erros de calculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão modificativa. Eventuais erros de cálculo devem ser apurados na fase executiva. Embargos declaratórios rejeitados.

2 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista na fase de execução. Fazenda Pública. Embargos à execução. Prazo. Nulidade da sentença por cerceamento do direito de embargar a execução. Não apreciação dos erros de cálculo suscitados. Excesso de execução.

«A agravante-executada não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. A Corte Regional concluiu que a matéria relativa ao prazo para embargar a execução já fora dirimida em anterior agravo de petição; a UFRN apresentou os embargos à execução, dentro do decêndio legal, não para impugnar a liquidação, mas apenas para requerer o elastecimento do prazo de 10 dias para 60 dias, sob a alegação de 'complexidade da causa' e exiguidade do prazo legal; e, por fim, os valores das parcelas mensais, considerados nas contas do Juízo, são incontroversos, porque copiados dos cálculos apresentados pela própria UFRN, e que tiveram a concordância expressa dos exequentes, sendo infundada a alegação de erro trazida pela agravante. Nesse contexto, inviável reconhecer inequívoca violação da Constituição da República, na forma prevista pela Súmula 266/TST Superior. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pleito revisional que não impugna erros de cálculo, mas apenas ilegalidade de cobranças. Aplicação do CDC. Revisão. Possibilidade. Juros. Abusividade não verificada. Capitalização de juros. Abusividade não configurada. Expressa previsão contratual. Súmula 539/Colendo STJ. Comissão de permanência. Admissibilidade, desde que não cumulada com demais encargos moratórios. Súmula 472/Colendo STJ. Previsão contratual de juros remuneratórios e juros de mora de 1% com capitalização diária, a traduzir comissão de permanência em cumulação ilícita. Decote da capitalização diária dos juros moratórios na mencionada rubrica, acrescida da multa. Sentença reformada em parte, mantida a sucumbência preponderante do autor. Recurso provido em parte

4 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Adicionais referentes ao tempo de serviço e sexta-parte. Município de Tupã. Pretensão do restabelecimento de valores em seus vencimentos referentes a adicionais, reduzidos porque o réu afirmou erro nos seus cálculos. Alegação de irredutibilidade de vencimentos de servidor público e de afronta ao direito adquirido. Desacolhimento. Demonstração, por perícia judicial, de que o critério anteriormente utilizado para o pagamento da autora ocasionava ilegal «efeito cascata. Princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos diz respeito a vencimentos pagos em concerto com a legalidade. Não decorrem, ademais, direitos, de erros de cálculo, não se adquirindo direitos contra o Direito. Possibilidade de a administração anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais. Ação improcedente. Recurso provido para este fim, invertidos os ônus da sucumbência, observada a Lei 1060/50.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Execução de sentença. Erro material nos cálculos homologados pelo juízo. Coisa julgada. Preclusão. Não ocorrência. Súmula STJ/83. Improvimento.

«1.- A regra prescrita no CPC/1973, art. 463, Ié clara em permitir a correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo a qualquer tempo, sem implicar ofensa à coisa julgada ou à preclusão. Precedentes. Aplicação da Súmula STJ/83. ... (Continua)

6 - STJ Sentença. Modificação posterior, pelo Magistrado. Impossibilidade. CPC/1973, art. 463, I.

«Ao publicar a sentença seja pela entrega em cartório ou pela juntada aos autos, o Juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la para correção de inexatidões materiais ou retificar erros de cálculo, ou ainda por meio de embargos de declaração.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Administrativo e processual civil. Gatilhos salariais. Correção monetária. Termo inicial. Retificação de cálculo. Ocorrência de erro material. Inexistência. Violação da coisa julgada configurada.

«1. «Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; (...) ( CPC/1973, art. 463, I). ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Insurgência do coautor em face da decisão que homologou os cálculos da contadoria judicial. Afastamento da alegada nulidade do decisum por ausência de intimação. Posterior devolução do prazo para interposição do recurso. Ausência de prejuízo à parte. Impossibilidade de homologação dos cálculos da contadoria. Indevida inclusão de aluguéis referentes a período posterior à destituição da ré da inventariança. Requerida que não recebeu referido montante. Autor que pretende, em última análise, o recebimento dos valores em duplicidade, já que também ajuizou ação de exigir contas em face do atual inventariante. Comprovação do inadimplemento dos aluguéis pela locatária de uma das salas comerciais, a partir de abril de 2016. Propositura de ação de cobrança para recebimento da quantia. Montante que também não é devido pela demandada. Ausência de preclusão acerca das matérias suscitadas. Erros de cálculo que configuram matéria de ordem pública e podem ser reconhecidos a qualquer momento. Inteligência do CPC, art. 494, I. Necessidade de retificação dos cálculos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - TST Recurso de revista da reclamada sentença líquida. Impugnação aos cálculos. Momento oportuno.

«Consoante a jurisprudência desta Corte, quando o juiz profere sentença líquida em fase de conhecimento, as planilhas dos cálculos de liquidação integram o ato decisório e, desse modo, sujeitam-se aos efeitos da coisa julgada. Assim, o recurso ordinário é meio processual adequado à impugnação dos cálculos da liquidação, o que proporciona ao jurisdicionado o pleno acesso ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). No caso concreto, o TRT entendeu que a Reclamada deveria interpor ED's, antes do RO, a fim de sanar eventual discordância entre o conteúdo da sentença líquida e os cálculos constantes das planilhas, sob pena de preclusão. Contudo, esta medida não se coaduna com a ordem jurídica vigente, especialmente considerando-se a inteligência do CLT, art. 833, que dispõe que os erros de cálculo poderão ser corrigidos a qualquer tempo ex officio ou a requerimento dos interessados. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. Prejudicada a análise dos demais temas da revista.... (Continua)

10 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Cálculo. Erro material. Preclusão. Inexistência.

1 - «Consoante a jurisprudência deste Sodalício, observando-se a norma inserta no CPC/2015, art. 463, I, os erros de cálculo são passíveis de correção em qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, sem que isso importe em violação a coisa julgada, quando constatadas inconsistências de ordem material na elaboração dos cálculos, com a efetiva necessidade de correção, de maneira a afastar qualquer indício de enriquecimento sem causa pelo recebimento de valores acima dos realmente devidos (AgRg no AREsp 113.266/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 06/11/2015). ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança. Previdência privada. Ex-participante. Direito à devolução de parcelas de contribuições pagas. Correção monetária plena. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da entidade de previdência privada.

«1. A análise da existência ou não de erros de cálculo no laudo elaborado pelo perito judicial, a fim de averiguar a configuração do alegado excesso de execução, reclama a incursão no contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O erro material remediável por embargos de declaração é aquele que pode ser verificado e corrigido a partir de critérios objetivos, configurando mera inexatidão m aterial do julgado, a exemplo de erros de cálculo, grafias equivocadas, troca de nomes etc. O erro reside na forma de exteriorização do julgamento, e não no conteúdo do decisório ou em suas premissas.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Extinção do pedido da fazenda nacional. Alegação posterior de erro administrativo. Nulidade da sentença por ocorrência de erro material. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem ofensa à coisa julgada, nos termos do CPC/1973, art. 463, I, tão somente nas hipóteses de correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo - erro material - ou por meio de embargos de declaração. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença. Valores apresentados pela parte exequente em dissonância com o julgado exequendo. Apreciação da matéria. Possibilidade. Preclusão. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que «os erros de cálculo são passíveis de correção em qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, sem que isso importe em violação a coisa julgada, quando constatadas inconsistências de ordem material na elaboração dos cálculos, com a efetiva necessidade de correção, de maneira a afastar qualquer indício de enriquecimento sem causa pelo recebimento de valores acima dos realmente devidos. (AgRg no AREsp 113.266/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 6/11/2015). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso em habeas corpus. Dívida alimentar. Prisão civil. Parcelas. Atualidade. Súmula 309/STJ. Cálculo. Erro. Pagamentos parciais. Honorários. Inclusão. Recibos. Provas. Análise. Via inadequada.

1 - A dívida alimentar que autoriza a cobrança pelo rito da prisão é aquela composta pelas três últimas parcelas vencidas, bem como pelas que vencerem no curso do processo (Súmula 309/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Execução. Exceção de pré-executividade. Alegações não deduzidas nas contrarrazões. Inovação. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Falta de interesse recursal. Erro material de cálculo passível de correção. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - É defeso suscitar teses que não foram aventadas nas contrarrazões do recurso especial por consistir em inadmissível inovação recursal. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Erro material. Coisa julgada. Não ocorrência. Súmula STJ/83. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do CPC/1973, art. 535 ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - STJ Processual Civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Arguição de nulidade por erro de procedimento. Inadequação. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração não se prestam para discutir eventual nulidade do acórdão embargado, por erros de procedimento ou de aplicação do direito, espécies diversas do mero erro material. A propósito, assinalam LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHARDT e DANIEL MITIDIERO que «... cabem embargos de declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais. Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos de cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido» (Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante o procedimento comum. 3 - ed. São Paulo: RT, 2017. v.2. p. 551). ... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACRÉSCIMO DA CONTRIBUIÇÃO PETROS AO TOTAL DA CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ATUARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88, motivo pelo qual é inócua a alegação de violação a dispositivos infraconstitucionais. Por sua vez, verifica-se que a parte não estabelece o confronto analítico entre os dispositivos constitucionais invocados e os fundamentos contidos no acórdão regional, em descumprimento ao CLT, art. 896, § 1º-A, III. De fato, a Corte local concluiu que os erros de cálculo apontados pela agravante já foram objeto de decisão em agravo de petição anterior, restando observada a referida metodologia nos cálculos posteriores. A agravante, ao apontar a ofensa aos arts. 195, § 5º, 202, caput, §§ 1º, 2º e 5º, da CF/88, não estabelece o confronto analítico entre o fundamento adotado pelo Tribunal Regional e os referidos dispositivos constitucionais apontados como violados. Ao contrário, apenas reprisa a tese de que a decisão regional contrariaria o princípio do equilíbrio financeiro atuarial. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

20 - STJ Processual penal. Petição em recurso especial correção de erro material no cálculo da pena. Arts. 3º do CPP e 494, II do CPC. Concessão da ordem de ofício. Pedido acolhido.

1 - Proferida a sentença e, no caso dos tribunais, o acórdão ou a decisão monocrática não recorrida, encerra-se a atuação do órgão julgador, efeito denominado juridicamente de esgotamento de instância.... (Continua)

21 - TRT2 Preclusão. Erro material. Pena que se dirige à parte e não ao Juiz. Considerações da Desª. Marta Casadei Momezzo sobre o tema. CPC/1973, art. 463, I.

«... Com relação ao tema, reconhecendo que a hipótese é de erro material e suscetível de correção em qualquer fase do processo, e até mesmo de ofício, as oportunas considerações de Humberto Theodoro Júnior: ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a homologação judicial dos cálculos do perito. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da entidade de previdência privada.

«1. Alegado equívoco no cálculo do débito apresentado pelo contador judicial. Como consabido, revela-se inviável, no âmbito de liquidação de sentença, a adoção de critérios de correção monetária diversos daqueles expressamente fixados no título executivo, sob pena de ofensa à imutabilidade da coisa julgada. No caso dos autos, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento da entidade de previdência privada (que requerera a observância dos índices de correção monetária previstas no estatuto), sob o fundamento de que observado o comando sentencial (transitado em julgado) pela contadoria judicial. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de execução. Decisão monocrática conhecendo do agravo em recurso especial para negar seguimento ao apelo extremo. Irresignação da demandante.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. ... (Continua)

24 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de alienação judicial de bens. Sentença de extinção do condomínio. Anulação da sentença terminativa pela juíza. Impossibilidade. CPC/2015, art. 494.

«Decisão interlocutória que chamou o feito à ordem, afirmando que todos os atos posteriores à determinação de sustação do leilão são nulos. Os autores pretendem alienação de imóveis com a consequente extinção de condomínio, instituído por ocasião da partilha de bens deixados pelos genitores das partes. Sentença proferida às fls. 451/452, julgando extinto o condomínio e passando a fração dos autores para os arrematantes. Trânsito em julgado da sentença certificado à fl. 484. Carta de arrematação e mandado de pagamento expedidos regularmente. Uma vez proferida a sentença terminativa, encerra para o juiz o ofício jurisdicional e, uma vez publicada a sentença, a mesma não pode ser alterada por este, salvo para corrigir inexatidões materiais, retificar erros de cálculo ou sanar omissão, contradição ou obscuridade existente, de acordo com o exposto no CPC/2015, art. 494. É defeso ao Juiz reconsiderar a sentença proferida por magistrado que atuou no feito porque sua eventual reforma é tarefa afeta somente ao órgão recursal que apreciar apelação, ou em última instância, pela ação rescisória. Decisão cassada. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC, art. 463, I. Não ocorrência. Hipótese de erro de fato plausível de rescindibilidade do julgado. CPC, art. 485, IX.

1 - Hipótese em que a agravante defende a alteração da sentença transitada em julgado em 9/2/99, ante a ocorrência de erro material, ao argumento de que a mesma homologou pedido de extinção da execução fundada na CDA 356/94, quando, em verdade, deveria ter extinto a execução correspondente a CDA 762/94.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Erro material, em liquidação de sentença. O tribunal de origem corrigiu erro material na realização dos cálculos. Feitos pelo perito em dissonância com o que fora estipulado pelo juízo, definindo os critérios que deveriam ter sido observados pelo auxiliar do juízo. Conforme a firme jurisprudência do STJ, a ocorrência de erro material, verificável a qualquer tempo, afasta a força preclusiva da coisa julgada. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

«1. Em conformidade com os princípios da fungibilidade e da economia processual, e tendo em vista que o pedido de reconsideração não consta do rol de recursos do art. 994 do NCPC - CPC/2015, é possível o recebimento pedido de reconsideração como agravo interno. (RCD no AREsp 886.650/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016) ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Correção de erro material. Prova pericial. Ausência de intimação da parte para acompanhar a continuação da perícia não enseja suspeição do expert. Inovação recursal. Súmula 7/STJ.

«1 - Segundo dispõe o CPC/2015, art. 494, I e II, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Impugnação de cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Vício de julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Erro material sanável a qualquer tempo. Inexistência.

«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, verifica-se que a controvérsia sobre a existência ou não de erro material sanável no comando sentencial transitado em julgado (oriundo de suposto erro de cálculo no laudo pericial) foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, inclusive com a expressa utilização de razões contidas no parecer do parquet estadual. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. «reconsideração de sentença extintiva. Impossibilidade. CPC/1973, art. 463. Precedentes. Juízo de retratação da sentença permitido apenas nas hipóteses de indeferimento da inicial (CPC, art. 296) ou julgamento pela improcedência liminar (CPC, art. 285-a). Súmula 83/STJ. Aplicabilidade independentemente da alínea pela qual interposto o especial. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, por força do CPC/1973, art. 463, uma vez publicada a sentença, ela apenas pode ser alterada para corrigir: i) inexatidões materiais; ii) erros de cálculo; e iii) os vícios que ensejam o provimento de embargos de declaração, na forma do CPC/1973, art. 535. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento em razão da quantidade e da natureza do entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal evidenciado. Dosimetria. Erro material. Corrigenda. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, concluiu a Terceira Seção desta Corte Superior que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Art. 26 da lef. Extinção a pedido da fazenda nacional em razão do cancelamento da dívida ativa. Alegação de que houve erro administrativo e que a dívida subsiste. Acórdão recorrido cuja moldura fática não permite afirmar-se, com segurança, a permanência da dívida ativa. Súmula 7/STJ. Erro material não configurado. Precedente. Agravo regimental desprovido.

1 - Cuida-se de execução fiscal extinta a pedido da Fazenda Pública em razão do cancelamento da dívida ativa, posteriormente considerado irregular em sede administrativa, circunstância discutida na Apelação. A moldura fática contida no acórdão vergastado não permite a esta Corte aquilatar, com segurança, a subsistência da dívida ativa por ele considerada cancelada, o que, inevitavelmente, demandaria acurado exame de fatos e provas, providência obstada pelo Enunciado 7 da Súmula de jurisprudência do STJ.... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração em face de decisão colegiada. Processual civil. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC de 2015. Recurso de caráter meramente infringente. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos - Novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Desapropriação. Cálculo da indenização. Agravo de instrumento. Contraminuta. Intimação do antigo advogado constituído. Vício processual. Nulidade reconhecida. Prejuízo evidente.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Pagamento suplementar. Pretenso erro material em sua base de calculo. Preclusão.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não o decorrente de elementos ou critérios de cálculo, como ocorre no presente caso em que a base de cálculo utilizada na conta apresentada pela recorrente foi equivocada. Precedentes. ... (Continua)

35 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Retificação. Cálculos de liquidação. Retificação, de oficio, de erros detectados. Poder-dever do magistrado. Vedação ao enriquecimento ilícito da parte exequente. Preservação da autoridade da coisa julgada.

«No processo do trabalho, as execuções se processam de oficio e, desse modo, o juiz não está adstrito à iniciativa da parte, tendo o poder-dever de praticar os atos necessários ao fiel cumprimento da sentença ou do acordo. Firme nessa orientação e no princípio que veda o enriquecimento ilícito da parte, o juiz pode determinar, a qualquer momento, a correção de erros detectados nos cálculos, ainda que não provocado, com vistas a garantir a perfeita correspondência entre o direito reconhecido e o correspondente monetário. Nessa perspectiva de raciocínio, o fato de os cálculos terem sido homologados não obsta a que, posteriormente, ao detectar a incorreção, o d. julgador determine a retificação, com base no princípio maior que rege todo o ordenamento jurídico vigente. Além disso, a atuação, de oficio, do julgador visa garantir a autoridade da coisa julgada que deve ser fielmente observada na fase de liquidação.... (Continua)

36 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Embargos à execução. Ação de prestações, por acidente do trabalho. Existência de erros nos cálculos da segurada e contador. Prosseguimento da execução pelo valor calculado pelo INSS.

«Estando todos os envolvidos no processo acordes que o cálculo apresentado pela Segurada continha equívoco quanto ao salário-de-benefício por ela apurado, a acolhida do incidente, desde então era irrecusável. Todavia, não pode ser adotada a conta do Contador como proposto pela r. sentença, por conter falhas na contagem dos juros e na formação da base de cálculo dos honorários de Advogado. Apelação provida para julgar integralmente procedente a ação incidental e determinar o prosseguimento da execução pelo valor indicado pelo INSS com a petição inicial, que se apresenta correto.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de honorários. Excesso de execução. Coisa julgada. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O tema inserto no Decreto 22626/1933, art. 4º (Lei de Usura), tido por contrariado, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que a persistência da omissão, mesmo após a oposição de embargos de declaração, configura nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que impossibilita a extraordinária intervenção desta Corte no feito, ante o desatendimento da exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, III. A indicação precisa dos pontos sobre os quais eventualmente não teria se manifestado a Corte local é requisito essencial ao exame da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Descumprido tal pressuposto, inviável se torna a extraordinária intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Na hipótese dos autos, o e. TRT, ao reconhecer a ocorrência de preclusão, consignou que «Os supostos erros de cálculo alegados pela Reclamada já existiam nas primeiras contas elaboradas em fase de liquidação, contudo ao interpor os embargos à execução, a agravante não questionou a matéria, em desatenção ao princípio da eventualidade. Nestes termos, a invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista, nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual violação da legislação infraconstitucional que rege a matéria. Precedentes. Dessa forma, incide o óbice do CLT, art. 896, § 2º como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.

39 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Erro médico. Pensão mensal vitalícia. Calculo com base no salário mínimo. Cabimento. Correção de valores. Admissibilidade. Atualizações pelas alterações ulteriores do salário mínimo. Recurso provido em parte.

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da agravada.

«1 - De acordo com orientação do Superior Tribunal de Justiça, «a retificação dos erros de cálculo é uma das situações previstas no diploma processual civil que não estão sujeitas à preclusão ( CPC/1973, art. 463, I), para a qual o juiz poderá atuar até mesmo de ofício, alterando a sentença independentemente de sua publicação, por configurar hipótese de erro material (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração na homologação de decisão estrangeira. Trinidad e tobago. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Requisitos preenchidos. Pedido homologatório deferido. Erros materiais secundários. Correção. Contradição e omissão. Vícios inexistentes. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para corrigir os erros materiais, sem efeitos modificativos ao julgado.

1 - De fato, no início do relatório do acórdão embargado, há transcrição de parte da petição inicial que faz referência à «OAS S/A. (Construtora OAS)», quando a designação correta da pessoa jurídica Requerida, ora Embargante, é CONSTRUTORA OAS S/A. Erro material corrigido. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Pretensão de redirecionamento da execução fiscal. Erro material. Inexistência. Rejeição dos embargos.

1 - Nos termos do CPC, art. 463 (norma aplicável também aos julgamentos de recursos e ações da competência originária dos tribunais), «publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Sentença de extinção da punibilidade. Pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público. Pleito acolhido pelo magistrado de origem. Ilegalidade. Ausência de erro material ou das hipóteses de aclaratórios. CPC/1973, art. 463, c/c CPP, art. 3º. 2. Decisão prejudicial ao réu. Ausência de prévia intimação. Violação do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso provido.

«1. Com a publicação da sentença, o juízo exaure sua jurisdição, só podendo alterar a decisão, conforme dispõe o CPC/1973, art. 463 «para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo ou «por meio de embargos de declaração. No caso dos autos, não houve erro material nem há se falar em ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na sentença que julgou extinta a punibilidade, uma vez que o Ministério Público nem sequer se utilizou dos embargos de declaração. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de cédula de crédito rural em fase de cumprimento de sentença. Excesso de execução. Conversão do cumprimento em liquidação por arbitramento com designação de perícia contábil. Determinação de recálculo de ofício. Possibilidade. Excesso de execução. Matéria de ordem pública. Agravo interno não provido.

1 - O propósito recursal está em saber se a desídia do devedor em impugnar os valores executados no momento processual oportuno impediria o magistrado de designar, de ofício, perícia contábil, para elaboração do cálculo exato e atualizado do débito.... (Continua)

45 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Acordo. Existência. Trânsito em julgado. Ocorrência. Sentença. Alteração. Hipótese de cabimento. Exercício de um direito. Limite. Agravo de instrumento. Cartão de crédito. Ação de cobrança. Transação homologada. Levantamento de valores. Discordância do credor. Boa-fé.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 463 - Código de Processo Civil, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para Ihe corrigir inexatidões materiais ou Ihe retificar erros de cálculo; ou por meio de embargos de declaração. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Acórdão julgado há três anos. Erro material. Inexistência. Coisa julgada.

«1. O erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem que seja caracterizada qualquer ofensa à coisa julgada, mormente porque a correção do erro constitui mister inerente à função jurisdicional. Essa é a inteligência da norma prevista no CPC/1973, art. 463, «I, que admite que o magistrado altere a decisão tão-somente nas hipóteses de correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo - erro material - ou por meio de embargos de declaração. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Liquidação de sentença. Rediscussão. Impossibilidade. Caracterização da coisa julgada. CPC/1973, art. 301, § 3º. Perícia. Fidelidade do título executivo judicial. Termo inicial da contagem dos juros de mora. Marco não estabelecido. Citação. Precedentes.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida com garantia de alienação fiduciária e fiança. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Apresentação de nova planilha pelo exequente atualizando o valor da dívida. Necessidade de intimação do devedor. Impugnação ao índice de correção monetária utilizado no cálculo por estar em desconformidade com o contrato em que se funda a execução. Caracterização de erro material. Questão não alcançada pela preclusão. Recurso provido.

«1. Consoante dispõe o CPC, art. 535, I e II, de 1973, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

49 - STJ processual civil e administrativo. Execução. Precatório. Presidência. Análise de erros materiais. Juros de mora. Matéria jurisdicional. Juizo da execução. Competência.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, compete ao Presidente do Tribunal de Justiça corrigir erros materiais eventualmente existentes no precatório, na competência que lhe é atribuída pela própria CF/88, em seu art. 100, § 6º, bem como pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-E e resoluções do CNJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Desistência da execução fiscal formulada pela exequente. Homologação. Alegado equívoco quanto à inscrição objeto da demanda. Violação do CPC/1973, art. 463, I. Não ocorrência. Impossibilidade de recorrer. Preclusão lógica.

«1. Versam os autos sobre execução fiscal extinta, com fulcro no Lei 6.830/1980, art. 26, nos termos do pedido da exequente, dado o cancelamento da inscrição objeto da demanda, conforme manifestação contida em processo administrativo. Posteriormente a Fazenda Nacional apelou, alegando que o demonstrativo de débito juntado aos autos diz respeito à inscrição diversa e pessoa jurídica distinta. ... (Continua)