credito condominial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio em edificação. Hipoteca. Crédito condominial. Obrigação propter rem. Preferência ao crédito hipotecário. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.560. CCB/2002, art. 961.

«I. O crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário por constituir obrigação propter rem, em função da utilização do próprio imóvel ou para evitar-lhe o perecimento. Precedentes da STJ.... (Continua)

2 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - CRÉDITO CONDOMINIAL - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de reserva de valores formulado pelo condomínio agravante, terceiro interessado nos autos, remetendo-o às vias ordinárias, bem como autorizou o levantamento dos valores em favor dele - II - Hipótese em que sobre o imóvel arrematado pendem débitos condominiais - Existência de outros débitos cujo pagamento não prejudica o crédito condominial, respeitada a ordem de preferência legal - Natureza propter rem - Aplicação do art. 908, §1º e 909 do CPC/2015 - Reconhecida a legitimidade do condomínio agravante em receber o crédito oriundo de taxas condominiais sobre o imóvel arrematado até a data da arrematação - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

3 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Arrematação do bem. Preferência do crédito condominial ao hipotecário. Obrigação «propter rem. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fase executiva. Preferência do crédito condominial ao crédito do credor hipotecário. Reconhecimento. Natureza «propter rem. Definição da preferência dos créditos que privilegia a efetividade da execução. Recurso provido.

5 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Preferência do crédito tributário ao condominial.

«1. Ação ajuizada em 15/12/2008. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de quota condominial. Concurso de credores. Decisão que, em concorrência entre credores, estabeleceu a preferência dos honorários sucumbenciais sobre o crédito tributário e crédito condominial. Insurgência da Municipalidade do Guarujá em relação à preferência da verba honorária sobre os créditos tributários. Decisão que comporta reforma. Crédito tributário prefere ao crédito do condomínio. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Honorários de advogado que têm natureza acessória em relação ao crédito principal. Reconhecimento, pois, da preferência do crédito tributário sobre o crédito condominial e, por consequência, sobre a verba honorária sucumbencial, em razão de sua natureza acessória. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução. Preferência sobre o produto da execução. Crédito tributário X crédito condominial.

1 - Controvérsia em torno da preferência do crédito tributário em face do crédito condominial sobre o produto da alienação do bem do executado. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de crédito condominial. Imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Penhora dos direitos pertencentes aos devedores fiduciantes. Sub-rogação do eventual arrematante nos direitos e obrigações do devedor fiduciante. Preferência do crédito condominial ao fiduciário reconhecida. Recurso desprovido

9 - STJ Condomínio em edificação. Hipoteca. Crédito condominial. Obrigação propter rem. Preferência sobre o crédito hipotecário. Precedentes da STJ. CCB/1916, art. 1.560. CCB/2002, art. 961, CCB/2002, art. 1.315 e CCB/2002, art. 1.334, § 2º. Lei 4.591/64, art. 12, § 4º.

«I. O crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário por constituir obrigação propter rem, em função da utilização do próprio imóvel ou para evitar-lhe o perecimento.» ... (Continua)

10 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Reconhecimento da preferência do crédito condominial sobre o crédito tributário. Natureza 'propter rem' do débito condominial e destinado ao custeio e conservação da coisa comum. Invalidade do pretendido levantamento do valor referente ao crédito tributário diante da arrematação e do depósito do valor ofertado. Recurso desprovido.

11 - TJSP Direito de preferência. Concurso de credores. Despesas condominiais. Cobrança. Crédito condominial. Natureza «propter rem. Preferência sobre os demais créditos, sejam fiscais ou hipotecários. Precedentes. Recurso provido.

12 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO CONDOMINIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE OS DIREITOS QUE O DEVEDOR POSSUI SOBRE O IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE QUE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO SEJA DESTINADO, PRIMEIRAMENTE, AO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL EM RAZÃO DA SUA NATUREZA PROPTER REM.

Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - CRÉDITO CONDOMINIAL - I - Decisão agravada que entendeu prejudicada a penhora no rosto dos autos - Hipótese em que sobre o imóvel arrematado pendem débitos condominiais objeto de execução em outro feito promovida pelo agravante - Determinação de penhora no rosto dos autos principais oriunda da mencionada execução de débito condominial - Existência de outros débitos, inclusive de natureza trabalhista e tributária, cujo pagamento não prejudica o crédito condominial, respeitada a ordem de preferência legal - Natureza propter rem - Aplicação do art. 908 e 909 do CPC/2015 c/c 186 do CTN - Reconhecida a legitimidade do condomínio agravante em receber o crédito oriundo de taxas condominiais sobre o imóvel arrematado até a data da arrematação - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo provido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preço vil. Não caracterização. Edital. Débito condominial. Ausência de previsão. Responsabilidade pelo pagamento. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Crédito condominial e hipotecário. Direito de preferência. Jurisprudência desta corte. Conformidade.

«1. A jurisprudência desta Corte tem adotado como parâmetro para a aferição da configuração de preço vil o valor de 50% (cinquenta por cento) da avaliação do bem. ... (Continua)

15 - TJSP Direito de preferência. Crédito Trabalhista. Preferência sobre o condominial. Reconhecimento. A natureza «propter rem da obrigação confere ao crédito condominial privilégio que, porém, não resiste aos créditos trabalhistas, que o preferem, independentemente de ter havido prévia penhora. Recurso desprovido.

16 - TJSP Direito de preferência. Concurso de credores. Condomínio. Despesas condominiais. Execução. Credor hipotecário. Direito de preferência. Não reconhecimento em relação à obrigação «propter rem. As despesas condominiais são encargos da própria coisa, que a acompanham. Não se pode onerar ainda mais a massa condominial, que promoveu a ação de cobrança e que busca se ressarcir do que despendeu com a manutenção e conservação da própria garantia hipotecária. Autorização para que o condomínio levante, do produto da arrematação, o valor correspondente ao crédito condominial. Recurso não provido.

17 - TJMG Condomínio. Agravo de instrumento. Execução. Despesas condominiais. Direito de preferência. Crédito condominial sobre crédito hipotecário. Reconhecimento. Decisão mantida

«- Na esteira do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, as despesas condominiais, por se constituírem obrigação propter rem, ou seja, que acompanham o bem e visam a sua própria preservação e conservação, devem preferir ao débito que deu ensejo à hipoteca sobre o imóvel levado à constrição judicial. Isso porque, concorrendo entre si dois créditos de natureza real, naturalmente que aquele que se destina a garantir a própria integridade do imóvel deve preferir ao outro, já que, na medida em que restar prejudicada a própria conservação do bem, prejudicada também restará a garantia hipotecária. ... (Continua)

18 - TJSP Direito de preferência. Arrematação. Bem imóvel gerador de despesas condominiais. Existência de débitos de IPTU. Preferência do crédito condominial ao tributário. Reconhecimento. Encargos condominiais que são indiscutivelmente obrigações «propter rem. Recurso fazendário não provido.

19 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de cobrança de despesas condominiais. Preferência do crédito tributário sobre o crédito condominial. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Cobrança de despesas condominiais. Satisfação do crédito condominial. Saldo remanescente. Levantamento em favor do credor hipotecário. Cabimento. Preferência deste em relação ao devedor executado. Decisão mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - DECISÃO QUE DETERMINOU A PREFERÊNCIA DE DETERMINADOS CRÉDITOS TRABALHISTAS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO CONDOMINIAL - BLOQUEIO NO ROSTO DOS AUTOS DO VALOR ARREMATADO DEPOSITADO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - POSSIBILIDADE EM PARTE - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O CONDOMINIAL - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO - AGRAVADA QUE NÃO FAZ PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA SOBRE A QUAL RECAEM OS CRÉDITOS TRABALHISTAS - IMÓVEL ARREMATADO SOBRE O QUAL A EXECUTADA SILVIA E O EXECUTADO IRONILTON (ESPÓLIO) RESPONDEM PELA PARTE IDEAL DE SEUS DIRETOS SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM (50% CADA UM) - PENHORA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS CABÍVEL SOMENTE NA PARTE IDEAL DO EXECUTADO IRONILTON (ESPÓLIO) (50%) - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE

Lance da arrematação em leilão de imóvel depositada junto aos autos do incidente de cumprimento de sentença. Anotação de duas penhoras no rosto dos autos de créditos trabalhistas. Decisão que determinou a preferência de determinados créditos trabalhistas em relação ao crédito condominial. Entendimento jurisprudencial majoritário firmando a evidente preferência do crédito trabalhista sobre o condominial. Possibilidade em parte. Alegação de que a agravada Silvia não faz parte do quadro societário da empresa sobre a qual recaem os créditos trabalhistas, confirmada. Equivoco na penhora dos créditos trabalhistas da parte que cabe a executada Silvia. Imóvel arrematado de propriedade de ambos os executados que participam em parte iguais. Após falecimento do executado Ironilton, exequente que prossegue a execução somente contra a executada Silvia. Crédito trabalhista que prevalece ao crédito condominial na parte que cabe ao executado Ironilton (espólio) do valor arrematado depositado. Possibilidade, portanto, de penhora dos créditos trabalhistas somente da parte ideal (50%) do executado Ironilton (espólio) que não se confunde com a parte ideal (50%) da executada Silvia. Parte da executada Silvia (50%) do valor arrematado depositado que deve ser disponibilizado para o pagamento das despesas condominiais do incidente de cumprimento de sentença em curso. Decisão reformada em parte. ... (Continua)

22 - TJSP Direito de preferência. Concurso de credores. Condomínio. Despesas condominiais. Execução. Credor hipotecário. Direito de preferência não reconhecido em relação à obrigação «propter rem. Entendimento de que o crédito condominial deve ser satisfeito em primeiro lugar por se tratar de crédito privilegiado. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Crédito condominial. Cumprimento de sentença movido contra Massa Falida. Arrecadação e arrematação da unidade condominial nos autos da falência. Impossibilidade de realização de leilão do mesmo imóvel neste cumprimento de sentença, eis que reconhecida, por decisão do STJ, a natureza concursal do crédito objeto da execução, cumprindo ao Condomínio exigir a satisfação do crédito por meio de pagamento no concurso de credores. Recurso desprovido.

24 - TJSP Execução de título extrajudicial. Crédito condominial. Ajuizamento por pessoa jurídica que antecipou ao condomínio as contribuições condominiais e com isso pelo contrato se sub-rogou no crédito. Extinção do processo pela falta de documento revelador de crédito dotado de força executiva. Cabimento. Necessidade de prova não só do pagamento que gerou a sub-rogação, mas de documento em que o condomínio informe o valor devido mês a mês pela unidade condominial segundo o que foi deliberado em assembleia, seja ao fixar o valor da taxa, seja ao autorizar o rateio das despesas correntes para posterior prestação de contas. Apelação não provida

25 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Contribuições condominiais. Possibilidade de penhora da unidade condominial, em razão da natureza «propter rem da dívida, ainda que tenha sido objeto de alienação fiduciária, conforme atual entendimento da Câmara. Correta intimação da Caixa Econômica Federal, concedendo-lhe oportunidade para quitação do débito. Crédito condominial que prefere ao fiduciário. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno

26 - TJSP Direito de preferência. Concurso de credores. Pretensão de reconhecimento da preferência do crédito decorrente de alienação fiduciária sobre o crédito condominial. Descabimento. Preferência determinada de acordo com a natureza do crédito. Obrigação «propter rem das despesas condominiais. Preferência deste crédito. Recurso não provido.

27 - TJSP Embargos de terceiro. Adjudicação. Condomínio. Taxas condominiais. Execução de sentença. Adjudicação em reclamação trabalhista. Impossibilidade de substituição do polo passivo pelo adjudicante. O adjudicante não responde pela constrição incidente sobre o imóvel adjudicado. Inaplicabilidade do § 3º, do CPC/1973, art. 42. A natureza «propter rem da obrigação confere ao crédito condominial privilégio que, não resiste ao dos créditos trabalhistas, que o preferem, independentemente de ter havido prévia penhora. Sentença mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cobrança de Condomínio em fase de Cumprimento de Sentença - Insurgência da instituição financeira contra a r. decisão que deu preferência do débito condominial sobre o credor fiduciário - Descabimento - O crédito condominial que, diante da natureza propter rem, prefere ao fiduciário - Inteligência da Súmula 478, do C. STJ - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O CRÉDITO CONDOMINIAL.

A despeito de as obrigações propter rem serem satisfeitas mediante o produto da arrematação, a legislação consigna expressamente a necessidade de observância da ordem material de preferência dos créditos existentes. Inteligência do art. 908, § 1º do CPC. Os créditos trabalhistas gozam de prioridade em relação aos demais, inclusive os de natureza condominial, ante a sua natureza alimentar. Precedentes do E. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Ação de execução de contrato de locação. Penhora de bem imóvel. Concurso especial de credores. Preferências materiais. Crédito fiscal. Crédito condominial. Crédito hipotecário. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de execução de contrato de locação proposta em 1999, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL, GERADOR DA DÍVIDA DE CONDOMÍNIO, PELA CONSTRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL EM SI. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE, CESSIONÁRIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA «PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA MASSA CONDOMINIAL SOBRE OS DO AGENTE FINANCEIRO. DESARRAZOADO OBRIGAR OS DEMAIS CONDÔMINOS A ARCAREM COM AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

32 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança de despesas condominiais. Obrigação de natureza «propter rem. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Crédito condominial. Natureza «propter rem. Arrematação. Débito anterior à aquisição do imóvel. Responsabilidade do adquirente, independentemente da forma de aquisição em razão da obrigação «propter rem. Recurso improvido.

33 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Arbitramento e reserva de honorários sucumbenciais devidos à patrona destituída. Prevalência da verba honorária advocatícia, de natureza alimentar, sobre o crédito condominial. Reconhecimento. Recurso provido, com observação.

34 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARREMATAÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE A UNIDADE CONDOMINIAL - PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NÃO ATINGIDA PELA PENHORA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO DA CREDORA-FIDUCIÁRIA À SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES - HIPÓTESE EM QUE, ADEMAIS, TERIA PREFERÊNCIA O CRÉDITO CONDOMINIAL EM RELAÇÃO AO DERIVADO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISÃO MANTIDA

35 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Preferência do crédito condominial sobre o crédito hipotecário. Agravo regimental improvido.

36 - TJSP Direito de preferência. Concurso de credores. Cobrança. Despesas condominiais. Imóvel arrematado. Saldo remanescente. Concurso singular de credores ou concurso de preferências. Pedido do Condomínio de reserva de valores para garantir crédito condominial a ser reconhecido em outra demanda de conhecimento já ajuizada. Inadmissibilidade. Ninguém é credor até que tal esteja reconhecido em título executivo judicial ou extrajudicial. CPC/1973, art. 711. Recurso desprovido.

37 - TJSP Direito de preferência. Crédito tributário. Preferência em face do crédito condominial. Indeferimento. Cabimento. Ausência de afronta aos dispositivos do CTN. Dívida cobrada no procedimento executório de caráter «propter rem, inerente à própria coisa, que suplanta o tributo exigido, sob pena de impor à massa condominial a REsponsabilidade pelo imposto devido. Decisão mantida. Recurso improvido.

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Preferência do crédito trabalhista ao condominial.

«1 - Ação de cobrança de despesas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

39 - TJSP Condomínio. Cobrança. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Arrematação do imóvel gerador das despesas condominiais. Indeferimento de protesto de preferência da Prefeitura de Guarujá em razão de créditos tributários (IPTU). Necessidade. Entendimento de que o crédito condominial tem preferência. Precedentes desta 34ª Câmara de Direito Privado. Caso concreto indicando mostrar-se desarrazoado que todos os demais condôminos suportem a dívida fiscal de uma só unidade condominial, especialmente quando se verifica que a Municipalidade manteve-se inerte, vindo somente agora reclamar débitos relativos a IPTU e taxas relativas aos exercícios de 1994 a 2010. Decisão mantida. Observação quanto a isenção de recolhimento de taxa de porte de remessa e retorno dos autos, cabendo à recorrente pleitear a restituição diretamente junto ao órgão arrecadador. Agravo de Instrumento improvido, com observação.

40 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Execução civil. Título extrajudicial. Crédito condominial. Preferência em relação ao crédito quirografário objeto de penhora anterior. Jurisprudência pacífica. Incidência da Súmula 478/STJ, por analogia. Recurso a que se nega provimento.

1 - O crédito decorrente de cotas condominiais não pagas prefere ao quirografário objeto de penhora anterior. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de execução promovida pelo condomínio. Pedido de reserva do produto da arrematação pela Fazenda Pública. Preferência do crédito tributário em face do crédito condominial. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta que, no concurso de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE CRÉDITO CONDOMINIAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA.

A despeito de as obrigações propter rem serem satisfeitas mediante o produto da arrematação, a legislação consigna expressamente a necessidade de observância da ordem de preferência dos créditos existentes. Inteligência do art. 908, § 1º do CPC. Os créditos decorrentes de honorários advocatícios, gozam de prioridade em relação aos demais, inclusive os de natureza condominial, ante a sua evidente natureza alimentar. Decisão reformada para que os valores sejam rateados entre os credores privilegiados de mesma natureza. RECURSO PROVIDO... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 557. Inexistência. Crédito condominial e hipotecário. Direito de preferência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. O julgamento monocrático da causa pelo relator, utilizando os poderes processuais do CPC/1973, art. 557, não ofende o princípio do devido processo legal se o recurso se manifestar inadmissível ou improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sendo certo, ainda, que eventual mácula fica superada com o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente. Precedente. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada reconheceu que o crédito tributário prefere ao crédito condominial - Crédito tributário tem preferência sobre o crédito condominial (nos termos do CTN, art. 186 e da jurisprudência do STJ) - RECURSO DO EXEQUENTE IMPROVID... (Continua)

45 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais geradas por imóvel objeto de alienação fiduciária - Decisão de primeiro grau que indefere pedido voltado a tornar insubsistente a penhora e reconhece a preferência do crédito condominial sobre o crédito fiduciário pendente sobre o imóvel - Agravo interposto pela credora fiduciária - Constrição que recaiu apenas sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária - Propriedade não atingida - Precedentes do STJ - Crédito condominial decorrente do custo necessário à manutenção do imóvel - Preferência em relação ao crédito fiduciário - Preferência, ademais, do crédito condominial sobre crédito decorrente de garantia real - Súmula 478/STJ - Recurso desprovid... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução condominial. Recurso interposto contra a r. decisão que reconheceu o direito de preferência do credor fiduciário sobre o produto da arrematação. Preferência do crédito condominial sobre o direito do credor fiduciário, que decorre da natureza propter rem. Aplicação analógica da Súmula 478/STJ. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

47 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Indeferimento. Ausência de fumus boni iuris. Ação de cobrança de cotas condominiais. Alienação do imóvel. Pluralidade de penhoras. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em ação diversa. Natureza alimentar. Preferência do crédito condominial. Obrigação propter rem. Agravo interno improvido.

48 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de execução de título extrajudicial - Débitos condominiais - Penhora e arrematação do imóvel gerador das despesas condominiais - Decisão de primeiro grau que esclarece a ordem de preferência dos créditos: trabalhista, tributário e condominial - Agravo interposto pelo exequente - Pretensão de obter o reconhecimento da preferência do crédito condominial - Acolhimento parcial - Ausência de inconformismo contra decisão anterior que reconheceu a preferência do crédito condominial sobre o trabalhista, mas não sobre o tributário - Matéria atingida pela preclusão consumativa - Impossibilidade de se apreciar novamente questão já decidida - CPC, art. 505 - Levantamento do valor correspondente ao crédito tributário condicionado, porém, ao reconhecimento de sua exigibilidade em ação de execução fiscal - Agravo provido em parte, com observação... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Imóvel objeto de hipoteca. Pleito de preferência do crédito condominial frente ao credor hipotecário e tributário. Crédito tributário que detém supremacia preferencial, inclusive quanto aos encargos condominiais. Inteligência do art. 130, parágrafo único, c/c o art. 186, ambos do CTN. Crédito condominial prefere ao crédito hipotecário, ante a natureza propter rem da obrigação. Prevalência do interesse da coletividade condominial em receber os recursos para pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Crédito tributário e condominial. Preferência. Exame. Supressão de instância.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)