dignidade alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS e REVISIONAL DE ALIMENTOS PATERNOS - Responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos que não é apenas subsidiária, mas também complementar - Maioridade do genitor do alimentado e capacidade para trabalhar que exclui a obrigação alimentar dos avós paternos - Inteligência da Súmula 596/STJ - Exoneração mantida - Alimentos devidos pelo genitor bem fixados, de forma a preservar sua subsistência e dignidade - Recurso desprovido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH - INCONFORMISMO DO EXEQUENTE - REJEIÇÃO - MEDIDA QUE NÃO ASSEGURA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, VIOLA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E COMPROMETE A DIGNIDADE DO DEVEDOR - art. 139, INCISO IV, DO CPC - PRECEDENTES - RECENTE JULGAMENTO DA QUESTÃO PELO STF QUE SE LIMITOU A RECONHECER A CONSTITUCIONALIDADE DO CPC/2015, art. 139, IV, EM QUE PREVISTO O CABIMENTO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO, E A RESSALVAR QUE EM CADA CASO CONCRETO DEVERIA SER EXAMINADA A PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS EM TESE CABÍVEIS - DECISÃO MANTIDA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

3 - STJ Família. Alimentos. Execução de alimentos. Posição de destaque na ordem jurídica. Cumprimento de sentença. Objetivo de acelerar a prestação jurisdicional. Aplicação. Urgência e importância do crédito alimentar. Pena de multa de 10%. Cabimento. Dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 475-J e 732. Lei 11.232/2005.

«II - A execução de alimentos é tratada de maneira especial pela ordem jurídica. A isso se deve em razão de estar sua finalidade relacionada com o respeito à dignidade humana da pessoa que é credora da obrigação (CF/88, art. 1º, III), o que demanda severa atuação dos órgãos oficiais para que esse pleito se satisfaça de forma plena, rápida e produtiva. ... (Continua)

4 - STJ Precatório. Administrativo. Alimentos. Créditos de natureza alimentícia. Exclusão. Dignidade da pessoa humana. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CF/88, art. 100.

«... A Constituição da República estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, sejam feitos por meio de precatórios com a observância da ordem legal. Todavia, excepcionou os créditos de natureza alimentícia em atenção à necessidade de sua adimplência imediata. «In verbis: ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Fixação de alimentos. Requisitos preenchidos. Inexistência de ofensa à ordem pública, à dignidade humana ou à soberania nacional. Sentença estrangeira homologada. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, a decisão estrangeira constitutiva foi proferida pelo Tribunal de Comarca de Middelburg e se refere a divórcio em que se fixou alimentos em favor do ora requerente. ... (Continua)

6 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Bloqueio de valores a serem auferidos pelo executado a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Admissibilidade. Cabimento da penhora do FGTS do alimentante para quitação de débito alimentar. Prevalência da preservação da dignidade humana sobre os interesses patrimoniais do devedor. Recurso provido.

7 - STJ Família. Recurso especial. Concubinato de longa duração. Condenação a alimentos. Negativa de vigência de Lei. Caso peculiaríssimo. Preservação da família X dignidade e solidariedade humanas. Sustento da alimentanda pelo alimentante por quatro décadas. Decisão. Manutenção de situação fática preexistente. Inexistência de risco para a família em razão do decurso do tempo. Comprovado risco de deixar desassistida pessoa idosa. Incidência dos princípios da dignidade e solidariedade humanas. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fático-jurídica.

«1. De regra, o reconhecimento da existência e dissolução de concubinato impuro, ainda que de longa duração, não gera o dever de prestar alimentos a concubina, pois a família é um bem a ser preservado a qualquer custo. ... (Continua)

8 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Civil. Processual civil. Recurso em habeas corpus. Prisão por dívida de alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Questão não examinável em habeas corpus. Pagamento parcial da dívida. Relevância na hipótese e no contexto fático. Credora maior e com atividade profissional remunerada. Devedor idoso e com restrições severas de saúde. Ponderação de valores. Máxima efetividade da tutela jurisdicional, menor onerosidade da execução e dignidade da pessoa humana. CPC/2015, art. 528, § 3º. CCB/2002, art. 1.694. CF/88, art. 5º. LXVII

«1 - O propósito recursal é definir se deve ser suspenso o decreto prisional do devedor diante das alegações de inobservância do binômio necessidade/possibilidade, existência de depósito ou de constrição de parcela considerável da dívida, de que a credora atingiu a maioridade e passou a exercer atividade profissional remunerada e de que o devedor é idoso e portador de doenças incompatíveis com a reclusão em estabelecimento carcerário. ... (Continua)

9 - STJ Família. Processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Alimentos. Violação ao devido processo legal e à dignidade da pessoa humana. Inocorrência. Citação regular e ampla defesa facultada no país de origem. Modificação da capacidade econômico-financeira e desnecessidade dos alimentos. Matérias estranhas à ação de homologação de decisão estrangeira. Impossibilidade de decretação da prisão civil. Competência do Juízo Federal em que se processará a execução de alimentos. Cumprimento dos requisitos dos CPC/2015, art. 963 e 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ.

«1 - O propósito da presente ação é obter a homologação de decisão proferida pelo Poder Judiciário de Portugal, que homologou o acordo entabulado entre as partes no qual, dentre outras providências, foram também fixados os alimentos devidos pelo genitor ao menor. ... (Continua)

10 - STJ Família. Agravo regimental. Carta rogatória. Citação. Ação de guarda, custódia e alimentos. Ofensa à dignidade da pessoa humana. Inexistência. Exame de mérito competência da justiça rogante. Remessa dos autos à Justiça Federal. Desnecessidade. Comparecimento espontâneo do interessado. Agravo regimental improvido.

«I - A presente carta rogatória objetiva a citação da interessada para ação de guarda, custódia e alimentos de seu filho menor, em trâmite no Juízo espanhol. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Homologação de decisão estrangeira. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Sentença homologatória de acordo. Alimentos. Requisitos preenchidos. Possibilidade de revisão futura. Inexistência de ofensa à ordem pública, à dignidade humana ou à soberania nacional. Pedido deferido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é «dever da parte de refutar «em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados» para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (AgInt no AREsp. 895.746, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 19/8/2016)» (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 17/11/2021). ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de procedência, exonerando o autor da obrigação alimentar. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Execução de alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Atos atentatórios contra a dignidade. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Direito de família. Alimentos. Pedido de exoneração. Pendência de partilha obstada pelo recorrido. Princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Patrimônio comum do casal sob a exclusiva posse e administração do alimentante. Peculiaridade apta a ensejar o restabelecimento da obrigação alimentar enquanto a situação perdurar. Periculum in mora inverso.

«1. A obrigação alimentícia deve ser mantida enquanto pendente a partilha do patrimônio comum do ex-casal manifestamente procrastinada pelo ex-cônjuge recalcitrante, que se encontra na exclusiva posse e administração dos bens e não coopera para que a controvérsia seja dirimida judicialmente. ... (Continua)

15 - TJSP Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Pai que nada contribuía para o autor. Fixação em percentual sobre o salário mínimo, no caso de desemprego e na remuneração recebida, quando empregado. Alegação de constituição de nova família, com mais dois filhos, tendo o alimentante apenas 28 anos de idade. Fato não exime o alimentante da responsabilidade com a prole anterior. Proposta do alimentante que, se aceita, consistiria em verdadeira esmola para o próprio filho. Conceito de patrimônio mínimo como requisito da dignidade humana. Observações sobre a paternidade responsável. Recurso desprovido, com advertência de atentado à jurisdição.

16 - STJ Família. Alimentos. Casamento. Ação de separação judicial litigiosa. Alimentos temporários. Alimentos transitórios. Fixação. Critérios. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695.

«... V.1. Dos alimentos transitórios. ... (Continua)

17 - STJ Família. Embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Recurso especial. Direito de família. Alimentos. Pedido de exoneração. Pendência de partilha obstada pelo recorrido. Princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Patrimônio comum do casal sob a exclusiva posse e administração do alimentante. Peculiaridade. Necessidade de restabelecimento da obrigação alimentar. Situação peculiar. Periculum in mora inverso.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios catalogados no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 afigura-se patente o intuito infringente dos embargos, que não objetivam suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

18 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Obrigados passageiros a permanecer no interior de aeronave por sete horas, sendo cinco em solo devido às condições climáticas, sem alimentos, sem água, sem informações, atrasando ainda, após, a companhia aérea, a entrega de bagagens por uma hora e meia, incontroversa a falha na prestação do serviço violando a dignidade dos clientes malferindo os mais básicos direitos do consumidor, configurando o dano «in re ipsa. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Família. Alimentos. Exoneração. Manutenção dos alimentos por mais três anos, a partir da sentença, cessados automaticamente em agosto de 2011. Pedido de reconhecimento de Cláusula potestativa. Possibilidade, já que se trata de questão de ordem pública e por dizer respeito a nulidade passível de reconhecimento de ofício. Magistrado, entretanto, que pode estabelecer prazo de duração de pensão, ainda que não haja pedido a respeito. CPC/1973, art. 460 não violado. Aplicação do princípio da adstrição. Nulidade da cláusula não reconhecida. Concessão do prazo de três anos que constitui não só incentivo à alimentanda para que obtenha seu sustento por esforço próprio, mas também preserva o princípio da dignidade da pessoa humana, à medida que o trabalho enobrece. Recursos de ambas as partes desprovidos.

20 - TRT3 Constante falta de água no alojamento. Violação à dignidade da pessoa humana. Indenização por dano moral.

«A indenização por dano moral exige a presença dos seguintes elementos: o dano, o nexo entre os males sofridos pelo autor e sua atividade laboral, além da culpa do empregador. Comprovada a presença desses três elementos, impõe-se o deferimento da indenização postulada. Afinal, evidenciada a submissão do reclamante a precárias condições de trabalho, devido à constante falta de água no alojamento fornecido pela reclamada, não oferecendo as mínimas condições de higiene e conforto, é irrefutável a afronta à sua honra e sua dignidade... (Continua)

21 - STJ Família. Processual civil. Habeas corpus. Alimentos devidos a ex-cônjuge. Inadimplemento. Prisão civil. Possibilidade.

«I. O texto constitucional e os comandos infraconstitucionais que lhe detalham, somente admitem a prisão civil de devedor de alimentos quando o inadimplemento colocar em risco a própria vida do credor-alimentado. ... (Continua)

22 - TJRS Direito criminal. Indulto humanitário. Concessão. Apenado. Doença grave e incapacitante. Dignidade humana. Preservação. Agravo em execução. Indulto humanitário. Enfermidades gravíssimas e irreversíveis. Restos de dignidade a serem preservados

«1. Apenado diagnosticado como portador de vírus HIV, hepatite C, meningite e cegueira, doenças classificadas nos laudos técnicos como gravíssimas e irreversíveis, manifestando-se favoravelmente a concessão do indulto humanitário, não deixam dúvidas acerca da natureza assumida pela medida humanitária, qual seja, a tarefa única e exclusiva de lhe conferir o direito a um resto de vida minimamente digna. ... (Continua)

23 - TRT3 Dano moral. Condição de trabalho. Ausência de instalações sanitárias adequadas. Violação à dignidade da pessoa humana. Indenização por dano moral.

«A indenização por dano moral exige a presença dos seguintes elementos: o dano, o nexo entre os males sofridos pelo autor e sua atividade laboral, além da culpa do empregador. Comprovada a presença desses três elementos, impõe-se o deferimento da indenização postulada. Afinal, evidenciada a submissão do reclamante a precárias condições de trabalho, devido à ausência de sanitários e de mínimas condições de higiene e conforto, é irrefutável a afronta à sua honra e sua dignidade.... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Execução de alimentos fixados in natura. Superveniência da morte do alimentando. Direito aos alimentos concebido como direito da personalidade do alimentando, do que decorre seu viés personalíssimo. Intransmissibilidade do direito aos alimentos (ainda que vencidos) aos sucessores do alimentando. Exaurimento da finalidade dos alimentos. Preservação de eventual pretensão da genitora para a reparação dos gastos eventualmente despendidos em favor do alimentário que eram de obrigação do alimentante, proporcionando-lhe enriquecimento devido. Necessidade. Recurso especial provido.

1 - Em conformidade com o direito civil constitucional — que preconiza uma releitura dos institutos reguladores das relações jurídicas privadas, a serem interpretados segundo a CF/88, com esteio, basicamente, nos princípios da proteção da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social e da isonomia material —, o direito aos alimentos deve ser concebido como um direito da personalidade do indivíduo. Trata-se, pois, de direito subjetivo inerente à condição de pessoa humana, imprescindível ao seu desenvolvimento, à sua integridade física, psíquica e intelectual e, mesmo, à sua subsistência. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Execução de alimentos fixados in natura. Superveniência da morte do alimentando. Direito aos alimentos concebido como direito da personalidade do alimentando, do que decorre seu viés personalíssimo. Intransmissibilidade do direito aos alimentos (ainda que vencidos) aos sucessores do alimentando. Exaurimento da finalidade dos alimentos. Preservação de eventual pretensão da genitora para a reparação dos gastos eventualmente despendidos em favor do alimentário que eram de obrigação do alimentante, proporcionando-lhe enriquecimento devido. Necessidade. Recurso especial provido.

1 - Em conformidade com o direito civil constitucional — que preconiza uma releitura dos institutos reguladores das relações jurídicas privadas, a serem interpretados segundo a CF/88, com esteio, basicamente, nos princípios da proteção da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social e da isonomia material —, o direito aos alimentos deve ser concebido como um direito da personalidade do indivíduo. Trata-se, pois, de direito subjetivo inerente à condição de pessoa humana, imprescindível ao seu desenvolvimento, à sua integridade física, psíquica e intelectual e, mesmo, à sua subsistência. ... (Continua)

26 - TJSC Família. Embargos infringentes. Embargos à execução de alimentos. Insurgência contra acórdão que, por maioria, deu provimento ao apelo do embargado para determinar o prosseguimento da execucional. Suposto filho registrado unilateralmente e de má-fé pela genitora em nome do ex-esposo, com base na presunção de paternidade prevista no cc/1916. Condição de pai afastada somente na terceira demanda negatória de paternidade, aos 23 anos de idade do alimentando. Verba alimentar inadimplida de 2002 a 2011. Relativização do princípio da irrepetibilidade alimentar. Observância dos princípios da boa fé objetiva e dignidade da pessoa humana. Permanência dos alimentos relativos apenas ao período em que o alimentando era menor de idade. Clarividente má-fé deste ao alcançar a maioridade e prosseguir com a cobrança, tendo ciência de que o alimentante não era seu pai biológico e não mantinha qualquer relação de socioafetividade consigo. Extinção da dívida indevidamente cobrada. Prevalência do voto vencido. Recurso provido.

«Tese - É possível a mitigação do princípio da irrepetibilidade em relação às parcelas alimentares posteriores ao advento da maioridade civil do alimentando quando demonstrado que o registro civil de seu nascimento foi feito pela genitora de forma unilateral e com má-fé, e que aquele detinha ciência sobre a inexistência de vínculo biológico com o alimentante e não mantinha com este relação de afetividade.... (Continua)

27 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Desrespeito à saúde e dignidade do consumidor. Reprocessamento ilegal de produtos impróprios para consumo (por empresa comerciante de alimentos), troca de etiquetas originais por novas, com adulteração do prazo de validade, e descumprimento de normas de higiene relacionadas à limpeza e armazenamento de produtos alimentícios. Produtos apreendidos e analisados. Conduta comprovada. Imposição de obrigação de não fazer e de indenização por danos morais difusos, devidos. Inteligência e aplicação do CDC, art. 6º, I. Majoração do «quantum indenizatório descabida. Sentença mantida. Recursos não providos.

28 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negócio jurídico bancário. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. O reexame dos elementos que deram ensejo à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça recai em necessário revolvimento fático-probatório da lide, o que contraria o disposto na Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

29 - STJ Família. Alimentos. Execução de alimentos. Prisão civil suspensa pelas instâncias precedentes. Credor da verba alimentar maior de idade, com formação superior em psicologia e inscrito no respectivo conselho de classe. Potencial aptidão para desempenho de atividade laborativa remunerada. Saúde física e psicológica do executado que prejudicou o desempenho de seu trabalho. Ausência de atualidade e urgência no recebimento dos alimentos. Recurso ordinário em habeas corpus provido. CPC/2015, art. 525, § 3º. CCB/2002, art. 1.694. CF/88, art. 5º. LXVII.

1 - Na linha da jurisprudência do STJ, em regra, a maioridade civil e a capacidade, em tese, de promoção ao próprio sustento, por si só, não são capazes de desconstituir a obrigação alimentar, devendo haver prova pré-constituída da ausência de necessidade dos alimentos. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em agravo no recurso especial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação de multa. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame dos elementos que deram ensejo à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça demanda o revolvimento fático-probatório da lide, o que contraria o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Ação de alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alimentante preso. Circunstância que não influencia no direito fundamental à percepção de alimentos. Peculiaridade a ser apreciada na fixação do valor da pensão. Possibilidade de o interno exercer atividade remunerada. Recurso especial desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negócio jurídico bancário. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

1 - O reexame dos elementos que deram ensejo à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça recai em necessário revolvimento fático probatório da lide, o que contraria o disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negócio jurídico bancário. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

1 - O reexame dos elementos que deram ensejo à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça recai em necessário revolvimento fático probatório da lide, o que contraria o disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

34 - STJ Família. Execução de alimentos. Débito vencido no curso da ação de alimentos. Verba que mantém o caráter alimentar. Desconto em folha. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, bem como sobre a finalidade e natureza dos alimentos. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. Lei 5.478/1968, art. 16. CPC/1973, art. 734.

«... 3. A par disso, a questão controvertida consiste em saber se é possível, a requerimento do exequente, a execução de alimentos vencidos no curso da ação de alimentos, mediante desconto em folha do executado. ... (Continua)

35 - STJ Família. Direito de família e processual civil. União entre pessoas do mesmo sexo (homoafetiva) rompida. Direito a alimentos. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.694. Proteção do companheiro em situação precária e de vulnerabilidade. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da adpf 132/RJ e daADI 4.277/df. Alimentos provisionais. Art. 852 CPC/1973. Preenchimento dos requisitos. Análise pela instância de origem.

«1. No Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, são reiterados os julgados dando conta da viabilidade jurídica de uniões estáveis formadas por companheiros do mesmo sexo, sob a égide do sistema constitucional inaugurado em 1988, que tem como caros os princípios da dignidade da pessoa humana, a igualdade e repúdio à discriminação de qualquer natureza. ... (Continua)

36 - STJ Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Recurso especial. Direito de família. Ação revisional de alimentos. Pensão alimentícia. Ex-cônjuge. Binômio necessidade e possibilidade. Alteração. Não demonstração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ação de alimentos. Prazos processuais. Suspensão. Recesso forense. Contestação. Tempestividade. CPC/2015, art. 215, I, II e III. CPC/2015, art. 220, caput. Audiência de conciliação. Réu. Não comparecimento. Representante legal. CPC/2015, art. 334, §§ 8º e 10. Multa. Não incidência. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 174.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. 1. Alteração dos valores fixados para pensão alimentícia e redução do prazo dos alimentos transitórios à ex-esposa. 2. Litigância de má-fé. Não ocorrência. 3. Agravo interno improvido.

1 - A pensão alimentícia deve encontrar o ponto de equilíbrio no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Rever o valor estabelecido exigiria a análise dos referidos parâmetros, mediante incursão no conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Salário. Impenhorabilidade. Relativização. Preservação da dignidade.

1 - A Corte Especial, ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. prevista no CPC/1973, art. 649, IV (correspondente ao CPC/2015, art. 833, IV), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do demandado e de sua família. ... (Continua)

39 - TJMG Família. Alimentos. Redução unilateral e pagamento parcial. Circunstâncias que não ilidem a prisão civil. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«... É censurável a postura adotada pelo alimentante, de reduzir, unilateralmente, o valor das prestações destinadas ao sustento das agravadas, quando dispõe de instrumentação própria para a revisão dos alimentos. Pagamento parcial do valor das prestações não constitui, por si só, justificação lícita e conducente à suspensão de prisão civil. Ao contrário, caracteriza procedimento anômalo e ofensivo à dignidade e à credibilidade da Justiça para, na maior parte dos casos dessa natureza, fraudar a aplicação precisa da Lei. ... (Des. Almeida Mello).... (Continua)

40 - STJ Tributário. Hermenêutica. Interpretação literal. Fase pós-positivismo. Estado principiológico. Dignidade da pessoa humana. CTN, art. 111. Exegese.

«Deveras, «a regra insculpida no CTN, art. 111, na medida em que a interpretação literal se mostra insuficiente para revelar o verdadeiro significado das normas tributárias, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de interpretar e aplicar as normas de direito, de se valer de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico que integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas (RESP 411.704/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 07.04.2003). O Sistema Jurídico hodierno vive a denominada fase do pós-positivismo ou Estado Principiológico na lição de Norberto Bóbbio, de sorte que, na aplicação do direito ao caso concreto é mister ao magistrado inferir a «ratio essendi do princípio maior informativo do segmento jurídico «sub judice. Consectariamente, a aplicação principiológica do direito implica em partir-se do princípio jurídico genérico ao específico e deste para a legislação infraconstitucional, o que revela, «in casu, que a solução adotada pelo Tribunal «a quo adapta-se ao preceito constitucional da defesa da dignidade da pessoa humana.... (Continua)

41 - STJ Constitucional e administrativo. Destituição de cargo em comissão. Imputação de valimento do cargo em detrimento da dignidade da função pública.

«1. O mandado de segurança investe contra ato administrativo que aplicou a pena de destituição de cargo em comissão por intermédio de procedimento administrativo disciplinar. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Prova. Errônea valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Concluindo as instâncias ordinárias que os executados se opuseram injustificadamente à execução, para assim considerarem que atentaram contra a dignidade da justiça, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata o verbete 7 da Súmula desta Casa. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno em ação de homologação de decisão estrangeira. Julgamento monocrático. Possibilidade. Existência de precedentes. Acordo de divórcio, responsabilidade parental, alimentos e partilha. Homologação de decisão estrangeira proferida nos estados unidos que homologou acordo celebrado entre as partes. Inexistência de prova do trânsito em julgado. Irrelevância. Distanciamento temporal e consensualidade. Ofensa à ordem pública, soberania nacional ou dignidade da pessoa humana. Inocorrência. Juízo de delibação. Cláusulas questionadas que são compatíveis com o ordenamento jurídico Brasileiro. 1- examina-se agravo interno contra decisão que homologou decisão proferida pelo poder judiciário dos estados unidos da américa que homologou acordo relativo ao divórcio, responsabilidade parental, alimentos e partilha de bens. 2- é admissível o julgamento monocrático da ação de homologação de decisão estrangeira quando houver precedentes a respeito da matéria. 3- quando a decisão estrangeira que se pretende homologar é fruto de acordo entre as partes celebrado em data distante, é dispensável a apresentação de documento comprobatório do trânsito em julgado diante do distanciamento temporal desde a celebração do acordo e da consensualidade inerente ao pacto. 4- inexiste ofensa à ordem pública, à dignidade da pessoa humana e à soberania nacional quando o acordo foi celebrado em país estrangeiro em que residiam as partes ao tempo de sua celebração, previu a prestação de alimentos in natura aos filhos e disciplinou a partilha da forma livremente pactuada entre partes, contemplando com bens, inclusive, a parte que agora pretende impedir a sua homologação em território nacional. 5- agravo interno não-provido.documento eletrônico vda41650660 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Maria thereza de assis moura assinado em. 22/05/2024 22:29:13publicação no dje/STJ 3873 de 24/05/2024. Código de controle do documento. 5bf538b1-cf9a-4f6c-a4d5-07f65da81b31

44 - TJRJ Execução. Penhora. Micro-empresário. Freezer e aparelho de televisão. Impenhorabilidade absoluta. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 649, V.

«Micro-empresário do ramo de venda de alimentos em quiosque de rua que se insurge contra a decisão que deixa de acolher a exceção de pré-executividade na qual pretendia ver reconhecida a impenhorabilidade absoluta de freezer horizontal e televisor arrestados em processo executivo. Hipótese que deve ser vista sob o ângulo da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III. Impenhorabilidade dos instrumentos necessários ao exercício de qualquer profissão. Inteligência do art. 649, VCPC/1973. Matéria de ordem pública. Desnecessidade de dilação probatória. Recurso a que se dá parcial provimento, na forma do art. 557 § 1º-ACPC/1973.... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Atitude do executado atentatória a dignidade da justiça. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no tocante à existência ou não do elemento subjetivo para a aplicação da multa do CPC/1973, art. 601(ato atentatório à dignidade da justiça), implica o reexame dos elementos fático-probatórios, o que não é possível pela via eleita (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP Família. Penhora «on line. Conta salário. Valores excedentes existentes na conta. Admissibilidade. Desbloqueio de metade. A impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, IVnão é regra absoluta, podendo ceder frente a situações fáticas, quando se verificar que tais valores se avultam de tal forma que deixem de ser considerados alimentos, para configurar patrimônio do devedor. Possibilidade de penhora de verbas que, conquanto ao menos em parte sejam oriundos de salário, porque excedentes, não tendo sido consumidas integralmente para o suprimento das necessidades básicas do devedor, perderam o caráter alimentar. Recurso parcialmente acolhido, para determinar a liberação de metade do valor bloqueado, por aplicação dos princípios da efetividade (Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII) que favorece o exequente, e da dignidade da pessoa humana, em atenção ao executado (Constituição Federal, artigos 1º, III).

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico não demonstrado. 2. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Multa. Reexame. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, pois a parte agravante não apresentou as similitudes fáticas e divergências decisórias entre os casos confrontados. ... (Continua)

48 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR MENSAL ABAIXO DO MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. 1.

Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que, a partir da vigência do CPC/2015, a matéria relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria teve sua disciplina alterada, considerando que o § 2º do art. 833 afastou a incidência de tal regra às hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Em tal contexto, insta considerar que o conceito de prestação alimentícia abrange os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, sendo possível a sua penhora, desde que observados os limites indicados na própria lei processual civil (art. 529, § 3º). 2. Não obstante, com vistas a assegurar máxima efetividade ao comando constitucional e, simultaneamente, preservar a dignidade e a própria subsistência do devedor, tem prevalecido nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a penhora, quando imposta, deverá resguardar os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada. 3. A Corte Regional, valorando fatos e provas, consignou expressamente que « (...) no ano de 2021, inteiro, o executado recebeu do FRGPS apenas R$ 4.711,87 (...) . Dessa forma, a penhora da aposentadoria do executado, ainda que limitada a de 50% do seu valor total, ultrapassaria o montante de pelo menos um salário mínimo, de modo a atingir a dignidade e a própria subsistência do devedor. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Penhora. Ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de reanálise fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial, que condenou os executados ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, em razão da ausência de indicação de bens passíveis de penhora.... (Continua)

50 - TST Família. Dano moral. Condições degradantes de trabalho. Ausência de instalações sanitárias adequadas. Alimentos estragados. Higiene. Não conhecimento.

«A egrégia Corte Regional, com base no acervo fático-probatório do processo, mormente da prova testemunhal, reformou a sentença e condenou o reclamado ao pagamento de compensação por dano moral, em virtude da sujeição do trabalhador a ambiente de trabalho impróprio, porquanto constatados o fornecimento de alimentos estragados e a carência de higienização dos sanitários e de outros setores do estabelecimento, contaminados com ratos mortos e fezes de gatos. ... (Continua)