formalidades legais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Menor. Envio de menor ao exterior. Realização das formalidades legais. Consumação do delito. CP, art. 69 e CP, art. 242, «caput. ECA, art. 239.

«A promoção ou auxílio na prática de ato destinado ao envio de criança ou adolescente ao exterior, com inobservância das formalidades legais, é crime formal, do qual a obtenção do passaporte ou mesmo auxílio para a sua obtenção são apenas formas, entre múltiplas outras, do seu cometimento.... (Continua)

2 - TRT3 Hasta pública. Inobservância de formalidades legais. Nulidade.

«A ausência de discriminação, no edital de praça, dos credores com penhora anteriormente averbada sobre o bem levado à hasta pública torna nulo o ato de alienação pública correspondente.... (Continua)

3 - TJSP Prisão. Em flagrante. Relaxamento. Impossibilidade. Inexistência de vício na lavratura do auto. Observância de todas as formalidades legais. Manutenção do encarceramento cautelar. Ordem denegada.

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DE CONTRATO DE CESSÃO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. DESPROVIMENTO.

Apelação contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cessão de direitos sobre imóvel firmado por pessoa analfabeta, sem observância das formalidades legais, determinando a reintegração da posse à parte autora e a restituição dos valores pagos pela parte requerida, devidamente corrigidos e com incidência de juros legais de mora. ... (Continua)

5 - TJRS Família. Direito de família. Testamento particular. Formalidade. Cumprimento. Necessidade. Testemunhas. Solenidade ao ato. CCB/2002, art. 1876. Sentença. Manutenção. Apelações cíveis. Testamento particular. Não confirmação. Ausência de testemunhas instrumentárias. Descumprimento das formalidades legais. CCB, art. 1.876, § 2º. Testamento inválido.

«Não tendo sido observadas as formalidades do CCB, art. 1.876, não reclama reparo a sentença que não confirmou o testamento particular. APELOS DESPROVIDOS.... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Crime contra propriedade intelectual. Auto de apreensão. CPP, art. 530. Requisitos. Inobservância. Violação. Materialidade. Não comprovação. Embargos infringentes. Violação de direito autoral. Auto de apreensão descumprimento das formalidades legais. Ausência de comprovação da materialidade.

«1. A redação do CPP, art. 530-C exige o cumprimento de formalidades legais, as quais não foram observadas no caso em apreço. A formalidade também é uma garantia do processo Assim, o descumprimento de uma forma processual, na qual implique restrição ao direito de defesa, gera vício processual. ... (Continua)

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA - OBSERVÂNIA DE FORMALIDADES LEGAIS - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - IMPUGNAÇÃO BEM REJEITADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

8 - STJ Habeas corpus. Pauta de julgamento. Intimação das partes. Formalidades legais respeitadas. Inocorrência das hipóteses que impõem nova intimação. Nulidade inexistente. writ não conhecido.

«1. A nulidade do julgamento da apelação não se sustenta, pois verifica-se, a partir das informações prestadas pela autoridade coatora, que a publicação da pauta não olvidou as formalidades legais. ... (Continua)

9 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Compensação de débitos tributários com precatório judicial. Desacolhimento. Necessidade não satisfeita de cumprimento de todas as formalidades legais. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal do acusado. Inobservância de formalidades legais. Ausência de nulidade. Livre convencimento motivado. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, de modo que é válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente se amparado em outros elementos de prova, situação que ocorre nos autos. ... (Continua)

11 - TARJ Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bens particulares dos sócios. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada encerrada sem obediência das formalidades legais. Possibilidade. Embargos rejeitados. Decreto 3.078/19, art. 16. CPC/1973, art. 592, II, e CPC/1973, art. 596. (Cita doutrina).

12 - STJ Recurso especial. Ação de anulação de testamento cerrado. Inobservância de formalidades legais. Reexame de prova. Necessidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A questão da nulidade do testamento pela não observância dos requisitos legais à sua validade, no caso, não prescinde do reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado em âmbito de especial, em consonância com a Súmula 7/STJ.... (Continua)

13 - TJSP Execução por título extrajudicial. Triplicata. Formalidades legais ausentes. Impossibilidade de atribuir força executiva. Documento da execução, «in casu', que consiste em mero instrumento de indicação para fins de efetivação do protesto, não possuindo força executiva. Recurso desprovido.

14 - TJRJ Ação reivindicatória. Mandato. Procuração em causa própria. Irrevogabilidade e irretratabilidade. Alegação de que a alienação não observou as formalidades legais. Pedido reivindicatório improcedente. CCB/2002, arts. 150, 653 e 1.228.

«Autora que reconhece expressamente que alienou o bem imóvel que pretende reivindicar, alegando para tanto apenas que a alienação não observou as formalidades legais. Verifica-se, contudo, que através de procuração passada formalmente no Cartório do 80 Ofício de Notas da Capital, a apelante concede ao Sr. Ruy Teixeira Gonçalves, à época já seu ex-cônjuge, poderes para vender ou de qualquer forma alienar o imóvel objeto da presente (fls.70), passando-lhe, na mesma data, recibo onde reconhece a integral quitação das parcelas ajustadas pela venda de sua cota do imóvel. O referido Mandato se configura substancialmente em uma «procuração em causa própria, que por sua natureza guarda singularidade, tornando o Mandato irrevogável e irretratável, situações essas excepcionantes no contrato de Mandato e, por isso, tem o condão de transmitir a propriedade ao mandatário que recebe, no mesmo ato, os mais amplos poderes para a negociação do imóvel que nele se descreve. Assim, concretamente não se encontram presentes os pré-requisitos para a propositura da ação reivindicatória.... (Continua)

15 - STJ Sucessão. Testamento. Ação de anulação de testamento público. Formalidades legais. Prevalência da vontade do testador. CCB, art. 1.632. CCB/2002, art. 1.864.

«1. Em matéria testamentária, a interpretação deve ser voltada no sentido da prevalência da manifestação de vontade do testador, orientando, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do sistema de nulidades, que apenas não poderá ser mitigado, diante da existência de fato concreto, passível de ensejar dúvida acerca da própria faculdade que tem o testador de livremente dispor acerca de seus bens, o que não se faz presente nos autos.... (Continua)

16 - STF Denúncia. Recebimento. Atendidas as formalidades legais e havendo narração de fato típico-penal e indícios de autoria, cumpre receber a denúncia, abrindo-se a oportunidade, em defesa da sociedade, de o titular da ação penal comprovar a imputação.

17 - STF Habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3.Crime de violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º,). 4. Laudo de apreensão sem a devida observância das formalidades legais. Materialidade corroborada por demais provas colhidas durante a instrução processual. 5. Ausência de constrangimento ilegal. ordem denegada.

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da ação penal por vício no laudo de constatação preliminar, que teria sido assinado por somente um perito. Posterior juntada de laudo definitivo, que atendeu as formalidades legais. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

1 - Segundo a iterativa jurisprudência desta Casa de Justiça, o laudo preliminar de constatação de substância entorpecente é mera peça informativa, suficiente apenas para a lavratura do auto de prisão em flagrante e oferecimento de denúncia.... (Continua)

19 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Testamento. Formalidades legais não observadas. Nulidade.

«1. Atendido os pressupostos básicos da sucessão testamentária - i) capacidade do testador; ii) atendimento aos limites do que pode dispor e; iii) lídima declaração de vontade - a ausência de umas das formalidades exigidas por lei, pode e deve ser colmatada para a preservação da vontade do testador, pois as regulações atinentes ao testamento tem por escopo único, a preservação da vontade do testador. ... (Continua)

20 - TJSP Inventário. Partilha. Realização de forma amigável. Herdeiros maiores e capazes. Prova da quitação dos tributos. Remessa dos autos ao partidor, para conferência. Desnecessidade. Homologação de plano, atendidas as formalidades legais. Disposição do CPC/1973, art. 1031. Recurso provido.

21 - TJSP Testamento. Anulação. Testador detentor de mal de Hodgkin. Ausência, entretanto, de comprometimento da saúde mental. Provas da conservação da lucidez do testador até os últimos momentos de sua vida. Vício formal. Inocorrência. Formalidades legais observadas. Afronta a dispositivo de lei. Ausência. Recurso não provido.

22 - STJ Civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. 1. Em princípio, cumpridas as formalidades legais, é lícita a inscrição do nome do devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito. 2. Agravo regimental provido.

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico. Cumprimento das formalidades legais. Nulidade afastada. Agravo regimental improvido.

1. Realizado o reconhecimento fotográfico consoante os ditames do CPP, art. 226, posto que apresentadas à vítima fotografias de outras três pessoas, além do paciente, constando ainda que por ocasião da lavratura do boletim de ocorrência, a vítima procedeu, anteriormente ao reconhecimento, à descrição do ora paciente, bem como narrou detalhadamente a prática delituosa, não há nulidade a ser reconhecida. ... (Continua)

24 - TJSP Servidor público municipal. Pena disciplinar. Suspensão por dois dias. Pretensão à declaração de nulidade do ato. Descabimento. Formalidades legais respeitadas. Pena imposta após regular processo administrativo. Garantia ao servidor do contraditório e da ampla defesa. Dilação probatória inviável em sede de «mandamus. Decisão mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal que determina ocupação indevida de diversos cargos por realocação de servidores; paga adicional de insalubridade sem previsão legal; realiza gastos com viagens em desconformidade com as formalidades legais; realiza licitação sem observar os requisitos legais; deixa de aplicar percentual mínimo à saúde. Comprovação dos prejuízos causados ao erário. Ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso defensório não provido.

26 - STJ Civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. 1. Em princípio, cumpridas as formalidades legais, é lícita a inscrição do nome do devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

27 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recur so especial. Tese de nulidade do laudo pericial, supostamente elaborado com absoluta preterição das formalidades legais. Violação do art. 157, caput e § 1º, do CPP. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

28 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Ausência de manifestação das partes antes da decisão que determinou a regressão de regime prisional. Nulidade caracterizada. Agravo em execução parcialmente provido a fim de anular a referida decisão para que outra seja proferida observando-se as formalidades legais.

29 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Sindicância. Determinação de regressão de regime. Nulidade. Inocorrência. Procedimento administrativo que observou as formalidades legais. Reeducando inquirido na presença de Defensor da FUNAP. Desnecessária a repetição do ato perante a Autoridade Judicial, eis que assegurado o direito à ampla Defesa. Preliminar rejeitada.

30 - TJSP Contrato. Locação de imóvel. Despejo por denúncia vazia. Locação não residencial prorrogada por prazo indeterminado. Atendimento às formalidades legais do artigo 57 da Lei de Locação. Indenização pelo fundo de comércio. Descabimento. Pleito que depende de ação renovatória. Inteligência dos Lei 8245/1991, art. 51 e Lei 8245/1991, art. 52. Recurso desprovido.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Ato de leiloeiro. Venda em leilão público envolvendo automóvel de origem legal comprometida. Pedido indenizatório endereçado diretamente ao mandatário. Inadmissibilidade. Responsabilidade do leiloeiro que se restringe a venda do bem, com observância das formalidades legais. Responsabilidade do interessado que contratou o leilão. Recurso do réu provido e recurso adesivo não provido.

32 - TJSP Apelação / reexame necessário . Mandado de segurança. Impetração por prefeito municipal contra ato do presidente da câmara envolvendo a instalação de comissão processante destinada a apurar denúncia de infração político-administrativa. Apontamento de ilegalidades que tornariam nulo o ato político-administrativo. Descabimento. Processo revestido das formalidades legais intrínsecas e extrínsecas. Ordem denegada. Recurso provido.

33 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Compra e venda de quotas sociais de empresa. Anulação por erro essencial. Descabimento. Inexistência de razão plausível. Contrato revestido das formalidades legais. Nulidade. Inexistência. Consumação de um negócio que reúne as condições de ato jurídico perfeito e acabado. Inexistência de prova inequívoca de coação. Prevalência do contratado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Júri. Quesitos. Erro na formulação em prejuízo da defesa. Inocorrência. Irregularidade não vislumbrada. Eventual inconformismo da parte a respeito de descumprimento de formalidades legais deve ser manifestado rigorosamente em momento processual adequado, com o registro necessário em ata para consideração oportuna. Ausência que gera a preclusão quando não se cuidar de nulidade absoluta. Recurso improvido neste aspecto.

35 - TJSP Júri. Quesitos. Erro na formulação em prejuízo da defesa. Inocorrência. Irregularidade não vislumbrada. Eventual inconformismo da parte a respeito de descumprimento de formalidades legais deve ser manifestado rigorosamente em momento processual adequado, com o registro necessário em ata para consideração oportuna. Ausência que gera a preclusão quando não se cuidar de nulidade absoluta. Recurso improvido neste aspecto.

36 - STM Deserção. Evasão do recinto de prisão. Exame de insanidade mental. Nulidade por ausência de formalidades legais. Inocorrência. Indulto. Extinção da punibilidade. CPM, art. 192.

«A evasão do recinto de prisão, com ausência por mais de oito dias, caracteriza delito de Deserção previsto no CPM, art. 192. Conduta injustificada. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Interceptação telefônica. Imprescindibilidade da medida configurada. Inexistência de nulidade. Outros meios de verificação. Ônus da defesa. Interceptação telemática. Regularidade. Cumprimento de formalidades legais no caso concreto. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

38 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Anulação de concurso público. Responsabilização de agente político por vícios, irregularidades e direcionamento do certame. Realização do concurso sem observância das formalidades legais previstas em Lei Orgânica Municipal. Aprovação de pessoas previamente escolhidas pelo agente. Ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Recurso ministerial provido e do réu não provido.

39 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Abertura, registro e cumprimento de testamento particular escrito de próprio punho. Descumprimento de formalidades legais. Dúvidas quanto a real vontade do testador. Impossibilidade de confirmação judicial. Recurso especial não provido.

1 - As formalidades do testamento estabelecidas na lei têm por finalidade garantir a preservação da primazia da vontade do testador, não constituindo um fim em si mesmas. ... (Continua)

40 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Não concessão. Licitação. Inabilitação. Descabimento. Edital. Formalidades legais. Exigência. Formalismo. Excesso. Agravo regimental. Mandado de segurança. Liminar. Inabilitação de concorrente. Licitação. Cumprimento de todas as exigências constantes no ato convocatório. Declaração neste sentido.

«Conforme referido tanto na decisão judicial que indeferiu a liminar como na administrativa que proveu o recurso, a concorrente apresentou declaração, com a proposta, no sentido de que atendidas todas as especificações técnicas previstas no edital, cumprindo, assim, os requisitos exigidos. Por isso, não há relevante fundamentação para a modificação da decisão recorrida. Agravo desprovido. Unânime.... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Lesões corporais culposas de trânsito. Exigência de representação. Inexistência de formalidades legais. Vítima que compareceu à delegacia para registrar ocorrência. Tribunal reconheceu presente a vontade inequívoca em promover a responsabilização criminal do autor do fato. Alteração de entendimento. Impossibilidade. Reexame de provas. Recurso não provido.

«1. A representação nos crimes de ação penal pública condicionada prescinde de qualquer formalidade, sendo necessário apenas a vontade inequívoca da vítima ou de seu representante legal de representar contra o autor dos fatos. ... (Continua)

42 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Afastamento da impetrante da função de professora coordenadora. Direito ao exercício da função assegurado por decisão judicial. Pedido de recondução indeferido, por falta de amparo legal. Ato administrativo desprovido de motivação. Ilegalidade. Violação ao CF/88, art. 37, «caput. Ausência das formalidades legais, que acarreta nulidade do ato administrativo. Sentença concessiva da segurança mantida. Remessa necessária improvida.

43 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento fotográfico. Inobservância das formalidades legais. CPP, art. 226. Ausência de provas produzidas em juízo. Absolvição que se impõe. Pleito condenatório. Impossibilidade. Precedentes. Precedentes. Decisão monocrática mantida.

1 - Como cediço, «ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão no sentido de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024.) ... (Continua)

44 - TJSP Cambial. Nota promissória. Título revestido das formalidades legais. Ausência de prova de que a emissão se dera em desconformidade com o ordenamento. Inexistência de vedação legal a eventual emissão em garantia a contrato de «factoring. Preenchimento posterior da cártula. Admissibilidade. Demonstração da inexigibilidade do título e do alegado preenchimento abusivo. Ônus da prova a cargo do emitente. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

45 - TJSP Cambial. Duplicatas. Declaratória de inexigibilidade cumulada com cautelar de sustação de protesto. Títulos emitidos em face de abastecimento de frota de veículos. Protesto dos títulos. Saque de duplicatas segregando encargos decorrentes do pagamento em atraso de uma série de notas fiscais. Inadmissibilidade. Vício formal. Ausência de justificativa para o saque e protesto de duplicatas sem a observância das formalidades legais. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de nulidade no reconhecimento, por não observadas as formalidades legais. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Dosimetria. Razoabilidade na fixação da pena.

1 - Foram apresentados fatos concretos, a respeito do reconhecimento e testemunhos das vítimas, ou seja, a materialidade e autoria foram comprovadas a partir dos elementos dos autos, e não por genérica motivação, ausente de conteúdo ou fora de contexto. Com efeito, concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, pela autoria e materialidade delitiva, a alteração do julgado, para fins de absolvição, necessitaria de revolvimento de provas. ... (Continua)

47 - TJSP Cambial. Cheque. Emitente que contesta a operação subjacente e levanta dúvida acerca da identidade da assinatura. Título de crédito literal e abstrato. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé que não participou do negócio jurídico. Empresa de «factoring, todavia, que não cumpre a determinação de juntada do título controverso. Impossibilidade de averiguar se a cambial se reveste das formalidades legais. Nulidade decretada. Anulatória julgada procedente. Recurso provido.

48 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal do acusado. Inobservância de formalidades legais. Ausência de nulidade. Súmula 83/STJ. Corrupção de menores. Prova da efetiva corrupção. Desnecessidade. Súmula 500/STJ. Exasperação da pena-base e fixação do regime. Análise desfavorável da culpabilidade. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova, situação que ocorre nos autos. ... (Continua)

49 - TJSP Arrematação. Leilão. Bem imóvel. Execução extrajudicial. Descabimento da alegação de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66. Réus devidamente notificados sobre a ocorrência do leilão. Obediência às formalidades legais no procedimento executivo, consoante o art. 37, §§ 2º e 3º do referido Decreto. Inexistência de nulidade dos atos executivos. Imissão na posse pelos autores legítima. Validade do título de domínio enquanto não impugnado por quem de direito. Ação procedente. Recurso improvido.

50 - TJSP Recurso. Agravo retido. Execução de título extrajudicial. Petição de transação, com dação de bem em pagamento. Requerimento de homologação e de extinção da cobrança executiva. Sentença de extinção. Interposição de apelação por devedor que não participou da transação e que alega falta de observância das formalidades legais. Recurso recebido em primeiro grau. Insurgência dos outros devedores. Irrelevância. Controle da admissibilidade recursal é atribuição do tribunal. Agravo retido improvido.