estado interesse patrimonial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ministério Público. Interesse patrimonial do Estado. Indenização contratual. Intervenção não obrigatória do «parquet. Hipótese em que o processo deve retornar ao tribunal «a quo para julgamento do mérito. CPC/1973, art. 82, III.

«A ação indenizatória intentada contra o Estado, buscando reparação fundada no rompimento do equilíbrio econômico financeiro do contrato de permissão de transportes urbanos, não requer, obrigatoriamente, a intervenção do Ministério Público, não se justificando a nulidade do processo em razão desta ausência. A simples presença do Estado na relação processual não vincula o membro do «parquet, nem mesmo o valor da indenização, que não motiva, por si só, a presença obrigatória do Ministério Público «ab initio. Hipótese em que o processo deve retornar ao Tribunal «a quo para julgamento do mérito recursal.... (Continua)

2 - STJ Conflito positivo de competência. Juízo arbitral e órgão jurisdicional estatal. Conhecimento. Arbitragem. Natureza jurisdicional. Meios alternativos de solução de conflito. Dever do estado. Princípio da competência-competência. Precedência do juízo arbitral em relação à jurisdição estatal. Controle judicial a posteriori. Convivência harmônica entre o direito patrimonial disponível da administração pública e o interesse público. Conflito de competência julgado procedente.

«I - Conflito de competência entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS. Reconhecida a natureza jurisdicional da arbitragem, compete a esta Corte Superior dirimir o conflito. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental na ação civil originária. Fundação nacional do índio. Funai. Demarcação de terras indígenas. Etnia guarani-kaiowá. Fazenda brasília do sul. Área alienada pelo estado de Mato Grosso. Questão sobre ocupação das terras por indígenas na data da alienação. Pedido de ingresso no feito pelo estado de Mato Grosso do Sul. Alegado risco responsabilização como sucessor do alienante originário. Interesse meramente patrimonial. Conflito federativo não configurado. Incompetência do supremo tribunal (CF/88, art. 102, I, f). Agravo regimental ao qual se nega provimento.

4 - TJSP Contratos bancários. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para localização de patrimônio do executado. Indeferimento, sob o fundamento de que resultaria em injustificável quebra do sigilo bancário do devedor. Reforma.

5 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a honra. Ministério Público Estadual. Interesse do estado. Ação penal pública incondicionada. Agravo regimental não provido.

1 - Nos crimes contra a honra, em regra, a ação penal é privada, salvo em hipóteses específicas nas quais o CP condiciona a propositura da demanda à representação do ofendido ou à requisição do Ministro da Justiça. ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Sucessão. Indenização. Danos moral e material. Publicidade do fato da vítima ser portadora do vírus HIV (AIDS). Legitimidade reconhecida dos pais. Herdeiros que sucedem no direito de ação. Natureza patrimonial do dano moral. Amplas considerações sobre o tema. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«Os pais estão legitimados, por terem interesse jurídico, para acionarem o Estado na busca de indenização por danos morais, sofridos por seu filho, em razão de atos administrativos praticados por agentes públicos que deram publicidade ao fato de a vítima ser portadora do vírus HIV. Os autores, no caso, são herdeiros da vítima, pelo que exigem indenização pela dor (dano moral) sofrida, em vida, pelo filho já falecido, em virtude de publicação de edital, pelos agentes do Estado réu, referente à sua condição de portador do vírus HIV. O direito que, na situação analisada, poderia ser reconhecido ao falecido, transmite-se, induvidosamente, aos seus pais. A regra, em nossa ordem jurídica, impõe a transmissibilidade dos direitos não personalíssimos, salvo expressão legal. O direito de ação por dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores da vítima (RSTJ, vol. 71/183) [Rec. Esp. 11.735].»... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento.Ação ajuizada em face de autarquia (agetop). Ilegitimidade recursal do estado de goiás. Pedido de intervenção anômala. Ausência de demonstração de interesse financeiro.

1 - A Agência Goinana de Transportes e Obras - AGETOP é entidade autárquica estadual, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, distinta do ente federado, razão pela qual não tem o Estado de Goiás legitimidade para recorrer nos feitos em que referida pessoa jurídica é parte.... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Inquérito policial. (1) ordem como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) trancamento da investigação. Paciente não indiciada. Pessoa jurídica de sua titularidade. Utilização para perpetração de fraude. Bloqueio de bens. Interesse meramente patrimonial. Via inadequada. (3) excesso de prazo. Não reconhecimento. Recomendação de agilização na conclusão das investigações.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é imprópria a sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)

9 - STJ Direito administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Fundamentação completa e suficiente. Embargos à execução em mandado de segurança. Título judicial. Existência. Memória de cálculo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Parecer ministerial. Desnecessidade. Interesse meramente patrimonial da Fazenda Pública.

«1. Inexiste a alegada violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 458, na medida em que não se vislumbra omissão no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, mormente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam a resolução das questões de fato e de direito apresentadas (cf. AgRg no REsp 1383846/AP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 24/10/2013; AgRg no REsp 1253724/AP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 04/11/2013). ... (Continua)

10 - STF Competência. Conflito federativo. Alcance da alínea «f do, I do CF/88, art. 102. CF/88. A competência prevista na alínea «f do, I do CF/88, art. 102. CF/88 envolve causas e conflitos entre a união e os estados, a união e o distrito federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, não alcançando contenda a revelar mero interesse patrimonial, insuscetível de abalar o pacto federativo.

11 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PESQUISA NO SISTEMA SNIPER COM O OBJETIVO DE APURAR BENS PENHORÁVEIS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO EM RAZÃO DE O USO DO SISTEMA ESTAR PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL. CONSTATAÇÃO DE QUE O SISTEMA ESTÁ EM FUNCIONAMENTO E PODE SER ACESSADO POR NAVEGADOR DE INTERNET. POSSIBILIDADE DE BUSCA DE ATIVOS PATRIMONIAIS. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Uma vez instaurado o processo, constitui interesse do Estado-juiz realizar a prestação jurisdicional de forma efetiva e no mais breve espaço de tempo. No caso em exame, a parte pretende a busca de ativos junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, já regulamentado por este Tribunal. 2. Assim, o requerimento deve ser deferido, com a ressalva de que, caso o acesso pelo Sistema SAJ não seja possível, o sistema deve ser acessado pelo navegador de internet.

12 - STF Competência. Conflito federativo. Alcance da alínea «f do, I do CF/88, art. 102. CF/88. A competência prevista na alínea «f do, I do CF/88, art. 102. CF/88 envolve causas e conflitos entre a união e os estados, a união e o distrito federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, não alcançando contenda a revelar mero interesse patrimonial do ente político, insuscetível de abalar o pacto federativo.

13 - STJ Ministério Público. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Ação proposta contra o Estado. Intervenção. Hipótese em que não é obrigatória. CPC/1973, art. 82, III. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.

«A intervenção do Ministério Público é obrigatória quando na causa há interesse público, que não se confunde com o interesse patrimonial do Estado. Ação em que, tendo como objeto a indenização de danos resultantes de acidente de trânsito, não há interesse público que justifique a nulidade do processo em razão da ausência do Ministério Público no processo.... (Continua)

14 - STF Direito civil e processual civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV, 93, IX, e CF/88, CF/88, art. 102, I, f. Demarcação de terras indígenas. Área alienada pelo estado de Mato Grosso. Questão sobre ocupação das terras por indígenas na data da alienação. Pedido de ingresso no feito pelo estado de Mato Grosso do Sul. Interesse meramente patrimonial. Conflito federativo não configurado. Incompetência da suprema corte. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 93, IX,. Nulidade. Inocorrência. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

15 - STJ Ministério Público. Ação proposta contra o Estado. Intervenção do Ministério Público. Hipótese de não obrigatoriedade.

«A intervenção do Ministério Público é obrigatória quando na causa há interesse público, que não se confunde com o interesse patrimonial do Estado. Ação em que, tendo como objeto a cobrança da remuneração de serviços profissionais, não há interesse público que justifique a nulidade do processo em razão da ausência do Ministério Público no processo.... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Administrativo. Ação civil pública. Interdependência causal. Possibilidade de violação simultânea a mais de uma espécie de interesse coletivo. Direitos difusos e individuais homogêneos. Relevante interesse social. Legitimidade. Lei 7.347/1985. Lei 8.078/1990.

«1 - Conforme se observa no acórdão recorrido, o caso dos autos ultrapassa a órbita dos direitos patrimoniais da população diretamente afetada e atinge interesses metaindividuais, como o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a uma vida saudável. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação. Fraude processual. Financiamento oriundo do bndes para o estado de Mato Grosso. Incompetência da Justiça Estadual. Inocorrência. Ausência de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. Súmula 209/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - A competência da Justiça Federal para apuração de crimes decorre do CF/88, art. 109, IV, que afirma, dentre outras coisas, que compete aos juízes federais processar e julgar «as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral». ... (Continua)

18 - STJ Ministério Público. Ação proposta contra o Estado. Intervenção do MP. Hipótese em que não é obrigatória.

«A intervenção do MP é obrigatória quando na causa há interesse público, que não se confunde com o interesse patrimonial do Estado. Ação em que, tendo como objeto a indenização de danos resultantes de acidente de trânsito, não há interesse público que justifique a nulidade do processo em razão da ausência do MP no processo.... (Continua)

19 - STJ Menor. Pátrio poder. Família. Transação. Nulidade. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Administração pelos pais dos bens dos filhos. Interesse indisponível que transcende a órbita do direito privado. Autorização judicial. Intervenção do Ministério Público. Necessidade. Cita doutrina. CPC/1973, art. 82, II. CCB, art. 1.030.

«O Ministério Público atua para proteger interesses indisponíveis. No rol destes estão os relacionados à «patria potestas». É de interesse do Estado assegurar a proteção da relação que envolve pais e filhos. Neste diapasão, quaisquer questões relativas aos direitos de ordem patrimonial dos filhos, assim como, aqueles que concernem ao usufruto e administração pelos pais sobre seus bens, transcendem a órbita do direito privado e justificam a atuação do Ministério Público na causa concernente, com arrimo CPC/1973, art. 82, II. ... (Continua)

20 - STJ Conflito negativo de competência. Ação de improbidade administrativa. Ex-prefeito. Uso irregular de recursos advindos de convênio entre município e ente federal. Inexistência de interesse da União. Competência da Justiça Comum do Estado. Súmula 209/STJ. CF/88, art. 109, I.

«1. A competência da Justiça Federal, prevista no CF/88, art. 109, I, tem por base critério objetivo, levando-se em conta não a natureza da relação jurídica litigiosa, mas, sim, a identidade dos figurantes da relação processual (competência ratione personae). ... (Continua)

21 - STJ Menor. Pátrio poder. Família. Transação. Nulidade. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Administração pelos pais dos bens dos filhos. Interesse indisponível que transcende a órbita do direito privado. Autorização judicial. Intervenção do Ministério Público. Necessidade. Cita doutrina. CPC/1973, art. 82, II. CCB/1916, art. 1.030.

«O Ministério Público atua para proteger interesses indisponíveis. No rol destes estão os relacionados à «patria potestas». É de interesse do Estado assegurar a proteção da relação que envolve pais e filhos. Neste diapasão, quaisquer questões relativas aos direitos de ordem patrimonial dos filhos, assim como, aqueles que concernem ao usufruto e administração pelos pais sobre seus bens, transcendem a órbita do direito privado e justificam a atuação do Ministério Público na causa concernente, com arrimo CPC/1973, art. 82, II. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Repasse de verbas federais ao estado do Piauí. Competência da Justiça Federal. Prestação de contas perante órgão federal. Manifesto interesse da união em integrar a lide. Ministério Público federal como autor da ação. Órgão da União. Verbas incorporadas ao patrimônio do estado do Piauí. Circunstância relevante que altera a competência para processar e julgar o feito. Súmula 209/STJ. Omissão pelo tribunal a quo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Recurso especial provido.

«1. Mesmo após ter sido suscitado a se manifestar, pela via dos Embargos de Declaração, o Tribunal local manteve-se inerte em emitir qualquer juízo a respeito da alegação de que a verba recebida da esfera federal foi incorporada ao Estado do Piauí. ... (Continua)

23 - TJPE Direito obrigacional e empresarial. Recurso de agravo em apelação. Exclusão de litisconsorte passiva da lide por inexistência de interesse e responsabilidade em sucessão empresarial. Pedido de subscrição acionária. Valor patrimonial da ação. Critério. Balancete do mês da integralização. Enunciado 371 da Súmula do STJ. Inversão do ônus da prova incabível. Contratos coligados. Inexistência de relação de consumo. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«Quanto à indicação da TNL PCS, não assiste razão à agravante quando da sua inclusão no pólo passivo da demanda. Em primeiro lugar, não houve participação desta pessoa na celebração do contrato. Alem disso, jamais houve substituição empresarial ou sub-rogação pessoal nas obrigações em curso em face da Telpe quando da dissolução da contratante originária. Inexistindo interesse material da presente litisconsorte no contrato em análise, escusado maiores digressões a respeito da inexistência de interesse processual na demanda, o que fulmina em carência do pedido quanto a esta entidade. Superadas as questões preliminares e, tendo sido encontrada a regular sujeição passiva da demanda, cabe analisar o mérito do recurso. Dois são os contratos sob o qual pendem a insurgência do recorrente. Sob o primeiro, de número 900533619, documentos acostados aos autos (fls. 218) dão conta de que o pagamento das ações se deu em 11.12.1996 e, no mesmo mês, foi calculado o VPA (valor patrimonial da ação), tal qual a orientação dada pelo STJ, no enunciado da súmula 371. Tendo ocorrido a liquidação no mesmo mês da integralização, descabida a pretensão recursal relativa à emissão de ações, neste ponto. Também merece ser mantido o dispositivo sentencial que julgou improcedente o pedido relativo ao contrato de número 9004038171. A agravante não trouxe aos autos prova da data do pagamento que a mesma alega ter ocorrido em suposta inferioridade ao que deveria caso o parâmetro de apuração do ativo ocorresse em momento anterior. A ausência de prova, tão facilmente acessível pela autora pela rede mundial de computadores ou mesmo pela facultativa posse do portador, não deixa maiores alternativas além do improvimento do pedido. A inversão do ônus probandi não se faz possível na relação em estudo. Os contratos de participação financeira encerram dois aspectos distintos. Um em relação ao usuário de telefonia fixa com a sociedade empresária e outra, de natureza diversa, entre promitente assinante e companhia, no que diz às ações a serem emitidas, de cunho eminentemente societário, na qual os promitentes figuravam na condição inequívoca de titulares de valores mobiliários e não de usuários do sistema de telefonia. Tal ajuste é complexo, possui natureza híbrida, no que insere na categoria dos contratos coligados. Recurso de Agravo conhecido. Provimento negado.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão quanto a dispositivos constitucionais. Ausência de interesse jurídico. Tributário. Emsurb. Empresa pública prestadora de serviços público de prestação obrigatória pelo estado. Equiparação à Fazenda Pública. Execução por precatório. Precedente do supremo. Citação do município. Necessidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, diferentemente desta Corte, adota o chamado «prequestionamento ficto, de modo que a mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário, não havendo prejuízos à parte pela rejeição dos aclaratórios, em face do disposto na Súmula 356/STF. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação com revisão. Intervenção de terceiros. Ação civil pública. Interesse recursal da fazenda do estado. Caracterização. Integração à lide na condição de assistente do autor, defendendo patrimônio público. Apresentação de defesa prévia sem a posterior concessão de oportunidade ao oferecimento de contestação. Circunstância que não traduz qualquer nulidade quando todos os argumentos necessários ao exercício da defesa foram regularmente expendidos no contraditório. Preliminar rejeitada.

26 - TRT2 Tempo de serviço adicional e gratificação fundação para o remédio popular. Furp. Natureza jurídica de direito público. Quinquênio. Adicional por tempo de serviço previsto no art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Servidor público celetista. Extensão devida. A reclamada é uma fundação integrante da administração pública estadual indireta, possuindo incontestável natureza jurídica de direito público, haja vista que foi criada pelo estado de São Paulo, por meio de autorização legislativa, notadamente a Lei estadual 10.071 de 10 de abril de 1968, tendo por escopo a execução de atividades de interesse público, notadamente na fabricação e distribuição de medicamentos e outros produtos de interesse da saúde pública, realização de pesquisas científicas nestas áreas e colaboração com os órgãos públicos na área de saúde pública, sendo certo, ademais, que o seu patrimônio é composto por bens públicos, estando sua administração financeira submetida controle ao Tribunal de Contas do estado de São Paulo (art. 8º Lei estadual 10.071/68). Precedentes no c. TST. Desse modo, fixada a premissa de que a fundação reclamada possui natureza jurídica de direito público, sendo espécie do gênero autarquia, a ela aplica-se a norma contida no art. 129 da constituição do estado de São Paulo, a qual abrange os servidores públicos regidos pela CLT, conforme Súmula 04 desta corte regional. «o art. 129 da constituição do estado de São Paulo, ao fazer referência a servidor público estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito. Por todos esses fundamentos, é inevitável concluir-se pelo improvimento do apelo patronal, mantendo-se incólume o Decreto condenatório de origem que condenou a fundação reclamada ao pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênio), com reflexos nas demais verbas de cunho salarial

27 - TJSP Ação. Condições. Execução por Título Judicial. Acórdão. Decisão final do Tribunal de Contas do Estado. Apuração de irregularidades na contas de Câmara Municipal. Município de Santo André. Exercício de 1999. Ajuizamento pelo Ministério Público. Validade. Legitimidade ativa e interesse processual do «Parquet para a defesa do patrimônio público. Possibilidade jurídica do pedido de ressarcimento do erário público. Preliminares de falta de condições da ação rejeitadas.

28 - STJ Mandado de segurança. Anistia política. Procedimento de revisão. Vista dos autos. Fiscalização de atos administrativos. Interesse particular ou coletivo. Direito à informação. Competência do gti. Portaria 134/11. Procedimento de revisão não iniciado. Comissão de anistia. Legitimidade do Ministro de estado da justiça. Conhecimento parcial do mandado. Provimento da parte conhecida.

«1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por anistiados políticos que postulam a obtenção de vista de seus respectivos autos dos processos de anistia política. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Licitação supostamente fraudulenta. Alegado conluio entre agentes públicos e particulares. Pretensão de nulidade do procedimento e do contrato, bem como de recomposição do erário. Ministério público. Legitimidade ativa ad causam. Benefícios ao interesse público secundário que decorrem do zelo ao interesse público primário. Indisponibilidade de bens. Requisitos. Cumprimento. Reavaliação pelo STJ. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A ação civil pública na qual se originou o agravo de instrumento ora em fase de recurso especial tem por objeto alegadas ilegalidades em licitação, envolvendoagentes públicos, com pedidos de nulidade do procedimento e do contrato dele derivado, bem como de reposição dos danos causados ao erário. ... (Continua)

30 - STJ Ministério Público. Administrativo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. Safra de algodão. Classificação do produto apontada como fraudulenta em ações de improbidade administrativa. Desnecessidade de intimação do Ministério Público para todos os atos do processo. Distinção entre interesse público primário e secundário e interesse da Fazenda Pública. Nulidade. Declaração que requer prejuízo. «pas des nullités sans grief. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 82, III e 249, § 1º.

«1. A exegese do disposto no CPC/1973, art. 82, III, impõe a distinção jus-filosófica entre o interesse público primário e o interesse da administração, cognominado «interesse público secundário. (Lições de Carnelutti, Renato Alessi, Celso Antônio Bandeira de Mello e Min. Eros Roberto Grau). ... (Continua)

31 - STJ Família. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça militar federal X justiça comum estadual. Civil que recebe pensão por morte de cônjuge a despeito de viver em união estável com terceira pessoa. Benefício previdenciário pago pela polícia militar do estado de São Paulo. Ausência de interesse da União. Competência da justiça militar federal afastada. Competência da justiça militar estadual restrita a crimes praticados por militares. CF/88, art. 125, § 4º. Reconhecida a competência da Justiça Estadual comum.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d. ... (Continua)

32 - STJ Desapropriação indireta. Ação movida contra a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap. Ministério Público. Necessidade de intervenção reconhecida na hiopótese. Considerações sobre o significado da expressão « ... causas em que há interesse público ... constante do inc. III do CPC/1973, art. 82.

«... Os debates estão circunscritos em ação de desapropriação indireta movida contra a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap. Há caracterização de interesse público a justificar a intervenção obrigatória do Ministério Público (CPC, art. 82, III).
O acórdão recorrido entendeu pela necessidade da participação do órgão ministerial, pelo que anulou o processo logo após a contestação.
Os recorrentes, alegando divergência jurisprudencial, entendem diferentemente.
Defendem que a causa é de interesse puramente patrimonial, o que não justifica a pretendida intervenção.
A expressão «... causas em que há interesse público... colocada no inc. III, do CPC/1973, art. 82, tem sido motivo de controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais.
Alguns princípios estão, hoje, consolidados a respeito do tema. Ei-los:
a) do Ministério Público, como fiscal da lei, cabe zelar pela sua correta aplicação, o que não se confunde com velar pelos interesses das pessoas jurídicas de direito público;
b) Não é missão do «Parquet sob o pálio de interesse público, suprir as omissões dos procuradores das pessoas estatais;
c) O interesse público, por ser mais abrangente, não se confunde com os interesses da Fazenda Pública;
d) Não é a simples presença de órgão público na lide que impõe a intervenção do Ministério Público;
e) É da competência do Juiz examinar a relevância do interesse público a justificar a intervenção do Ministério Público na lide;
f) O exame da existência de interesse público na lide é objeto de controle pelo Poder Judiciário, que, no exame de situação concreta, caso o reconheça, chamará o Ministério para intervir.
Celso Agrícola Barbi, em Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 10ª ed. pg. 282/283, considera vaga a expressão interesse público, o que aponta para dificuldades quanto à aplicação do item III do CPC/1973, art. 82. ... (Continua)

33 - STJ Desapropriação. Utilidade pública. Ministério Público. Intervenção. Inexistência de obrigatoriedade. Possibilidade, contudo, quando se evidenciar interesse público, que não se confunde com interesse da Fazenda Pública. Ilegitimidade ativa do «parquet reconhecida. Considerações do Min. Castro Meira Sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, arts. 82, III, 485, 487, III.

«... O Ministério Público Federal sustenta ser parte legítima para atuar na rescisória, pois não teria sido intimado para intervir na ação de desapropriação na qual seria obrigatória a sua participação. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Conflito negativo de competência. Complementação de aposentadoria. Ex-empregado da fepasa. Competência da justiça do trabalho. Alegação de direito decorrente de relação de trabalho celetista. Inocorrência. Competência federal. Sucessão da rffsa, adquirente da fepasa, pela União. Obrigação de pagamento de proventos (e pensão) a cargo da Fazenda Pública do estado de São Paulo. Cláusula contratual firmada no contrato de aquisição da fepasa pela rffsa. Ausência de interesse da União. Competência da justiça comum do estado de São Paulo.

«1. Hipótese que retrata conflito negativo de competência em que é suscitante a 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP e suscitado o 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo por objeto o julgamento de ação proposta contra a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual pensionista de ex-empregado da Ferrovia Paulista S/A - FEPASA busca a equiparação da complementação do benefício com os valores pagos a empregados da ativa que desempenham a mesma função então exercida pelo ex-servidor («monobrador). ... (Continua)

35 - STF Ação civil originária. Medida liminar. Estado. Responsabilidade fiscal. Impedimento à realização de operações de crédito destinadas ao Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal (PEF), ao Projeto de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais (PMAE) e ao Projeto de Fortalecimento da Gestão Fiscal (PROFIS). Restrições, que, emanadas da União, incidem sobre o Estado do Maranhão, por alegado descumprimento, por parte de seu Poder Legislativo e de seu Ministério Público, dos limites setoriais que a lei de responsabilidade fiscal impõe a tais órgãos públicos (Lei Complementar 101/2000, art. 20, II, «a) Conflito de interesses entre a União e o Estado do Maranhão. Litígio que se submete à esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre o Estado do Maranhão e a União Federal. O papel do STF como Tribunal da Federação. Pretensão cautelar fundada nas alegações de ofensa ao princípio da intranscendência das medidas restritivas de direitos. Medida cautelar deferida. Decisão do relator referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Conflitos federativos e o papel do STF como Tribunal da Federação. CF/88, art. 109, I, «f.

«A Constituição da República confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação (CF/88, art. 102, I, «f), atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no CF/88, art. 102, I, «f estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes. O alto significado da Lei de Responsabilidade Fiscal e a questão de sua aplicabilidade ao Estado do Maranhão: limite global e limites setoriais em tema de despesa com pessoal (Poder Legislativo e Ministério Público). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa. Convênio município-Estado. Má aplicação e/ou desvio de verbas conveniadas. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Município. Legitimidade ativa disjuntiva.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedentes.... (Continua)

37 - STJ Competência. Furto e receptação. Tombamento. Bens tombados por Estado-membro. Barras de trilho da ferrovia perus pirapora. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Incompetência da Justiça Federal. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CF/88, art. 109, IV.

«... Cumpre esclarecer que o propósito do tombamento é a preservação do bem de valor histórico, cultural, artístico, paisagístico ou bibliográfico. O objeto tombado pode sofrer uma série de ações para que não seja destruído ou descaracterizado, mas não se transfere a propriedade do bem. Consoante a Constituição Federal de 1988, todas as Pessoas Jurídicas de Direito Público possuem competência para tombar um determinado bem, devendo-se verificar se a importância é nacional, regional ou apenas local. Como bem explica a especialista Sônia Rabello de Castro, «in verbis: ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Inquérito civil. Anonimato. Investigação decorrente de denúncia anônima. Evolução patrimonial incompatível com os rendimentos. Agentes políticos. Ilícito que se comprova necessariamente por análise de documentos. Harmonização entre a vedação do anonimato e o dever constitucional imposto ao Ministério Público. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, II e 5º, IV, V, X, XXXVII. Lei 8.429/1992, art. 13 e Lei 8.429/1992, art. 22.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se os recorrentes possuem o direito líquido e certo de impedir o prosseguimento de Inquérito Civil instaurado, após denúncia anônima recebida pela Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de apurar possível incompatibilidade entre a evolução patrimonial de agentes políticos e seus respectivos rendimentos. ... (Continua)

39 - TJSP Extinção do processo. Ação Popular. Improbidade administrativa. Invalidação de concurso em razão de vícios. Processo seletivo instalado pela COMGÁS. Empresa que não mais compõe o patrimônio público do Estado, já que seu controle acionário foi arrematado por consórcio de empresas estrangeiras. Inexistência de participação pública em seu capital social (privatização). Descabimento do questionamento sobre a composição de seu quadro de empregados. Desaparecimento do interesse processual por fato superveniente, consubstanciado na proteção do patrimônio público. Artigos 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 1º da Lei 4717/65. Extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso oficial desprovido.

40 - STJ Recurso especial. Ação de prestação de contas. Bens e direitos em estado de mancomunhão (entre a separação de fato e a efetiva partilha). Patrimônio comum administrado exclusivamente por ex-cônjuge.

«1. A ação de prestação de contas tem por escopo aclarar o resultado da administração de negócios alheios (apuração da existência de saldo credor ou devedor) e, sob a regência do CPC/1973, ostentava caráter dúplice quanto à sua propositura, podendo ser deduzida tanto por quem tivesse o dever de prestar contas quanto pelo titular do direito de exigi-las. O CPC/2015, por seu turno, não mais prevê a possibilidade de propositura de ação para prestar contas, mas apenas a instauração de demanda judicial com o objetivo de exigi-las (CPC/2015, art. 550). ... (Continua)

41 - TJRN Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse movida pelo estado agravante. Determinação em 1º grau de emenda à inicial. Convocação do Município de Natal para integrar a relação processual na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Inteligência da Lei Estadual 6.323/2011, art. 1º destacando o estádio juvenal Lamartine como patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e esportivo da cidade do Natal. Patente interesse do município de Natal em figurar na lide. Inexistência de afronta ao devido processo legal e à duração razoável do processo. Discussão ampla para o melhor deslinde da controvérsia. Obrigação preceituada no CPC/2015, art. 114. Precedentes. Decisão mantida. Conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. CPC/2015, art. 114.

42 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Administrativo. Legitimidade ativa do Ministério Público. Dano ambiental. Ceramistas. Extração de barro. Alvará. Licenciamento. Projeto de recuperação homologado no IBAMA. Interesse do MP no prosseguimento da ação civil pública que discute dano ambiental e sua extensão. Possibilidade. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a. Lei 7.347/83, arts. 1º, I e 5º.

«É o Ministério Público parte legítima para propor ação civil pública na defesa do patrimônio público, aí entendido os patrimônios histórico, paisagístico, cultural, urbanístico, ambiental etc. conceito amplo de interesse social que legitima a atuação do «parquet. A referida legitimidade do Ministério Público para ajuizar tais ações é prevista «in satus assertionis, ou seja, conforme a narrativa feita pelo demandante na inicial («teoria da asserção). ... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Crt. Ações. Subscrição. Diferença. Prescrição. Inocorrência. Valor patrimonial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações. Carência de ação quanto ao pedido de dividendos. Afastada.

«PRESCRIÇÃO. ... (Continua)

44 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Ação rescisória. Processo seletivo interno para ingresso no curso de formação de sargentos da pmpe (Portaria sds 033/2010). Interpretação de itens do edital da seleção relativos aos critérios de avaliação. Transação firmada entre os autores e o estado de Pernambuco, com respaldo na Lei complementar 105/2007. Ausência de transgressão ao princípio da indisponibilidade. Adotada a solução que melhor atende ao interesse público. Homologação do acordo. Extinção do processo com Resolução de mérito. Decisão por maioria de votos.

«1. Não se tratando na espécie de ação judicial relativa ao patrimônio do Estado, hipótese expressamente vedada pela Lei Complementar 105/2007, é de se homologar o Termo de Transação firmado entre os autores, policiais e bombeiros militares, e o Estado de Pernambuco acerca do Curso de Formação de Sargentos deflagrado através da Portaria SDS 033/2010, não havendo que se falar em desrespeito aos princípios insculpidos no CF/88, art. 37. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Limite de três vezes do valor da rpv incidente sobre cada precatório. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde sobre o interesse patrimonial. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. O § 2º do CF/88, art. 100 delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (a) ser o débito de natureza alimentícia; e (b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade, na data de expedição do precatório, ou portador de doença grave. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Limite de três vezes do valor da rpv incidente sobre cada precatório. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde sobre o interesse patrimonial. Precedente. RMS 46.155/RO, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 28.9.2015).

«1. O § 2º do CF/88, art. 100 delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (a) ser o débito de natureza alimentícia; e (b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade, na data de expedição do precatório, ou portador de doença grave. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Limite de três vezes do valor da rpv incidente sobre cada precatório. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde sobre o interesse patrimonial. Precedente. RMS 46.155/RO, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 28.9.2015).

«1. O § 2º do CF/88, art. 100 delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (a) ser o débito de natureza alimentícia; e (b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade, na data de expedição do precatório, ou portador de doença grave. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Limite de três vezes do valor da rpv incidente sobre cada precatório. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde sobre o interesse patrimonial. Precedente. RMS 46.155/RO, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 28.9.2015).

«1. O § 2º do CF/88, art. 100 delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (a) ser o débito de natureza alimentícia; e (b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade, na data de expedição do precatório, ou portador de doença grave. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Limite de três vezes do valor da rpv incidente sobre cada precatório. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde sobre o interesse patrimonial. Precedente. RMS 46.155/RO, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 28.9.2015).

«1. O § 2º do CF/88, art. 100 delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (a) ser o débito de natureza alimentícia; e (b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade, na data de expedição do precatório, ou portador de doença grave. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Limite de três vezes do valor da rpv incidente sobre cada precatório. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde sobre o interesse patrimonial. Precedente. RMS 46.155/RO, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 28.9.2015).

«1. O § 2º do CF/88, art. 100 delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (a) ser o débito de natureza alimentícia; e (b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade, na data de expedição do precatório, ou portador de doença grave. ... (Continua)