impugnacao a partilha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Inventário. Impugnação à partilha. União estável. Concubinato. Companheira e herdeiros colaterais. CCB/2002, arts. 1.245, 1.725, 1.790, III. Lei 9.278/96, art. 5º. CPC/1973, arts. 999, 1.000 e 1.014.

«Meação dos bens adquiridos na constância da relação more uxorio assegurada à companheira, por força de sentença transitada em julgado que reconheceu a união estável havida com o falecido. Desta forma, a metade dos bens adquiridos no período não integra o monte a ser partilhado. Direito de cada Agravante a 1/3 da herança e não da integralidade dos bens adquiridos na constância da união estável. Pedido de exclusão de bem da partilha que não encontra fundamento, ante os termos do CCB, art. 1.245, estando a data do Registro Imobiliário inserida no período da relação more uxorio. Pedido de colação de bens que não encontra amparo legal, inexistindo doação. Preclusão da oportunidade de impugnar ou arguir erros e omissões, segundo interpretação dos arts. 999, 1.000 e 1.014 do CPC/1973. Eventual prejuízo vislumbrado pelos co-herdeiros deve ser perseguido pela via ordinária.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Justiça gratuita. Manutenção da benesse em favor da autora, ausente impugnação específica por parte do apelante. Benefício negado ao réu ante a não apresentação dos documentos solicitados em sentença, inexistente demonstração de prova acerca da alegada hipossuficiência. Interesse de agir caracterizado pela existência de bens amealhados na constância do casamento. Irrelevância da existência de usufruto para a pretensão esboçada na demanda. Doação realizada sem cláusula de incomunicabilidade, que implica a partilha dos imóveis recebidos por doação. Honorários advocatícios fixados proporcionalmente ao valor da causa, que não é nem inestimável e nem irrisório. Inaplicabilidade da fixação por equidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJMG Inventário e partilha. Sentença homologatória de partilha. Necessidade de fundamentação. Exigência cujo rigor pode ser abrandado se no despacho anterior, de deliberação de partilha, regularmente fundamentado, já se houver resolvido a impugnação existente. CPC/1973, art. 458.

4 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Partilha de bens. Sentença citra petita. Desconstituição. Patrimônio. Divergência. Processo. Etapas. Observância. Apelação cível. Separação judicial. Partilha. Sentença nula. Desconstituição.

«1. Em razão de acordo judicial parcial, com decreto de separação do casal, o processo prosseguiu como ação de partilha. O autor e a demandada trouxeram seu rol de bens, houve impugnação e divergência de ambos acerca do patrimônio do casal. Assim, é nesta etapa processual que se deve identificar e decidir, objetivamente, um a um quais os bens compõem o acervo comum ao casal em razão do regime de bens. ... (Continua)

5 - TJSP Inventário e partilha. Impugnação à homologação da partilha, pelo Ministério Público, requerendo avaliação dos bens, porque teria havido prejuízo de herdeiros menores. Divisão em percentagem sobre cada um dos bens que, a toda evidência, observou o princípio da igualdade. Desnecessidade de avaliação, nestas condições. (Indica jurisprudência).

Se o princípio da igualdade foi atendido de forma absoluta, na partilha, desnecessária se torna qualquer avaliação dos bens que, de qualquer forma, não iria permitir maior igualdade entre os herdeiros menores e o viúvo-meeiro.... (Continua)

6 - TJSP Inventário e partilha. Ação anulatória de partilha amigável. Alegada desigualdade na composição dos quinhões. Homologação de acordo particular, firmado por todos os herdeiros, sem impugnação. Inexistência de erro essencial ou vício de consentimento. Equívoco na avaliação pecuniária dos quinhões que não autoriza a demanda. Improcedência. CPC/1973, art. 1.029. (Amplas considerações de doutrinárias).

A partilha amigável se caracteriza como negócio jurídico, anulável se constatado qualquer vício de vontade. Mero erro de cálculo de cada um, na estimativa de sua própria porção, não é argumento hábil para anular a partilha homologada.... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Execução provisória de sentença homologatória de partilha. Expedição de formal de partilha e alvarás de levantamento. Impossibilidade. Interesse público. Posterior trânsito em julgado da homologação da partilha. Ausência de interesse em recorrer.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Distribuição em duplicidade. Impugnação da mesma Decisão. Prejudicado - A interposição de dois recursos contra a mesma decisão impede o conhecimento daquele por último distribuído. Recurso não conhecido.

9 - TJSP Inventário. Partilha. Imputação do crédito do espólio integralmente no quinhão do devedor. Consentimento da maioria dos herdeiros. Deferimento. Admissibilidade. CCB, art. 2001. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Família. Civil. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha. Omissão. Inocorrência. Questão efetivamente decidida pelo tribunal. Fundamentação recursal deficiente. Impossibilidade de compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Partilha de direitos, benfeitorias ou acessões em bem imóvel de terceiros. Possibilidade. Participação dos terceiros ação em que se discute a indenização sobre esses direitos, benfeitorias ou acessões. Imprescindibilidade. Observância da garantia constitucional do contraditório. Possibilidade de discussão em ação própria. Inclusão de bens e dívidas a partilhar ou compensar pelo réu. Possibilidade. Ajuizamento de reconvenção. Desnecessidade. Ausência de pretensão própria conexa com a deduzida petição inicial. Possibilidade, ademais, de identificação da pretensão deduzida bojo da contestação. Mera irregularidade formal. Ausência de prejuízo. Dívidas contraídas e bem móvel adquirido. Presunção de reversão em benefício comum e de contribuição do convivente.

«1 - Ação ajuizada em 07/06/2010. Recurso especial interposto em 09/03/2015 e atribuído à Relatora em 26/08/2016. ... (Continua)

11 - TJSP Família. Alimentos. Provisórios. Ação movida contra irmãos. Alimentado que trabalha e tem ganhos. Procedência. Impugnação. Acolhimento. Meio impróprio para obter adiantamento de partilha de herança a ser postulada. Dever de irmão que se limita a suprir impossibilidade de o pretenso credor sustentar a si próprio. Decisão cassada para julgar improcedente o pedido de alimentos. Recurso provido.

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de divórcio e partilha de bens. Meação de imóvel devida. Partilha de prêmio. Impossibilidade. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Entendimento da Corte Especial.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Família. Alimentos. Provisórios. Ação movida contra irmãos. Alimentado que trabalha e tem ganhos. Procedência. Impugnação. Acolhimento. Meio impróprio para obter adiantamento de partilha de herança a ser postulada. Dever de irmão que se limita a suprir impossibilidade de o pretenso credor sustentar a si próprio. Decisão cassada para julgar improcedente o pedido de alimentos. Recurso provido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Partilha. Testamento. Interessados que se fazem representar no bojo do inventário. Dispensável a propositura de demanda específica para discutir a validade da clausulação impugnada pelo herdeiro. Efetividade e economia do processo. Ausência de prejuízo. Manifestação das partes, inclusive no recurso, que caracterizou o pleno contraditório. Preliminar rejeitada.

15 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de colação. Bem imóvel não incluído na partilha. Homologação definitiva da partilha. Nulidade. Prescrição. Vintenária. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência firmada neste Sodalício, sob a égide do CCB, Código Civil de 1916, a ação em que se busca invalidar doação inoficiosa, incide o prazo prescricional é vintenário e conta-se a partir do registro do ato jurídico impugnado. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Inventário. Arrolamento sumário. Homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação. Comprovação do pagamento antecipado dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Recurso interposto em momentos distintos e em duplicidade. Impossibilidade. Ocorrência de preclusão consumativa. Vedação de manejo de dois recursos sucessivos e de idêntica natureza visando a impugnação do mesmo ato judicial. Violação do princípio da unirrecorribilidade que se evidencia - Embargos de declaração não conhecidos.

18 - TJSP Apelação. Divórcio. Partilha. Existência de estabelecimento comercial, na modalidade empresa individual, constituído na constância do matrimônio. Sentença que reconheceu meação na empresa. Alegação da autora de que a empresa foi vendida, atribuindo-lhe valor específico, pretendendo recebimento de metade desta quantia e partilha dos lucros auferidos após a separação de fato do casal. Não acolhimento. Impugnação pelo réu da alegação de venda da empresa, informando que o mobiliário se encontra penhorado em execução trabalhista. Demonstração de que a empresa tem várias dívidas perante instituição financeira. Não acolhimento do valor atribuído pela autora à empresa. Sentença que admitiu a partilha da empresa individual, pois se trata do bem existente. Não caracterização de julgamento extra petita. Necessidade de apuração do valor da empresa e de eventual existência de lucro após separação de fato do casal. Recurso desprovido.

19 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Contas devidamente apresentadas pela inventariante referentes aos valores provenientes da locação do imóvel integrante do acervo patrimonial. Ausência de impugnação específica sobre os documentos ou valores apresentados. Alegações genéricas de má gestão, desacompanhadas de qualquer elemento de prova nesse sentido. Manutenção da sentença que julgou boas as contas. Honorários majorados em 2% (art. 85, §11, CPC), observada a gratuidade deferida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Nomeação de inventariante. Homologação de partilha. Ressalvados eventuais direitos de terceiros e/ou da Fazenda Pública. Expedição formal da partilha sem comprovação de quitação do itcd. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nomeação de inventariante de espólio e a homologação da partilha amigável apresentada. Na sentença, a partilha foi homologada para que surtisse seus efeitos, com a ressalva de eventuais direitos de terceiros e/ou da Fazenda Pública, quanto à regularidade fiscal, bem como determinou-se a expedição formal de partilha sem comprovação da quitação do ITCD. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. . ... (Continua)

21 - TJSP Inventário. Partilha. Apresentação de primeiras declarações pela viúva inventariante. Impugnação da herdeira agravante alegando que os valores dados aos imóveis não refletem o real valor dos bens inventariados e requereu a avaliação judicial de todos os bens. Juízo «a quo que indeferiu a pretensão. Impossibilidade. Dissenso entre os herdeiros quanto ao valor dos bens do espólio. Possibilidade de avaliação, nos termos do CPC/1973, art. 1003. Decisão reformada. Recurso provido.

22 - TJSP INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Impugnação parcialmente acolhida. Decisão que revogou a gratuidade judiciária deferida aos executados na fase de conhecimento e determinou o prosseguimento do incidente, reconhecendo ainda que cabe ao exequente metade do crédito exequendo. PRELIMINAR DE NULIDADE. Título executivo judicial apresentado aos autos. Exequente que deixou de juntar o demonstrativo discriminado do débito. Ausência de prejuízo aos executados que, além de apresentarem os próprios cálculos, obtiveram a redução em 50% do crédito executado. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA AOS EXECUTADOS. Admissibilidade. Concessão da benesse que suspende a exigibilidade do crédito, até a efetiva demonstração, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de cinco anos. Exequente que logrou êxito em demonstrar a capacidade financeira dos credores. SUCUMBÊNCIA. Acolhimento parcial da impugnação que admite a fixação de honorários sucumbenciais sobre o excesso pleiteado, em favor do patrono dos executados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento Insurgência contra decisão que supostamente deixou de se pronunciar sobre impugnação, a pretexto da ocorrência de preclusão consumativa. Manutenção. Alegadas matérias supostamente não apreciadas que deveriam ter sido apresentadas de forma única e no momento processual adequado. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

24 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Partilha entre municípios. Índice. Impugnação. Controvérsia fática. Inadequação da via eleita.

1 - Hipótese em que o impetrante afirma que seu índice na partilha do ICMS foi indevidamente reduzido por conta da apresentação de dados errados por outro Município, relativos ao valor adicionado em seu território.... (Continua)

25 - TJSP Família. Separação judicial. Litigiosa. Culpa. Verificação judicial que atenta contra a tutela constitucional da intimidade e da vida privada dos cônjuges. Separação decretada sem imputação de culpa. Determinação de partilha de bens adquiridos após a separação de fato. Possibilidade, por se tratar de sub-rogação dos adquiridos durante o casamento. Bens da pessoa jurídica ressalvados. Eventual fraude quanto a sua aquisição a ser dirimida em via própria. Sentença mantida. Recurso não provido.

26 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. União estável. Partilha de benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro. Participação do proprietário na ação em que se discute a indenização sobre esses direitos, benfeitorias ou acessões. Necessidade. Não impugnação. Incidência do verbete 283/STF. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF. Despesa de manutenção de veículo. Posse exclusiva. Partilha de dívida afastada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Rejeição da impugnação, afastando-se a alegação de prescrição - Inadmissibilidade - Hipótese em que o incidente visa à cobrança de prestações periódicas, oriundas de acordo firmado entre as partes e homologado judicialmente - Aplicação do prazo prescricional do art. 206, §5º, I, do Código Civil - Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de divórcio cumulada com partilha de bens.... (Continua)

29 - STJ Civil. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha e alimentos. Arguição tardia de nulidade do processo por substituição inadequada do polo passivo.exame inviável. Ausência de pré-questionamento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Óbice em pressuposto de admissibilidade recursal. Omissões. Inocorrência. Questões expressamente enfrentadas no acórdão recorrido. Partilha de bens adquiridos antes da entrada em vigor da Lei º 9.278/96. Ausência de presunção absoluta de esforço comum. Partilha. Possibilidade condicionada à prova de esforço comum. Ônus da prova do autor. Revelia do réu. Ausência de impugnação específica quanto a determinados bens. Aumento de seu ônus probatório em virtude da presunção relativa de veracidade das alegações de fato do autor. Partilha devida quanto aos bens não impugnados tempestivamente. Outros bens objetos de adequada impugnação. Acórdão que aplica a presunção absoluta de comunicabilidade. Incorreção. Bens adquiridos antes da Lei 9.278/96. Súmula 380/STF. Única prova indicada pela parte como representativa do esforço comum. Escritura pública modificativa de regime de bens.eficácia retroativa. Impossibilidade. União estável submetida ao regime da Súmula 380/STF. Inexistência de prova do esforço comum. Partilha indeferida quanto aos bens oportunamente impugnados. Subrogação.inviabilidade do exame. Revelia e presunção de veracidade das alegações do autor. Ausência de prova da subrogação pelo réu. Súmula 7/STJ.honorários sucumbenciais. Partilha de bens quantificados ou quantificáveis. Base de cálculo da verba honorária. Valor da condenação. Prescindibilidade de liquidação. Cumulação de pedidos da mesma natureza. Somatória das condenações para fins de base de cálculo. Possibilidade. Extrapolação do máximo legal inexistente. 1- ação distribuída em 29/08/2013. Recurso especial interposto em 23/07/2020 e atribuído à relatora em 08/09/2021. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i ) preliminarmente, se, nos termos de alegação formulada por terceiro interessado, o processo seria nulo porque, falecido o réu, o polo passivo teria sido ocupado pelo espólio e não pelos herdeiros dele, como teria sido determinado em decisão interlocutória anterior; (ii ) se o acórdão recorrido possuiria omissões relevantes a respeito da necessidade de prova do esforço comum e da sub-rogação de bens; (iii ) se a presunção de esforço comum para o efeito de partilha dos bens adquiridos na união estável somente incidiria sobre aqueles adquiridos após a Lei 9.278/96; (iv ) se teria havido sub-rogação de bens, uma vez que determinados imóveis teriam sido adquiridos na constância do vínculo convivencial em virtude da alienação de imóveis que haviam sido adquiridos exclusivamente pela parte; e (v ) se os honorários, como fixados, implicariam em arbitramento acima do máximo legal ou desprovidos de valor certo de condenação ou proveito econômico. 3- é inviável, em recurso especial, reconhecer a tardia suscitação de nulidade do processo decorrente da alegada inexistência de substituição adequada do polo passivo, que deveria ser ocupado pelos herdeiros e não pelo espólio, quando. (i) a matéria não foi decidida nas instâncias ordinárias, carecendo de pré-questionamento; (ii) a questão depende do reexame de fatos e provas, especialmente quanto à ciência inequívoca do terceiro prejudicado a respeito da existência da ação e de eventual nulidade de algibeira; e (iii) a nulidade processual, para eventualmente ser acolhida, implicaria obrigatoriamente no prévio reconhecimento de ilegitimidade de quem interpôs o recurso especial, excluindo a possibilidade de exame da matéria nesta corte. 4- inexiste omissão quando o acórdão recorrido se pronuncia sobre as questões suscitadas pela parte, na hipótese em exame, o modo de partilha dos bens amealhados no período da união estável e à sub-rogação de determinados bens. 5- a partir do exame dos precedentes firmados nesta corte, é correto concluir que. (i) antes da entrada em vigor da Lei 9.278/96, não há presunção absoluta de esforço comum dos bens adquiridos na constância da união estável; (ii) ainda assim, é possível a partilha do patrimônio amealhado na constância do vínculo convivencial, desde que haja a prova do esforço comum, aplicando-se a Súmula 380/STF; e (iii) o ônus da prova do esforço comum é do autor, isto é, de quem pretende partilhar o bem objeto da controvérsia. Precedentes. 6- havendo revelia decorrente da ausência de impugnação específica do pedido de partilha relativo a determinada série de bens, embora não implique em procedência automática do pedido do autor, transfere ao réu um ônus probatório qualificado decorrente da presunção relativa de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. 7- na hipótese em exame, dado que houve revelia do réu, exigia-se dele prova suficiente dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, impondo-se a ele, réu, a produção de prova suficiente da inexistência de esforço comum ou de que a versão dos fatos apresentada pela autora fosse inverossímil, circunstâncias inexistentes na hipótese. 8- tendo o réu, de outro lado, impugnado especificamente o pedido de partilha referente a outra determinada série de bens, incontroversamente adquiridos antes da entrada em vigor da Lei 9.278/96, cabia à autora provar a existência de esforço comum. 9- na hipótese em exame, o acórdão recorrido se baseou, equivocadamente, na presunção absoluta de comunicabilidade dos bens que haviam sido adquiridos antes da entrada em vigor da Lei 9.278/1996 e a parte indica, como única prova do esforço comum, escritura pública de reconhecimento de união estável celebrada em 2012 que declara, com efeitos retroativos, o regime de comunhão parcial de bens desde a constituição da convivência, em 1978. 10- na esteira da jurisprudência desta corte, não é possível a celebração de escritura pública modificativa do regime de bens da união estável com eficácia retroativa, razão pela qual a partilha dos bens adquiridos antes da Lei 9.278/1996 se submete ao regime da Súmula 380/STF, de modo que, na ausência de prova do esforço comum, os referidos bens são insuscetíveis de partilha. Precedente. 11- não se conhece do recurso especial quanto à alegação de sub-rogação porque, a respeito dos bens que teriam sido adquiridos mediante uso de recursos advindos da venda de bens exclusivos da parte, houve, de igual modo, revelia do réu e presunção relativa de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora, somada ao fato de que a alegada sub-rogação não foi comprovada pela parte que dela se aproveitaria. Aplicabilidade da Súmula 7/STJ. 12- julgado procedente o pedido de partilha e quantificados, ou quantificáveis desde logo, os bens que comporão o acervo a ser dividido entre os conviventes, é cabível a condenação do vencido em honorários advocatícios sucumbenciais tendo como base o valor dos bens que compõem o acervo partilhado, correspondente ao valor da condenação. 13- se os pedidos cumulativamente formulados possuem a mesma natureza jurídica condenatória e são julgados procedentes, a base de cálculo para a fixação de honorários será a mesma (condenação), nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 2º, sendo irrelevante, para fins de base de cálculo, se a condenação é una ou se é a somatória de condenações porventura cumuladas em uma única ação. 14- recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, apenas para excluir da partilha os bens relacionados nos itens 25 e 26 do acórdão recorrido, a saber, «datas de terras 19 e 20, matrícula 5935 e «lote de terras 73, matrícula 8431, mantida a sucumbência como fixada no acórdão recorrido.

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Formal de partilha. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Cumprimento de sentença lastreado em formal de partilha. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de divórcio. Partilha de bens. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da possibilidade de partilha dos bens encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável após a morte c/c partilha de bens. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de reconhecimento de união estável após a morte c/c partilha de bens. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de divórcio e partilha de bens. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação nulidade de divórcio e partilha de bens. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Primeira fase. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Possibilidade de conhecimento da apelação interposta contra a decisão que resolve a primeira fase da ação de prestação de contas, embora impugnável pela via do agravo de instrumento. Erro grosseiro não configurado. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedente do STJ. Impugnação ao valor da causa. Ausência de benefício econômico imediato. Acolhimento de preliminar de interesse recursal acerca de um dos pedidos iniciais. Impossibilidade de ser levado em consideração para fins de adequação do valor da causa. Fixação por estimativa, podendo ser alterada durante a segunda fase, se o caso. Manutenção do valor atribuído à causa na petição inicial. Ré, inventariante, que administrou o imóvel rural pertencente ao espólio. Evidente dever de prestação de contas relativas aos frutos decorrentes de arrendamento rural. Obrigação prevista no CPC/2015, art. 618, VII. Sentença mantida. Recurso desprovido.

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição da penhora. Bem presente na partilha do espólio. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Não havendo impugnação expressa dos fundamentos do acórdão recorrido, diante da excepcionalidade do caso, no tocante à possibilidade de substituição do bem penhorado por outro que esteja entre os bens objetos da partilha, mostra-se inviável o processamento do especial, ante o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

36 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. União estável. Partilha. Venda de imóvel a terceiro. Procuração com cláusula em causa própria. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável c/c partilha de bens. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação reconhecimento de união estável c/c partilha de bens. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário e partilha. Direito processual civil. Acolhimento de embargos de declaração e cancelamento de sentença homologatória de partilha. Decisão interlocutória. Impugnação. Recurso cabível. Agravo de instrumento. P rincípio da fungibilidade afastado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No caso, verifica-se que, ao serem acolhidos os embargos com efeitos infringentes na maior extensão possível, ficou sem efeito a sentença anteriormente proferida, de modo que os despachos proferidos posteriormente passaram a ter caráter de decisão interlocutória, impugnáveis via agravo de instrumento. Nesse contexto, o acórdão estadual entendeu inaplicável o princípio da fungibilidade recursal por inexistência de dúvida objetiva da controvérsia. Desse modo, ratifica-se que a alteração do que foi decidido pelo Tribunal de origem implicaria inadequada reapreciação do suporte fático probatório constante dos autos, atraindo a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Direito de família. Ação de divórcio litigioso. Divisão de bens. Controvérsia sobre a inclusão de imóvel na partilha. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Veículo partilhado considerando a tabela fipe atual. Compensação por uso exclusivo. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Família. Ação de partilha de bens. Regime de comunhão parcial de bens. Recursos do FGTS referente a depósitos anteriores ao casamento. Incomunicabilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - Não pode ser objeto de partilha no divórcio os valores sacados do saldo do FGTS de um dos cônjuges e empregados na aquisição de parcela de imóvel, se eles se referem a depósitos anteriores ao casamento. Precedentes.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de partilha. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de anulação de partilha. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de partilha de bens. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal do autor.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Sucessão. Sucessões. Cumprimento de sentença. Nulidade de testamento e de partilha. Incidente de impenhorabilidade. Improcedência. Dispositivos de Lei tidos como ofendidos. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF. Condições para o prequestionamento implícito não atendidas. Manutenção da penhora. Conhecimento sobre a litigiosidade da partilha. Conclusão com base nos elementos informativos dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Súmula 282/STF. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto ou implícito previsto no CPC/2015, art. 1.025. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Ação de alteração de regime de bens. Pretensão de partilha dos bens comuns. Existência de fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1.- A despeito de permitir a alteração do regime de bens escolhido à época do casamento, qual seja, o da comunhão parcial para o da separação total, o Acórdão recorrido não autorizou a partilha dos bens comuns, ao entendimento de que a pretensão não encontraria amparo no Lei 6.515/1977, art. 2º. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a doação foi feita em benefício do casal, não sendo cabível à exclusão do imóvel na partilha, demandaria o reexame de matéria fático probatória, providência obstada no recurso especial pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Inventário. Partilha. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação às primeiras declarações feita pela agravada (e inventariante). Inconformismo do impugnante. Desacolhimento com observação. Cônjuge sobrevivente que deve ser considerada herdeira em concorrência com os descendentes. Regime da separação convencional de bens. Exceção do, I do art. 1829 do Código Civil aplicável somente ao regime da separação obrigatória de bens. Apuração das doações realizadas pelo «de cujus a dois dos três filhos. Questão de alta indagação que deve ser discutida nas vias ordinárias. Decisão mantida. Recurso improvido.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência do demandado.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e a dissolução de união estável c/c partilha de bens. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. Rejeição da impugnação. Manutenção. Exceção de usucapião familiar que não comporta acolhimento. Ausência de elementos probatórios mínimos do preenchimento dos requisitos do art. 1240-A do CC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

50 - TJSP Inventário e partilha. Arrolamento. Meação atribuída à concubina do falecido. Admissibilidade, nos próprios autos de arrolamento, dadas as circunstâncias. Sociedade de fato entre eles reconhecida por testamento não impugnado. (Indica doutrina e jurisprudência).

Se o direito à meação da concubina do «de cujus é reconhecido e acatado em declaração testamentária não impugnada, nada impede que ela receba sua parte nos próprios autos de arrolamento.... (Continua)