que, como exposto, não é caso dos autos que trata de crédito previdenciário cuja cobrança é regida pela Lei 6.830/80. Essa, inclusive, é a tese prevalecente no âmbito desta egrégia Oitava Turma. Nesse caso, entende-se aplicável a taxa SELIC. Precedentes. 5. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que a atualização do crédito devido à Previdência Social deve observar os critérios estabelecidos na legislação previdenciária, aplicando-se ao caso a Lei 8.212/1991, art. 43. 6. A referida decisão, portanto, está em conformidade com o disposto na Súmula 368, V, bem como com as disposições legais que tratam sobre o tema, notadamente a Lei 8.212/1991, art. 43, e 5º, § 3º, 61 da Lei 9.430/1996. 7. Assim, não se constata a alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXVI, LIV, da CF/88, porquanto não se vislumbra qualquer violação aos princípios da legalidade, do devido processo legal e da segurança jurídica. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (FOGÃO). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDUTA NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO EM ALEGAR FATO, CONSTATANDO-SE MERO ENGANO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

A alteração da verdade dos fatos, conduta prevista no CPC, art. 80, II (CPC), é uma violação direta do dever processual previsto no art. 77, I, do mesmo diploma processual. Se a inverdade ou alteração não for intencional, tratando-se de mero engano, não há se falar em litigância de má-fé. No caso, a alegação da parte ré de que a falha na prestação dos serviços é culpa exclusiva de terceiro, o que excluiria a responsabilidade, é desnecessária já que na ação não há pedido de responsabilização civil. Constata-se, na verdade, falta de zelo do advogado ao fazer tal alegação, não a intenção de descumprir dever processual. ... (Continua)

34 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuições previdenciárias. Juros de mora. Fato gerador.

«O Tribunal Pleno do TST Trabalhista, no julgamento do processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, decidiu que no tocante ao fato gerador dos juros de mora das contribuições previdenciárias a matéria deve ser considerada em dois momentos, um anterior à alteração da Lei 8.212/1991 pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, e outro posterior a esta alteração. O Pleno do TST, considerando estes dois momentos, decidiu que até 04/03/2009, período anterior à alteração legislativa, o fato gerador é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas em juízo, iniciando a mora no dia dois do mês seguintes ao da liquidação. Já a partir de 05/03/2009, portanto, após a alteração legislativa, o fato gerador é a prestação de serviços. No caso dos autos, como a ação foi proposta em 2012, e não consta do acórdão a época em que se deu a prestação de serviços, a análise das alegações da agravante no tocante aos juros de mora depende, antes, do revolvimento do conjunto fático probatório constante dos autos, iniciativa esta infensa em sede extraordinária, perante esta Instância Superior. Logo, insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos, pois apenas com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, o que encontra obstáculo na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho, sendo, por conseguinte, prescindível a indicação de ofensa a preceitos legais e constitucionais, de contrariedade e de divergência jurisprudencial. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - FATO DO SERVIÇO - QUEDA DA PORTA DA GELADEIRA DO MERCADO OCORRIDA NO MOMENTO EM QUE A AUTORA FOI ABRI-LA - ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUTORA QUE AFIRMOU NA INICIAL TER SOFRIDO FRATURA E, POSTERIORMENTE, LUXAÇÃO NO DEDO DA MÃO DIREITA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA DO FATO ALEGADO - AO CONTRÁRIO, A RADIOGRAFIA E O RESPECTIVO LAUDO JUNTADOS AOS AUTOS ATESTAM A AUSÊNCIA DE FRATURA, ALÉM DE INEXISTENTE QUALQUER LAUDO MÉDICO ATESTANDO A LUXAÇÃO - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação rescisória proposta por Clarice Rodrigues da Silva em face do Banco do Brasil S/A, visando desconstituir sentença e acórdãos que julgaram improcedente pedido de indenização por danos morais devido a atraso no crédito de depósito bancário, resultando em multa por atraso de aluguel. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. CONFISSÃO DA PARTE RÉ DE QUE A RELAÇÃO INEXISTE. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Há de se acolher pedido declaratório de inexistência de relação jurídica se a parte ré, na contestação, confessa tal fato.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGANDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM A AUTORA EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

39 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuições previdenciárias. Juros de mora. Fato gerador.

«O Tribunal Pleno do TST Trabalhista, no julgamento do processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, decidiu que no tocante ao fato gerador dos juros de mora das contribuições previdenciárias a matéria deve ser considerada em dois momentos, um anterior à alteração da Lei 8.212/1991 pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, e outro posterior a esta alteração. O Pleno do TST, considerando estes dois momentos, decidiu que até 04/03/2009, período anterior à alteração legislativa, o fato gerador é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas em juízo, iniciando a mora no dia dois do mês seguintes ao da liquidação. Já a partir de 05/03/2009, portanto, após a alteração legislativa, o fato gerador é a prestação de serviços. No caso dos autos, a ação foi proposta em 13/11/2008, sendo certo, portanto, que à época vigia a incidência do pagamento como momento de caracterização do fato gerador das contribuições previdenciárias, tal como fixou o v. acórdão regional. Assim, a decisão fustigada está de acordo com a jurisprudência do TST Superior, atraindo o óbice ao processamento do apelo versado na súmula 333 e CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM AO INVÉS DOS JUIZADOS ESPECIAIS SÃO SITUAÇÕES QUE ISOLADAMENTE NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Acidente ocasionado por abalroamento entre transporte coletivo de passageiros e carroça. Queda da vítima que estava sobre a carroça. Fato incontroverso. Prova do fato impeditivo do direito dos autores não produzida pela ré. Responsabilidade objetiva da permissionária de serviço público evidenciada. Dano moral configurado. Dever de indenizar reconhecido. Quanto ao motorista, sequência de atos que revelam sua culpa, justificadora de procedência da ação. Solidariedade entre as partes rés. Recurso parcialmente provido.

42 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação indenizatória. Moléstia profissional. Leucopenia. Competência. Foro do lugar do ato ou fato. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, V, «a.

«Na ação de reparação de danos por acidente do trabalho, é competente o foro do lugar do ato ou fato que deu origem ao sinistro, no caso o local da prestação do serviço onde o empregado autor alegadamente contraiu doença profissional.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, ISOLADAMENTE, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM A AUTORA EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTORA QUE PROPÔS 6 (SEIS) AÇÕES JUDICIAIS DE CUNHO SIMILAR NO MESMO DIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM AO INVÉS DOS JUIZADOS ESPECIAIS SÃO SITUAÇÕES QUE ISOLADAMENTE NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

45 - TJSP Prestação de serviços (plataforma digital de redes sociais). Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Desistência da ação, antes mesmo do recebimento da petição inicial. Determinação de pagamento das custas iniciais, seguida de indeferimento do requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita. Desnecessidade de recolhimento das custas, à míngua de ocorrência do fato gerador.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 25 (VINTE E CINCO) AÇÕES JUDICIAIS, DE NATUREZA ANÁLOGA, EM UM INTERVALO DE DOIS DIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM, AO INVÉS DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 05 (DUAS) AÇÕES JUDICIAIS, DE NATUREZA ANÁLOGA, NA COMARCA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM AO INVÉS DOS JUIZADOS ESPECIAIS SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 05 (DUAS) AÇÕES JUDICIAIS, DE NATUREZA ANÁLOGA, NA COMARCA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

49 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte do fornecimento em razão de adulteração do relógio medidor. Descabimento. Concessionária que deduziu tal fato em apuração unilateral com base no TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade). Ônus probatório que era da ré prestadora de serviço. Hipótese de relação de consumo, sendo que deveria ter sido realizada perícia na época dos fatos. Ação de obrigação de não fazer julgada procedente. Recurso provido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DO AUTOR ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO