Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de representação. Distribuição dos honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ não refutada pela agravante. Manutenção integral da decisão agravada. Agravo regimental não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, não basta, para afastar o óbice da Súmula 83, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência do STJ, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada. ... (Continua)