execucao titulo extrajudicial omissao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Titulo extrajudicial. Omissão inexistente. Prescrição intercorrente. Intimação. Desnecessidade. Hipótese. Aresto recorrido. Conformidade. Jurisprudência. Súmula 568/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de titulo extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

3 - TJRJ Execução. Titulo extrajudicial. Hasta pública. Arrematação. Improcedência dos embargos. Efeitos. CPC/1973, arts. 520, V, 558, «caput e parágrafo único, 694 e 739-A, § 1º.

«Recurso interposto contra decisão que indeferiu a expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão de Posse condicionando-os ao trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Arrematação. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de execução de titulo extrajudicial. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte executada.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por titulo extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido.

«1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno em recurso especial. Execução de titulo extrajudicial. Inicial da execução não instruída com o original da cédula de produto rural. Nulidade da execução. Ocorrência de omissão. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Prestação jurisdicional deficiente.

1 - Interpostos embargos de declaração pelos ora recorrentes, aduzindo omissão sobre a ausência de instrução da execução com o original da Cédula de Produto Rural, o que acarreta a nulidade da execução, o Tribunal não se manifestou sobre esse ponto consoante se observa do aresto que julgou os aclaratórios. ... (Continua)

7 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Nota promissória. Emissão atrelada a contrato bancário. Avalista. Benefício de ordem. Inocorrência, na espécie. Assunção de obrigação de garantidora do contrato de renegociação de dívida na condição de avalista. Embargos do devedor rejeitados. Recurso provido para esse fim.

8 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Execução por titulo extrajudicial. Debêntures emitidas pela eletrobrás. Título que se difere dos títulos ao portador que não possuem liquidez. Embargos de declaração da eletrobrás rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

9 - TJSP Comissão de permanência. Execução por titulo extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Impossibilidade de sua cobrança de forma cumulativa com juros de mora e multa. Comissão de permanência que tem finalidade remuneratória e punitiva, sendo que sua cumulação acarretaria «bis in idem. Substuição pela correção monetária. Verba devida. Recurso desprovido.

10 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Alegação de fraude na emissão do título de crédito. Admissibilidade. Cártula sacada em razão de contratação de mútuo bancário. Imposição de aquisição de debêntures de empresa coligada a instituição bancária apelada e que seriam usadas para a quitação da dívida. Emissão da cédula de crédito sem a anuência da Apelante. Título considerado inexigível. Embargos do devedor julgados procedentes. Recurso provido.

11 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação. Desapropriação do imóvel locado. Imissão na posse do bem pelo Poder Público. Ausência de controvérsia. Rompimento da locação a partir da primeira imissão na posse (22.09.2000). Permanência, da então locatária, no prédio em virtude de contrato de uso e concessão do imóvel firmado em 07.06.2000. Admissibilidade. Validade do contrato administrativo. Extinção do processo de execução por ausência de titulo. Embargos da devedora julgados procedentes. Provimento do recurso da embargante, prejudicado aquele da embargada.

12 - TJSP Juros. Compostos. Execução por titulo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Anatocismo. Lei 10931/04. Vedação quanto à capitalização diária por causar evidente desequilíbrio na relação contratual. CDC, art. 51, IV. Possibilidade, entretanto, da capitalização mensal, não evidenciada a cobrança de comissão de permanência. Súmula 93/STJ. Ônus de sucumbência impostos ao embargante tendo em vista que o embargado decaiu de parte mínima do pedido. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de titulo extrajudicial. Contrato de compra e venda. Cláusula de pagamento e quitação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Configurada. Retorno dos autos para julgamento dos embargos de declaração. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

14 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial fundada em Contrato de intermediação imobiliária para fins de compra de unidade imobiliária. Decisão que determinou à autora a emenda da petição inicial para converter a execução em ação de cobrança. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Débito exequendo decorrente de comissão de corretagem. Exequente que não demonstrou a efetivação da compra e venda de unidade imobiliária. Ausência de título de obrigação certa, líquida e exigível («Nulla Executio Sine Titulo). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

15 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Nota promissória. Não transmissão do bem no registro de imóveis, conforme dispunha contrato de compra e venda de terrenos atrelado. Declaração de inexigibilidade das cártulas. Descabimento. Emissão, na realidade, atrelada a contrato de confissão de dívida. Divida aceita, confessada e garantida pelas cártulas que ora se executa. Títulos desvinculados do negócio subjacente anterior, qual seja, compra e venda de terrenos em loteamento, sendo que o tema ora em análise vem a ser unicamente a confissão de dívida. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

16 - TJSP - juros compostos. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de câmbio. Alegação, pelo embargante, da aplicação de `juros compostos para chegar ao valor da nota promissoria´, pelo Embargado. Descabimento. Nota promissória, no valor de US$ 1.500.000,00, que foi emitida anteriormente aos contratos de câmbio. Impossibilidade, todavia, de cobrança de comissão de permanência. Encargo que não está previsto, expressamente, nos contratos de câmbio em exame. Débito que deve ser recalculado, excluindo-se a comissão de permanência. Embargos parcialmente procedentes. Apelo provido em parte.

17 - STJ Execução de titulo extrajudicial. Exceção de pré- executividade. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. 2. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Vigência do CPC/73. Fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. Acórdão em consonância com a jurisprudência dominante desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. 3. Retomada do processo antes de transcorrido prazo prescricional. Ausência de inércia do credor. 4. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não demonstrado. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de execução de títulos extrajudiciais. ... (Continua)

19 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Duplicata. Emissão por pessoa jurídica. Carta de fiança emitida por pessoas físicas. Execução proposta contra a devedora principal e fiadores embargantes. Fiança que se presta à garantia da obrigação. Fiadores que devem figurar na execução como coobrigados solidários da dívida. Irrelevância de não constar na carta de fiança a assinatura de testemunhas instrumentarias. Finalidade intrínseca do instituto que se presta a garantir cumprimento de obrigação assumida pela devedora principal. Precedentes jurisprudenciais. Carência afastada. Prosseguimento do feito até decisão fnal. Polo passivo da execução que deve ser composto pela devedora e fiadores. Apelo provido para tal fim.

20 - STJ Processual civil. Acórdão do tcu. Título executivo extrajudicial. Desnecessidade de inscrição em dívida ativa. Aplicação do CPC. Competência das varas comuns.

«I - Os acórdãos do Tribunal de Contas da União - TCU são títulos executivos extrajudiciais, motivo pelo qual prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa - CDA, o que determina a adoção do rito do Código de Processo Civil e não da Lei 6.830/1980. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/9/2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 23/10/2008. ... (Continua)

21 - TJSP Juros. Contratuais. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário garantido por aval. Ausência de limite. Súmula vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 382/STJ. Mútuo contratado para amortização em parcela única. Circunstância que afasta a alegação de capitalização. Legalidade, ainda, da exigência da comissão de permanência porque prevista em cláusula contratual, mas que não foi objeto de cobrança, optando a credora pela correção monetária com base no igpm e juros de mora de 12% ao ano por ser mais favorável do que o estabelecido nas Súmula 295/STJ e Súmula 296/STJ. Embargos do devedor rejeitados. Recurso provido

22 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Execução de título extrajudicial contra avalista. Possibilidade.

«1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

23 - TJSP Execução por título extrajudicial. Debênture. Título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, I). Escritura pública de emissão e subscrição que declara a obrigação de pagar. Natureza jurídica de título de crédito e título de valor. Irrelevância de tratar-se ou não de empréstimo pecuniário. Executividade patente. Decisão mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS -

Títulos que foram objeto de cessão de crédito - Embargante que sustenta a inexigibilidade dos títulos ante o suposto defeito apresentado nas mercadorias, cuja devolução foi aceita pela cedente - Cessão de crédito devidamente notificada ao devedor - Suposto desfazimento do negócio jurídico que foi realizado depois da cessão de crédito e à revelia da cessionária - Ausência, ademais, de provas seguras acerca da negociação de cancelamento do negócio jurídico que embasou a emissão dos títulos - Dadas as peculiaridades do caso concreto, as exceções pessoais alegadas pelo apelado não podem ser opostas à apelante, cessionária de boa-fé, de forma que o embargante deve assumir a satisfação do crédito perante a exequente, podendo exercer, se for o caso e assim entender, o direito de regresso contra a sacadora e cedente do crédito, pelas vias próprias - Precedentes - Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos à execução - Sucumbência invertida. ... (Continua)

25 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Data de emissão. Ausência. Descabimento. Títulos destituídos de higidez. Extinção do processo decretada. Embargos do devedor procedentes. Agravo retido provido para esse fim

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

«1 - Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Execução de título extrajudicial.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Execução de título extrajudicial.... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

30 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, que autoriza sua emissão para do documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. Liquidez e exequibilidade reconhecidas. Improcedência dos embargos à execução que se mantém. Recurso não provido.

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Oposição contra Acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - INSURGÊNCIA DA COEXECUTADA - Alegação de omissão - Ocorrência - Preenchimento do CPC, art. 1.022, II - Aponta a embargante omissão no acórdão recorrido que teria deixado de se pronunciar acerca do processo de recuperação judicial deferido - Acolhidos os embargos para suprir a omissão constante no Decisum - EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeitos modificativos... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO.

Não havendo omissão no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração... (Continua)

34 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Emissão sob vigência da Lei 10931/04. Dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. Título executivo extrajudicial hábil aparelhada a ação executiva com planilha de cálculo. Inexistência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Alegação de omissão - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Arrematação de imóvel. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

«1 - Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ofensa configurada.

«1 - Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Inexistente. Execução de título extrajudicial. Títulos da eletrobrás. Prescrição.

1 - Não há no acórdão recorrido omissão capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa. ... (Continua)

39 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Agravo de Instrumento - Imposição aos devedores de multa processual por não terem comunicado nos autos do processo o depósito judicial de parcial cumprimento da obrigação - Na verdade, aqui houve omissão do banco depositório, que teria a obrigação de comunicar ao juízo «a quo da existência de referido depósito, como soer acontecer - Penalidade afastada - Recurso provido... (Continua)

40 - STJ Execução. Título extrajudicial. Imissão na posse. Levantamento de valores depositados em juízo. Execução definitiva. Prestação de caução. Desnecessidade. CPC/1973, art. 587.

«Entendimento desta Corte no sentido de que a execução fundada em título extrajudicial é definitiva nos termos do CPC/1973, art. 587, sendo inexigível, portanto, a prestação de caução pelo arrematante exeqüente. Precedentes: REsp 847.958/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJ de 28/08/2006; Pet 2.917/RJ, Rel. Min. José Delgado, 1ª Seção, DJ de 12/06/2006; REsp 786.807/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª T. DJ de 05/05/2006.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF. Embargos à execução de título extrajudicial. Contratos bancários. Cédulas de crédito bancário. Não preenchimento dos requisitos essenciais. Títulos de crédito não configurados. Inexigibilidade dos títulos reconhecida. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de embargos à execução de título extrajudicial ajuizada em 2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/06/2017 e atribuído ao gabinete em 25/01/2018. ... (Continua)

43 - TJSP *Embargos de declaração - Embargos à execução de título extrajudicial - Duplicatas mercantis - Omissão e contradição - Inocorrência - Embargos rejeitados.

44 - STJ processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Preenchimento à mão da guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ) - Impossibilidade - Documento que deve ser preenchido integralmente quando da sua emissão, no formulário próprio emitido por instituição financeira credenciada - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. Exceção de pré-executividade - Título líquido, certo e exigível. Desnecessidade de assinatura por duas testemunhas. Cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito. Título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos Lei 10.931/2004, art. 28. Petição inicial que veio acompanhada de planilha que demonstra o valor da dívida e a sua evolução. Desnecessidade de apresentação dos contratos que eventualmente deram azo a sua emissão. Impossibilidade de realização de perícia ou mesmo discutir a abusividade de juros e de outros encargos, quando não flagrantemente abusivos, em exceção de pré-executividade, cuja análise é restrita às matérias de ordem pública. Recurso desprovido... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação de execução de título extrajudicial, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação de execução de título extrajudicial, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

49 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial . Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

50 - STJ Competência. Justiça Estadual e Justiça do Trabalho. Execução. Título executivo extrajudicial oriundo de termo de conciliação extraído em Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Jugamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. CLT, art. 625-A e CLT, art. 877-A.

«É competente para julgar execução baseada em título executivo extrajudicial, o mesmo juiz competente para julgar possível processo de conhecimento relativo à matéria. A execução de título executivo extrajudicial oriundo de acordo realizado perante Comissão de Conciliação Prévia será de competência da Justiça laboral, ante a expressa atribuição legal, para essas comissões, de buscarem a conciliação de conflitos individuais do trabalho. Competente o Juízo suscitado.... (Continua)