Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Pai que nada contribuía para o autor. Fixação em percentual sobre o salário mínimo, no caso de desemprego e na remuneração recebida, quando empregado. Alegação de constituição de nova família, com mais dois filhos, tendo o alimentante apenas 28 anos de idade. Fato não exime o alimentante da responsabilidade com a prole anterior. Proposta do alimentante que, se aceita, consistiria em verdadeira esmola para o próprio filho. Conceito de patrimônio mínimo como requisito da dignidade humana. Observações sobre a paternidade responsável. Recurso desprovido, com advertência de atentado à jurisdição.