acumulo de funcoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Diferenças salariais. Desvio e acumulo de funções.

«Depreende-se do v. acórdão regional que, apesar da decretação da revelia da reclamada, não há prova em contrário quanto a alegação da inicial no sentido de que devido o pagamento de diferenças salariais, pois a reclamante trabalhava desviada de função, e com cumulação de funções sendo, assim, mantida a r. sentença em relação a esta condenação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Acumulo de funções. Plus salarial.

«O Tribunal Regional, amparado no conteúdo fático-probatório, sobretudo na prova oral, concluiu que o trabalhador acumulava funções sem receber a contraprestação devida. Tendo a instância ordinária e soberana na análise da prova decidido que o reclamante tem direito ao acréscimo salarial pelo acumulo de função, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

3 - TRT3 Acumulação de funções. Caracterização acúmulo de funções. Ausência de desequilíbrio contratual. Improcedência.

«O acúmulo de funções se caracteriza quando o empregador impõe novas atribuições às originais do empregado, destinando-lhe novas tarefas que exigem o exercício de atividade qualitativa e quantitativa superiores às originalmente contratadas, atraindo, assim, o direito do empregado a maior remuneração, diante dos novos encargos. Não demonstrado o desequilíbrio entre as funções inicialmente contratadas e aquelas exercidas pelo autor, não há que se cogitar de pagamento do plus salarial em virtude de suposto acúmulo de funções.... (Continua)

4 - TRT3 Acumulação de funções. Caracterização. Acúmulo de funções. Não caracterizado.

«Para acolhimento do pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções não basta a prova do exercício habitual de atividades distintas, sendo exigível que se demonstre que essas atividades não eram compatíveis com a função contratada.O acúmulo de funções se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, quando este passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. Uma vez não demonstrados os requisitos mencionados, não é devido o pagamento de plus salarial por acúmulo de função.... (Continua)

5 - TRT3 Acumulação de funções. Caracterização. Acúmulo de funções.

«A mera execução de atividades distintas ou de menor complexidade, pelo empregado, no cumprimento de ordens do empregador, não configura acúmulo de funções, sendo decorrência do exercício do «jus variandi patronal. O acúmulo de funções que enseja acréscimo na remuneração do empregado somente pode ser cogitado quando a atividade acumulada constitua, de fato, outra função estranha e que comprometa o equilíbrio ou a correspondência no sinalagma do contrato de trabalho.... (Continua)

6 - TRT3 Acumulação de funções. Diferença salarial. Diferenças salariais. Acúmulo de funções.

«O acúmulo de funções ocorre quando o empregado desempenha atividades além daquelas originalmente previstas em seu contrato de trabalho, sem receber o acréscimo salarial decorrente das atividades extras, encontrando amparo CLT, art. 468, ao consagrar o caráter sinalagmático do contrato de trabalho. Conforme o entendimento da Douta Maioria, em regra, deve haver previsão normativa, legal ou contratual de pagamento do adicional de acúmulo de funções. caso dos autos, não haveria amparo ao deferimento das diferenças salariais, até porque a função de lanterneiro está conectada à de pintor, devendo-se entender que o reclamante se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (parágrafo único do CLT, art. 456).... (Continua)

7 - TST Acúmulo de funções.

«O Tribunal Regional consignou em seu acórdão que restou evidenciada, de acordo com as cláusulas das Convenções Coletivas, a existência de duas funções distintas, quais sejam, a de empacotadora e a de operadora de caixa, com pisos normativos diferenciados. Concluiu através da análise das provas dos autos que a autora desempenhava concomitantemente as duas funções, sendo devida a condenação pelo acúmulo de funções. Os arestos trazidos para o confronto jurisprudencial mostram-se inservíveis, pois neles não restaram evidenciados, como no caso em tela, o desempenho de atividades distintas. Dessa forma, a decisão regional que concluiu pela ocorrência do acúmulo de funções está fundamentada no quadro fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

8 - TRT3 Motorista. Cobrador. Acumulação de funções. Motorista de micro-ônibus. Cobrança de passagens. Acúmulo de funções. Não caracterização.

«A cobrança de tarifas realizada pelo motorista em microônibus não constitui acúmulo de funções, sendo plenamente compatível com o estabelecido no CLT, art. 456.... (Continua)

9 - TRT3 Acumulação de funções. Adicional. Adicional de acúmulo de funções. Improcedência.

«Durante sua jornada, o trabalhador cumpre inúmeras tarefas, pois não é um ser estático. Evidente que não é qualquer atividade adicional que se traduz em acúmulo de função, pois aquelas que são compatíveis com as executadas pelo empregado não modificam a forma de contratação. Ademais o CLT, art. 456 diz que, à míngua de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço, compatível com a sua condição pessoal. Assim, para que se caracterize o acúmulo de funções, necessária a execução de serviços alheios aos quais foi contratado o empregado, em circunstâncias extremas, que venham a descaracterizar o próprio contrato. Não sendo este o caso dos autos, é indevido o plus salarial pleiteado, a título de acúmulo de funções.... (Continua)

10 - TRT3 Acumulação de funções. Caracterização. Acúmulo de funções. Caracterização.

«O acúmulo de funções somente ocorre quando o trabalhador, por imposição do empregador, executa atividades incompatíveis com sua condição pessoal e alheias as quais foi, originalmente, contratado, ocorrendo evidente desequilíbrio qualitativo e quantitativo.... (Continua)

11 - TRT3 Acumulação de funções. Caracterização. Acúmulo de funções. Não configuração.

«Não se reconhece acúmulo de funções quando há previsão contratual de que o empregado pode ser designado para executar outras atividades, além daquelas contratadas, e quando não requerem maior responsabilidade ou outros atributos ocupacionais.... (Continua)

12 - TRT3 Acumulação de funções. Diferença salarial. Acúmulo de funções. Não comprovação. Diferenças salariais indevidas.

«Para fazer jus às diferenças salariais decorrentes do acúmulo de funções, o reclamante deveria comprovar que laborou em atividades incompatíveis com as tarefas para as quais foi contratado.... (Continua)

13 - TRT3 Acúmulo de funções. Caracterização.

«O acúmulo de funções somente ocorre quando o trabalhador, por imposição do empregador, executa atividades incompatíveis com sua condição pessoal e alheias as quais foi, originalmente, contratado, havendo um evidente desequilíbrio qualitativo e quantitativo entre as funções.... (Continua)

14 - TST Radialista. Acúmulo de funções exercidas em setores diversos. Violação ao Lei 6.615/1978, art. 13. Lei regulamentadora da profissão de radialista. Não configuração. Lei 6.615/78, art. 14.

«A condenação ao pagamento do adicional de acúmulo de funções, mesmo quando exercidas em setores diversos, não viola o Lei 6.615/1978, art. 13, que regula a profissão de radialista, uma vez que a partir de uma interpretação sistemática do texto legal, é possível verificar que a concessão exclusiva àqueles que realizam as funções acumuladas no mesmo setor se dá em face da proibição constante do seu art. 14. Neste diapasão, uma interpretação literal do referido art. 13 da já mencionada Lei 6.615/1978 não é a melhor, pois propiciaria ao mau empregador da área, induvidosamente, de lançar mão de acúmulo de funções sempre em setores diferentes para se eximir do pagamento do respectivo adicional.... (Continua)

15 - TRT3 Acumulação de funções. Caracterização. Acúmulo de funções. Não configuração.

«O acúmulo de funções somente se configura quando o empregado, contratado para exercer uma função específica, passa a desempenhar, concomitantemente, outras atividades afetas a cargos totalmente distintos, circunstância que não se verifica caso sub examine.... (Continua)

16 - TST Acúmulo de funções. Não configuração.

«Conforme se denota da decisão recorrida, segundo o Regional, a reclamante não comprovou o acúmulo de funções, havendo apenas tarefas relacionadas ao cargo que desempenhava, não havendo falar em acréscimo de responsabilidade ou grau de complexidade. É certo, portanto, que a manutenção de improcedência do pedido relativo ao pagamento de diferenças decorrente de acúmulo de funções decorreu da conclusão do Regional no tocante à insuficiência do acervo probatório apresentado pela reclamante, o que, sem dúvida, é bastante para se reconhecer a total impertinência da alegação de afronta ao CLT, art. 468. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TST Acúmulo de funções

«O exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de diferença salarial por acúmulo de funções, restando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho.... (Continua)

18 - TRT3 Acúmulo de funções. Telefonista. Arquivista.

«Não se reconhece acúmulo de funções quando as alegadas tarefas acumuladas são compatíveis com o exercício do cargo para o qual a empregada foi contratada e ainda quando não requerem outras responsabilidades ou atributos ocupacionais.... (Continua)

19 - TRT4 Acréscimo salarial por acúmulo de funções. Vendedora comissionista.

«Na medida em que a autora, como vendedora, recebia contraprestação exclusivamente por comissões, a atividade de limpeza realizada não era remunerada, o que autoriza o pagamento do acréscimo salarial por acúmulo de funções pleiteado. [...]... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Diferença salarial. Acúmulo de funções.

«O exame da tese recursal, no sentido de não ter havido o acúmulo de funções, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Incólumes os dispositivos apontados pela parte. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

21 - TRT3 Motorista. Acumulação de funções. Adicional por acúmulo de funções.

«O auxílio no carregamento e descarregamento de caminhão não extrapola a esfera das atribuições inerentes ao cargo de motorista ocupado pelo reclamante e, por conseguinte, não dá ensejo ao recebimento de qualquer adicional a título de acúmulo de funções.... (Continua)

22 - TST Acúmulo de funções.

«As atividades desempenhadas pelo reclamante na venda de produtos bancários são totalmente compatíveis com seu cargo, sem gerar qualquer espécie de desequilíbrio contratual que enseje recebimento de diferenças salarias por acúmulo de funções. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - TRT4 Vendedor. Comissionista puro. «plus salarial. Acúmulo de funções.

«O empregado remunerado exclusivamente à base de comissões sofre inequívoco prejuízo com acúmulo de funções atinentes ao recebimento de mercadorias, pois, afastando-se da atividade de vendedor, deixa de perceber as comissões respectivas. Devido o pagamento do «plus salarial pelo acúmulo de atribuições. Apelo provido. [...]... (Continua)

24 - TST ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO

I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos, em razão da demonstração de violação do art. 456, parágrafo único, da CLT. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Discute-se nos autos a possibilidade de acúmulo de funções de motorista e cobrador. II. Na hipótese, a Corte Regional condenou a Reclamada ao pagamento de diferenças salariais ao Reclamante em razão do acúmulo das funções de motorista e cobrador, por entender serem funções que não guardam compatibilidade entre si. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. No caso, o Tribunal Regional entendeu que a cobrança de tarifas dos passageiros não estava no rol de atribuições do Reclamante, motorista de ônibus. II. Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 456, a atividade de motorista de transporte coletivo guarda compatibilidade com a função de cobrador das passagens, o que afasta a percepção de adicional por acúmulo de funções. III. Desse modo, a decisão regional, ao concluir pela incompatibilidade das funções de motorista e cobrador e condenar a Reclamada ao pagamento de adicional por acúmulo de funções, violou o art. 456, parágrafo único, da CLT, bem como contrariou a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior. IV. Demonstrada transcendência política da causa. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

25 - TRT3 Acumulação de funções. Caracterização. Acúmulo de funções.

«O acúmulo de funções caracteriza-se por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, quando este passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. O desempenho de atividades diversas, no contexto de um feixe que compõe a íntegra da função contratual, apesar de não expresso ou necessariamente destacado no pacto laborativo, não é suficiente, por si somente, para respaldar o reconhecimento de desvio funcional, tampouco do acúmulo de funções, se a realização de tais atividades for compatível com o cargo ocupado pelo empregado. Ou seja, o acúmulo de função somente se configura quando o empregado, contratado para exercer uma função específica, passa a desempenhar, concomitantemente, outra atividade afeta a cargo totalmente distinto, fazendo ele jus, nesse caso, a diferenças salariais decorrentes. Essa a hipótese dos autos.... (Continua)

26 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO e COBRADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA - ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO e COBRADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do parágrafo único do CLT, art. 456, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA - ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO e COBRADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento adotado pelo Regional contraria a atual jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual as atividades de motorista de transporte coletivo e cobrador apresentam compatibilidade entre si, não ensejando qualquer tipo de adicional por acúmulo de funções, nos termos do parágrafo único artigo do CLT, art. 456. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

27 - TST Diferenças salariais. Acúmulo de funções.

«A Corte de origem assinalou que, conforme depoimentos colhidos nos autos, as atribuições exercidas pelo reclamante são inerentes às funções para as quais foi contratado, inexistindo comprovação de atuação com acúmulo de funções. Diante dessa premissa fática, aplica-se a Súmula 126/TST, pois não é possível a análise do conteúdo fático-probatório dos autos nesta instância de natureza extraordinária. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

28 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada. Diferenças salariais em decorrência do acúmulo de funções.

«No caso, concluiu o Regional, com amparo na prova testemunhal, que a autora tem direito às diferenças salariais por acúmulo de funções, pois teria acumulado as funções de ajudante de caminhão e de conferente. Desse modo, comprovado que a empregada acumulava funções diversas daquela para a qual fora contratada, não há falar em afronta aos artigos 444 e 456, parágrafo único, da CLT. A divergência jurisprudencial colacionada não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, tendo em vista que o único aresto válido trazido para cotejo carece da especificidade a que alude a Súmula 296/TST item I, desta Corte, pois não trata das mesmas premissas fáticas descritas no acórdão recorrido para deferir as diferenças salariais por acúmulo de funções. Além disso, diante da conclusão firmada na decisão recorrida, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento que não se compatibiliza com a natureza extraordinária do recurso de revista, conforme os termos da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)

29 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPREGADO BANCÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. TRANSPORTE DE VALORES.

1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que na hipótese em que configurado o transporte de valores em acúmulo de funções, o empregado bancário faz jus às diferenças salariais correspondentes. Precedentes. 2. No contexto fático em que analisada a controvérsia pelo Tribunal Regional, em que configurado o transporte de valores por empregado bancário em desvio de função, a condenação ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, harmoniza-se com a iterativa jurisprudência desta Corte a inviabilizar o conhecimento do recurso de revista nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

30 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Acúmulo de funções. Motorista e cobrador. Compatibilidade

«A jurisprudência desta Corte Superior entende ser possível o acúmulo de funções de motorista e cobrador, a teor do que estabelece o CLT, art. 456, parágrafo único. ... (Continua)

31 - TRT3 Acúmulo de funções. Vendedor e estoquista. Caracterização.

«O exercício simultâneo das atividades de vendedor com as de estoquista configura acúmulo de funções em prejuízo ao empregado, que, além da sobrecarga de trabalho, tem suas vendas reduzidas, com conseqüente impossibilidade de auferir maiores comissões. Aplicação analógica do Lei 3.207/1957, art. 8º.... (Continua)

32 - TRT3 Acumulação de funções. Caracterização. Acúmulo de funções.

«O acúmulo de funções ocorre quando o empregado desempenha atividades adicionais além daquelas originalmente previstas em seu contrato de trabalho, incompatíveis com a natureza da função para a qual foi admitido, restando inaplicável o parágrafo único do CLT, art. 456. Nessa hipótese, faz surgir o direito ao «plus salarial, de forma a restabelecer o caráter sinalagmático do pacto laboral, consistente na reciprocidade e no equilíbrio das obrigações contratuais entre empregado e empregador.... (Continua)

33 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES .

Trata-se de hipótese na qual o reclamante pleiteia o reconhecimento do acúmulo de funções pelas atividades exercidas e as diferenças salariais devidas em decorrência do exercício destas funções. Da leitura do acórdão, verifica-se que o Tribunal Regional, analisando o quadro fático probatório e mantendo a sentença, concluiu que não há elementos concretos que evidenciem o acúmulo de funções alegado pelo autor. Acrescentou que inexiste prova de que o autor tivesse exercido funções de diretor de imagens e de técnico de áudio, « sua atividade era a de garantir o bom funcionamento de todos os equipamentos, inclusive os de som « . Assim, para se chegar ao entendimento defendido pelo agravante, seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária, consoante a Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

34 - TST Acúmulo de funções.

«O Regional consignou que a autora foi contratada para exercer a função de auxiliar de farmácia I, mas realizou tarefas diversas, acumulando a função de operadora de caixa, para a qual não foi contratada, bem assim que a reclamada admitiu a diferenciação entre as funções. Nesse contexto, comprovado o acúmulo de funções, não se divisa a alegada violação do CLT, art. 456, parágrafo único. ... (Continua)

35 - TRT2 Salário (em geral)

«Funções simultâneas ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não havendo comprovação nos autos de que a diversidade de funções desempenhadas pelo reclamante, dentro de sua jornada laboral, não estava abrangida pelo contrato de trabalho firmado entre as partes, não há que se falar em retribuição adicional pelo acúmulo de funções. Recurso Ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

36 - TRT2 Salário. Funções simultâneas. Acúmulo de funções. Diferenças salariais. Indevidas. CLT, art. 456, parágrafo único.

«O acúmulo de funções somente pode acarretar diferenças remuneratórias quando houver norma, lato sensu, conferindo esta obrigatoriedade ao empregador. À míngua de disposições específicas, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (CLT, art. 456, parágrafo único).... (Continua)

37 - TRT3 Adicional por acúmulo de funções.

«A limpeza da casa mantida pela empresa para a moradia dos sócios e alguns empregados não extrapola a esfera das atribuições inerentes ao cargo de auxiliar de serviços gerais ocupado pela reclamante e, por conseguinte, não dá ensejo ao recebimento de qualquer adicional a título de acúmulo de funções.... (Continua)

38 - TRT18 Acúmulo de funções. Diferenças salariais.

«É ônus do reclamante provar a existência de acúmulo de funções, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC). Não se desincumbindo desse ônus e inexistindo cláusula contratual expressa a esse respeito, conclui-se que o empregado obrigou-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, conforme o disposto no parágrafo único do CLT, art. 456.... (Continua)

39 - TRT3 Motorista. Cobrador. Acumulação de funções. Motorista de microônibus. Cobrança de passagens acúmulo de funções. Inexistência.

«Não se considera acúmulo de funções, de forma a ensejar o pagamento de diferença salarial, o desempenho concomitante das funções de motorista de microônibus e de cobrador, posto que perfeitamente compatíveis entre si, não exigindo qualquer esforço extraordinário do empregado. Reforça tal entendimento o fato de não haver previsão legal ou convencional acerca da majoração salarial pretendida.... (Continua)

40 - TRT3 Acúmulo de funções. Expectativa de trivialidade.

«As atividades periféricas e comuns a qualquer homo medius no transcurso do contrato de trabalho não têm o condão de transformar aquelas tarefas inerentes a todo e qualquer liame empregatício em acúmulo de funções. A se acolher os pedidos que vêm abarrotando esta Justiça, estarse-á fazendo tábula rasa ao estabelecido no parágrafo único do art. 456 do Diploma Laboral Consolidado. Diminutos e irrisórios desdobramentos de tarefas são obrigações intrínsecas ao vínculo e não rendem ensejo ao propalado acúmulo de funções, pena de estiolar o mencionado dispositivo legal. É curial que, à época da celebração do pacto, as partes se obrigam mutuamente, e é certo que a atividade para a qual o empregado foi contratado apresenta peculiaridades próprias que escapam da redação do contrato, sobretudo porque são ínfimas, além de plenamente compatíveis e ínsitas com a prestação laboral.... (Continua)

41 - TST Acúmulo de funções.

«O Tribunal Regional, com fundamento no princípio da persuasão racional do juiz, inserto no CPC/1973, art. 131, verificou, por meio da análise das provas dos autos, em especial o depoimento pessoal do autor, que os fatos apresentados «não são suficientes para se acolher o pleito de acúmulo de funções. Em sequência, aquela Corte concluiu que «as tarefas desempenhadas pelo recorrente, tal como decidido, eram compatíveis com a sua condição pessoal, na forma como expresso no parágrafo único do CLT, art. 456, nada havendo a ser reparado na sentença. Ante o quadro fático delineado no acórdão recorrido, verifica-se ter aquela Corte procedido ao correto enquadramento jurídico dos fatos apurados, visto que, por meio de decisão devidamente fundamentada, entendeu inexistirem acréscimos das funções do autor suficientes a justificar o reconhecimento de acúmulo de funções pleiteado. Não se vislumbra, portanto, violação direta e literal do art. 7º, XXX, tampouco violação literal do CLT, art. 468. ... (Continua)

42 - TRT3 Radialista. Acumulação de funções acúmulo de funções. Lei 6.615/78. A

«Lei 6.615/78, regulamentada pelo Decreto 84.134/79, que disciplina a profissão de radialista, da qual faz parte o autor dispõe em seu artigo 14: «Não será permitido, por força de um só contrato de trabalho, o exercício para diferentes setores, dentre os mencionados no artigo 4º. Não comprovado o alegado acúmulo de funções, não se há falar em novos contratos de trabalho.... (Continua)

43 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO. EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE COBRADOR. COMPATIBILIDADE COM AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DO MOTORISTA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CLT, art. 456. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tópico. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO. EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE COBRADOR. COMPATIBILIDADE COM AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DO MOTORISTA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CLT, art. 456. Diante da possível violação do art. 456, parágrafo único, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO. EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE COBRADOR. COMPATIBILIDADE COM AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DO MOTORISTA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CLT, art. 456 . Cinge-se a questão controvertida a analisar a possibilidade se determinar o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, em virtude do desempenho concomitante das funções de motorista e cobrador. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a atribuição de receber passagens é plenamente compatível com as condições contratuais do motorista de transporte coletivo, não havendo amparo legal para que se conclua que o exercício concomitante dessas duas funções implique alteração contratual ilícita, nos termos do disposto no CLT, art. 468. Nesse contexto, não há falar-se no alegado «acúmulo de funções devendo a questão ser dirimida à luz do que preceitua o art. 456, parágrafo único, da CLT, que estatui que « à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal «. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido .

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA DE RESSARCIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GAT - Delegado de Polícia Estadual - Acúmulo de funções que resulta no recebimento de GAT, conforme Lei Complementar 1.020/2007 - Incidência do Imposto de Renda sobre essa verba - Possibilidade - Art. 43, CTN - Trata-se de remuneração pelo trabalho acumulado, e não indenização - Entendimento jurisprudencial - Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA DE RESSARCIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GAT - Delegado de Polícia Estadual - Acúmulo de funções que resulta no recebimento de GAT, conforme Lei Complementar 1.020/2007 - Incidência do Imposto de Renda sobre essa verba - Possibilidade - Art. 43, CTN - Trata-se de remuneração pelo trabalho acumulado, e não indenização - Entendimento jurisprudencial - Sentença reformada - Recurso provido.

45 - TST Acúmulo de funções.

«O Tribunal Regional, com base no quadro fático-probatório delineado nos autos, registrou que não ficou demonstrado o acúmulo de funções pela autora. Assim, para se chegar à conclusão diametralmente oposta pretendida pela autora, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

46 - TRT4 Grupo econômico. Acúmulo de funções. Não configuração.

«A prestação de trabalho para mais de uma empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, por si só, não configura acúmulo de funções. Hipótese em que não há prova no sentido de caracterizar a prestação de atividades diversas daquelas para as quais o empregado foi contratado, sendo cabível apenas a condenação solidária das empresas envolvidas. Negado provimento ao recurso do reclamante. [...]... (Continua)

47 - TRT3 Acúmulo de funções. Não caracterização. Adicional indevido.

«Se os elementos dos autos revelam que as tarefas exercidas pelo reclamante compunham o rol de atividades inerentes ao cargo por ele ocupado, não há falar em indenização por acúmulo de funções. Com efeito, a legislação trabalhista não exige que a empresa pague um salário específico para cada uma das tarefas realizadas pelo empregado quando estas são compatíveis com a função por ele exercida.... (Continua)

48 - TRT4 Acúmulo de funções.

«[...] Para verificar se o empregado acumulou funções, é preciso analisar a base contratual, isto é, os requisitos fáticos e jurídicos sobre os quais se fundamenta o contrato de trabalho. A estipulação das tarefas iniciais do empregado e a contraprestação do empregador são os pressupostos fáticos e ao mesmo tempo as obrigações principais de um contrato de emprego. As obrigações principais - trabalho e salário - partem de um equilíbrio inicial que deve ser revisado cada vez que houver alguma alteração. Em outras palavras, se o contrato de emprego é firmado tendo em vista uma determinada base fática (condições de trabalho) e se essa base vem a ser alterada no seu decorrer, é natural que, para manter o equilíbrio, a outra parte da obrigação (salário) também venha a ser alterada. No caso, o reclamante não comprovou que ao longo do contrato suas atividades foram alteradas, não se configurando o alegado acúmulo de funções. Recurso do reclamante não provido. [...]... (Continua)

49 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO E COBRADOR. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO E COBRADOR. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao art. 456, parágrafo único, da CLT . RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO E COBRADOR. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A jurisprudência desta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que o exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções e são remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Nesse contexto, o exercício concomitante das funções de motorista de transporte coletivo e cobrador (recolhimento do valor das passagens), dentro da mesma jornada, não enseja o pagamento de acréscimo salarial . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

50 - TRT3 Acumulação de funções. Caracterização. Acúmulo de funções. Não configuração.

«O acúmulo de funções, sob ponto de vista técnico-jurídico, exige prova eficaz do exercício superior e diverso do rol de atribuições originariamente contratadas, com tarefas novas e carga ocupacional qualitativamente ou quantitativamente superior a do cargo primitivo. Se as atividades descritas como diversas da função não traduzem excesso de labor, estando incluídas na descrição do Perfil Profissiográfico Previdenciário, o plus salarial vindicado na peça vestibular não se justifica.... (Continua)