fixacao valor causa embargos terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Valor da causa. Embargos de terceiro. Impugnação. Acolhimento parcial para atribuir à causa o valor atualizado do débito cobrado na execução. Admissibilidade. Hipótese em que a fixação do valor da causa deve, em princípio, corresponder ao valor do bem penhorado, sem, todavia, exceder o valor da execução. Recurso desprovido.

2 - TJSP Valor da causa. Embargos de terceiro. Fixação que deve corresponder ao valor do bem constrito no limite do débito da execução. Jurisprudência nesse sentido. Recurso provido.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios de sucumbência. CPC/1973. Fixação por apreciação equitativa. 1% do valor atualizado da causa.

«1 - Cuida-se, na origem, de embargos de terceiro que foram acolhidos, para o fim de levantamento de penhora sobre imóvel. ... (Continua)

4 - STF Embargos declaratórios em embargos declaratórios em terceiro agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxas. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. CPC, art. 535. Recurso protelatório.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios embargos de terceiro procedentes. Fixação com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor da causa realista, que serve de base à fixação dos honorários. Recurso especial provido.

«1.- Fixados os honorários advocatícios em valor irrisório (R$ 1.500,00), devem eles ser revistos, levando-se em consideração a responsabilidade profissional do patrocínio, lidando com eventual perda de imóvel, duração do processo, e não deslembrando da qualificação do antagonismo, sustentado por parte adversa de grandes forças organizacionais e econômicas. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Sucumbência. Honorários. Valor da causa muito baixo. Fixação por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Inviabilidade. Regra subsidiária. Agravo interno provido.

1 - « A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que § 2º do referido CPC/2015, art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. O § 8º do CPC/2015, art. 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Raul Araújo, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). ... (Continua)

7 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Procedência. Honorários advocatícios. Regra geral. Parâmetro. Valor atualizado da causa. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - «A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. O § 8º do art. 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro Raul Araújo, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno recurso especial. Embargos de terceiro. Procedência. Ônus da sucumbência. Resistência ao mérito dos embargos. Princípio da sucumbência. Honorários advocatícios. Regra geral. Parâmetro. Valor atualizado da causa. Agravo interno não provido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que causalidade e sucumbência não se confundem, sendo certo que no caso de embargos de terceiro procedentes, a verba honorária deve ser fixada em favor de quem deu causa à lide, nos termos do já consagrado princípio da causalidade (Súmula 303/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Procedência. Honorários advocatícios. Caráter irrisório do valor arbitrado nas instâncias ordinárias. Majoração. 1% do valor atualizado da causa. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - Somente é admissível o exame do montante fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso especial, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Ação julgada procedente. Honorários advocatícios. Critérios de arbitramento. Percentual sobre o valor da causa. CPC/2015, art. 85, § 2º. Não provimento.

1 - «A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, entendeu que ‘o § 2º do CPC/2015, art. 85 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%: (I) do valor da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido: ou (III) não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa», relegando «ao § 8º do CPC/2015, art. 85 a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação:(I) for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido; ou (II) for muito baixo o valor da causa’, afastando-se ainda o entendimento de que o referido § 8º - que possibilita a fixação dos honorários por equidade poderia ser utilizado nas causas de grande valor (Relator para acórdão o Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 29/3/2019)» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/2/2022, DJe 25/2/2022) ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel. Fraude à execução não evidenciada. Honorários advocatícios. Regra geral. Parâmetro. Valor atualizado da causa. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - «A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. O § 8º do art. 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro Raul Araújo, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). ... (Continua)

12 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos de terceiro. Verba fixada em percentual sobre o valor da causa. Embargante revestido de interesse processual na propositura dos embargos de terceiro visando à defesa de sua posse. Hipótese do CPC/1973, art. 1046. Impossibilidade de isenção da sucumbência. Verba honorária que se mostra excessiva, cabendo a redução, sem qualquer desmerecimento do trabalho profissional desenvolvido no feito. Fixação por equidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, § 4º pois o Juiz não está vinculado ao valor da causa para arbitrar a verba honorária. Atualização a partir da publicação do acórdão. Recurso provido.

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios fixados em 1% sobre o valor da causa R$ 454.904,06. Valor considerado razoável. Desnecessidade de revisão. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1 - Do cotejo entre o acórdão e as razões recursais não se verifica qualquer elemento que demonstre a alegada modicidade da verba honorária arbitrada pelo Colegiado de origem, afigurando-se razoável e em conformidade com a jurisprudência desta Corte a fixação do percentual de 1% sobre o valor da causa (R$ 454.904,06). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios de sucumbência. CPC/1973. Fixação por apreciação equitativa. 1% do valor atualizado da causa. Agravo interno não provido.

«1 - De plano vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

15 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Embargos de terceiro. Penhora. Ação improcedente. Pretensão de redução dos honorários advocatícios para que sejam fixados em percentual sobre o valor da causa. Descabimento. Improcedência dos embargos fazendo incidir o disposto no § 4º, do CPC/1973, art. 20. Recurso desprovido.

16 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Embargos de terceiro. Penhora. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação procedente. Arbitramento da verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa. Remuneração de forma condigna o patrono da parte. Recurso desprovido.

17 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Embargos de terceiro. Penhora. Verba honorária que deve ser fixada de acordo com o § 4º do CPC/1973, art. 20, e não com base no valor da causa. Embargos improcedentes. Recurso parcialmente provido apenas para fixar corretamente os honorários devidos pela embargante

18 - TRT2 Embargos de terceiro. Processo do trabalho. Valor da causa. Custas. Recurso. Depósito prévio. Descabimento. Considerações da Juíza Sônia Aparecida Gindro sobre o tema. CLT, art. 789, § 4º. CPC/1973, art. 257 e CPC/1973, art. 1.046.

«... Daí se extrai a desnecessidade de atribuir valor à causa e, conseqüentemente, fixarem-se custas. O valor da causa, em tese, seria o mesmo da execução que se processa nos autos principais, sobre o qual já foram impostas custas quando da sentença de mérito. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Não fixação em valor irrisório. Majoração. Não necessidade.

«1 - Não são irrisórios os honorários advocatícios fixados em patamar igual a 1% sobre o valor da causa. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Valor. Intervenção desta corte. Possibilidade.

«1. A fixação dos honorários, ainda que com fundamento no CPC, CPC, art. 20, § 4º, deve levar em consideração as circunstâncias descritas no § 3º desse mesmo dispositivo legal, a saber: o grau de zelo profissional, o local da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa e as dificuldades gerais apresentadas pelo processo. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor da causa. Proveito econômico obtido com a ação de embargos de terceiro. Acórdão em harmonia com o entendimento desta corte acerca dos honorários advocatícios. Súmula 83/STJ. Fundamento não atacado. Preclusão. Súmula 283/STF. Inviabilidade de modificação. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com as particularidades do caso concreto, havendo provimento dos embargos de terceiro e seguindo a regra geral estabelecida no CPC/2015, art. 85, § 2º, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados em 10% (de por cento) sobre o valor atualizado da causa. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Procedência dos embargos. Honorários de sucumbência fixados em desfavor do autor. Princípio da causalidade. Critério de equidade previsto no CPC/2015, art. 85, § 8º. Descabimento. Não evidenciada a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais no caso. Limitação entre os percentuais de 10% e 20% que se impõe. CPC/2015, art. 85, § 2º. Modificação do acórdão recorrido. Arbitramento da verba honorária no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Valor da causa que reflete o proveito econômico obtido com a procedência dos embargos terceiro. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior preconizada pela Segunda Seção assenta que «a expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido CPC/2015, art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do CPC/2015, art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). ... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 1.000,00 - INSURGÊNCIA DO CAUSÍDICO DO EMBARGADO VISANDO A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO -

Nos recursos em que se discute os honorários advocatícios de sucumbência, o valor do preparo deve ser calculado sobre o montante da verba honorária postulada, na forma do art. 4º, II da Lei Estadual 11.608/2003, sendo vedado o cálculo sobre a condenação aos honorários de sucumbência, notadamente porque estes não são o objeto da insurgência - A ausência de complementação após intimação da apelante importa em deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - Veículo automotor - Sentença de improcedência - Arguição de nulidade da citação do executado nos autos da execução - Possibilidade, já que o reconhecimento de eventual nulidade processual pode atingir a pretensão de desconstituir a constrição judicial sobre bem penhorado - Precedente do c. STJ - Nulidade do ato citatório, entretanto, não configurada - Análise incidental que não exaure a questão, já que o próprio interessado poderá arguir eventual nulidade na execução - Valor da causa - Nos embargos de terceiro o valor da causa deve corresponder ao valor do bem, limitado ao montante do débito, prevalecendo, no caso concreto, este último por ser menor - Precedentes - Valor da causa retificado - Aquisição do veículo em data na qual inexistia qualquer restrição junto ao órgão de trânsito, e anterior ao deferimento de bloqueio - Negócio jurídico que se perfaz com a mera tradição - Presunção de boa-fé que impõe ao exequente o ônus de provar má-fé do adquirente (Súmula 375 do C. STJ) - Ausência de prova de má-fé da embargante - Proteção de senhor e possuidor cabível - Embargos procedentes - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Não ocorrência da responsabilidade objetiva e solidária da agência de turismo. Culpa exclusiva de terceiro. Ilegitimidade passiva reconhecida. Honorários advocatícios. Arbitramento. Valor da causa. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação dos serviços na hipótese de simples intermediação de venda de passagens aéreas. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Admissibilidade. CPC/2015. Mérito. CPC, de 1973 teoria do isolamento dos atos processuais. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Penhora. Parte ideal de imóvel. Extinção sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Fixação. Apreciação equitativa. Valor da causa. Referência. Zelo profissional. Importância do processo. Majoração. Necessidade.

«1. Ação ajuizada em 11/03/2014. Recurso especial interposto em 06/06/2016. Autos conclusos em 21/11/2016. ... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO POSSUIDOR JULGADOS PROCEDENTES.

Penhora de imóvel. Terceiro possuidor (titular de direito à propriedade) que não teve ciência formal da execução. Falta de registro na matrícula do ato de aquisição de direitos que não obsta à defesa da posse por embargos de terceiro. Prazo para promoção dos embargos que se conta da turbação (data na qual o oficial de justiça compareceu ao imóvel para imitir o arrematante na posse). Embargos tempestivos. Embargante que prova, por procuração pública, e declaração de bens à Receita Federal, que desde 2012 é titular do direito defendido. Procedência dos embargos mantida. Resistência veemente dos embargados, transferindo para eles, pela regra geral, os encargos de sucumbência provenientes da procedência dos embargos. Por fim, fixação da verba honorária contra os embargados, por equidade, que não se sustenta, porque o valor da causa, que, ademais, corresponde ao proveito econômico obtido pela embargante, não é irrisório, mas significativo (R$ 150.000,00). Arbitramento com base no valor da causa. Apelação dos embargados desprovida e apelação adesiva da embargante provida, para arbitramento da verba honorária em 12% do valor da causa, já considerada a derrota recursal dos embargados.... (Continua)

28 - TJRS Direito público. Arrematação. Nulidade. Vício. Leilão. Intimação do possuidor. Ação de usucapião. Preço vil. Cônjuge. Litisconsorte necessário. Citação. Falta. Participação. Quando ocorre. Embargos de terceiro. Tempestividade. Reintegração de posse. Valor. Restituição. Honorários advocatícios. Custas. Exclusão. Lei 8121 de 1985. Apelação cível. Tributário. Embargos de terceiro e reintegração de posse. Arrematação. Nulidade.

«Improcede alegação de nulidade processual por ausência de citação do litisconsorte (cônjuge). Ausência de prova da condição de casado. Ademais, conforme CPC/1973, art. 10, § 2º, a participação do cônjuge somente é necessária nos casos de composse ou nos atos praticados por ambos (o que não é o caso dos autos, já que a arrematação foi levada a efeito unicamente pelo apelante). Ainda, trata-se de nulidade relativa, que deveria ter sido alegada na primeira oportunidade que falou nos autos (CPC, art. 245), o que não aconteceu. ... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Procedência para determinar o cancelamento da averbação premonitória registrada na matrícula do imóvel adquirido pelo embargante antes da propositura da execução. Ônus da sucumbência atribuído ao embargado. Honorários advocatícios arbitrados em 1% sobre o valor da causa. Inconformismo das partes. Custas e honorários devem ser suportados pelo embargante, por não ter providenciado o registro da promessa de compra e venda do bem (Súmula 303/STJ). Princípio da causalidade. Precedentes desta C. Câmara. Fixação da verba honorária, no caso, corretamente arbitrada por equidade. Demanda meramente declaratória/desconstitutiva desprovida de benefício econômico estimável. Procedência dos embargos não impactou a esfera patrimonial das partes. Inviabilidade de arbitramento de honorários em 10% do valor da causa. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Decisão que determinou que o banco embargado procedesse ao depósito de valor por ele indevidamente resgatado dos fundos de investimento da embargante, no prazo de 48 horas, sob pena de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de atraso - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EMBARGADO - Alegada falta de intimação pessoal do agravante para o pagamento da multa, nos termos da Súmula 410/STJ - Descabimento - Basta a intimação dos patronos do embargado, dada a ciência inequívoca da sua incidência - Aplicação do art. 513, §2º, I, do CPC - Precedentes - Manutenção do valor arbitrado a título de multa diária em R$ 1.000,00 (mil reais) - Fixação de limite das astreintes em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não propicia enriquecimento sem causa da parte agravada - Resguardada a possibilidade de majoração posterior em caso de recalcitrância - Pedido de dilação de prazo para cumprimento da ordem - Descabimento - Agravante que já teve tempo mais que suficiente para realizar todos os trâmites internos necessários para efetivação da determinação judicial de depósito de valor indevidamente resgatado de fundo de investimento - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

No caso dos autos, o valor da causa é certo e determinado, razão pela qual impõe-se a aplicação do art. 85, §2º do CPC, não havendo que se falar em fixação de honorários por equidade. Aplicação da tese fixada pela Corte Especial do STJ (Tema 1076), no julgamento do incidente de recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ e 1.906.618/SP. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Apelação. Honorários. Fixação em desconformidade com o CPC/2015, art. 85. Necessidade de alteração. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O CPC/2015 instituiu no art. 85, § 2º, regra geral obrigatória no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico ou, não sendo possível identificá-lo, sobre o valor da causa, restringindo-se o comando excepcional do § 8º do art. 85, de fixação por equidade, às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito ou, ainda, em que o valor da causa for muito baixo. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em percentual inferior a 1% (um por cento) do valor dado à causa. Montante irrisório. Majoração. Precedentes do STJ. Agravo provido.

«1. «A jurisprudência do STJ tem considerado irrisórios honorários fixados em patamar inferior a 1% sobre o valor da causa (REsp 1.326.846/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 28/2/13). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Embargos de terceiro. Provimento. Honorários advocatícios. Fixação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial deste Tribunal uniformizou o entendimento de que a fixação dos honorários advocatícios deve ser realizada por equidade apenas quando (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável; ou (b) o valor da causa mostrar-se muito reduzido. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação Cível - Embargos de Terceiro - Penhora que recaiu sobre bem atribuído à Embargante em partilha homologada após divórcio, sendo assim de sua propriedade - Penhora afastada - Recurso exclusivo quanto à fixação de honorários advocatícios no menor percentual legal correspondente ao valor da causa em favor da Embargante - Princípio da causalidade - Fazenda que manteve a defesa da validade integral da penhora realizada, tendo sido vencida em suas teses defensivas - Ônus de sucumbência a si oponíveis de forma total - Tema STJ 303 respeitado - Sentença mantida - Recurso não provido.

36 - TJRJ Apelações cíveis. Embargos de terceiro. Alienação de bem imóvel após a citação do devedor. Fraude à execução. Caracterização. CPC/2015, art. 792, IV e § 2º. Falta de cautela dos embargantes ao efetivarem a compra do imóvel alvo do litígio. Escritura de compra e venda da qual constou que foram apresentadas as certidões notariais, incluindo a do distribuidor cível. Ciência dos adquirentes acerca de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. Embargantes que atraíram para si o risco de verem o imóvel adquirido constrito. Ineficácia da alienação com relação ao embargado. Boa-fé. Reconhecimento inviável. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais. Condenação dos embargantes em valor determinado. Impossibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. CPC/2015, art. 85, § 2º. Fixação no mínimo legal. Primeiro recurso parcialmente conhecido e desprovido nessa parte. Segundo recurso conhecido e provido.

37 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios sucumbenciais. Critério de fixação.

1 - A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Tutela antecipada. Efeitos. Exaurimento. Notas taquigráficas. Votos divergentes. Não configuração de cerceamento de defesa. Honorários advocatícios. Recurso provido. Improcedência da ação. Fixação sobre o valor da causa.

«I - O julgamento definitivo da controvérsia faz cessar a eficácia da liminar e da antecipação dos efeitos da tutela deferidas initio útis ou incidentalmente (REsp 1.368.563, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Monocrática, DJ de 2/2/2015). ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Utilização de ação rescisória como sucedâneo de recurso ordinário. Impossibilidade. Precedente da segunda seção. Violação literal do CPC/1973, art. 20, § 4º. Não ocorrência. Utilização, como critério para o arbitramento dos honorários advocatícios, em sede de decisão que julga procedente embargos de terceiro, de percentual sobre o valor da causa. Possibilidade. Precedentes. Revisão da justiça da decisão. Inadmissibilidade, em sede de ação rescisória. Recurso especial provido (Veja Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo).

«I. Na hipótese dos autos, constata-se que, além de o Banco-recorrido ter-se valido de ação rescisória como sucedâneo de recurso não interposto no momento oportuno, o que, na compreensão desta Relatoria, já seria suficiente para inadmitir o cabimento daquela, não restou demonstrada a alegada violação literal do § 4º, do CPC/1973, art. 20; ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários. Art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Valor da causa elevado. Impossibilidade de fixação por apreciação equitativa. Tema 1.076/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a aplicabilidade do Tema 1.076 mesmo em processo extinto sem julgamento do mérito.... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Condenação em sucumbência recíproca. Pretensão da embargada para que somente os embargantes sejam condenados ao pagamento da verba sucumbencial. Admissibilidade. Aplicação do princípio da causalidade, conforme a Súmula 303/STJ e da tese fixada em sede de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de resistência à pretensão de levantamento da penhora, pela embargada. Ausência de registro da transferência do imóvel possibilitou a formulação do pedido de constrição do bem e à consequente propositura dos presentes embargos de terceiro, pelo que é de rigor a responsabilidade dos embargantes pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Honorários advocatícios fixados por equidade na origem. Impossibilidade. O Juiz somente fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Ausentes as hipóteses de aplicabilidade do disposto no art. 85, §8º, do CPC, deve ser observada a fixação de acordo com o intervalo percentual previsto no art. 85, §2º, do CPC - Tese fixada pelo C. STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.076). Sentença reformada na parte impugnada. Recurso provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

42 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Revisão da verba honorária fixada pela instância ordinária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7. Art. De Lei que não dá suporte para a pretensão de discussão de temas relativos à correção monetária do valor fixado a título de honorários. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior orienta que a revisão da verba honorária fixada por meio da apreciação equitativa do juiz, observando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, é incompatível com a trilha do recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ, pois necessitaria do revolvimento de matéria fática. O óbice sumular pode ser afastado excepcionalmente, quando o valor fixado se revelar irrisório ou abusivo, fugindo da razoabilidade. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE -

Argumentos que não convencem - Embora o compromisso de compra e venda tenha sido celebrado anteriormente à propositura da execução, restou provado que a promissária compradora não havia quitado o preço ao tempo da citação do devedor - Quitação que foi dada, de forma abrupta, menos de dois meses depois da citação e quando já rejeitados os embargos do exequente, com suposta aplicação de desconto no valor avençado - Circunstâncias que levantam fundadas suspeitas sobre o negócio - Compra e venda celebrada entre madrasta e enteado (executado), após o falecimento do coproprietário (genitor do executado) e após a celebração de acordo entre o devedor e a ex-esposa envolvendo promessa de pagamento de R$ 130.000,00 (quantia objeto da execução) por ocasião do divórcio - Ausência, ainda, de prova de efetiva posse sobre os imóveis (apartamento e vaga de garagem), considerando que os documentos juntados pela própria requerente não corroboram a versão de que residiria no imóvel desde a alegada aquisição - Embargante não trouxe aos autos demonstração do pagamento total do preço do imóvel, nem cumpriu o requisito previsto no CPC, art. 677, não havendo prova de efetivo domínio sobre os bens penhorados - Tese firmada no REsp. 226, adotado como precedente na elaboração da Súmula 84/STJ - Conjunto probatório e confronto entre as alegações das partes a permitir a conclusão no sentido da correção da ordem de penhora - Embargante, ademais, possui outros imóveis, não havendo prejuízos a seu direito à moradia - Mantida a solução de rejeição dos embargos da terceira - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da causa - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Unanimidade. Forma de fixação dos honorários advocatícios. Voto vencido. Embargos infringentes. Descabimento. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados com imposição de multa.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

45 - TJSP PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIMITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em embargos de terceiro, extinguindo o processo sem resolução do mérito e condenando a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de 20% para cada requerido. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Art 739-A, § 5º, do CPC. Impugnação específica. Memória do cálculo. Falta de prequestionamento. Valor da causa. Preclusão.

1 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o disposto no art. 739-A, § 5º, do CPC abrange também os embargos à execução manejados pela Fazenda Pública. Precedentes.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Embargos de terceiro. Contrato de financiamento de imóvel. Honorários advocatícios irrisórios. Possibilidade de majoração.

«1. Conforme a jurisprudência desta Corte, é possível a revisão dos honorários advocatícios fixados pelo Tribunal estadual, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, quando o valor arbitrado na origem é irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA PENHORA EFETIVADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Insurgência do credor embargado quanto a legitimidade da embargante. Insubsistência. Penhora de cotas sociais. Legitimidade ativa da sociedade reconhecida. Patrimônio da sociedade afetado. Preservação da «affectio societatis". Precedentes do c. STJ. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2003 a 2006. Alegação de ilegitimidade passiva. Procedência. Ocupação do imóvel por terceiros. Proprietário privado dos poderes inerentes à propriedade. Precedente do STJ. Recurso denegado.

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação do bem posterior à inscrição do débito em dívida ativa. Fraude à execução caracterizada. CTN, art. 185. Desnecessidade de comprovação do consilium fraudis (REsp 1.141.990/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Caso em que a corte regional, com base nas provas dos autos, afastou a boa-fé dos envolvidos. Inviabilidade de apreciação nesta seara recursal. Honorários advocatícios fixados pela corte de origem em 10% sobre o valor da causa (R$ 336.000,00). Pedido de redução. Impossibilidade. Ausência de demonstração de exorbitância. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - As premissas fáticas analisadas pelas instâncias ordinárias levaram à conclusão de que o caso dos autos se subsume à hipótese em que está indene de dúvidas a caracterização da fraude à execução, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, consolidada sob o rito dos recursos repetitivos (REsp. 1.141.990/SP) e tendo a Corte Regional, com base nas provas constantes dos autos, afastado a boa-fé dos envolvidos. Dessa forma, somente nova e acurada análise do acervo fático probatória da causa possibilitaria a reversão de tais conclusões. Contudo, o revolvimento de provas é defeso em Recurso Especial. ... (Continua)