apelacao cumprimento testamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TESTAMENTO PARTICULAR - Ação de abertura, registro e cumprimento - Inexistência de nulidade por falta de fundamentação - Preliminar rejeitada - Ausência de comprovação quanto a leitura pela testadora, diante de três testemunhas, que deveriam inclusive ter subscrito o ato - Requisitos do art. 1876, do CC não observados - Impossibilidade de flexibilização na hipótese - Sentença mantida - Recurso desprovido.

2 - TJMG Cumprimento de testamento público. Apelação cível. Processual civil. Cumprimento de testamento público. Procedimento de jurisdição voluntária. Intimação dos herdeiros e/ou do espólio do testador falecido. Desnecessidade

«- O cumprimento de testamento público é procedimento de jurisdição voluntária adstrito apenas ao exame dos requisitos formais do documento, prescindindo, assim, da intimação dos herdeiros e do espólio do testador falecido.... (Continua)

3 - TJRS Família. Direito de família. Testamento particular. Formalidade. Cumprimento. Necessidade. Testemunhas. Solenidade ao ato. CCB/2002, art. 1876. Sentença. Manutenção. Apelações cíveis. Testamento particular. Não confirmação. Ausência de testemunhas instrumentárias. Descumprimento das formalidades legais. CCB, art. 1.876, § 2º. Testamento inválido.

«Não tendo sido observadas as formalidades do CCB, art. 1.876, não reclama reparo a sentença que não confirmou o testamento particular. APELOS DESPROVIDOS.... (Continua)

4 - TJSP Testamento. Particular. Regularmente preenchidos os requisitos legais do testamento, notadamente os ligados à forma do instrumento, assinado por testemunhas com firma reconhecida em cartório não contendo rasuras ou espaços em branco, confirmado seu conteúdo por aquelas, inafastável seu registro e cumprimento. Decisão de confirmação do testamento mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP TESTAMENTO PARTICULAR - Observância dos requisitos do art. 1.876 do Código Civil - Oitiva das testemunhas instrumentárias - Confirmação das assinaturas, da lucidez do testador à época do testamento e da sua leitura pela testadora - Demais questões que devem ser discutidas em ação própria, se o caso - Registro, arquivamento e cumprimento do testamento bem determinados - Recurso desprovido.

6 - TJSP Testamento Particular - Ausência de 03 testemunhas - Inexistência, ademais, de indicação de qualquer circunstância excepcional que justificasse o descumprimento das formalidades essenciais - Abertura, registro e cumprimento do testamento - Inadmissibilidade - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Sentença mantida - Apelo desprovido

7 - TJSP Testamento. Cerrado. Requisitos. Extinção do processo decretada ante o fato de o testamento encontrar-se aberto, por ocasião de sua apresentação perante o Juízo. Inconformismo. Matéria alegada que não pode ser discutida nos acanhados limites do procedimento de jurisdição voluntária, exigindo ação própria. Possibilidade, no entanto, do registro e arquivamento do testamento. Inteligência do art. 1126, parágrafo único, do referido diploma processual. Cumprimento do testamento que dependerá do que for decidido em outro processo. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Família. Testamento particular. Registro. Caducidade de legado feito a cônjuge que deverá ser argüida nos autos do inventário. Inexistência de vício externo, que torne o testamento suspeito de nulidade ou falsidade. Eventual irregularidade da manifestação de última vontade somente poderá ser objeto de ação própria, no Juízo competente. Determinada a inscrição, o registro e o cumprimento de testamento particular pelo Juízo da Família e Sucessões da Capital. Validade. Recurso desprovido.

9 - TJRS Família. Direito de família. Sucessões. Registro de testamento. Validade formal. Exame. Cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Conteúdo. Ação própria. Apelação cível. Sucessões. Pedido de registro e cumprimento de testamento público. Cognição que se limita à análise de requisitos extrínsecos de validade do testamento. Levantamento de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade instituídas pelo testador. Pretensão que desafia o ajuizamento de ação própria. CPC/1973, art. 1.126.

«1. Em sede de registro de testamento, a cognição se limita à análise de requisitos extrínsecos de validade, uma vez que, na dicção do CPC/1973, art. 1.126- Código de Processo Civil, não avançando à análise de seu conteúdo. ... (Continua)

10 - TJRS Apelação cível. Registro de testamento público. Intimação de herdeiros. Desnecessidade. CPC/2015, art. 737.

«A intimação de demais herdeiros que não tiverem requerido a abertura do testamento, é exigência somente para os testamentos particulares (CPC/2015, art. 737, § 1º). ... (Continua)

11 - TJSP Testamento. Particular. Ação de abertura, registro e cumprimento. Demanda que se presta à análise de vícios extrínsecos do testamento, não se mostrando a via processual adequada para discussão de outros defeitos. Capacidade da testadora e autenticidade de sua assinatura que deverão ser analisadas em ação própria. Sentença mantida. Recurso não provido.

12 - TJSC Apelações cíveis. Ações conexas. Sentenças de improcedência. Ação visando a confirmação e cumprimento de testamento particular. Procedimento de jurisdição voluntária. Análise dos requisitos formais. Testamento redigido de próprio punho pelo testador, deixando todos os seus bens para a esposa. Requisitos timbrados no CCB/2002, art. 1.876. Código Civil não cumpridos na exata literalidade da norma. Circunstâncias que, contudo, não invalida o testamento. Possibilidade de mitigação do formalismo. Discricionariedade concedida ao juiz. Precedentes do STJ. Hipótese enfocada em que a existência do testamento e a manifestação de vontade do testador, tal como registrada no mencionado escrito, foram confirmadas pelas testemunhas. Leitura do testamento pelo testador para uma delas. Reconhecimento das assinaturas, com a firma do autor do testamento chancelada por tabeliã. Autenticidade e veracidade do testamento incontestes. Possibilidade de confirmação.

«Tese - É possível a flexibilização dos requisitos essenciais do testamento particular se inequivocamente comprovada a vontade livre e consciente do testador, em respeito à verdadeira finalidade do ato. ... (Continua)

13 - TJSP Testamento. Particular. Validade. Documento elaborado dois meses antes do falecimento da testadora, que manifestou desejo em deixar seu patrimônio para duas primas. Admissibilidade. Documento impugnado pelos demais familiares sob o argumento de ter havido descumprimento das regras legais. Alegação de que a existência de vícios compromete a sua validade. Descabimento. Requisitos legais relacionados à formalidade do testamento presentes. CCB, art. 1876 e CCB, art. 1877. Processo, ademais, que não admite discussão além daquelas relacionadas exclusivamente à confirmação do documento. Requisitos extrínsecos da disposição de última vontade atendidos. Registro, inscrição e cumprimento do testamento determinado. Recurso desprovido.

14 - TJMG Direito das sucessões. Abertura, registro e cumprimento de testamento público. Extinção do processo, por falta de interesse de agir. Impossibilidade. Previsão legal. CPC/2015, art. 735 e CPC/2015, art. 736. Sentença cassada. Recurso provido.

«- Não há como falar em ausência de interesse de agir, quando se verifica que o procedimento de registro e cumprimento de testamento foi previsto expressamente no Código de Processo Civil, sendo opção da parte a utilização do referido procedimento para verificar o cumprimento das formalidades extrínsecas do testamento.... (Continua)

15 - TJSP Seguridade social. ALVARÁ JUDICIAL. Levantamento. Pecúlio por morte relativo a plano de previdência privada mantido pelo «de cujus. Existência de testamento. Descumprimento de determinação de abertura, registro e cumprimento do testamento. Conversão do pedido de alvará em inventário. Cabimento. Apuração de eventual inexistência de bens que demanda procedimento específico. Necessidade de se prestigiar a vontade do falecido. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Seguridade social. Alvará levantamento de pecúlio por morte relativo a plano de previdência privada mantido pelo de cujus existência de testamento descumprimento de determinação de abertura, registro e cumprimento do testamento conversão do pedido de alvará em inventário apuração de eventual inexistência de bens que demanda procedimento específico necessidade de se prestigiar a vontade do falecido. Decisão mantida. Recurso desprovido

17 - TJSP Testamento. Público. Pedido de abertura, registro e cumprimento. Acolhimento. Inconformismo dos herdeiros. Não cabimento. À luz dos CPC, art. 1126 e CPC, art. 1128 de 1973 (aplicável ao caso em tela), somente os vícios extrínsecos do testamento impedem a determinação de registro e cumprimento das disposições testamentárias. Apelo, no caso, que versa sobre vícios intrínsecos, atinentes à eiva na manifestação da vontade da testadora. Via processual inadequada para discussão de tais questões. Precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado e deste Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença. Recurso não provido.

18 - TJSP Testamento. Particular. Requisitos. Presença. Ação de abertura, registro e cumprimento destina-se a análise extrínseca dos requisitos. Eventuais questões de nulidade carecem de dilação probatória. Necessidade dos interessados em se valer das vias próprias. Recurso não provido.

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO.

Determinação do registro e cumprimento do testamento público deixado pela de cujus. Irresignação tanto da viúva quanto do irmão da testadora. Herdeiro colateral que é terceiro interessado já reconhecido como tal em duplo grau de jurisdição. Legitimidade recursal de decorre do art. 996, «caput e parágrafo único, do CPC. No mérito, ambos os apelos merecem desprovimento. Recurso da autora que veicula pretensão de realização do inventário pela via extrajudicial, questão já decidida por esta c. Câmara e, portanto, preclusa. Razões para a obrigatoriedade do inventário judicial na espécie que consta do v. acórdão prolatado nos autos do AI 2044221-97.2024.8.26.0000, sob esta relatoria. Insurgência do terceiro interessado que tampouco merece guarida. Procedimento, previsto nos arts. 735 a 737 do CPC, que tem natureza de jurisdição voluntária e visa a aferir o respeito aos requisitos extrínsecos de validade do testamento. Questão atinente à capacidade de testar, que, por dizer respeito a vício intrínseco, demanda conhecimento pela via própria. Precedentes desta Câmara. ... (Continua)

20 - TJSP TESTAMENTO PARTICULAR - Ação de abertura, registro e cumprimento - Inexistência de cerceamento de defesa - Preliminar rejeitada - Requisitos dos arts. 1876, §1º e 1878 do CC cumpridos - Inexistência de dúvidas quanto à autenticidade do documento, reconhecidas a vontade do testador e todas as assinaturas - Demanda que se presta à análise de vícios extrínsecos do testamento, não se mostrando a via processual adequada para discussão de outros defeitos - Questões de nulidade carecem de dilação probatória, devendo os interessados se valer das vias próprias - Sentença mantida - Recurso desprovido.

21 - TJSP Testamento. Cerrado. Decisão que determinou o registro, arquivamento e cumprimento. Admissibilidade. Preenchimento das formalidades extrínsecas. Impugnação visando questões intrínsecas (incapacidade da testadora, a coação, cooptação dolosa, etc.). Temas que não configuram vícios externos a nulificar a publicação, devendo o impugnante socorrer-se das vias ordinárias. Recurso desprovido.

22 - TJSP Testamento. Público. Validade. Testador portador de síndrome de Parkinson. Comprovada plena capacidade mental. Cumprimento de todos os requisitos legais. Doação da totalidade da herança para uma das irmãs, em detrimento dos demais irmãos e sobrinhos. Irrelevância. Hipótese de herdeiros legítimos e não necessários. Nulidade inexistente. Recurso não provido.

23 - TJSP Abertura, registro e cumprimento de testamento. Sentença que reconhece a caducidade do testamento. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Em processo de jurisdição voluntária não se forma coisa julgada material. Indicação de legatório que se dissolveu antes do falecimento do testador. Irrelevância. Hipótese em que deve ser preservada a manifestação de vontade do testador, que pretendeu a manutenção de seus restos mortais, de sua esposa e de outras pessoas sepultadas em jazigo no Cemitério Gethsêmani que é administrado pela Mitra Diocesana do Campo Limpo. Sentença reformada. Recurso provido

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de publicação, registro e cumprimento de testamento particular. Alegação de vício de consentimento da testadora não apreciada. Violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Omissão verificada. Embargos acolhidos.

1 - Embora a confirmação de testamento particular (CPC, art. 737) submeta-se, em regra, a procedimento de jurisdição voluntária, por meio do qual compete ao magistrado verificar apenas a sua regularidade formal, no caso de litígio entre herdeiros, deve haver a sua conversão em processo de jurisdição contenciosa para a análise de questão relativa a vício de consentimento do testador. Precedente.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Abertura, registro e cumprimento de testamento particular. Impugnação. Necessidade de colação do documento original. Não apresentação. Cópia autenticada. Descabimento. Impossibilidade de validação da disposição de última vontade. Modificação do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - desnecessidade de colação do documento original do testamento particular e, por consequência, validação da cópia autenticada apresentada e refutada pela parte contrária - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

26 - TJRJ Agravo de instrumento. Procedimento de jurisdição voluntária. Cumprimento de testamento público. Sentença que desafia recurso de apelação, nos termos do CPC/2015, art. 724. Interposição de agravo de instrumento. Inadequação do recurso manejado. Ausência de dúvida objetiva. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e desta corte. Recurso não conhecido.

27 - STJ Competência. Sucessão. Ação anulatória de testamento. Inventário. CPC/1973, art. 94,CPC/1973, art. 96 e CPC/1973, art. 1.043, § 2º.

«2. O fato da ação de abertura, registro e cumprimento de testamento ter se processado na comarca de Uberaba-MG não implica a prevenção do juízo para a ação anulatória de testamento. Afinal, trata-se de um processo de jurisdição voluntária, em que não se discute o conteúdo do testamento, limitando-se ao exame das formalidades necessárias à sua validade. ... (Continua)

28 - TJRS Família. Direito de família. Sucessão. Coisa julgada. Inocorrência. CPC/1973, art. 515, § 3º. Aplicação. Testamento público. Beneficiário. Fundação. Instituição. Prazo. Contagem. Posse do bem. Descumprimento do testamento. Inocorrência. Bens. Reversão em prol da família. Descabimento. Litigante de má-fé. Não caracterização. Apelação cível. Sucessões. Ação declaratória constitutiva de testamento. Extinção do processo, sem Resolução de mérito, quanto ao pedido de declaração de perecimento de legado. Coisa julgada. Inocorrência. Aplicabilidade do CPC/1973,CPC/1973, art. 515, § 3º. Julgamento do mérito diretamente pelo tribunal. Controvérsia acerca do marco inicial da contagem do prazo de dois anos, estabelecido em testamento, para a constituição de duas fundações pelo demandado. Prazo que, consoante a literalidade do testamento, deve ser contado da «efetiva posse dos bens e haveres deixados pela testadora. Efetiva posse que ainda não ocorreu. Pedido de condenação da parte apelante às penas da litigância de má-fé. Indeferimento.

«1. Descabe reconhecer a incidência de coisa julgada sobre um dos pedidos formulados na inicial, considerando que a análise anteriormente efetuada sobre o tema não se deu em ação apropriada para o debate envolvendo o cumprimento de disposição testamentária, mas, sim, em incidente de remoção de inventariante, cujo objeto, como sabido, limita-se à averiguação de ocorrência de causa para a remoção da inventariança. ... (Continua)

29 - TJMG Apelação. Direito civil e processual civil. Testamento público. CCB/2002, art. 1.824. Abertura em juízo. Faculdade conferida pelo CPC/2015, art. 735. Interesse de agir presente. Requisitos formais atendidos. Abertura determinada. CPC/2015, art. 736.

«- Nos termos do CPC/2015, art. 736, no caso do testamento público, pode o testamenteiro requerer ao juiz que ordene seu cumprimento, observando o rito estabelecido para o testamento cerrado, previsto no CPC/2015, art. 735, estando, pois presente o seu interesse de agir. ... (Continua)

30 - STJ Competência. Sucessão. Ação anulatória de testamento. Inventário. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 94,CPC/1973, art. 96 e CPC/1973, art. 1.043, § 2º.

«... Cinge-se a controvérsia a definir a competência para o julgamento da ação anulatória de testamento, tendo em vista (i) a prévia distribuição de processo e abertura, registro e cumprimento de testamento na Comarca de Uberaba/MG e (ii) a tramitação do processo de inventário da testadora perante o juízo da Comarca de Paranaíba/MS. ... (Continua)

31 - TJRJ Sucessão. Testamento. Ação de anulação. Registro público. Ato jurídico lavrado na residência do testador, situada na cidade do Rio de Janeiro, por Tabelião do Ofício de Notas de Nova Iguaçu. Lei 8.935/1994, arts. 3º, 7º, II e 9º. CCB/2002, arts. 3º, II, 166, 1.857 e 1.860. CPC/1973, art. 1.126.

«I - Tabelião de notas que não pode praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação. Exegese dos arts. 3º, 7º, II, e 9º da Lei 8.935/1994 e do artigo 216 da Consolidação Normativa Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro -Parte Extrajudicial. Delegatário que atuou fora do limite territorial fixado para o cumprimento de suas atribuições. Nulidade do ato praticado. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Testamento público. Observância das formalidades necessárias. Inexistência de vícios externos. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Demais teses. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«1. É inviável apreciar a apontada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, pois a deficiente fundamentação do inconformismo enseja a aplicação do óbice descrito no Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Autor (ora exequente), que ajuizou ação em face da FESP e da Municipalidade, pleiteando o fornecimento de medicamento para tratamento de sua saúde. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de improcedência. Paciente com transtorno do espectro autista. Recomendação médica para tratamento multidisciplinar. Operadora que indicou clínicas dentro da área geográfica e apta ao atendimento. Resolução Normativa 259/2011 e 112/2005 da ANS. Tratamento que deve ocorrer preferencialmente dentro da rede credenciada. Obrigação cumprida. Ausente prova da inaptidão da clínica indicada. Impossibilidade de manutenção eterna na clínica escolhida pelo paciente. Vínculo terapêutico que não conduz a permanência dos mesmos profissionais livremente escolhidos. Observância da rede credenciada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ANTE O RECONHECIMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO FOI SATISFEITA - DESPROVIMENTO.

Pedido autoral julgado procedente na fase de conhecimento da demanda para o fim de manter a carga-horária da demandante em 160 horas/aula no período de afastamento para tratamento de saúde. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso contra decisão que determinou a retomada do tratamento da autora. Alegação de que a obrigação já foi cumprida. Insurgência contra o prazo para cumprimento, bem como contra o valor das astreintes. Verifica-se que a agravante confere interpretação demasiadamente exígua à obrigação, a qual se refere, na verdade, à continuidade do tratamento para degeneração macular. Prazo adequado para cumprimento. Mantidas as astreintes, as quais foram fixadas em parâmetro proporcional às circunstâncias do caso. Consideração de que as astreintes apenas incidem na hipótese de descumprimento da decisão judicial, haja vista o seu caráter coercitivo. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelos requeridos, determinando a retificação do cálculo - Inconformismo manifestado pelo exequente que não comporta acolhimento - O acórdão proferido nos autos do Recurso de Apelação 1003527-33.2020.8.26.0586 arbitrou honorários de sucumbência em «13% do valor da causa acima estabelecido (valor venal dos imóveis deixados por meio do testamento reproduzido às fls. 15/16, considerando-se a data do óbito...). Dúvida não há, portanto, de que, quanto ao imóvel em debate, há que ser considerado o valor venal proporcional à fração ideal da qual o falecido era titular. Agravante que ofende os termos expressamente adotados pelo acórdão. Documento apresentado pelos agravados que, embora não seja novo, somente agora mostrou-se necessário e não foi refutado pelo agravante - Decisão mantida - Recurso improvid... (Continua)

38 - STM Deserção. Medida de segurança. Lesão corporal. Semi-imputabilidade. Extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena através do tratamento ambulatorial. Militar. CPM, art. 113.

«A substituição da pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial, nos crimes militares, praticados por militar, na hipótese do CPM, art. 48, parágrafo único, ofende ao princípio da reserva legal por não estar previsto na Legislação Castrense, que só admite, nestes casos, internação em estabelecimento psiquiátrico anexo a manicômio judiciário ou a estabelecimento penal, ou em seção especial de um ou de outro (CPM, art. 113). Apelo da Defesa negado. Concedido Habeas Corpus de ofício para, cassando a medida de segurança imposta, declarar extinta a punibilidade pelo integral cumprimento da pena. Decisão unânime.... (Continua)

39 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Munícipe acometida de «mal de Alzheimer que necessita de medicação indicada por médico devidamente habilitado. Suprimento por parte da municipalidade. Necessidade. Questionamento do tratamento sugerido, por parte do Poder Executivo ou do Poder Judiciário. Inadmissibilidade. Cumprimento do dever constitucional de preservar a saúde dos indivíduos que se impõe. Decisão mantida. Recurso do município não provido.

40 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Requerente portadora de esclerose múltipla. Propriedade do tratamento que se insere na esfera técnica do profissional de medicina. Não prospera a alegação de ingerência indevida do Poder Judiciário, que resguarda o cumprimento da lei e do direito subjetivo à saúde. CF/88, art. 196. Segurança concedida. Recurso provido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVO A PLANO DE SAÚDE -

Irresignação em face da decisão que rejeitou a impugnação e majorou a multa diária - Inconformismo - Alegação de cumprimento da obrigação - Descabimento - Serviço indicado pela operadora não correspondente às necessidades da autora - Evidente descumprimento de determinação judicial. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Alegação de pleno cumprimento e de exagero do valor das astreintes. Objeto recursal já analisado por esta instância em decorrência do julgamento do agravo de instrumento 2143232-07.2021.8.26.0000, aguardando apreciação de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. Recurso não conhecido.

43 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Declarando clínica médica que não recebeu por parte de operadora de planos de saúde, quitação do tratamento dispensado a beneficiária, não tendo, mera «tela do sistema informatizadoda empresa devedora, qualquer valor probatório, de rigor a anulação da sentença permitindo-se comprovação do pagamento por intermédio de comprovantes de transferência bancária à clínica. Decisão anulada. Recurso provido.

44 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Extinção. Acolhimento da impugnação apresentada pela executada. Proposta de acordo extrajudicial firmada somente pela exeqüente. Tratativas realizadas pelos advogados das partes que não conferem executividade ao título. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença reformada nesse ponto.

45 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Necessidade. Falta de condição econômica da parte para custear o tratamento. Segurança concedida. Multa cominatória afastada apenas por ora, podendo novamente ser imposta em caso de resistência ao cumprimento da determinação judicial. Recursos providos em parte.

46 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação acolhida - Insurgência do exequente/impugnado - Alegação de que a executada deveria arcar com os custos da internação em montante equivalente ao que disporia em clínica conveniada nos primeiros trinta dias e, mediante coparticipação a partir de então, nos termos do título executivo - Não comprovação, contudo, dos valores efetivamente pagos a permitir o reembolso nos limites do contrato - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

47 - TJSP Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora - Veículo automotor - alegação de utilização do bem para exercício de atividade laborativa e tratamento de doença - Imprescindibilidade não comprovada - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento

48 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL - Decisão do relator que não conheceu do recurso de apelação interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença - Acolhimento de embargos declaratórios para que afastada a alegação de excesso de cobrança - Reconhecimento da existência de saldo remanescente e determinação de manifestação da exequente acerca do prosseguimento do incidente - Decreto de extinção da execução que foi afastado - Cabimento de agravo de instrumento - Erro grosseiro - Fungibilidade recursal afastada - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

49 - TJSP Apelação / reexame necessário . Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Envolvendo o dever do estado quanto ao provimento da saúde de sua população, todos os níveis de governo, podendo o cumprimento do preceito constitucional ser exigido de qualquer deles, mesmo prescrito tratamento médico por órgão de outra esfera governamental ou do campo privado, patente a obrigatoriedade de atendimento, afastada a alegação de dificuldades do sistema público de saúde, irrelevante também ausência de registro da medicação indicada por profissional habilitado, no rol da anvisa. Atendimento de rigor a teor do CF/88, art. 196. Recurso fazendário não provido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Plano de Saúde - Insurgência contra r. decisão que ordenou o bloqueio via SISBAJUD bem como determinou o reembolso das parcelas vencidas do tratamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios sobre o valor do crédito. Alegação de que os reembolsos devem ser solicitados pela via administrativa. Descabimento. Determinação expressa de reembolso de prestações vincendas no curso do incidente de cumprimento. Prazo de 05 (cinco) dias para cobertura das despesas médicas que se mostra razoável diante das peculiaridades do caso. Impossibilidade de se compelir o agravado a buscar reembolso administrativo em prazo que inviabiliza a continuidade do tratamento - Inexistência de cerceamento de defesa, arbitrariedade ou ilegalidade em decisão que determina bloqueio de valores em atraso. Intimação regular na forma da lei e em consonância com a jurisprudência - Razoabilidade da fixação de multa. Impossibilidade de mitigação, sob pena de se premiar o descaso da empresa agravante no cumprimento das decisões judiciais que lhe são impostas - Agravo desprovido.