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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SISBAJUD - TENTATIVA DE BLOQUEIO PELA FERRAMENTA DENOMINADA «TEIMOSINHA -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de bloqueio pelo sistema Sisbajud, com a ferramenta denominada «teimosinha - Cabimento - Hipótese em que se justifica a medida pretendida - Princípio da efetividade da execução que impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ - RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SISBAJUD - TENTATIVA DE BLOQUEIO PELA FERRAMENTA DENOMINADA «TEIMOSINHA -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de bloqueio pelo sistema Sisbajud, com a ferramenta denominada «teimosinha - Cabimento - Hipótese em que se justifica a medida pretendida - Princípio da efetividade da execução que impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ - RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a utilização da ferramenta SNIPER. Insurgência. Ferramenta SNIPER que pode ser usada. Agravo provido

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - FERRAMENTA SNIPER - INEXISTÊNCIA DE CONDICIONANTES LEGAIS - FERRAMENTA ACESSÍVEL A ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO - ART. 772, II E ART. 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INCIDÊNCIA - R. DECISÃO REFORMADA.

ferramenta Sniper é uma novidade implementada dentro do contexto de Programa Justiça 4.0, uma proposta que visa integrar as novas ferramentas tecnológicas com as atividades prestadas pelo Poder Judiciário. Sua finalidade consiste em facilitar a investigação patrimonial, um velho e ainda presente problema na solução da fase executiva dos conflitos, permitindo que a satisfação do crédito, uma das facetas da tutela jurisdicional, leve anos para se concretizar, quando não cai em prescrição. ... (Continua)

5 - TRT3 Salário. Desconto salarial. Licitude. Falta de devolução de ferramenta. CLT, art. 462.

«É regra geral a intangibilidade dos salários, prevendo a lei, no entanto, a licitude dos descontos salariais, quando resultantes de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de negociação coletiva, bem como de previsão contratual quanto ao dano causado pelo empregado por conduta culposa (CLT, art. 462). Se o contrato de trabalho prevê a possibilidade de desconto correspondente a dano eventualmente causado por empregado por dolo ou culpa, tendo o autor assinado termo de responsabilidade em que revela que recebeu determinada ferramenta, responsabilizando-se pela sua devolução em qualquer tempo em que fosse solicitado, tendo posteriormente autorizado o desconto relativo à ferramenta, tem-se que o próprio autor revelou a culpa pela não devolução do instrumento, mostrando-se lícito o desconto respectivo em função da não devolução da citada ferramenta.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Execução. Uso da ferramenta denominada «teimosinha". Possibilidade. Recurso especial provido.

1 - Reforma-se o acórdão que indefere o uso da ferramenta denominada «teimosinha para pesquisa e bloqueio de bens do devedor, porquanto seu uso confere maior celeridade na busca de ativos financeiros e efetividade na demanda executória.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Execução. Uso da ferramenta denominada «teimosinha". Possibilidade. Recurso especial provido.

1 - Reforma-se o acórdão que indefere o uso da ferramenta denominada «teimosinha para pesquisa e bloqueio de bens do devedor, porquanto seu uso confere maior celeridade na busca de ativos financeiros e efetividade na demanda executória.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Execução. Uso da ferramenta denominada «teimosinha". Possibilidade. Recurso especial provido.

1 - Reforma-se o acórdão que indefere o uso da ferramenta denominada «teimosinha para pesquisa e bloqueio de bens do devedor, porquanto seu uso confere maior celeridade na busca de ativos financeiros e efetividade na demanda executória.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Execução. Uso da ferramenta denom inada «teimosinha". Possibilidade. Recurso especial provido.

1 - Reforma-se o acórdão que indefere o uso da ferramenta denominada «teimosinha para pesquisa e bloqueio de bens do devedor, porquanto seu uso confere maior celeridade na busca de ativos financeiros e efetividade na demanda executória.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Execução. Uso da ferramenta denominada «teimosinha". Possibilidade. Recurso especial provido.

1 - Reforma-se o acórdão que indefere o uso da ferramenta denominada «teimosinha para pesquisa e bloqueio de bens do devedor, porquanto seu uso confere maior celeridade na busca de ativos financeiros e efetividade na demanda executória.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Execução. Uso da ferramenta denominada «teimosinha". Possibilidade. Recurso especial provido.

1 - Reforma-se o acórdão que indefere o uso da ferramenta denominada «teimosinha para pesquisa e bloqueio de bens do devedor, porquanto seu uso confere maior celeridade na busca de ativos financeiros e efetividade na demanda executória.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Execução. Uso da ferramenta denominada «teimosinha". Possibilidade. Recurso especial provido.

1 - Deve ser reformado o acórdão que indefere o uso da ferramenta denominada «teimosinha para pesquisa e bloqueio de bens do devedor, porquanto seu uso confere maior celeridade na busca de ativos financeiros e efetividade na demanda executória.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Execução. Uso da ferramenta denominada «teimosinha". Possibilidade. Recurso especial provido.

1 - Reforma-se o acórdão que indefere o uso da ferramenta denominada «teimosinha para pesquisa e bloqueio de bens do devedor, porquanto seu uso confere maior celeridade na busca de ativos financeiros e efetividade na demanda executória.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SNIPER E SISBAJUD NA MODALIDADE TEIMOSINHA.

Inconformismo contra decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido da exequente de utilização da ferramenta SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos e da realização de pesquisa, via Sisbajud, na modalidade teimosinha. Acolhimento, em parte. Quanto à teimosinha, a utilização do sistema SISBAJUD tem a finalidade de empregar efetividade à execução, cumprindo o disposto no art. 797, CPC. No tocante à utilização da ferramenta SNIPER, ainda que o pedido possua amparo legal e técnico, nos termos do Comunicado Conjunto 680/2022 deste Tribunal, ainda não apresenta efetividade na busca de ativos em relação a outros sistemas. Precedentes. Decisão parcialmente reformada unicamente para a realização de pesquisa, via Sisbajud, na modalidade Teimosinha. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora online. Uso da ferramenta denominada «teimosinha". Possibilidade. Recurso especial provido.

1 - Deve ser reformado o acórdão que indefere o uso da ferramenta denominada «teimosinha para pesquisa e bloqueio de bens do devedor, porquanto seu uso confere maior celeridade na busca de ativos financeiros e efetividade na demanda executória.... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora online. Uso da ferramenta denominada «teimosinha". Possibilidade. Recurso especial provido.

1 - Deve ser reformado o acórdão que indefere o uso da ferramenta denominada «teimosinha para pesquisa e bloqueio de bens do devedor, porquanto seu uso confere maior celeridade na busca de ativos financeiros e efetividade na demanda executória.... (Continua)

17 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Débito. Atualização. Cálculo. Ferramenta. Internet. Possibilidade. Contadoria. Desnecessidade. Agravo interno. Execução de alimentos. Defensoria pública. Atualização do débito. Contadoria judicial.

«Este Tribunal, visando a auxiliar as partes e operadores do Direito, disponibilizou ferramenta de cálculo para atualização de débitos na sua página na internet. A medida também busca desonerar as Contadorias Judiciais, assoberbadas com a elaboração de múltiplos cálculos. Assim, dispondo a agravante de ferramenta própria para atualização do débito, censura alguma merece a decisão atacada, que indeferiu o pedido de remessa dos autos à Contadoria para tal finalidade. Decisão monocrática mantida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

18 - TRT3 Desconto salarial. Devolução. Descontos de ferramenta. Ofensa ao princípio da intangibilidade salarial. Ônus da prova. Devolução.

«O desconto indevido a título de ferramenta deve ser comprovado pelo empregado. Não se desincumbindo desse ônus probatório, especialmente porque não constam do recibo salarial, prevalecem as provas documentais exibidas pela empresa com a defesa, que revelam ter sido os descontos efetuados em valor inferior ao alegado na inicial. A devolução limita-se aos descontos comprovados que infringirem o princípio da intangibilidade salarial.... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. INEXITOSO EMPREGO DO SISBAJUD HÁ MAIS DE DOIS ANOS. PLEITO DE RENOVAÇÃO DA FERRAMENTA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA ESSE FIM.

Passados anos desde o frustrado emprego de ferramenta eletrônica (Sisbajud), há lugar para renovação da medida a fim de satisfazer os créditos nobres (= tributários)... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. INEXITOSO EMPREGO DO SISBAJUD HÁ MAIS DE DOIS ANOS. PLEITO DE RENOVAÇÃO DA FERRAMENTA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA ESSE FIM.

Passados anos desde o frustrado emprego de ferramenta eletrônica (Sisbajud), há lugar para renovação da medida, a fim de satisfazer os créditos nobres (= tributários)... (Continua)

21 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Débito. Atualização. Cálculo. Ferramenta. Internet. Possibilidade. Contadoria. Desnecessidade. Agravo de instrumento. Execuçaõ de alimentos. Atualizaçao do débito. Defensoria pública. Este tribunal, para fim de auxiliar as partes e operadores do direito, colocou à disposição ferramenta de cálculo de atualização de débitos na sua página na internet. Tal medida, além de auxiliar as partes, visa, também, desonerar as contadorias judiciais, já sobrecarregadas de serviço, da elaboração de tais cálculos. Assim, dispondo as agravantes de ferramenta própria para atualização do débito, censura alguma merece a decisão atacada, que indeferiu o pedido de remessa dos autos à contadoria para tal finalidade. Manifesta improcedência do pedido. Art. 557,CPC/1973. Seguimento negado, em decisão monocrática.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - Ferramenta que, não obstante tenha sido anunciada pelo Colendo Conselho Nacional de Justiça, ainda não foi regulamentada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO EXEQUENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SNIPER - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ÓBICES PROCEDIMENTAIS - MEDIDA CÉLERE E MAIS EFICIENTE PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS E RELAÇÕES SOCIETÁRIAS - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO

ferramenta Sniper é uma novidade implementada dentro do contexto de Programa Justiça 4.0, uma proposta que visa integrar as novas ferramentas tecnológicas com as atividades prestadas pelo Poder Judiciário. ... (Continua)

24 - STJ Penhora. Execução. Julgamento antecipado da lide. Matéria de direito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC/1973, art. 330, I. Trator. Ferramenta de trabalho. Necessidade. Utilidade. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, VI e Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«O trator usado pelo produtor rural é ferramenta necessária para o seu mister profissional, sendo impenhorável nos termos do CPC/1973, art. 649, VI. A despeito de ser ferramenta necessária, é o mencionado bem útil ao desempenho da profissão de agricultor, subsumindo-se à norma processual que considera impenhorável não só em decorrência da necessidade mas também pela utilidade do bem. Cuidando-se de matéria de direito, impõe-se o julgamento antecipado da lide em obediência aos princípios da economia e da celeridade processuais, não ocorrendo cerceamento de defesa.... (Continua)

25 - TJSP Ação de execução. Utilização do SNIPER. Indeferimento. Reforma. Ferramenta que, embora ainda se encontre em construção, pode ser utilizada na busca de patrimônio do devedor.

26 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de indeferimento da pesquisa pela ferramenta SNIPER - Inconformismo da exequente - Acolhimento - Cumprimento em tramitação desde 2018 com resultados negativos, sem adimplemento pelo devedor revel - Tentativas infrutíferas de constrição através de outros sistemas judiciais - Concessão da antecipação da tutela recursal - Ferramenta SNIPER já disponível e em uso nesta Corte - Regulamentação prevista nos Comunicados Conjuntos 394/2023 e 680/2022 - Decisão reformada - Recurso provido

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM 2005. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PESQUISA VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. FERRAMENTA REGULARIZADA PELO COMUNICADO CG 394/2023 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. FERRAMENTA QUE GARANTE A CELERIDADE E A EFETIVIDADE ÀS EXECUÇÕES. OBSERVÂNCIA DOS CPC, art. 4º e CPC, art. 797. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A PESQUISA. RECURSO PROVIDO

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE AJUIZADA EM 2014. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PESQUISA VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. FERRAMENTA REGULARIZADA PELO COMUNICADO CG 394/2023 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. FERRAMENTA QUE GARANTE A CELERIDADE E A EFETIVIDADE ÀS EXECUÇÕES. OBSERVÂNCIA DOS CPC, art. 4º e CPC art. 797. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A PESQUISA. RECURSO PROVIDO

29 - TJSP Coisa móvel. Alvará de estacionamento. Demanda de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pretensão da exequente de pesquisa de ativos por meio da ferramenta SNIPER (Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Possibilidade. Ferramenta criada pelo CNJ justamente com a finalidade de facilitar a busca por ativos no âmbito de processos de execução pecuniária. Sistema já implementado no âmbito deste E. TJSP. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da exequente provido

30 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Determinação para remoção de caixa de câmbio de caminhão sem ferramenta apropriada. Lesão física grave. Indenização devida. Fixação em 60 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Imprudência patronal caracterizada pela determinação ao empregado para que removesse a caixa de câmbio do caminhão sem ferramenta apropriada. Lesão física sofrida por reação fagulhenta que feriu gravemente a coxa do empregado, inclusive sem possibilidade de remoção da fagulha por determinação médica. Transtornos típicos para a indenização moral. Indenização arbitrada em 60 salários mínimos.... (Continua)

31 - TRT4 Responsabilidade objetiva. Configuração. Acidente de motocicleta, utilizada como ferramenta de trabalho. Reforma apenas quanto ao valor fixado.

32 - TJSP Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pleito de penhora on line com bloqueio conhecido como «teimosinha, formulado pelo exequente. A nova ferramenta desenvolvida e disponibilizada pelo CNJ, denominada «teimosinha, atende ao princípio da efetividade da execução e revela-se como um meio mais rápido e eficiente para a satisfação do feito executivo. Competirá à executada demonstrar a impenhorabilidade dos valores que vierem a ser, eventualmente, constritos. Ferramenta disponível. Recurso provido.

33 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação monitória - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão de indeferimento do pedido de utilização da ferramenta SNIPER para localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor - Ferramenta já implantada neste Eg. TJSP - Comunicado Conjunto 680/2022 - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Pesquisa que comporta ser realizada, observando que o bloqueio de eventuais ativos financeiros encontrados deverá ser analisado posteriormente - Decisão reformada - Recurso provido, com observação

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM 2005. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PESQUISA VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. FERRAMENTA REGULARIZADA PELO COMUNICADO CG 394/2023 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. FERRAMENTA QUE GARANTE A CELERIDADE E A EFETIVIDADE ÀS EXECUÇÕES. OBSERVÂNCIA DOS CPC, art. 4º e CPC, art. 797. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A PESQUISA. RECURSO PROVIDO

35 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora online. Uso da ferramenta denominada «teimosinha». Possibilidade. Processual civil. Recurso especial provido. Lei 6.830/1980, art. 11, I. CPC/2015, art. 835, I e §1º. CPC/2015, art. 854. CPC/2015, art. 866.

É possível o uso de ferramenta denominada «teimosinha», que é a reiteração automática e programada de ordens de bloqueio de valores, para pesquisa e bloqueio de bens do devedor, porquanto confere maior celeridade na busca de ativos financeiros e efetividade na demanda executória. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão de indeferimento do pedido de utilização da ferramenta SNIPER para localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor - Ferramenta já implantada neste Eg. TJSP - Comunicado Conjunto 680/2022 - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Pesquisa que comporta ser realizada, observando que o bloqueio de eventuais ativos financeiros encontrados deverá ser analisado posteriormente - Decisão reformada - Recurso provido, com observação

37 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Pretendida pelo banco agravante a pesquisa de ativos financeiros de titularidade do agravado via Sisbajud, com a ferramenta denominada «teimosinha, por trinta dias - Cabimento, levando-se em conta o princípio da efetividade da execução - Sistema Sisbajud que foi reformulado para permitir a reiteração automática de ordens de bloqueio por até trinta dias consecutivos - Ferramenta acessível ao juízo de origem - Possibilidade de sua utilização pelo prazo de trinta dias - Agravo provido.

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão de indeferimento do pedido de utilização da ferramenta SNIPER para localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor - Ferramenta já implantada neste Eg. TJSP - Comunicado Conjunto 680/2022 - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Pesquisa que comporta ser realizada, observando que o bloqueio de eventuais ativos financeiros encontrados deverá ser analisado posteriormente - Decisão reformada - Recurso provido, com observação

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão de indeferimento do pedido de utilização da ferramenta SNIPER para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Ferramenta já implantada neste Eg. TJSP - Comunicado Conjunto 680/2022 - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Pesquisa que comporta ser realizada, observando que o bloqueio de eventuais ativos financeiros encontrados deverá ser analisado posteriormente - Decisão reformada - Recurso provido, com observação

40 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão de indeferimento do pedido de utilização da ferramenta SNIPER para localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor - Ferramenta já implantada neste Eg. TJSP - Comunicado Conjunto 680/2022 - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Pesquisa que comporta ser realizada, observando que o bloqueio de eventuais ativos financeiros encontrados deverá ser analisado posteriormente - Decisão reformada - Recurso provido, com observação

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM 2023. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PESQUISA VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. FERRAMENTA REGULARIZADA PELO COMUNICADO CG 394/2023 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. FERRAMENTA QUE GARANTE A CELERIDADE E A EFETIVIDADE ÀS EXECUÇÕES. OBSERVÂNCIA DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 4º e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 797. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A PESQUISA. RECURSO PROVIDO

42 - TJSP Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda resolutória. Fase de cumprimento de sentença quanto à verba sucumbencial. Pretensão da sociedade de advogados exequente de pesquisa de ativos por meio da ferramenta SNIPER (Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Possibilidade. Ferramenta criada pelo CNJ justamente com a finalidade de facilitar a busca por ativos no âmbito de processos de execução pecuniária. Sistema já implementado no âmbito deste E. TJSP. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da exequente provido

43 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens móveis. Veículos. Pedido para remoção dos bens acolhido. Alegação dos devedores de que um deles (micro-ônibus) é utilizado como ferramenta de trabalho. Inexistência de elementos seguros acerca da propriedade dos bens e de que sejam efetivamente usados como ferramenta de trabalho pois não apresentado contrato algum de prestação de serviços de transporte. Irrelevância. Remoção obstada com base na afirmação dos executados e nas características dos automotores. Aplicação dos artigos 620, 649, V e 666, § 1º do CPC/1973. Recurso parcialmente provido.

44 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Internet. Ferramenta de busca. Resultados. Exibição. Vedação. Cautelar. Extinção. Liminar. Revogação. Eficácia ex tunc. Reconhecimento. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Decumprimento de ordem judicial. Vedação de exibição de resultados em ferramenta de buscas na internet. Cassação da liminar proferida em ação cautelar. Efeitos ex tunc. Dever de indenizar inexistente.

«Verificado nos autos que a liminar deferida na demanda pretérita, determinando à ré o bloqueio de acesso a conteúdo de pesquisa contendo imagens da autora, foi revogada implicitamente pela sentença que julgou extinta a ação cautelar, não há falar em dano moral decorrente do descumprimento daquela ordem. A revogação das medidas antecipatórias de tutela e liminares têm eficácia imediata e ex tunc, implicando o retorno das partes ao estado anterior. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência mantida, por fundamento diverso. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve outra anterior, que indeferiu o uso da ferramenta «teimosinha na pesquisa de ativos pelo Sisbajud. Cabimento. Penhora permanente pode ser realizada pela ferramenta «teimosinha do Sisbajud, se disponível no sistema. O devedor responde com os bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789). Limitação de reiteração automática da pesquisa a trinta dias, tempo razoável para verificação da efetividade da medida. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Execução por quantia certa - Bloqueio de ativos financeiros - Pretendido pela agravante o bloqueio de ativos financeiros de titularidade da agravada via Sisbajud, com a utilização da ferramenta «teimosinha, por trinta dias - Cabimento - Tentativas de bloqueio anteriores que se deram de forma simples, tendo recaído sobre valor ínfimo - Sistema Sisbajud que foi reformulado para permitir a reiteração automática de ordens de bloqueio por até trinta dias consecutivos - Ferramenta acessível ao juízo de origem - Possibilidade de sua utilização pelo prazo de trinta dias - Agravo provido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE BUSCA PATRIMONIAL DENOMINADA «TEIMOSINHA".

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA TOTALIDADE DE NUMERÁRIO BLOQUEADO, VIA BACENJUD, POR MEIO DA FERRAMENTA «TEIMOSINHA". MANUTENÇÃO DA PENHORA DO PERCENTUAL DE 20% DA PENSÃO POR MORTE RECEBIDA PELA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTE DO C. STJ. FERRAMENTA TEIMOSINHA QUE TEVE SEU PRAZO DE DURAÇÃO ENCERRADO ANTES MESMO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE ASPECTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida, com determinação... (Continua)

49 - TJSP Execução - Bloqueio de ativos financeiros - Pretendido pelo banco agravante o bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos agravados via Sisbajud com a utilização da ferramenta «teimosinha por trinta dias - Cabimento - Tentativa de bloqueio anterior que se deu de forma simples, o que, possivelmente, contribuiu para que a constrição recaísse sobre valor ínfimo - Sistema Sisbajud que foi reformulado para permitir a reiteração automática de ordens de bloqueio por até trinta dias consecutivos - Ferramenta acessível ao juízo de origem - Possibilidade de sua utilização pelo prazo de trinta dias - Agravo provido

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER), SOB ARGUMENTO DE QUE A FERRAMENTA SOMENTE É APLICÁVEL EM CASOS NA ESFERA PENAL. INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SITE DO CNJ E NO COMUNICADO CONJUNTO 680/2022 DA PRESIDÊNCIA DO TJSP E DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA INDICANDO QUE O SISTEMA SE DESTINA À EXECUÇÃO E AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM A RESSALVA DA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE COMETIMENTO DE CRIMES. UTILIDADE DA FERRAMENTA INEQUÍVOCA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO