acao indenizatoria contra municipio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação cível. Limitação ao uso da propriedade. Ação indenizatória movida contra município. Imóvel localizado em área de restinga. Restrição ditada pelo CF revogado (Lei 4.771/1965, art. 2º, «f) anterior à aquisição do bem. Plano diretor municipal que manteve o status non aedificandi. Ausência de direito à indenização. Sentença reformada. Recurso provido.

«Tese - Se a limitação administrativa ao direito de construir, instituída pelo revogado Código Florestal (e mantida pelo atual Código Ambiental), for anterior à aquisição do imóvel, inexiste direito à indenização. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Administrativo. Ação indenizatória contra a fazenda municipal. Prescrição. Prazo quinquenal. Prevalência da Lei especial. Falta de demonstração do dissídio jurisprudencial.

«1. A Primeira Seção, pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C, no julgamento do Resp 1.251.993/PR, firmou a compreensão de que as ações indenizatórias contra a Fazenda Pública seguem o prazo de prescrição previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, por se tratar de norma especial. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Justiça estadual e trabalhista. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação de indenização por dano moral e lucros cessantes. Propositura contra município na qualidade de cidadã e não trabalhadora. Atendimento ambulatorial em posto de saúde municipal. Negligência médica alegada. Agravamento de lesão. Seqüela irreparável. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«A relação jurídica instaurada na ação indenizatória é entre a Autora e o Município de Guarulhos, pessoa jurídica mantenedora do Posto de Saúde onde foi prestado o atendimento médico, não havendo em litígio qualquer controvérsia decorrente da relação de emprego. A indenização pleiteada decorre da prestação de atendimento médico pela Autora, na qualidade de cidadã beneficiária de serviço público, e não na qualidade de trabalhadora.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação indenizatória contra o município. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Precedentes desta corte.

1 - O entendimento pacífico nesta Corte é de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória contra a Fazenda Pública é o quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º. Precedentes.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Execução fiscal. Município de São José dos Campos. Ajuizamento contra sociedade comercial. Ação redirecionada contra o ex-sócio. Deferimento do arresto do saldo de suas contas bancárias. Oposição de exceção de pré-executividade, onde provada a exclusão societária do excipiente, antes da constituição do débito tributário. Pretensão do autor à reparação do dano moral. Inviabilidade. Descumprimento da comunicação da alteração societária. Artigo 11 da Consolidação das Leis Tributárias do Município (Lei 2252/1979, art. 108). Descumprimento dessa obrigação constituiu fator determinante para o erro da Fazenda Municipal. Manifesta a negligência do ex-sócio, que ao deixar de comunicar sua exclusão da sociedade, deu causa ao evento. Indenizatória improcedente. Recursos oficial e voluntário da municipalidade-ré providos para este fim.

6 - TJPE Direito processual civil. Ação de nunciação de obra nova. Insurgência dirigida unicamente contra o município. Particulares autores da obra. Questionamento contra expedição de alvará. Pleito indenizatório. Inadequação da via eleita. Agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca de ação de nunciação de obra nova, ajuizada pelos ora agravados em face da Prefeitura do Município de Cortês. Compulsando os autos, verifica-se que, insatisfeitos com a construção de garagens pelos seus vizinhos, os ora agravados ajuizaram a ação originária objetivando, da municipalidade, o embargo das obras e o ressarcimento dos danos que alegadamente sofreram, responsabilizando a Prefeitura pela concessão das respectivas licenças de construção por mero favorecimento político. ... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade Civil. Contrato. Transporte de passageiros. Ação ajuizada contra cooperativa de trabalho de profissionais de transporte coletivo. Validade. Empresa permissionária de serviço público. Município de São Paulo. Responsabilidade objetiva e solidária pelos danos causados ao usuário do serviço público em caso de acidente. CF/88, art. 37, § 6º e artigo 4º, § 3º, do Decreto Municipal 42736/02. Legitimidade passiva da empresa reconhecida. Recurso provido para este fim.

8 - TJRJ Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Parcialidade da perícia não demonstrada. Valor indenizatório razoável. Lei 7.347/1985, art. 1º, I.

«Danos ambientais devidamente demonstrados. Plano Diretor do Município de Angra dos Reis que proíbe construções nas áreas costeiras não edificantes, notadamente no costão rochoso e no espelho de água, ambos dotados da natureza de Área de Preservação Permanente (art. 90, parágrafo primeiro, Lei Orgânica do Município). Arbitramento de verba indenizatória que não se fundou estritamente no laudo técnico acostado pelo ente municipal, sendo de se notar, inclusive, que o valor apurado pelo perito destoou consideravelmente daquele apontado pelo Autor. Réu que se insurge apenas genericamente contra o valor indenizatório, sequer impugnando o método de cálculo. Quantia fixada pelo sentenciante que não destoa da razoabilidade e adequa-se àquela indicada pelo perito, não devidamente infirmada pelo Apelante.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Contrato administrativo. Seguros contra incêndio. Ressarcimento ao erário. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932.

1 - Cinge-se a controvérsia à fixação do prazo prescricional da Ação Indenizatória de ressarcimento ao erário proposta pelo Município de São Paulo contra particular.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Afundamento de barco em razão de rompimento de barragem, construída pelo Município, e que não suportou a força das águas. Adoção da teoria do risco administrativo. Município que não produz nenhuma contra-prova, nem demonstra força maior. Procedência. (Cita doutrina. Há voto vencido).

Pela teoria do risco administrativo, basta ao autor demonstrar a existência de um prejuízo e o nexo causal deste com uma ação ou omissão do Poder Público. No caso dos autos, como o Município não fez nenhuma prova contra a pretensão indenizatória do autor, ela deve ser acolhida.... (Continua)

11 - TJSP Prescrição. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do Estado. Menor morto por afogamento em excursão escolar. Ação ajuizada contra Município. Escola municipal e empresa organizadora do passeio. Sentença que decreta, de plano, a prescrição. CCB, art. 206, § 3º, V, decorridos mais de três anos do triste evento. Diretor da empresa condenado em pena não privativa de liberdade, em composição judicial. CCB, art. 200. Decisão definitiva que suspendeu o processo, dela correndo o prazo prescricional. Extinção de punibilidade, ato meramente declaratório, que considera a pena inexistente. Sentença mantida, recurso improvido.

12 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor do dano material. Acidente de trânsito. Ação indenizatória movida contra o município. Danos morais e materiais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Responsabilidade civil do município. Valor do dano material. Inovação recursal. Inversão do julgado. Inviabilidade. Modificação do julgado que implicaria reexame de provas. Agravo interno do ente municipal desprovido.

1 - A tese levantada nas razões do presente Agravo Interno, notadamente quanto à existência de erro material grave na soma dos supostos danos materiais, não pode ser acolhida neste momento processual, por se tratar de inovação recursal, tendo em vista que o tema não foi levantado nas razões do Recurso Especial, ocorrendo, desse modo, a preclusão consumativa. ... (Continua)

13 - TJSP Competência. Conflito. Ação indenizatória por danos morais decorrentes de erro médico movida contra municipalidade e outros. Devendo a competência ser definida pelos termos do pedido e pela causa de pedir, demandado também município, forçosa a aplicação do art. 3º, I.7, «a, da Resolução 623/13 do Tribunal de Justiça de São Paulo, declarando-se a competência da 12ª Câmara de Direito Público para conhecer e julgar recurso de agravo interposto contra denunciação à lide. Conflito procedente.

14 - TJSP Recurso Inominado. Ação Indenizatória. Responsabilidade civil da Administração. Art. 37, §6º da CF/88- «As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Município não é parte passiva da Ementa: Recurso Inominado. Ação Indenizatória. Responsabilidade civil da Administração. Art. 37, §6º da CF/88- «As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Município não é parte passiva da ação. A Administração não poderá responder por atos que os servidores cometem em caráter particular. Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

15 - TJPE Direito processual civil. Ação de nunciação de obra nova. Insurgência dirigida unicamente contra o município. Particulares autores da obra. Questionamento contra expedição de alvará. Pleito indenizatório. Inadequação da via eleita. Contradição entre fundamentaçao e conclusão. Agravo de instrumento a que se deve dar provimento. Embargos acolhidos.

«1. Da literalidade do acórdão ora questionado, pode-se inferir que esta Câmara, quando do julgamento agravo de instrumento, analisou, detida e motivadamente, toda a matéria deduzida nos autos. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Ferimentos provocados por desabamento de abrigo de ônibus. Ação indenizatória contra empresa pública municipal. Caráter objetivo de sua responsabilidade. Denunciação da lide à empreiteira contratada. Acolhimento do pedido e da ação regressiva. (Cita doutrina).

A responsabilidade objetiva, prevista constitucionalmente às pessoas jurídicas de direito público, estende-se também à empresa estatal responsável pela obra cujo desabamento causou os prejuízos reclamados, acolhendo-se também o direito regressivo contra a empreiteira contratada que garantiu a durabilidade da construção.... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo municipal. Município de Pontal. Capotamento de ônibus da prefeitura municipal, que conduzia passageiros para consulta médica em município próximo. Motorista da municipalidade que sofreu colapso cardíaco na direção do veículo, causando o acidente fatal com passageiros, ao cair numa ribanceira. Ação indenizatória ajuizada contra a municipalidade, proprietária do ônibus e a empresa concessionária da rodovia, que não instalou defensas metálicas no acostamento da estrada. Nexo causal entre a conduta e os danos imputados à Concessionária Via Norte não configurado. Caracterizado o caso fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Pontal. Dever da municipalidade de indenizar os prejuízos decorrentes do dano causado, ainda que se trate de transporte «gratuito para prestação de serviço público. Excludente de responsabilidade decorrente do alegado caso fortuito afastada. Sujeição às normas que regulam a responsabilidade civil estatal. Aplicação da responsabilidade objetiva. Reparação devida dos danos materiais e morais. Recurso parcialmente provido para estes fins.

18 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública municipal. Inaplicabilidade do prazo trienal previsto no Código Civil. Incidência, na hipótese, do lapso prescricional quinquenal, consoante o Decreto 20920/32. Prescrição não operada. Recurso da prefeitura não provido.

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Parque de diversões. Brinquedo. Quebra. Consumidor. Queda. Lesão. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Critérios para sua fixação. Dano material. Cabimento. Denunciação à lide. Preclusão. Ente público. Dever de fiscalização. Negligência. Amperg. Associação das micros, pequenas e médias empresas de rio grande. Evento. Organização. Legitimidade passiva. Ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Sucumbência. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais, danos materiais e lucros cessantes. Responsabilidade civil do municipio e da amperg configurada. Quebra de brinquedo em parque de diversões. Negligência. Reparação de danos morais e materiais. Quantum indenizatório mantido.

«Da denunciação à lide ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Imóvel. Vícios construtivos. Demanda proposta contra a CDHU. Decisão de indeferimento da inclusão do Município no polo passivo. Manutenção. Ação dirigida ao vendedor do imóvel. Inexistência de litisconsórcio necessário. Solidariedade na responsabilidade que determina litisconsórcio facultativo, cabendo ao autor delimitar a composição do polo passivo da lide. Precedentes. Recurso desprovido.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Imóvel. Vícios construtivos. Demanda proposta contra a CDHU. Decisão de indeferimento da inclusão do Município no polo passivo. Manutenção. Ação dirigida ao vendedor do imóvel. Inexistência de litisconsórcio necessário. Solidariedade na responsabilidade que determina litisconsórcio facultativo, cabendo ao autor delimitar a composição do polo passivo da lide. Precedentes. Recurso desprovido.

22 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Imóvel. Vícios construtivos. Demanda proposta contra a CDHU. Decisão de deferimento da inclusão do Município no polo passivo. Modificação. Ação dirigida ao vendedor do imóvel. Inexistência de litisconsórcio necessário. Eventual solidariedade na responsabilidade que determina litisconsórcio facultativo, cabendo ao autor delimitar a composição do polo passivo da lide. Precedentes. Recurso provido.

23 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ajuizamento de ação indenizatória contra parte ilegítima. Citação válida. Ausência de interrupção da prescrição. Inteligência do CCB/2002, art. 202, I e art. 219, caput e § 1º, do CPC/1973 (atual CPC/2015, art. 240, § 1º).agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais, proposta em face do Município de Fortaleza, decorrente de suposto erro médico em hospital público, pertencente à rede pública municipal. Em primeira instância, foi reconhecida a prescrição, julgando-se extinto o processo com resolução do mérito e, interposta apelação, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso. ... (Continua)

24 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Município. Concurso público. Irregularidade. Tribunal de Contas. Verificação. Servidor. Nomeação. Aposentadoria por invalidez. Anulação. Exoneração. Ato da administração. Princípio da legalidade. Princípio da segurança nas relações jurídicas. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Contribuição previdenciária. Restituição. Inviabilidade. Vínculo empregatício. Reconhecimento. Justiça Estadual. Competência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Anulação de atos de nomeação e posterior aposentadoria de servidor público. Vícios no concurso público apontados pelo tce. Pretensão indenizatória deduzida dentro do prazo prescricional. Dano moral verificado. Majoração do montante indenizatório. Retituição de contribuições previdenciárias ao fundo de aposentaoria do servidor público do município. Descabimento. Complementariedade entre os regimes especial e geral de previdência pública estabelecida na CF/88. Preliminares. Coisa julgada e incompetência em razão da matéria. Rejeição.

«Descabe falar-se em coisa julgada se a causa de pedir da presente demanda é distinta daquela deduzida em ação indenizatória anterior. Tratando-se de pretensão indenizatória, decorrente de exoneração de servidor e anulação do ato que lhe concedeu aposentadoria, por nulidade do concurso público, cumulada com repetição de indébito de contribuições previdenciárias vertidas ao Fundo de Previdência Especial dos Servidores Municipais, a competência para o processamento e julgamento do Feito é da Justiça Comum Estadual. Precedentes desta Corte. Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

25 - TJSP Competência. Conflito. Ação indenizatória movida contra municipalidade. Acidente ocorrido em via pública em virtude de alegada má conservação. Competência de uma das Câmaras de Direito Público, entre a 1ª e a 13ª, para conhecer e julgar recursos cuja matéria respeita responsabilidade civil de município em razão de acidente ocorrido em via pública mal conservada. Competência material que não admite prorrogação. Conflito procedente, fixada a competência da 5ª Câmara de Direito Público.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra suspensão de ação anulatória de Decreto expropriatório. Município que eventualmente declara ilegalmente de utilidade pública, imóvel urbano. Curso normal do feito, onde se discute a legalidade do Decreto expropriatório, afastando incertezas. Necessidade. Inexistência de prejudicialidade na discussão de valores indenizatórios de modo a autorizar óbice ao processamento normal. Observância. Recurso provido.

27 - TJSP Prescrição. Ação indenizatória. Ajuizada demanda objetivando indenização por danos materiais e morais contra municipalidade após três anos e oito meses da entrega de obra artística à mesma, momento em que convencionado o pagamento que nunca se efetivou, patente a ocorrência da prescrição, a teor do CCB, art. 206, § 3º, V. Recurso municipal provido, para determinar ao autor arque com os ônus da sucumbência.

28 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ajuizamento, pelo Município, de ação indenizatória contra ex-prefeito por prejuízo causado ao erário. Requerimento do Ministério Público após o oferecimento de réplica. Emenda determinada. Descabimento. Ofensa ao devido processo legal e a ampla defesa, eis que não requerida pelo autor e sem a anuência do réu. Conversão para o rito da Lei nº: 8429/92 que também afronta o disposto no artigo 7º e seguintes do mesmo diploma. Ação anulada desde a decisão em questão. Recurso provido.

29 - STJ Processual Civil. Ação regressiva ajuizada pela udesc contra o município de mondaí e campanha nacional de escolas da comunidade. Cnec (mantenedora do extinto colégio cenecista artur deiss). Prescrição trienal afastada. Incidência do prazo quinquenal, nos termos do disposto no Decreton. 20.910/32. Ressarcimento de valores desembolsados a ex-alunos que ajuizaram ações de repetição de indébito, relativos à cobrança de mensalidades do curso de pedagogia a distância. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de ação objetivando o ressarcimento de valor pago pela recorrente a ex-alunos do curso de Pedagogia à distância, uma vez que estes lograram êxito em ação que ajuizaram, obtendo a restituição das mensalidades pagas. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Recurso interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Ausência de nulidade do acórdão e necessidade de revolvimento fático probatório, para a revisão do montante indenizatório. Óbices inafastáveis. Agravo interno do serviço funerário do município de São Paulo/SP a que se nega provimento.

1 - A existência de fundamentação adequada e consoante os elementos dos autos, ainda que não seja a desejada pela parte, por si só, não enseja qualquer nulidade no acórdão recorrido. Demandas, relativas a reparação civil, ainda que oriundas de fatos semelhantes, devem levar em consideração os aspectos particulares de cada uma, de modo a ser perfeitamente compreensível, diferenças quanto ao montante indenizatório. ... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Veículo estacionado sobre grade de proteção de bueiro coletor de águas pluviais. Tampa que se solta em movimento de alavanca e causa danos ao carro. Indenizatória ajuizada contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Município de Limeira. Culpa concorrente evidenciada. CTB, art. 181, VI. Infração de trânsito decorrente do estacionamento sobre tampa de poço de visita de galerias subterrâneas. Má colocação, todavia, da grade que se soltou. Falha do serviço público evidenciada. Ação parcialmente procedente. Indenização e ônus de sucumbência repartidos entre os litigantes. Recurso parcialmente provido para este fim.

32 - STJ Administrativo. Imóvel. Parcela afetada ao uso público. Ruas. Bem de uso comum. Indisponibilidade. Suposta aquisição pelos recorridos. Impossibilidade. Indenização por desapropriação indireta. Ilegitimidade ativa. Limites da sub-rogação de direitos e ações contra o estado (CCB, art. 349).

«1. Hipótese em que: a) entre 1969 e 1977 foram construídas ruas sobre parte do imóvel urbano; b) a proprietária promoveu Ação de Indenização em 1978, que foi extinta sem julgamento de mérito por sentença transitada em julgado em 1986; c) em 1998 firmou-se, entre a proprietária e os recorridos, contrato de permuta cujo objeto é parcela do imóvel original, por onde passam as ruas; e d) os adquirentes propuseram a presente Ação Indenizatória em 2002. ... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danoso. Causalidade. Sinalização inadequada. Administração pública. Responsabilidade. Culpa concorrente. Caracterização. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Danos sofridos em face de evento ocasionado por falha na sinalização da via pública ação indenizatória por danos materiais contra o município. Responsabilidade objetiva. Requisitos configuradores da responsabilidade civil do ente público. Culpa concorrente da vítima reconhecida. Mitigação da responsabilidade civil objetiva do ente público. Sentença de parcial procedência confirmada. Precedentes da câmara.

«A responsabilidade civil dos entes públicos, de regra, é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, consagrada pela Carta Magna (CF/88, art. 37, § 6º). Havendo culpa exclusiva da vítima, fica excluída a responsabilidade do poder público; se a culpa for concorrente, a responsabilidade será mitigada, repartindo-se o quantum da indenização. Acidente de trânsito. Colisão ocorrida alegadamente porque a placa de sinalização de trânsito necessária no local estava fora do alcance visual dos condutores. Não comprovando o Município que sinalizara o local adequadamente, ou que somente o autor tenha dado causa a ocorrência do sinistro, se impunha a responsabilização do ente público com juízo de procedência da ação. Sentença confirmada. APELAÇÃO IMPROVIDA, POR MAIORIA..... (Continua)

34 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade civil do estado. Buraco existente em via pública. Condutor de veículo que teve os quatro pneus estourados. Indenizatória por danos materiais e morais. Ajuizamento da ação contra a municipalidade. Alegação de evento danoso decorrente da falta de sinalização, de responsabilidade de sociedade de economia mista, cet, parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda. Inadmissibilidade. Competência do município para implantar, manter e operar o sistema de sinalização, respondendo por sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. Arts. 24, III, e 90, § 1 do CTB. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

35 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não caracterizada. Acidente de trabalho. Ação regressiva do INSS contra o empregador. Prescrição quinquenal. Dec 20.910/1932.

«1. Não se verifica ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

36 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento contra o Prefeito e Município de Echaporã. Aplicabilidade dos ditames da Lei 8429/1992 aos agentes políticos. Realização de processo seletivo simplificado e contratação temporária para cargos de caráter permanente que exigem provimento mediante aprovação em concurso público. Descabimento. Ausência dos requisitos da excepcionalidade e precariedade. Ato de improbidade caracterizado. Afronta ao CF/88, art. 37, II e IX. Determinação, apenas, para redução do valor da multa civil aplicada uma vez que não tem caráter indenizatório. Recurso oficial desprovido, provido em parte o voluntário.

37 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil objetiva. Acidente de trânsito. Município. Falta de sinalização. Omissão. Ocorrência. Dever de conservação. Inobservância. Danos materiais. Condenação. Capacidade laboral. Redução. CCB/2002, art. 950. Pensão vitalícia. Cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Danos sofridos em face de evento ocasionado por ausência de sinalização da via pública ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos contra o município. Responsabilidade objetiva. Requisitos configuradores da responsabilidade civil do ente público. Sentença de parcial procedência confirmada. Precedentes da câmara.

«A responsabilidade civil dos entes públicos, de regra é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, consagrada pela Carta Magna (CF/88, art. 37, § 6º). Havendo culpa exclusiva da vítima, fica excluída a responsabilidade do poder público; se a culpa for concorrente, a responsabilidade será mitigada, repartindo-se o quantum da indenização. Acidente de trânsito. Sinistro ocorrido alegadamente por absoluta ausência de sinalização de que havia obras no local com possibilidade de deslocamento de pedras do solo. Não comprovando o Município que sinalizara o local adequadamente, ou que somente o autor tenha dado causa a ocorrência do sinistro, se impunha a responsabilização do ente público com juízo de procedência da ação. Irretocável a condenação nos danos materiais que, consoante orientação jurisprudencial em casos similares, adota a tabela FIPE. Ratificado o pensionamento vitalício no valor de um salário mínimo mensal. Valor dos danos morais e estéticos que estão consonância com o contexto da causa. APELAÇÃO IMPROVIDA..... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÕES -

Ação de indenização por danos morais e estéticos - Município de Vargem Grande Paulista - Menor que foi atropelada, necessitou de atendimento de saúde junto ao Município e realizou sessões de fisioterapia que lhe ocasionaram a fratura do fêmur - Falha na prestação do serviço municipal - Demanda ajuizada contra a Municipalidade e o fisioterapeuta apontado como o causador do dano - Exclusão deste último do polo passivo, com fundamento no Tema 940-STF - Pedido julgado procedente contra o Município - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Pedido do agente público, excluído do polo passivo, de admissão no feito como assistente litisconsorcial do Município, com a interposição de recurso de apelação - Inadmissibilidade - Requisitos da intervenção de terceiro não caracterizados - Recurso de apelação não conhecido - Cerceamento de defesa não configurado - Prova documental e pericial a evidenciar que o atendimento dispensado na rede pública de saúde causou danos à menor, com a fratura do fêmur e o encurtamento de uma das pernas - Nexo de causalidade caracterizado - Valor indenizatório bem arbitrado - Precedentes - Recurso do agente público não conhecido. Não provimento do recurso do Município, com rejeição da matéria preliminar... (Continua)

39 - STJ Competência. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ação de indenização por danos morais e materiais. Inclusão indevida do nome da autora no programa de saúde da família. Fato que a impossibilitou de prestar serviços em outros municípios. Suposto ato ilícito. Ausência de relação de trabalho ou emprego. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, § 6º e 109, I.

«O conflito de competência foi suscitado nos autos de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta contra o Município de Santa Bárbara do Leste/MG, que teria praticado ilícito civil ao manter ativo o vínculo da autora com o Programa Saúde na Família sem que ela jamais tivesse exercido qualquer atividade no Programa, ato que a impediu de prestar serviços a outros municípios. Não se discute nos autos relação de trabalho, emprego ou mesmo vínculo de natureza estatutária ou administrativa. A própria autora alega que nunca foi vinculada nem prestou serviços para o Município réu. Postula, apenas, uma indenização por danos materiais e morais decorrente do tempo em que ficou vinculada, indevidamente, ao PSF da municipalidade. Se a demanda se insere no âmbito da responsabilidade civil do Estado por ato ilícito, não havendo qualquer relação de trabalho ou emprego, deve ser afastada a competência da Justiça obreira. Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Caratinga/MG, o suscitado.... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Contrato Administrativo. Concessão onerosa de serviço de remoção e custódia de veículo automotores removidos/recolhidos, a qualquer título, no Município de Atibaia. Pretensão ao recebimento de valores relativos a despesas decorrentes de guarda de veículos do município, após o encerramento do contrato. Sentença de improcedência. Apelante que criou infundados entraves para liberação dos veículos à licitante vencedora. Ausência de demonstração de legitimidade na exigência de documentos à nova concessionária. Remoção que somente ocorreu após determinação judicial, com a presença de oficial de justiça e reforço policial. Permanência dos veículos no pátio da autora, em período superior ao contratado, que decorreu de obstáculos criados exclusivamente por ela. Ressarcimento indevido. Adoção do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Sentença mantida. Recurso improvido.

41 - STJ Direito civil-constitucional. Responsabilidade civil. Informações veiculadas em rede de rádio e televisão. Ação indenizatória por dano moral ajuizada por município contra o particular. Impossibilidade. Direitos fundamentais. Pessoa jurídica de direito público. Reconhecimento limitado.

«1. A tese relativa à indenização pelo dano moral decorrente de ofensa à honra, imagem, violação da vida privada e intimidade das pessoas somente foi acolhida às expressas no ordenamento jurídico brasileiro com a Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, incisos V e X), que o alçou ao seleto catálogo de direitos fundamentais. Com efeito, por essa ótica de abordagem, a indagação acerca da aptidão de alguém sofrer dano moral passa necessariamente pela investigação da possibilidade teórica de titularização de direitos fundamentais, especificamente daqueles a que fazem referência os incisos V e X do CF/88, art. 5º. ... (Continua)

42 - TJSP Prova. Perícia. Responsabilidade Civil. Construção. Obra Pública. Reforma do autódromo de Interlagos. Contrato declarado ilegal pelo Tribunal de Contas do Município e anulado em sede de ação popular. Indenizatória ajuizada contra a municipalidade de São Paulo. Condenação ao pagamento de indenização pelas obras executadas. Arbitramento da reparação com base em laudo anterior produzido em ação cautelar de produção antecipada de provas. Perícia que contou com a concordância do próprio assistente técnico da ré. Custos apurados no arbitramento, mediante utilização de valores publicados em revista da época, especializada em construção. Pretensão da Municipalidade à realização de perícia complementar nos arquivos contábeis da contratada. Inviabilidade. Prova que além de desnecessária, poderia mesmo frustrar a execução do julgado, em razão do tempo já decorrido da realização das obras (mais de vinte anos). Requerimento indeferido. Recurso desprovido.

43 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Deferimento do ingresso do município, na fase de cumprimento de sentença, ante a sua responsabilidade civil subsidiária. Prescrição quinquenal. Início da contagem do prazo prescricional, na data do acidente. Opção do autor por não demandar contra município. Responsabilidade subsidiária do poder concedente, início do prazo prescricional na extinção das atividades da concessionária ré, originária da ação. Prescrição reconhecida. Recurso, ao qual se nega provimento. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecime nto. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Ação indenizatória proposta por Juiz federal contra procurador da república. Entrevista. Publicação no site do mpf. Intervenção do Ministério Público como assistente simples. Defesa de prerrogativa institucional. Possibilidade. Histórico da demanda.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Ordinária 2006/50/01.004813-1 da 6ª Vara Federal de Vitória/ES, que negou o ingresso, na lide, da parte recorrente como assistente simples do réu. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação de indenização. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade na espécie. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de contradição no julgado. Agravo interno do município do Rio de Janeiro desprovido.

«1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, a qual entende que o valor fixado a título de danos morais, quando não exorbitante ou irrisório, não pode ser revisto, por incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Construção irregular de moradia. Área de preservação permanente. Obrigações de fazer e não fazer. Condenação ao réu particular e à municipalidade. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Reforma para afastar a responsabilidade municipal. Higidez da condenação somente quanto ao particular. Responsabilidade municipal. Precedentes. Restabelecimento da decisão de primeira instância.

I - Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública contra particular e o Município de Bertioga objetivando condená-los em respectivas obrigações de não fazer e fazer, relativamente aos danos causados ao meio ambiente decorrentes de uma construção irregular de moradia em área considerada de preservação permanente. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Aquisição de imóvel junto à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano CDHU. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do Município no polo passivo da demanda. Decisão que deve ser mantida. Alegação de litisconsórcio passivo necessário - Não acolhimento. Eventual culpa do Município que poderá ser buscada em ação autônoma regressiva. Decisão bem lançada. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação indenizatória - Responsabilidade por danos morais - Autor que alega ter sofrido prejuízos de ordem imaterial em razão da moção de repúdio 6/2023, aprovada pela Câmara Municipal de Pariquera-Açu, desencadeada após o requerente, vereador, ter protocolado junto ao Tribunal de Contas do Estado, requerimento com o objetivo de apurar eventual descumprimento da Lei de Licitação na contratação de cantora para dois shows no Município, em 16 e 19 de dezembro de 2022 - - Ausência de provas suficientes a demonstrar a responsabilidade do réu, tampouco nexo de causalidade - Moção de repúdio que possui previsão no Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu - Ausência de termos de caráter ofensivo ou humilhante com o intuito de menosprezar o autor ou que tenham causado prejuízos à sua honra - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Ação indenizatória. Verbas trabalhistas. Justiça Estadual e justiça especializada. Servidor público municipal. Contratação temporária, sem aprovação em concurso público. Manutenção do vínculo administrativo. Recente manifestação da corte suprema.

1 - Cuida-se de agravo regimental contra decisão proferida em conflito negativo de competência, que entendeu ser o Juízo Estadual o competente para julgar ação ordinária proposta por ex-servidor em face do Município de Ilhéus/BA, no qual se postula o pagamento de verbas indenizatórias decorrentes de dispensa imotivada. 2. No caso dos autos, o autor foi admitido como docente no serviço público municipal, mediante contrato temporário, em 1º.3.2007 e dispensado em maio de 2008. Reclama verbas rescisórias referentes a férias não gozadas, salário de dezembro de 2007, saldo de salários do ano de 2008, dentre outras. 3. O Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, firmou orientação no sentido de que é da justiça comum a competência para processar e julgar as ações cujo objeto é a relação jurídica estabelecida entre o poder público e seus servidores contratados por prazo determinado, em face de necessidade temporária de excepcional interesse público. No referido julgado, o STF deixou assente que as prorrogações do prazo de vigência do contrato temporário não alteram a natureza do vínculo jurídico-administrativo originalmente estabelecido entre as partes. 4. A Terceira Seção desta Corte, na ocasião do julgamento do CC 100.271/PE, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, adotando a recente posição do Supremo Tribunal Federal, reformulou seu entendimento para fixar a competência da Justiça comum para processar e julgar demandas como a presente. Decisões monocráticas com igual entendimento: CC 110.144/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 23.2.2010; CC 110.071/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Dje 10.2.2010 e CC 105.358/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Dje 4.8.2009. 5. Agravo regimental não provido.... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Servidor municipal. Acidente no local e horário de trabalho. Responsabilidade objetiva do município. Nexo de causalidade. Elemento reconhecido na origem. Alteração do julgado. Reexame das provas dos autos. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais proposta pelos ora recorridos contra o Município de Montes Claros/MG, com objetivo de serem indenizados em razão da morte do servidor (esposo e genitor), em decorrência de acidente sofrido no exercício das funções para a qual fora temporariamente contratado. ... (Continua)