jurisprudencia impugnacao integral
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Procedência parcial do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço com o reconhecido de atividade especial.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia integral do juízo. Exigência.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte «a garantia integral do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, não bastando que tenha havido penhora de valor correspondente a apenas parte da dívida. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J, §1º (REsp 1.353.907/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 21/08/2013 . ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Ausência de cópia integral do acórdão impugnado. Juntada posterior. Impossibilidade.

«1. O reclamante não instruiu a reclamação com documento necessário para sua apreciação, qual seja, cópia integral do acórdão reclamado, o que inviabiliza a verificação da efetiva divergência jurisprudencial. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência. Capítulos autônomos. Inexistência. Necessidade de impugnação integral. Entendimento firmado no julgamento do earesp. Acórdão/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Interceptação telefônica. Ausência de fundamentação da decisão. Tema não discutido no tribunal de origem. Nulidade pela não transcrição integral dos diálogos captados. Desnecessidade de degravação. Integral acesso à mídia pela defesa. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Corrupção de menores. Delito formal. Roubo majorado. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação integral. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Tribunal «a quo. Descumprimento do dever de impugnação integral. CPC, art. 544, § 4º, I.

«1. Diante de decisão denegatória de seguimento proferida no Tribunal «a quo, é dever da parte que interpõe o agravo previsto no CPC, art. 544 a impugnação a todos os fundamentos utilizados como razão de decidir, pena de não conhecimento do agravo. Inteligência do CPC, art. 544, § 4º, I. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Cumprimento integral. Não comprovação. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Cumprimento de sentença. Depósito integral do montante exequendo. Impugnação. Não apresentação. Resistência. Não ocorrência. Multa e honorários advocatícios. Não cabimento. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há resistência ao cumprimento de sentença na hipótese em que o executado realiza o depósito integral da quantia pretendida, postulando que fosse observado o prazo para impugnação, sem, no entanto, efetivamente apresentá-la. ... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Aresp não conhecido. Decisão de admissibilidade do REsp. Dispositivo único. Impugnação integral. Ausência. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME: ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Circunstância do caso concreto. Pagamento integral da dívida. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai a incidência do enunciado 283 da Súmula do STF. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação integral. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. EResp1.154.752/RS. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALOS INTERJORNADAS - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO .

1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, estabelece que a parte recorrente deve transcrever ou indicar o trecho da decisão recorrida que revele inequivocamente o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Igualmente, o seu item II, dispõe ser necessário indicar, mediante fundamentos, que houve afronta a dispositivo de lei e contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte. 2. A SBDI-1 do TST, em sua maioria, concluiu que, para o preenchimento do requisito recursal do CLT, art. 896, § 1º-A, I, é preciso que a parte apresente a transcrição exata do trecho específico do acórdão regional, destacando-a, dentro de uma transcrição abrangente do acórdão regional, de modo a demonstrar «a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, contrariedade ou dissonância jurisprudencial (Ag-AIRR-1001266-13.2018.5.02.0060, 7ª Turma, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 21/2/2020). Igualmente, esse Órgão uniformizador de jurisprudência entende ser inservível a transcrição integral do acórdão regional ou transcrição completa do capítulo recorrido, sem distinção e sem destaque. 3. No caso dos autos, verifica-se que a parte procedeu à transcrição e ao destaque integral do capítulo impugnado, relativamente aos títulos decorrentes da duração da jornada, incluindo, por exemplo, a delimitação das alegações do recurso ordinário e precedente jurisprudencial trasladado, sem se preocupar com a especificação dos fundamentos fático jurídicos adotados pelo Tribunal de origem no caso concreto. Agravo de instrumento desprovido .... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Interceptação telefônica. Degravação integral. Dispensável. Ausência de demonstração de prejuízo. Lei 9.613/1998, art. 1º. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«1. Segundo a jurisprudência deste STJ, a transcrição integral do conteúdo da interceptação telefônica é dispensável, sendo suficiente a transcrição dos trechos que digam respeito ao investigado - embasadores da denúncia - , para que, a partir deles, exerça o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA TRANSCENDÊNCIA.

Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição integral do acórdão recorrido quanto ao tema impugnado, sem o destaque preciso do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes da SbDI-1 e desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação integral. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. EResp Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação integral. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. EREsp Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação integral. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. EREsp. Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

19 - STJ Processual. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Necessidade de impugnação específica integral.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental em reclamação. Falta de impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Não conhecimento.

«1. A decisão agravada apresentou quatro fundamentos autônomos para não admitir a reclamação, quais sejam: a) deserção; b) não cabimento da reclamação com base na Resolução STJ 12/2006 para atacar decisão proferida por Juizado Especial da Fazenda Pública; c) o acórdão reclamado apresenta-se em sintonia com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da Lei 8.880/1994; e d) o único fundamento do acórdão objeto da reclamação não foi atacado pela agravante. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Reconhecimento de períodos. Aposentadoria integral. Conversão em pensão. Ilegitimidade autora. Extinção do processo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o reconhecimento de períodos trabalhados, a concessão da aposentadoria integral, com a conversão em pensão por morte e indenização por dano moral. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para conceder aposentadoria por tempo de serviço integral, com a posterior conversão em pensão por morte. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o processo sem julgamento do mérito, ante a ilegitimidade ativa ad causam da ora agravante. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação integral. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. EResp1.154.752/RS. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime de extorsão. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação integral. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. EResp1.154.752/RS. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Instrução deficiente. Cópia integral do acórdão impugnado não juntada. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ - STJ é pacífica no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução do feito por meio de prova pré-constituída, o que não ocorreu no caso em apreço. Precedentes. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/17. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ILICITUDE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL NO TEMA IMPUGNADO SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO A CONTROVÉRSIA. ÓBICE PROCESSUAL. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do CLT, art. 896 exige em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e no recurso de revista a parte apresenta a transcrição integral do tema impugnado, sem nenhum destaque, não atendendo, assim, o requisito do prequestionamento insculpido no art. 896, §1º-A, da CLT, pois perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais, inviabilizando o exame de quais fundamentos adotados pelo e. TRT estariam afrontando cada um dos dispositivos legais e/ou constitucionais indicados, bem como as contrariedades suscitadas, além de impossibilitar o cotejo analítico em caso de demonstração de divergência jurisprudencial. Ressalte-se, ainda, que a transcrição integral, ou quase integral, do acórdão recorrido objeto do recurso só vale para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/2014 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, o que não se verifica no caso em tela. Agravo conhecido e desprovido.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Garantia integral do juízo. Necessidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Os conteúdos normativos dos arts. 128, 467 e 468 do CPC/73 não foram apreciados pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão específica quanto aos temas. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação integral. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. EREsp. Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime de furto. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação integral. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. EREsp Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STFl, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Desobediência. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação integral. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. EREsp Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

30 - STJ Processual. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do decisum. Necessidade de impugnação específica integral.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denegação. Trânsito. Apelo extremo. Súmula 83/STJ. Falta. Demonstração. Existência. Jurisprudência. Sentido distinto. Descumprimento. Dever. Impugnação integral. Motivação judicial. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Inexistência. Usurpação. Competência. Análise. Mérito. Súmula 123/STJ.

«1. A teor da Súmula 123/STJ, o juízo de admissibilidade proferido pela origem deve ser absolutamente fundamentado, com o exame de seus pressupostos gerais e constitucionais, não havendo falar, pois, em usurpação de competência pela incursão no mérito do apelo, vez que tal decisório não vincula nem impede novo juízo prelibatório pelo órgão competente, in casu, este Tribunal Superior. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão integral. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Valor controvertido. Cabimento. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação integral. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. EResp1.154.752/RS. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de representação. Distribuição dos honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ não refutada pela agravante. Manutenção integral da decisão agravada. Agravo regimental não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, não basta, para afastar o óbice da Súmula 83, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência do STJ, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime de tráfico de drogas. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação integral. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. EREsp. Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Dosimetria. Confissão parcial. Reincidência. Compensação integral. Circunstâncias igualmente preponderantes. EResp1.154.752/RS. Súmula 545/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

37 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Direito de visita. Entrada de criança e adolescente em estabelecimento prisional. Pedido negado. Preponderância da preservação da integridade física e psicológica das menores. Doutrina da proteção integral. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

38 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Direito de visita. Entrada de criança em estabelecimento prisional. Negado. Preponderância da preservação da integridade física, moral e psicológica. Doutrina da proteção integral. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III.

1 - A viabilidade do recurso ordinário pressupõe a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como no caso, a concessão parcial da ordem.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III.

1 - A viabilidade do recurso ordinário pressupõe a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como, no caso, a concessão parcial da ordem. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III.

1 - A viabilidade do recurso ordinário pressupõe a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como, no caso, a concessão parcial da ordem. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III.

1 - A viabilidade do recurso ordinário pressupõe a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como no caso, a concessão parcial da ordem. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno em reclamação. Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC. Agravo não conhecido.

1 - A consolidada jurisprudência do STJ é, há muito, firme no sentido de caber à parte recorrente o indeclinável ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente e violador do princípio da dialeticidade o apelo que não ataca concreta e integralmente os fundamentos invocados pelo acórdão ou decisório recorridos. Este entendimento jurisprudencial, a propósito, foi expressamente incorporado pelo CPC, nos termos do que dispõem os arts. 1.021, § 1º, e 932, III.... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime de estelionato tentado. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação integral. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.014/2015 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO IMPUGNADO, SEM DESTAQUE QUE DELIMITE A CONTROVÉRSIA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição integral do capítulo do acórdão que se pretende impugnar, sem qualquer destaque que delimite especificamente a controvérsia. Agravo de instrumento desprovido .... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Arts. 1.022, § 1º, e 932, III, do CPC. Agravo não conhecido.

1 - A consolidada jurisprudência do STJ é, há muito, firme no sentido de caber à parte recorrente o indeclinável ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente e violador do princípio da dialeticidade o apelo que não ataca concreta e integralmente todos os fundamentos invocados pelo acórdão ou decisão recorridos. Este entendimento jurisprudencial, a propósito, foi expressamente incorporado pelo CPC, nos termos do que dispõem os arts. 1.021, § 1º, e 932, III. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Dosimetria. Confissão parcial. Reincidência. Compensação integral. Circunstâncias igualmente preponderantes. EResp. 1.154.752. Súmula 545/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

48 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Direito de visita. Entrada de adolescente em estabelecimento prisional. Negado. Preponderância da preservação da integridade física, moral e psicológica das adolescentes. Doutrina da proteção integral. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Dosimetria. Segunda fase. Compensação integral entre agravante da reincidência e atenuante da confissão. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Omissão configurada. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Confissão. Reincidência. Compensação integral. Circunstâncias igualmente preponderantes. EResp1.154.752/RS. Súmula 545/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)