ferias prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Férias. Prescrição. Férias. Prescrição.

«Em se tratando de pretensão de pagamento de férias, o prazo prescricional de cinco anos estabelecido no CLT, art. 11, I deve ser aplicado de forma combinada com o art. 149 da mesma consolidação, segundo o qual a prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 (12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito).... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO EM QUE FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CÔMPUTO DE FÉRIAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LAPSO QUE SOMENTE PASSA A CORRER COM A PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. TEMA 516 c. STJ. PROCESSO APTO AO JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DA PRETENSÃO INICIAL. PERÍODO NÃO COMPUTADO PARA FINS DE FÉRIAS. AFASTADA A Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO EM QUE FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CÔMPUTO DE FÉRIAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LAPSO QUE SOMENTE PASSA A CORRER COM A PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. TEMA 516 c. STJ. PROCESSO APTO AO JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DA PRETENSÃO INICIAL. PERÍODO NÃO COMPUTADO PARA FINS DE FÉRIAS. AFASTADA A PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO COM JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO.

3 - TRT2 Férias. Prescrição. Contagem diferenciada. CLT, art. 11 e CLT, art. 149. CF/88, art. 7º, XXIX.

«O direito às férias não está sujeito à regra do CLT, art. 11 e sim à regra do CLT, art. 149. A data de início da contagem corresponde ao dia em que as férias foram concedidas ou quando terminou o prazo de concessão.... (Continua)

4 - TRT2 Férias. Prescrição. CLT, art. 149.

«Conta-se o prazo da prescrição das férias a partir do término do período concessivo (art. 149, CLT), o qual ocorreu no presente caso, dentro do período não prescrito. Logo, apresenta-se correto o procedimento adotado no laudo pericial, que apurou os reflexos das verbas deferidas sobre as férias de 2000/2001. Mantenho.... (Continua)

5 - TST Bonificação de férias. Prescrição.

«O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou expressamente que a bonificação de férias estava prevista no Regulamento de Pessoal do antigo empregador (Baneb), tendo se incorporado ao contrato de trabalho do reclamante. Destarte, o não pagamento da bonificação de férias pelo banco recorrente caracterizou verdadeira hipótese de descumprimento do regulamento empresarial, não havendo que se falar em alteração do pactuado. Nesse contexto, afigura-se correta a decisão regional que afastou a prescrição total. Incólume a Súmula 294/TST. ... (Continua)

6 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, que previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do CLT, art. 145, em aplicação analógica do CLT, art. 137. Portanto, o debate detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Trata-se de controvérsia a respeito do marco inicial da contagem do prazo prescricional para reclamar o pagamento em dobro das férias quitadas fora do prazo previsto no CLT, art. 145. De fato, a jurisprudência do TST estabelece que o marco inicial para a demanda de verbas relacionadas a férias inicia-se no final do período concessivo, conforme o art. 149 e 134 da CLT. Todavia, o STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, que previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do CLT, art. 145, em aplicação analógica do CLT, art. 137. Tratando-se de decisão vinculante, incabível a condenação do empregador ao pagamento em dobro da remuneração das férias nos casos de descumprimento do CLT, art. 145. Recurso de revista não conhecido.

7 - TRT9 Horas extras. Férias. Prescrição parcial. Reflexos de horas extras em férias. Cálculo da média. Possibilidade de abranger período prescrito. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, arts. 11, 59, 129.

«... Considerar, apenas e tão-somente, para efeito de obter-se uma média, número de horas extras de período prescrito é absolutamente possível, e não colide, ao contrário do que se tenta fazer crer, com a doutrina de José Aparecido dos Santos (Curso Prático de Cálculos de Liquidação Trabalhista. Curitiba: Juruá, 2002. p. 330). Não se trata de pagar nada do período prescrito, mas só tomar por base números nele existentes. Com efeito, merece reforma a r. sentença agravada para se determinar que se considere na apuração dos reflexos de horas extras em férias a média do número encontrado nos doze meses anteriores ao período aquisitivo, de forma integral, independentemente do período prescrito. Entendimento diverso acarretaria extinção do direito, no caso, pois o período aquisitivo 89/90 medeia 24/04/89 e 23/04/90, enquanto foram declaradas prescritas as parcelas exigíveis anteriormente a 15/12/90. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)

8 - TRT2 Férias. Prescrição. Dispõe o CLT, art. 149: «Art. 149 - A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho. Por sua vez, o CLT, art. 134 tem a seguinte redação: «Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. A razão de ser desses dispositivos é que somente após o período concessivo o Reclamante pode pleitear em Juízo a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração, pois, antes, sua fixação dependia do poder diretivo do empregador que determinaria sua fruição da forma que melhor lhe aprouvesse. Portanto, o direito a receber férias não gozadas somente se materializa após o período concessivo.

9 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIASREGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EMDOBRO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA.

Desatendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CLT, art. 149. Depreende-se do texto do CLT, art. 149 que os termos iniciais de prazo prescricional nele estabelecidos destinam-se às situações em que as férias sequer foram concedidas aos empregados. Distingue-se, portanto, dos fatos desta causa, em que a reclamante incontroversamente fruiu do benefício do descanso, razão pela qual é correto o entendimento do Regional no sentido de que o termo inicial da prescrição flui do fim do gozo do direito. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da quase integralidade do acórdão, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor estadual. Policial militar. Pagamento de férias. Prescrição. Termo inicial. Aposentadoria. CPC/1973, art. 535. Não violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/CPC e Súmula 356/CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão do percentual arbitrado a título de honorários. CPC/1973, art. 21. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O aresto recorrido foi claro e dirimiu a controvérsia fundamentadamente, não havendo violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Contribuição previdenciária. Gratificação de férias. Prescrição. Fundamento não impugnado nas razões recursais. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão da conclusão do acórdão recorrido que demanda análise de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Violação aos arts. 165, 458, e 535 do CPC, não configurada. Omissão. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Servidor público estadual. Curso de formação. Averbação de tempo de serviço para fins de férias. Prescrição. Termo inicial. Evento lesivo. Teoria da actio nata. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458, e 535, do CPC, CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio acidente/doença. Terço constitucional de férias. Prescrição. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco. Lei complementar 118/2005.

1 - Não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença (Lei 8.213/91, art. 60, § 3º). Ausência de interesse de recorrer, tendo em vista o entendimento firmado pelo tribunal de origem.... (Continua)

15 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pedido de indenização de férias. Prescrição. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Servidor público. Ausência de omissões. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Indenização de férias indenizadas. Termo inicial para a propositura da ação. Momento da impossibilidade de concessão das férias. Prescrição. Não ocorrência. Impossibilidade de interpretação de direito local. Súmula 280/STJ. Aferição da comprovação do direito sustentado na inicial. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática fundamentada em Súmula e jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No tocante à alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, pois tal somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo legal a reclamar a anulação do julgado. O aresto impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, por ter analisado suficientemente a controvérsia dos autos de forma motivada e fundamentada. ... (Continua)

17 - STJ Férias forenses. Prescrição. Prazo prescricional.

«As férias forenses não interrompem a prescrição (CCB, art. 172), havendo expressa previsão legal de que as citações destinadas a evitar o perecimento do direito devem ser feitas nesse período (CPC, art. 173, II).... (Continua)

18 - TST A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VÍNCULO DE EMPREGO - EXCLUSÃO DO PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE CURSOU MESTRADO NA ARGENTINA. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do Órgão Julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Incólumes, portanto, o art. 93, IX, da CF/88(CPC/73, art. 458), observados os limites impostos pela Súmula 459/TST. Recurso de revista não conhecido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . 1. ADVOGADO EMPREGADO. HORAS EXTRAS. LEI 8.906/1994, art. 20. APELO DESFUNDAMENTADO QUANTO AO TEMA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST. A finalidade do agravo de instrumento é a de destrancar o apelo inadmitido pela instância ordinária, objetivando demonstrar a inadequação da decisão denegatória, com explícita insurgência quanto ao óbice processual que não permitiu o processamento regular do recurso principal, em observância ao princípio da dialeticidade. Dessa forma, é necessária a objeção específica aos fundamentos da decisão denegatória . Na hipótese, ao interpor o agravo de instrumento, a Parte Agravante não impugna especificamente o fundamento adotado na decisão denegatória ( art. 896, § 1º-A, da CLT, em razão da transcrição integral do acórdão, sem qualquer destaque ), de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o provimento do seu apelo. Do contrário, a Agravante apenas confirma a transcrição integral do capítulo do acórdão regional, repisando os argumentos do recurso de revista, e em nada debate quanto aos fundamentos denegatórios do tema em comento, qual seja a ausência de destaques específicos do acórdão regional que delimite a controvérsia objeto do recurso de revista. Assim, não preenchido o requisito fixado pelo CPC/2015, art. 1.016, III, o recurso não atende, em sua integralidade, ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I/TST. Agravo de instrumento não conhecido, no particular. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMAS : CONTRATO DE ESTÁGIO DESVIRTUADO (PERÍODO DE 24/05/2010 A 27/05/2011). ADVOGADO EMPREGADO - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO (PERÍODO DE 28/05/2011 E 01/06/2015). Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do Órgão Julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Incólumes, portanto, o art. 93, IX, da CF/88(CPC/73, art. 458), observados os limites impostos pela Súmula 459/TST. Agravo de instrumento desprovido. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMAS : REMUNERAÇÃO. DOBRA DAS FÉRIAS - PEDIDO SUCESSIVO DE EXCLUSÃO DO 1/3 CONSTITUCIONAL. SEGURO DESEMPREGO. ADVOGADO EMPREGADO. HORAS EXTRAS. LEI 8.906/1994, art. 20. VALE TRANSPORTE. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL (CLT, ART. 896, § 1º-A, I). Na arguição da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna no acordão regional, é imprescindível que a parte transcreva a petição dos embargos de declaração e os acórdãos, sobretudo aquele proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de possibilitar a verificação de se o tema sobre o qual é apontada a omissão foi de fato questionado e, não obstante, a Corte Regional não enfrentou a matéria. No caso dos autos, a Reclamada não cuidou de transcrever trecho do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional em sede de embargos de declaração, o que inviabiliza a análise da preliminar. Agravo de instrumento desprovido . 4. ADVOGADO EMPREGADO - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. 5. FGTS. PRESCRIÇÃO. 6. FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. 7. MULTA DO CLT, art. 477. 8. DOBRA DE FÉRIAS. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . 9. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 10. CONTRATO DE ESTÁGIO. INVALIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Observe-se que a transcrição integral do capítulo do acórdão que se pretende impugnar, sem qualquer destaque que delimite especificamente a controvérsia, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo de instrumento desprovido . C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ARRESTO DE BENS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA OU DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Observe-se que, no caso concreto, a transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão regional não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que essa parte da decisão colegiada não contém todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido .

19 - STJ Prescrição. Férias forenses. Prazo. Suspensão.

«O prazo de prescrição não vence nas férias forenses. A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo e o que sobejar recomeçará a correr do 1º dia útil seguinte ao término das férias.... (Continua)

20 - TRT3 Férias. Remuneração. Período concessivo. Prescrição. CLT, art. 11 e CLT, art. 142. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«A remuneração das férias corresponderá sempre ao seu período concessivo (CLT, art. 142). Logo, o simples fato de que a prescrição declarada tenha alcançado o período aquisitivo das férias não impede que a reclamante receba o valor da remuneração com reflexos das diferenças salariais, pois não houve prescrição que abrangesse o período de seu gozo.... (Continua)

21 - TRT3 Remuneração. Férias. Remuneração. Período concessivo. Prescrição.

«A remuneração das férias corresponderá sempre ao seu período concessivo (CLT, art. 142). Logo, o simples fato de que a prescrição declarada tenha alcançado o período aquisitivo das férias não impede que a reclamante receba o valor da remuneração com reflexos das diferenças salariais, pois não houve prescrição que abrangesse o período de seu gozo.... (Continua)

22 - TRT4 Férias e 13º salário. Prescrição.

«Para efeito de incidência da prescrição, deve ser considerado o período concessivo das férias, ainda que parte do período aquisitivo esteja abarcado pela prescrição declarada. O mesmo critério se dá em relação ao 13º salário, considerando-se o ano civil. [...]... (Continua)

23 - TJSP Recurso inominado da parte autora contra r. sentença que julgou ação parcialmente procedente - servidora pública que gozou de licença médica para tratamento de saúde por períodos que excederam a 60 dias - insurgência contra não inclusão das férias-prêmio na condenação, não condenação à conversão em pecúnia das férias, fixação da prescrição quinquenal e não acolhimento ao pedido de contagem do Ementa: Recurso inominado da parte autora contra r. sentença que julgou ação parcialmente procedente - servidora pública que gozou de licença médica para tratamento de saúde por períodos que excederam a 60 dias - insurgência contra não inclusão das férias-prêmio na condenação, não condenação à conversão em pecúnia das férias, fixação da prescrição quinquenal e não acolhimento ao pedido de contagem do tempo de afastamento para progressão e promoção funcionais - tema 221 julgado sob sistemática de repercussão geral que não abrange férias-prêmio, mas somente as férias anuais previstas no art. 7º, XVII, CF - vedado ao intérprete alargar tal entendimento - manutenção da r. sentença, por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46) quanto à impossibilidade de conversão automática das férias em pecúnia - reforma do r. julgado quanto às disposições atinentes à prescrição e ao não acolhimento ao pedido de contagem do tempo de licença para progressão e promoção funcionais - enquanto a autora estiver em atividade pode gozar de férias - ilegalidade do art. 9º, II, do Decreto Municipal 23.344/2013 - recurso parcialmente provido.

24 - STJ Servidor público federal. Administrativo. Militar. Reforma. Cômputo em dobro de férias não gozadas. Prazo prescricional. Prescrição inexistente.

«1. O STJ já assentou entendimento, segundo o qual o termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização referente a férias não gozadas tem início com a impossibilidade de não mais usufruí-las. 2. In casu, passando o autor a ser inativo em 26/10/2003, e a ação ordinária proposta em 17/01/2007, o direito pleiteado permanece intocável pela prescrição. Agravo regimental improvido.... (Continua)

25 - TST Férias do período 2002/2003. Prescrição quinquenal. Fracionamento.

«O Tribunal Regional não analisou as férias sob o prisma da prescrição quinquenal, e a parte não opôs os devidos embargos de declaração visando manifestação sobre a matéria. Nesse cenário, a análise da controvérsia carece do necessário prequestionamento, na forma da Súmula 297/TST, I, do TST. ... (Continua)

26 - TST Prescrição. Férias-prêmio

«No particular, o Reclamado carece de interesse de agir, pois, apesar de afastada a prescrição pronunciada, não houve condenação ao pagamento de parcelas a título de férias-prêmio, diante da sua quitação pelo Banco sucedido.... (Continua)

27 - TRT2 Férias. Pagamento em dobro e prescrição. Fluência a partir do período de concessão. CLT, art. 11 e CLT, art. 137. CF/88, art. 7º, XXIX.

«... Sem razão a recorrente. O direito às férias do período 1996/1997 não está prescrito, pois a prescrição se conta a partir do término do período de concessão. Somente quando ultrapassado esse período surge para o empregado o direito de reclamar em juízo. O período aquisitivo vai de 3.1.1996 a 2.1.1997; o de concessão, de 3.1.1997 a 2.1.1998. A prescrição envolveu pretensões exigíveis anteriores a 08/10/97. Quanto à dobra, vale o mesmo argumento referente à multa do art. 477. O empregador deveria ter pago as férias no período correto. Se não o fez, submete-se à sanção. Correta a sentença. ... (Juiz Eduardo de Azevedo Silva).... (Continua)

28 - STJ Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Imposto de renda sobre férias. Restituição. CTN, art. 168, I.

«O direito de restituição do imposto de renda sobre férias não gozadas prescreve em 05 anos.... (Continua)

29 - TJSP Recurso inominado. Servidores Públicos vinculados à Secretaria Estadual de Saúde. Pretensão de pagamento da verba do Prêmio de Incentivo Especial (PIE) e Adicional de Desempenho de Saúde na base de cálculo de décimo terceiro salário, férias, terço constitucional de férias e adicional por tempo de serviço. Pagamentos das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. Possibilidade. Sentença Ementa: Recurso inominado. Servidores Públicos vinculados à Secretaria Estadual de Saúde. Pretensão de pagamento da verba do Prêmio de Incentivo Especial (PIE) e Adicional de Desempenho de Saúde na base de cálculo de décimo terceiro salário, férias, terço constitucional de férias e adicional por tempo de serviço. Pagamentos das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP Recurso inominado. Professor de Educação Básica II. Contratação temporária, nos termos da LCE 1.093/2009. Pretensão de recebimento de férias vencidas não usufruídas entre 2014 e 2018. Possibilidade. Inteligência Tema 551 de Repercussão Geral do C. STF. Cabimento do pagamento de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional. Inocorrência de prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Ementa: Recurso inominado. Professor de Educação Básica II. Contratação temporária, nos termos da LCE 1.093/2009. Pretensão de recebimento de férias vencidas não usufruídas entre 2014 e 2018. Possibilidade. Inteligência Tema 551 de Repercussão Geral do C. STF. Cabimento do pagamento de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional. Inocorrência de prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Precedentes do E. TJSP. Recurso desprovido, com adequação dos consectários legais da condenação.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Revisional c/c Cobrança - Servidora Pública do Município de Santos - «Referência Funcional - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), férias, décimo terceiro salário e licença prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Revisão de aposentadoria - Reconhecimento da prescrição - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Revisional c/c Cobrança - Servidora Pública do Município de Santos - «Referência Funcional - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), férias, décimo terceiro salário e licença prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Revisão de aposentadoria - Reconhecimento da prescrição - Irresignação da autora - Inocorrência da prescrição constatada - Necessário recálculo das verbas pleiteadas com implementação da «Referência Funcional - Contrarrazões do réu - Ilegitimidade Passiva - Impossibilidade de inclusão da «Referência Funcional na base de cálculo das verbas pleiteadas - Súmula Vinculante 37/STF- Acolhimento do recurso da autora - Inexistência de Ilegitimidade Passiva - Afastamento da prescrição - Relação jurídica de trato sucessivo - Súmula 85/STJ - No mérito - Expressa previsão legal - Verba de natureza remuneratória - Necessária inclusão na base de cálculo do ATS, férias, décimo terceiro salário e licença prêmio -   Precedentes do Colégio Recursal - Sentença reformada  RECURSO PROVIDO.  

32 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS ANTIGUIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 294/TST. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS ANTIGUIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 294/TST. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 294/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS ANTIGUIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 294/TST. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição incidente sobre a supressão da parcela «férias antiguidade, ocorrida em 1991, atrai a incidência da primeira parte da Súmula 294/TST, por se tratar de ato único do empregador e de parcela não prevista em lei, considerando a data do ajuizamento da ação, que, no caso concreto, se deu em 2017. Recurso de revista conhecido e provido .

33 - TST Recurso de revista. Prescrição. . Férias antiguidade, cheque rancho e vale refeição.

«Incide a prescrição total à pretensão relativa ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de ato único do empregador que suprimiu o pagamento das parcelas denominadas férias antiguidade, cheque rancho e vale refeição. Incidência da Súmula 294/TST. ... (Continua)

34 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL - ALTERAÇÃO DO PACTUADO - FÉRIAS ANTIGUIDADE - PARCELA NÃO PREVISTA EM LEI . Conforme se observa do acórdão regional, o TRT aplicou à hipótese a prescrição parcial e quinquenal. Todavia, a jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de que incide a prescrição total às «férias antiguidade, porquanto instituídas por norma interna do Banco reclamado e posteriormente suprimidas, caracterizando a alteração do pactuado de parcela não assegurada por preceito de lei. Aplicabilidade da Súmula 294/TST. Precedentes de todas as Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMARCA DE PIRACICABA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS 13ºs SALÁRIOS, TERÇOS CONSTITUCIONAIS DE FÉRIAS E FÉRIAS-PRÊMIO. Aplicação por analogia da decisão proferida no IRDR 12 (verbas similares). Exegese do art. 2º, da Lei Municipal 3.966/95, e do art. 66, do Estatuto dos Servidores Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMARCA DE PIRACICABA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS 13ºs SALÁRIOS, TERÇOS CONSTITUCIONAIS DE FÉRIAS E FÉRIAS-PRÊMIO. Aplicação por analogia da decisão proferida no IRDR 12 (verbas similares). Exegese do art. 2º, da Lei Municipal 3.966/95, e do art. 66, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Prescrição de acordo com a Súmula 85/STJ. Condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observadas a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento. Correção monetária e juros fixados na r. sentença que julgou procedente o pedido inicial para cômputo do prêmio-assiduidade na base de cálculo dos 13ºs salários, terços constitucionais de férias e férias-prêmio da Lei 1.972/1972, art. 66, XI, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

36 - STJ Administrativo. Servidor público. Abono permanente. Reajuste. Reflexo nas férias e décimo terceiro salário. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - O ato omissivo da Administração em pagar os reflexos do abono permanente sobre férias e décimo terceiro salário causa lesão que se renova a cada período do não pagamento, atingindo a prescrição apenas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio antecedente à propositura da ação. Incidência da súmula 85/STJ.... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. Prescrição. Férias. Décimo terceiro salário. 13º salários. Integração da comissão pagas «por fora. Prescrição aplicável. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 896.

«A decisão do Regional que pronuncia a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio contado da propositura da ação não viola o disposto no CF/88, art. 7º, XXIX. Não conhecido.... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Conversão em pecúnia de férias não usufruída. Prescrição. Termo inicial. Aposentadoria. Conformidade com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria. ... (Continua)

39 - TRT4 Indevida alienação das férias.

«[...] Frustrada, ainda que em parte, a finalidade das férias, faz jus o trabalhador à indenização correspondente ao período não fruído, porém não em dobro, porquanto já houve, na época própria, o adimplemento do abono correspondente, com o terço constitucional, sendo devida reparação de forma simples, à razão de 10 dias de férias a cada período aquisitivo não abrangido pela prescrição, com acréscimo de 1/3. [...]... (Continua)

40 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RELATIVA AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2014. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MÉRITO DA PRETENSÃO RECURSAL. 2. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PELA RECLAMADA. PRECLUSÃO QUANTO AOS PERÍODOS AQUISITIVOS DE 2015, 2016 E 2017. 1. Caso em que na decisão monocrática agravada foi dado provimento ao recurso de revista da Reclamada, quanto ao tema «prescrição, por ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX, para restabelecer a sentença de origem em que reconhecida a prescrição da pretensão da Autora de pagamento da dobra da remuneração de férias do período aquisitivo de 2014. 2. Acolhida a referida prejudicial de mérito, o recurso torna-se inapto ao exame de mérito, o que acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, - relativa ao descabimento do pagamento em dobro das férias, em razão da quitação intempestiva da parcela -, inclusive sob o prisma da inobservância da decisão agravada em relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, julgada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal. 3. Ademais, cumpre destacar que a Reclamada, condenada ao pagamento da dobra das férias concedidas nos anos de 2016, 2017 e 2018, não interpôs recurso ordinário, a fim de insurgir-se contra a condenação. Nesse contexto, presume-se a concordância tácita da Reclamada com a condenação que lhe foi imposta na sentença, sendo inviável a admissibilidade do recurso de revista, em face da preclusão operada sobre o debate proposto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

41 - TJSP Inclusão de verbas devidas a titulo de plantão no calculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias. Condenação ao pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

42 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizada a ação mais de cinco anos após o encerramento dos mandatos. Prescritas certas pretensões (Lei 8429/92, art. 23, i), remanescendo apenas a de ressarcimento integral do dano, imprescritível (CF/88, art. 37, § 5º). Recursos parcialmente providos.

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos estaduais e militares do estado de são paulo. Licença-prêmio e férias não gozadas. Recebimento em pecúnia. Prescrição. Prequestionamento. Ocorrência.

«1. A prescrição aplicável à pretensão indenizatória referente às férias e à licença-prêmio tem início com o ato de aposentadoria, conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidora Pública Estadual - Abono de Permanência - Inclusão na base de cálculo das férias indenizadas e terço constitucional - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Impossibilidade do pedido ante a natureza jurídica da verba - Decreto 52.859/08, que regulamenta o abono Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidora Pública Estadual - Abono de Permanência - Inclusão na base de cálculo das férias indenizadas e terço constitucional - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Impossibilidade do pedido ante a natureza jurídica da verba - Decreto 52.859/08, que regulamenta o abono de permanência no Estado, determina que o valor do abono não seja computado para qualquer fim - Súmula 339 do C. STF -  Desacolhimento - Abono de permanência é verba de natureza remuneratória - Benefício que deve compor a base de cálculo das férias indenizadas e do terço constitucional - Precedentes do STJ - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS INDENIZADAS E TERÇO DE FÉRIAS - ADMISSIBILIDADE - Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, este deve compor a base de cálculo das férias indenizadas, do terço de férias e do 13º salário - Precedentes do STJ e deste Colégio Recursal - Procedência mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido.  (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014466-42.2023.8.26.0562; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

45 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS INTEGRALMENTE NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO - ADPF 501 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST

46 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Férias não gozadas. Indenização. Prescrição. Termo inicial. Momento da aposentadoria.

«1. Conforme precedentes desta Corte Superior, a contagem do prazo prescricional, nas ações em que se discute o direito à indenização por férias não gozadas, tem início com o ato de aposentadoria do servidor. ... (Continua)

47 - TJSP Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - Policial militar reformado - Férias não usufruídas do período em que frequentou o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (1991 a 1992) - Prescrição - Inocorrência - Data da aposentadoria do servidor que é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional - Direito ao cômputo do tempo de serviço e ao pagamento em Ementa: Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - Policial militar reformado - Férias não usufruídas do período em que frequentou o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (1991 a 1992) - Prescrição - Inocorrência - Data da aposentadoria do servidor que é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional - Direito ao cômputo do tempo de serviço e ao pagamento em pecúnia das férias - Admissibilidade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública - Precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação 1015295-82.2014.8.26.0224; Apelação 1004481-70.2020.8.26.0007) - Sentença de procedência do pedido inicial mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

48 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição. «férias antiguidade. Súmula 294/TST.

«1. Nos moldes delineados pela Súmula 294 desta Corte Superior, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. 2. In casu, a parcela denominada «férias antiguidade foi instituída por norma regulamentar do demandado, que suprimiu o benefício em novembro de 1991, e a presente reclamatória trabalhista foi ajuizada em junho de 2008. 3. Por conseguinte, tem-se por escorreita a decisão embargada que concluiu pela incidência da prescrição total, pois, não estando a parcela assegurada por comando legal, o prazo prescricional começou a fluir a partir do momento da lesão, com a supressão do benefício. Precedentes da SDI-1. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

49 - TJSP Voto 1.732.  Recurso Inominado interposto FESP. Servidora Pública Estadual.  Escrevente Técnico Judiciário. Abono Permanência. Pretensão a inclusão do abono permanência na base de cálculo do pagamento da licença prêmio, férias e horas indenizadas e do 13º salário. Procedência dos pedidos.  Incompetência do Juizado. Afastada.Diferenças devidas, respeitada prescrição quinquenal. Precedentes. Ementa: Voto 1.732.  Recurso Inominado interposto FESP. Servidora Pública Estadual.  Escrevente Técnico Judiciário. Abono Permanência. Pretensão a inclusão do abono permanência na base de cálculo do pagamento da licença prêmio, férias e horas indenizadas e do 13º salário. Procedência dos pedidos.  Incompetência do Juizado. Afastada.Diferenças devidas, respeitada prescrição quinquenal. Precedentes. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

50 - TJSP Voto 1.737.  Recurso Inominado interposto FESP. Servidor Público Estadual. Tribunal de Justiça de São Paulo. Abono Permanência. Pretensão a inclusão do abono permanência na base de cálculo do pagamento da licença prêmio, férias e horas indenizadas e do 13º salário. Procedência dos pedidos.Diferenças devidas, respeitada prescrição quinquenal. Precedentes. Sentença de procedência mantida por Ementa: Voto 1.737.  Recurso Inominado interposto FESP. Servidor Público Estadual. Tribunal de Justiça de São Paulo. Abono Permanência. Pretensão a inclusão do abono permanência na base de cálculo do pagamento da licença prêmio, férias e horas indenizadas e do 13º salário. Procedência dos pedidos.Diferenças devidas, respeitada prescrição quinquenal. Precedentes. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.