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Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Danos Morais julgada parcialmente procedente - Crédito com exigibilidade suspensa em razão de processo administrativo - Ajuizamento de execução fiscal - Cobrança indevida - Recurso não provido. ... ()
1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
Ajuizamento de execução de título extrajudicial fundamentada em duplicata indevida - Executado que não reconheceu a compra e desconhece o registro de pessoa jurídica aberto em seu nome - Compra feita com a utilização de firma individual fraudulenta - Requerida que não adotou as cautelas usuais - Prejuízos à pessoa - Ocorrência - Dever de reparação: - Diante dos transtornos sofridos pelo autor em razão da cobrança de duplicata indevida, com o bloqueio de ativos financeiros e de bens, restam caracterizados os prejuízos de ordem moral à pessoa, que deverão ser reparados - Ré que deu causa aos transtornos ao não adotar as cautelas mínimas necessárias antes da venda que originou o título. ... ()
«4. O ajuizamento indevido de execução fiscal poderá justificar o pedido de ressarcimento de danos morais, quando ficar provado ter ocorrido abalo moral. Precedentes que dizem respeito à inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito e a protestos indevidos de título aplicados por analogia.... ()
«1. O Código Civil distingue o pagamento indevido do enriquecimento sem causa. Art. 876 e 886 do CC. ... ()
«1. Trata-se de demanda em que se pleiteia condenação, a título de danos materiais e morais, em razão de indevida inclusão no polo passivo de execução. 2. A dívida de cartão de crédito é de responsabilidade de seu titular e não da dependente, que não contratou com a empresa administradora desse cartão. Nesse diapasão, incluir a dependente como coemitente de nota promissória, e consequente executá-la, traduz ato ilícito. 3. O dano material está configurado, pois em razão da distribuição da indevida execução, a Autora não pôde cumprir acordo firmado em Juízo, referente à venda de imóvel comum, acarretando-lhe pesada multa processual. 4. Em relação ao dano moral, a sua configuração na espécie não merece reparo, pois de fato o ato indevido da execução transcendeu os limites do mero aborrecimento, desaguando em circunstância atentatória contra a sua dignidade. E o valor foi corretamente arbitrado em R$ 15.000,00; reduzi-lo, diante do porte econômico do Réu, importaria em verdadeira negação da indenização, ao passo que elevá-lo se traduziria em enriquecimento sem causa. 5. Negado provimento a ambos os recursos.... ()
Embargos à execução. Sentença de procedência parcial. Insurgência das partes. ... ()
1 - Havendo isenção, o imposto de renda sequer deve ser descontado da folha de pagamento do contribuinte. Desse modo, os valores devem ser considerados indevidos desde a realização do desconto, incidindo a taxa SELIC a partir do recolhimento indébito. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022. ... ()
Caso em exame ... ()
«Tendo o contribuinte apresentado a prova do recolhimento indevido, na qual consta a base de cálculo da incidência do tributo, já homologada, ainda que tacitamente, pela fazenda pública, bem como as planilhas discriminando a metodologia utilizada na apuração do indébito, torna-se desnecessária a liquidação por artigos.... ()
Caso em exame ... ()
Cumprimento provisório de sentença - Execução de multa por cada cobrança indevida arbitrada em sede de concessão de antecipação de tutela de urgência - Acolhimento da impugnação do Banco executado - Cominação de astreintes em caso de cobrança de compras efetuadas no cartão de crédito entre as datas de 08/09/2022 e 12/09/2022 - Estorno comprovado pelo Banco réu, tempestivamente - Eventuais encargos decorrentes das cobranças declaradas indevidas devem ser sujeitos a execução de quantia certa, conforme determinado na r. sentença - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
Caso em Exame ... ()
Execução decorrente de inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário (empréstimo pessoal) - Sentença de parcial procedência - Excesso de execução reconhecida - Capitalização diária afastada, admitida a mensal, diante da informação da taxa mensal e anual de juros no contrato - Insurgência recursal do embargante - Pleito de declaração de inexistência de certeza e liquidez do título, que fundamentou a execução, bem como, de imposição, ao banco exequente, da penalidade, prevista no Lei 10.931/2004, art. 28, §3º - Cédula de crédito bancário que é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente - Indevida a repetição do indébito em dobro, face a ausência de má-fé, pela instituição financeira - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()
e Taxa de Licença - Inadmitida presunção de prestação dos serviços - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo afastada - Cobrança indevida - Protesto indevido e ajuizamento de execução fiscal - Dano moral in re ipsa - Condenação na quantia de R$ 10.000,00 a título de indenização - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes do STJ - Recurso provido, invertidos os ônus da sucumbência... ()
«1. A questão relativa ao reconhecimento de eventual parcelamento do débito previdenciário, para o fim de suspender a execução da pena, reclama o apuro probatório típico da via de cognição plena. ... ()
«1. Recorrente que é beneficiário das parcelas de aposentadoria percebidas mediante fraude (simulação de vínculo empregatício com empresa fictícia) pratica crime permanente, previsto no CP, art. 171, § 3º, cuja execução se protrai no tempo, renovando-se a cada parcela recebida. Assim, ... ()
«1. Paciente que é beneficiário das parcelas de aposentadoria percebidas mediante fraude (informou à Previdência Social vínculos empregatícios fictícios) pratica crime permanente, previsto no CP, art. 171, § 3º, cuja execução se protrai no tempo, renovando-se a cada parcela recebida. Assim, o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado a partir da cessação do pagamento do benefício indevido, e não do recebimento da primeira parcela remuneratória. ... ()
«... Registra-se, na sequência, que a coisa julgada decorrente da homologação do acordo celebrado nos autos da ação de execução endereçada pelo apelante ao apelado não tem aptidão para obstar a pretensão. Com efeito, em se tratando de pagamento indevido, isto é, de enriquecimento indevido de uma parte em detrimento de outra, não se pode falar em preclusão ou coisa julgada para reclamar a restituição; nenhuma restrição há, quanto a isso, no que dispõe o Código Civil (arts. 876 a 886). ... (Des. José Tarciso Beraldo).... ()
«Tratando-se de ação de restituição de valores pagos referente à taxa de vistoria veicular cobrada pela EPTC, sem que haja comprovação de que tais valores são repassados à municipalidade, indevido o chamamento à lide do Município de Porto Alegre.... ()
Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Apresentação dos extratos bancários para verificação de cobrança de taxas indevidas - Descabimento - Sentença que já reconheceu a ilegitimidade da cobrança das taxas, de modo que a apresentação dos extratos deve se dar em liquidação de sentença. ... ()
Cédula de Crédito Bancário. Capital de giro. Aplicação de juros remuneratórios diverso do contratado, multa contratual moratória superior a 2% e taxa de juros que não pode ultrapassar a 12% ao ano. Inovação recursal. Não conhecimento destes tópicos. Inaplicabilidade do CDC. Relação de insumo caracterizada. Capitalização de juros. Possibilidade. A capitalização de juros, em sede de Cédula de Crédito Bancário é legalmente permitida. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Súmula 541/STJ. Juros remuneratórios. Desnecessidade de adequação da taxa de juros à média do período. Não demonstrada a taxa média divulgada pelo BACEN. Abusividade não verificada. IOF. Legalidade da Cobrança. Aplicação do tema fixado no REsp. Acórdão/STJ. Cobrança denominada «tarifas, sem especificação. Abusividade configurada. Inteligência do art. 1º, da Resolução 3.919/2010 do BACEN. Devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida... ()
«1 - O tipo previsto no CP, art. 296, § 1º, III, é crime de mera conduta, sendo suficiente, para sua caracterização, o uso indevido das marcas, logotipos, siglas ou outros símbolos identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública, mostrando-se desnecessária a demonstração de dolo específico, bem como de ocorrência de prejuízo a terceiros. Precedentes do STJ e STF. ... ()
Execução de cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia. ... ()
Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou procedente a «Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Desconstituição de Débito c/c Reparação por Danos Morais ajuizada pela autora. A sentença condenou a ré ao refaturamento das faturas que cobraram valores fora da média de consumo da consumidora, à restituição em dobro do valor pago em fatura emitida em valor incorreto, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da manutenção das tutelas antecipadas concedidas. A ré recorre, alegando inexistência de irregularidades nas faturas e contestando os danos morais. A autora, por sua vez, busca a aplicação de multa cominatória pelo descumprimento de decisão interlocutória. ... ()
Período de setembro/2004 a fevereiro/2005 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para reconhecer o excesso de execução naquilo que a correção monetária e juros de mora exceder a taxa Selic - Pretensão de adequar a multa punitiva para 75%, cancelamento da multa aplicada após o lançamento tributário e indevida aplicação de correção monetária sobre a multa de ofício - Aplicação de multa de 75% do valor do tributo devido, nos termos do art. 152, III, «a do CTM - Indevido acréscimo de multa que não conta do auto de infração, nem do título executivo - Correção monetária, que atualiza o valor histórico da moeda, deve incidir sobre o tributo a partir do fato gerador - Recurso provido em parte... ()
Objeção de executividade acolhida em primeiro grau. Processo de execução extinto. Inconformismo do executado. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pedido incidental. Possibilidade. Inteligência da tese estabelecida na apreciação do REsp 1.111.270 - tema 622. O pedido de pagamento em dobro pode ser formulado, independe da propositura de ação autônoma. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. O executado compareceu espontaneamente aos autos e realizou o pagamento do principal, acrescido de multa, juros, correção, custas, despesas e honorários, o que resultou em quantia superior à inicialmente pleiteada. O exequente sequer examinou os cálculos do executado e pleiteou complementação, cobrando custas e despesas, além dos honorários que ele próprio já havia incluído no valor da dívida inicial. Conduta contrária aos ditames da boa-fé. Repetição do valor indevidamente cobrado a maior, em dobro, que fica reconhecida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. A conduta dolosa do exequente não pode ser considerada para determinar a repetição do indébito, que tem natureza de sanção civil, e, além disso, condená-lo ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Haveria um bis in idem caso fosse acolhido. OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. São devidos honorários em caso de extinção total ou parcial da execução. Na hipótese, o exequente não reconheceu o adimplemento da obrigação e se opôs expressamente à extinção do processo de execução. Honorários sucumbenciais devidos e fixados em R$ 300,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
1 - Não há que se falar em obscuridade ou omissão quando os argumentos apontados pelos embargantes foram examinados de forma clara e expressa no acórdão recorrido. ... ()
