nexo causalidade estado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta em ação de indenização por danos materiais, em que os autores buscam a responsabilização civil do Estado por acidente automobilístico que ocasionou o falecimento de sua familiar. Alega-se que a omissão do réu contribuiu para a ocorrência do evento danoso. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Bacen. Dever de fiscalização. Mercado de capitais. Quebra de instituição financeira. Eventual prejuízo de investidores. Nexo de causalidade. Ausência.

«1. A pacífica jurisprudência do STJ e do STF, bem como a doutrina, compreende que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Estado, apesar do dever legalmente imposto de agir, além, obviamente, do dano e do nexo causal entre ambos. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Nexo de causalidade não demonstrado. Incursão no acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«A Corte de origem concluiu que não ficaram demonstrados o nexo de causalidade e a prova do erro médico, afastando a responsabilidade civil do Estado. Para rever esse entendimento, seria necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Nexo de causalidade. Verificação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Alterar a fundamentação do Tribunal de origem, no sentido de que restou comprovado o nexo de causalidade entre a ação da autarquia e os danos causados à parte recorrida, é tarefa que demandaria, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Assalto praticado contra motorista parado em sinal de trânsito. Omissão do estado em prover segurança pública no local nexo de causalidade. Requisito indispensável. Ausência.

1 - A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito).... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Verificação do nexo de causalidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. A suposta ofensa ao art. 37, § 6º, da CF, bem como a tese acerca da existência do nexo de causalidade nos autos, não foram ventiladas no recurso especial, o que configura inovação recursal, inadmissível em sede de agravo regimental, em face da ocorrência da preclusão consumativa 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Nexo de causalidade. Teorias. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 403. CCB, art. 1.060.

««Ora, em nosso sistema, como resulta do disposto no art. 1.060 do Código Civil [CCB/2002, art. 403], a teoria adotada quanto ao nexo causal é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito à impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se também à responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva (...). Essa teoria, como bem demonstra Agostinho Alvim (Da Inexecução das Obrigações, 5ª ed. 226, p. 370, Editora Saraiva, São Paulo, 1980), só admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa (STF, RE 130.764, 1ª Turma, DJ de 07/08/92, Min. Moreira Alves).... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA.

Responsabilidade civil da Administração Pública. Inocorrência. Art. 37, § 6º, da CF. Responsabilidade do Estado por serviços médico-hospitalares que se ambienta em regime de responsabilidade objetiva imprópria, com presunção relativa da culpa. Prova pericial que, sem embargo, atesta conduta cônsona aos ditames da bona praxis médica. Negligência ou falha nos serviços prestados não aferidas.. Ausência de vinculação ao laudo que reclama, para a discordância do magistrado, convicção firme formada sobre outros elementos, carentes nos autos. Precedentes... (Continua)

9 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - RODOVIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - MORTE - REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA DO MOTORISTA.

Pretensão à reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de veículo com morte do condutor de motocicleta. Pretensão fundada em responsabilidade civil objetiva do Estado e subjetiva do condutor do ônibus envolvido no acidente. Pedido improcedente. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Vítima de disparo por arma de fogo. Ausência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do Estado. Omissão não comprovada. Inadmissível responsabilizar o Estado por todos os incidentes que ocorrem. Indenização indevida. Encargos sucumbenciais invertidos. Recursos Fazendário e reexame, ora considerado interposto, providos e prejudicado o recurso dos autores.

11 - STJ Administrativo. Recurso especial. Provimento. Vistoria de veículo. Regularidade. Posterior verificação de irregularidade. Responsabilidade objetiva do estado. Ausência de nexo de causalidade.

«1. O Estado não pode ser responsabilizado por ato criminoso de terceiros ou pela culpa do adquirente de veículo de procedência duvidosa, se a Administração não concorreu com ação ou omissão para a prática do ato ilícito, não respondendo pelos danos deste decorrentes. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTÊNCIA.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em decorrência de alegado erro de diagnóstico por incorreção do exame de imagem. ... (Continua)

13 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Nexo de causalidade. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela ausência de comprovação de causalidade entre fato imputável ao DNIT e o dano verificado. Assim, a reversão do entendimento exposto no acórdão, com o reconhecimento, como pretende o recorrente, de que há nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano experimentado, com análise do conteúdo do boletim de ocorrência, exige o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Vistoria. Licenciamento. Apreensão posterior do veículo. Adulteração de chassi. Nexo de causalidade não configurado.

1 - Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, os danos que o particular suportou por causa de apreensão de veículo furtado não decorrem da vistoria que tenha considerada regular a situação do veículo, já que a Administração não concorreu com ação ou omissão que ocasionou o ato ilícito. Precedentes.... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Infecção nosocomial. Consequência de sequelas permanentes em recém-nascido. Possibilidade de culpa exclusiva da genitora afastada. Nexo de causalidade reconhecido. Responsabilidade objetiva do Estado. Indenizações devidas e criteriosamente arbitradas. Recurso não provido.

16 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Vistoria. Licenciamento. Apreensão posterior do veículo. Adulteração de chassi. Nexo de causalidade não configurado.

1 - Na espécie, a origem deixou consignado que foi realizada vistoria, com liberação de registro e licenciamento do veículo, o qual, posteriormente, veio a ser apreendido em razão da adulteração de chassi que preexistia à realização da vistoria.... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Fuga de presidiário. Homicídio. Nexo causal incomprovado. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade subjetiva. Crime praticado por foragido da justiça. Regime semi-aberto. Nexo de causalidade afastado. Improcedência mantida.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do art. 37 da CF. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Comprovação do dano e do nexo de causalidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela responsabilidade civil do Estado, em razão dos danos constatados em laudo pericial relacionados à lesão traumática causada no momento do parto natural. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Indenização. Morte de detento. Rebelião. Existência do dano. Nexo de causalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

20 - TJRS Prova. Nexo de causalidade. Condenação mantida.

«Nexo de causalidade comprovado pelo laudo de necropsia e pelo laudo complementar de fl. 71. Demonstrando o conjunto probatório que o acusado conduzia sua motocicleta em velocidade excessiva, e em pé, quando ultrapassava ônibus em estado de desembarque, colhendo a vítima, que iniciava a travessia da pista, age com negligência e imprudência, respondendo pelo resultado morte do ofendido. Condenação mantida.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Buraco na pista. Acidente de bicicleta. Nexo de causalidade. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais e materiais. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que os elementos de prova arrolados nos autos permitiram concluir que houve nexo de causalidade entre o acidente de bicicleta e os buracos na pista, o que ensejou responsabilidade civil do Estado em indenizar a agravada por danos morais e materiais. ... (Continua)

22 - STJ Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Ausência de monitoramento. Omissão caracterizada. Responsabilidade objetiva do estado. Danos materiais e danos morais. Verificação do nexo de causalidade. Fixação do valor da indenização. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, a avaliação da culpa do recorrente; a verificação do nexo de causalidade e o arbitramento de novo valor de indenização, são questões que demandam o reexame do contexto fático-probatório, o que é inadmissível pelas vias de Recurso Especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJRS Responsabilidade civil do Estado. Marido e pai dos autores, preso a pedido da própria família, que vem a se suicidar na prisão. Falta de prévia revista que não é motivo suficiente para a morte. Inexistência de nexo de causalidade atribuível ao Estado. Improcedência.

24 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Animal em rodovia federal. Legitimidade passiva do dnit. Danos. Nexo de causalidade. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem tem como parâmetro o conjunto probatório, mormente quanto ao estabelecimento do nexo de causalidade. In casu, o aresto vergastado fixou a legitimidade do DNIT por considerar que as provas indicam ausência de fiscalização, quando esta era necessária, e de sinalização. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais. Nexo de causalidade não configurado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não foi demonstrada ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal a quo decidiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia. ... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Descabimento. Ato praticado pela brigada militar. Guarda municipal. Conduta. Nexo causal. Incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Abordagem de integrantes da brigada militar à guardas municipais. Condução destes por aqueles para a delegacia de polícia. Conduta dos agentes municipais que contribuiu para o desfecho dos fatos. Nexo de causalidade rompido.

«Caso concreto onde o autor e um colega, ambos integrantes da Guarda Municipal de Novo Hamburgo, depois de abordar e revistar dois cidadãos, foram advertidos por integrantes da Brigada Militar de que não deveriam fazer revista pessoal. Confusão gerada a partir do incidente que redundou na condução dos Guardas Municipais à Delegacia de Polícia pela prática, em tese, de delito de usurpação de função pública. Apesar do rigorismo excessivo por parte dos Brigadianos, o caso somente teve o desfecho indesejado devido a conduta dos próprios agentes municipais, o que rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

27 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Controvérsia sobre a existência de nexo de causalidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

28 - STF Agravo regimental norecurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Controvérsia sobre a existência de nexo de causalidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM POR COVID-19. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

A responsabilidade do Estado por omissão deve ser analisada sob a teoria da «faute du service, que exige a comprovação da culpa administrativa para ensejar reparação civil. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Comprovação do nexo de causalidade e danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Produção probatória que afasta o nexo de causalidade. Perícia dispensada. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem entendeu, a partir da análise das provas dos autos, que a União logrou êxito em demonstrar a ausência do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o infausto evento, concluindo que a perícia pleiteada não poderia interferir na solução da controvérsia. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Controvérsia sobre a existência de nexo de causalidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Responsabilidade objetiva do estado. Ato de promotor de justiça. Nexo de causalidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nexo de causalidade. Verificação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alagamento de estabelecimento comercial, após forte chuva. Nexo de causalidade. Não comprovação. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - A Corte de origem, amparada no acervo probatório dos autos, asseverou que o nexo de causalidade entre a conduta omissiva estatal e os supostos danos suportados pela parte autora não estava configurado, de maneira que rever tal conclusão demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Reservatório de água. Cadáver. Dano moral. Violação do CPC, art. 535. Não-Caracterização. Nexo de causalidade. Exclusão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Centro de Detenção Provisória. Suicídio de preso. Enforcamento. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta estatal e o evento. Improcedência mantida. Recurso não provido.

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade do estado. Nexo de causalidade. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

39 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Estabelecimento penitenciário. Fuga de detento. Regime semi-aberto. Latrocínio. Falha no serviço. Omissão do ente público. Dever de vigilância. Nexo causal comprovado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Pensão. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Latrocínio. Praticado por apenado em regime semi-aberto. Nexo de causalidade caracterizado. Responsabilidade do estado pelos fatos descritos na inicial. 1. Responsabilidade objetiva do estado.

«O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado e das prestadoras de serviço público sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no art. 37, § 6º, da CF.... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Má conservação da rodovia estadual. Autarquia responsável pela conservação das estradas. Legitimidade passiva subsidiária do estado. Nexo de causalidade. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Animal na pista. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Nexo de causalidade. Desconstituição. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Nexo de causalidade. Elementos configuradores não demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Teoria objetiva. Detento foragido. Roubo. Nexo de causalidade. Inexistência. Vínculo empregatício. Inobservância. Responsabilidade civil do empregador. Impossibilidade. Apelação cível. Agravo retido. Não reiterado.

«Não comporta conhecimento agravo retido que não foi reiterado por ocasião das razões de apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 1º. Agravo retido não conhecido.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Reservatório de água. Cadáver. Dano moral. Violação do CPC, art. 535. Não caracterização. Nexo de causalidade. Exclusão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.... (Continua)

45 - TJRS 2. Responsabilidade civil. Ausência do nexo de causalidade.

«Em que pese o caráter questionável da publicidade veiculada pela ré, não se verifica, no caso concreto, a presença dos pressupostos da responsabilidade civil que ensejam o dever de indenizar. Inexistindo nos autos demonstração de que o consumo da cerveja produzida pela ré possa ter levado a um agravamento do estado de saúde do autor não há como reconhecer a existência do dever de indenizar, já que ausente a presença de pressuposto básico: o nexo de causalidade.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Omissão em serviço médico hospitalar. Inocorrência. Ausência de nexo de causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem concluiu pela ausência de omissão estatal e de nexo de causalidade entre o ato alegadamente omissivo e o dano, mormente porque a alegada omissão relativa à falta de leito em UTI do hospital público foi suprida pelo encaminhamento imediato do paciente a hospital da rede particular, e que o óbito decorreu do grave quadro de saúde em que se encontrava no momento em que ingressou no atendimento público. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Fornecimento de medicamentos. Nexo de causalidade entre o agravamento do estado de saúde da agravada e a falta de medicamento. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento da instância ordinária, quanto ao nexo de causalidade entre o agravamento do estado de saúde da recorrida e a falta do medicamento, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

48 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Curso superior semipresencial realizado pela faculdade vizivali. Indenização por danos morais. Nexo de causalidade. Súmula 279/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e a conduta do agente estatal. Verificação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. No caso em questão, verifica-se que foi com base na análise das provas constantes dos autos que o Tribunal de origem entendeu pela existência do nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido pelo recorrido e a conduta do agente estatal. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Nexo de causalidade. Danos morais e materiais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)