Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Revisão da verba honorária fixada pela instância ordinária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7. Art. De Lei que não dá suporte para a pretensão de discussão de temas relativos à correção monetária do valor fixado a título de honorários. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior orienta que a revisão da verba honorária fixada por meio da apreciação equitativa do juiz, observando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, é incompatível com a trilha do recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ, pois necessitaria do revolvimento de matéria fática. O óbice sumular pode ser afastado excepcionalmente, quando o valor fixado se revelar irrisório ou abusivo, fugindo da razoabilidade. Precedentes. ... (Continua)