obrigacao alimentar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Alimentos. Responsabilidade dos avós. Obrigação complementar e sucessiva. Obrigação alimentar. Litisconsórcio. Solidariedade. Ausência. Chamamento ao processo. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.698. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«1 - A obrigação alimentar não tem caráter de solidariedade, no sentido que «sendo várias pessoas obrigadas a prestar alimentos todos devem concorrer na proporção dos respectivos recursos. 2 - O demandado, no entanto, terá direito de chamar ao processo os co-responsáveis da obrigação alimentar, caso não consiga suportar sozinho o encargo, para que se defina quanto caberá a cada um contribuir de acordo com as suas possibilidades financeiras. 3 - Neste contexto, à luz do novo Código Civil, frustrada a obrigação alimentar principal, de responsabilidade dos pais, a obrigação subsidiária deve ser diluída entre os avós paternos e maternos na medida de seus recursos, diante de sua divisibilidade e possibilidade de fracionamento. A necessidade alimentar não deve ser pautada por quem paga, mas sim por quem recebe, representando para o alimentado maior provisionamento tantos quantos coobrigados houver no pólo passivo da demanda. 4 - Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJMG Família. Cumprimento de obrigação alimentar. Exercício da guarda. Família e processo civil. Execução de sentença. Exercício da guarda vinculado ao cumprimento da obrigação alimentar pela parte contrária. Interesse de agir configurado

«- Evidencia-se o interesse processual da exequente em obter o cumprimento da obrigação alimentar pela parte contrária, quando o exercício da guarda que lhe foi concedida pela sentença exequenda esteja condicionado ao recebimento desses alimentos, especialmente os relativos às despesas com moradia. ... (Continua)

3 - TJSC Apelação cível. Família. Ação de alimentos. Obrigação alimentar derivada de parentesco. Improcedência da origem. (1) alimentos avoengos. Características.

«Tese - A obrigação alimentar dos avós fundada no parentesco é complementar, transitória, excepcional e, sobretudo, subsidiária, de modo que é inviável exigir deles o pagamento de alimentos quando não demonstrada a falta dos pais. ... (Continua)

4 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA - Ação de exoneração de alimentos - Maioridade civil do alimentado - Exoneração da obrigação alimentar pelo magistrado de primeiro grau - Necessidade - - Obrigação alimentar decorrente da relação de parentesco que pode continuar quando demonstrada a necessidade, o que não é o caso já que o agravante não estuda e não possui incapacidade para o trabalho - Decisão mantida - Recurso improvido.

5 - TJSP Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Exoneração em razão da maioridade. Possibilidade. Presença da filha menor no pólo passivo da ação. Desnecessidade. Pensão alimentícia «intuito personae. Obrigação alimentar individualizada para cada filho. Extinção do processo afastada. Ação que deve ter seu curso normal. Recurso provido.

6 - STJ Família. Alimentos. Natureza jurídica. Obrigação alimentar deve ser satisfeita no domicílio do credor. CCB/2002, art. 1.694.

«... De fato, conforme anota Yussef Said Cahali, ao versar sobre a natureza da dívida alimentar: «faltante acordo ou provimento judicial a respeito, mostra-se mais razoável considerar-se a obrigação alimentar como sendo portable, impondo-se ao devedor o encargo de levá-la ao domicílio do credor. (Dos alimentos. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 149). ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

7 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio. Pensão alimentícia. Cônjuge. Nova família. Constituição. Obrigação alimentar. Término. Reconhecimento. Separação posterior. Restabelecimento da obrigação. Impossibilidade. Vínculo. Inexistência. Apelação cível. Alimentos. Fixação.

«Divorciado o casal, a mulher veio a estabelecer nova entidade familiar, com o quê findou a obrigação alimentar do ex-marido. A posterior extinção desse último relacionamento não tem o condão de repristinar a obrigação alimentar anterior, ante a inexistência de qualquer vínculo que a fundamente. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

8 - STJ Família. Alimentos. Menor. Obrigação alimentar avoenga. Pressupostos. Possibilidades do alimentante. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 733. CCB/2002, arts. 1.694, 1.696 e 1.698. Lei 5.478/1968, art. 13. ECA, arts. 4º e 5º.

«1. Apenas na impossibilidade de os genitores prestarem alimentos, serão os parentes mais remotos demandados, estendendo-se a obrigação alimentar, na hipótese, para os ascendentes mais próximos. 2. O desemprego do alimentante primário – genitor – ou sua falta confirmam o desamparo do alimentado e a necessidade de socorro ao ascendente de grau imediato, fatos que autorizam o ajuizamento da ação de alimentos diretamente contra este. 3. O mero inadimplemento da obrigação alimentar, por parte do genitor, sem que se demonstre sua impossibilidade de prestar os alimentos, não faculta ao alimentado pleitear alimentos diretamente aos avós. 4. Na hipótese, exige-se o prévio esgotamento dos meios processuais disponíveis para obrigar o alimentante primário a cumprir sua obrigação, inclusive com o uso da coação extrema preconizada no CPC/1973, art. 733. 5. Fixado pelo Tribunal de origem que a avó demonstrou, em contestação, a impossibilidade de prestar os alimentos subsidiariamente, inviável o recurso especial, no particular, pelo óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso não provido.... (Continua)

9 - STJ Prisão civil. Obrigação alimentar.

«A decretação da prisão civil deve fundamentar-se na necessidade de socorro ao alimentado e referir-se a débito atual, por isso que os débitos em atraso já não tem caráter alimentar.... (Continua)

10 - TJSP Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Binômio necessidade/possibilidade.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DE FILHA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Demonstrado que a filha, embora tenha atingido a maioridade, estuda e não tem condições de prover a própria subsistência, persiste a obrigação alimentar decorrente do vínculo de parentesco... (Continua)

12 - STJ Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade. Termo inicial de obrigação alimentar a partir da citação. (Com precedente).

13 - TJSP Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Ajuizamento por netas em face de avós paternos. Fixação de provisórios no equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal. Caráter Subsidiário da obrigação alimentar dos avós. Obrigação que, ademais, não é de caráter solidário, devendo responder ambos os co-responsáveis na medida de suas possibilidades. Arbitramento dos alimentos no equivalente a meio salário mínimo por conta de cada um dos alimentantes. Recurso parcialmente provido.

14 - TJRS Família. Alimentos. Execução. Obrigação alimentar. Transmissão aos herdeiros. Precedentes do STJ. Considerações do Des. José S. Trindade sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.700. Lei 6.515/77, art. 23.

«... Conforme inovação trazida no CCB/2002, art. 1.700 do Código Civil em vigor - alterando a intransmissibilidade contida no CCB/2002, art. 402 do revogado Código Civil de 1916 e recepcionando a regra contida na Lei 6.515/1977, art. 23 -, «A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694». ... (Continua)

15 - TJSP Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Fixação. Insurgência da ex-companheira pedindo a majoração do encargo alimentar e a exclusão da limitação temporal. Descabimento. Valor que atendeu as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante. Razoabilidade da fixação de prazo para término. Reconhecimento. Recurso improvido.

16 - TJSP Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Morte do alimentante. Subsistência da obrigação estabelecida em favor da alimentada. Aplicação do CCB, art. 1700. Implemento através das forças da herança. Necessidade. Recurso improvido.

17 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de procedência, reduzida a obrigação alimentar de 30% para 15% dos rendimentos líquidos do genitor. Insurgência recursal da menor alimentada. Pretensão de reajuste da obrigação alimentar. Possibilidade. Existência de outro filho que, por si só, não implica a alteração pretendida. Princípio da responsabilidade parental. Ausência de prova efetiva de redução de salário ou de incremento de despesas, com comparação à época em que fixada a obrigação e a atual. Readequação da pensão para correspondente a 25% dos rendimentos líquidos do genitor. RECURSO PROVIDO.

18 - STJ Família. Habeas corpus. Alimentos. Legalidade da ordem de prisão. Adequação à linha de entendimento traçada na Súmula 309/STJ. Ausência de justificativa hábil a afastar a obrigação alimentar. Prisão domiciliar. Inadequação.

«1. Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo - Enunciado sumular 309/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Família. Direito civil. Habeas corpus. Obrigação alimentar. Excesso. Redução ulterior. Retroatividade. Execução de alimentos. Inadimplemento parcial involuntário e escusável. Prisão civil. Desproporcionalidade. Ilegalidade. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta pela eficácia retroativa de decisão que reduz o valor de obrigação alimentar. ... (Continua)

20 - STJ Família. Alimentos provisórios. Inadimplência da obrigação alimentar. Audiência. Não comparecimento do autor. Lei 5.478/1968, art. 7º.

«1. O não-comparecimento do autor à audiência designada em ação de alimentos, como regra, imporia o arquivamento do processo, presumindo-se o seu desinteresse na demanda (Lei 5.478/1968, art. 7º). 2. Peculiaridade do caso concreto, porém, em que o autor é menor e residente na Espanha, presumindo-se o seu interessa na demanda alimentar. 3. A situação atual de desemprego do alimentante não o isenta da obrigação de alimentar perante seus filhos. Precedentes. 4. A circunstância de ter estado preso não afasta o ônus de o paciente apresentar prova pré-constituída da impossibilidade do cumprimento da obrigação alimentar, em face dos estreitos limites instrutórios do procedimento do «habeas corpus. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

21 - STJ Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade. Termo inicial de obrigação alimentar.

«Os alimentos são devidos a contar da citação, ainda que não se trate de hipótese contemplada no «caput do Lei 5.478/1968, art. 13. Precedentes.... (Continua)

22 - STJ Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade. Termo inicial de obrigação alimentar.

«Os alimentos são devidos a contar da citação, ainda que não se trate de hipótese contemplada no «caput do Lei 5.478/1968, art. 13. Precedentes.... (Continua)

23 - STJ Alimentos. Investigação de paternidade. Termo inicial de obrigação alimentar.

«Os alimentos são devidos a contar da citação, ainda que não se trate de hipótese contemplada no «caput do Lei 5.478/1968, art. 13. Precedentes. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

24 - TJPR Alimentos. Execução. Embargos pleiteando a redução ou exoneração da obrigação alimentar. Descabimento. Necessidade de ação própria para tais efeitos. Embargos improcedentes.

25 - STJ Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de obrigação alimentar. Prisão civil. Renúncia posterior aos alimentos formulada após o Decreto de prisão por um dos exequentes não abrange o outro menor. Alegação de excesso de execução. Matéria não submetido ao tribunal de origem. Impossibilidade de exame pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Pagamento parcial do débito alimentar não autoriza a revogação da prisão civil. O devedor não pode modificar unilateralmente a forma de cumprimento da obrigação alimentar fixada judicialmente. Não adimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no curso da ação. Incidência da Súmula 309/STJ. Recurso ordinário não provido.

«1. A renúncia ou declaração de pagamento de obrigação alimentar realizada por um dos credores após sua maioridade, não produz efeito perante o outro credor que não a atingiu, tanto que continua representado por sua mãe. ... (Continua)

26 - TJSP Alimentos. Concubinato. Pretensão deduzida contra ex-companheira. Inexistência de obrigação alimentar porque não há relação de parentesco nem casamento. Pedido que não se confunde com indenização por serviços prestados e nem com contrato para fornecimento de renda. Distinção. Improcedência. CCB, art. 1.079, inaplicável. (Cita doutrina e jurisprudência).

Entre concubinos não há obrigação alimentar e nem se pode confundir tal pretensão com indenização por serviços prestados ou promessa para fornecimento de venda.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Família. Inadimplemento de obrigação alimentar. Cumprimento de sentença. Alegada ausência de urgência no recebimento dos alimentos. Constrangimento ilegal não comprovado de plano. Maioridade, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar (Súmula 358/STJ). Decisão mantida. Agravo interno improvido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento dominante no sentido de que a maioridade civil, em que pese faça cessar o poder familiar, não extingue, de modo automático, o direito à percepção de alimentos, que subjaz da relação de parentesco e na necessidade do alimentando. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação de investigação de paternidade. Procedência. Inconformismo do genitor somente quanto aos alimentos fixados. Pedido de redução da verba alimentar de 30% para 20% de seus rendimentos líquidos, se empregado, e de 50% para 15% do salário mínimo, para a hipótese de desemprego. Descabimento. Falta de comprovação da alegada incapacidade para arcar com a obrigação alimentar. Pensão fixada que se mostra adequada aos prováveis rendimentos do apelante e as necessidades da filha menor. Termo inicial da obrigação alimentar. Citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º e Súmula 277 do C. STJ. Sentença mantida.

29 - STJ Família. Alimentos. Menor. Obrigação alimentar avoenga. Pressupostos. Possibilidades do alimentante. Ônus da prova. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 733. CCB/2002, arts. 1.694, 1.696 e 1.698. Lei 5.478/1968, art. 13. ECA, arts. 4º e 5º.

«... 1. Dos requisitos necessários para o ajuizamento de ação de alimentos em face dos avós. ... (Continua)

30 - TJMG Alimentos. Exoneração da obrigação alimentar reconhecida no curso de execução de prestações pretéritas. Continuidade da execução, já que a sentença exoneratória tem efeitos «ex nunc.

31 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família. Obrigação alimentar avoenga. Responsabilidade complementar e subsidiária dos avós. Pressupostos.

«1. A obrigação alimentar dos avós apresenta natureza complementar e subsidiária, somente se configurando quando pai e mãe não dispuserem de meios para promover as necessidades básicas dos filhos. ... (Continua)

32 - TJSP Investigação de paternidade c/c alimentos. Insurgência apenas quanto à fixação da obrigação alimentar. Ônus da capacidade econômico-financeira que é do Alimentante e que não se insurgiu quanto a pretensão do Autor em receber alimentos de 30% de seus rendimentos líquidos, para o caso de emprego, e em 50% do salário-mínimo, para o caso de desemprego ou trabalho informal. Obrigação alimentar que é fixada conforme os percentuais indicados na inicial. Obrigação devida a partir da citação. Inteligência da Súmula 277/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

33 - STJ Família. Alimentos. Habeas corpus. Prisão civil. Ação de execução de alimentos. Maioridade dos alimentandos. Desinfluente, por si só, para desconstituir a obrigação alimentar. Inadimplência de débitos alimentares atuais. Súmula 309/STJ. Aplicabilidade. Observância. Dilação probatória pela via do presente remédio heróico. Impossibilidade. Pagamento parcial do débito. Não-elisão do decreto prisional. Ordem denegada. CCB/2002, art. 1.694.

«... A ordem impetrada deve ser denegada. Com efeito. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Morte do alimentante. Obrigação alimentar que se extingue. Alimentando herdeiro. Excepcionalidade. Prestação de alimentos pelo espólio. Possibilidade. Acórdão recorrido em dissonância ao entendimento desta corte superior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Registre-se que «a jurisprudência do STJ, apesar de reconhecer que a obrigação alimentar é de natureza personalíssima e extingue-se com o óbito do alimentante, também admite excepcionalmente que o espólio continue a prestar alimentos, quando o alimentado for herdeiro, até o encerramento do inventário, considerada a morosidade inerente a tal procedimento e o caráter de necessidade intrínseco aos alimentos ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 01/6/2022). ... (Continua)

35 - STJ Casamento. Conversão de separação em divórcio. Falta de cumprimento da obrigação alimentar. Óbice ao divórcio. Autor julgado carecedor.

«Configura-se óbice à decretação do divórcio por conversão a inadimplência com as obrigações alimentares quando do acordo da separação judicial.... (Continua)

36 - TJSP Família. Alimentos. Exoneração. Maioridade da alimentada. Extinção do poder familiar, que altera a causa da obrigação alimentar. Necessidade da alimentada de provar sua impossibilidade de prover o próprio sustento. Inexistência. Alimentada que não frequenta curso superior. Impossibilidade de justificar alimentos presentes com necessidade eventual e futura. Recurso improvido.

37 - TJRS Família. Direito de família. Ação de alimentos. Obrigação alimentar. Guardião. Genitores. Responsabilidade conjunta. Interesse do menor. Apelação cível. Pedido de alimentos formulado por guardião contra os genitores do infante. Possibilidade do pedido.

«O fato de o guardião possuir a obrigação de sustento não exclui a possibilidade de o infante pleitear alimentos a seus genitores, que, no exercício do poder familiar, preservam igualmente tal dever (CCB/2002, art. 1.566, IV). Nesse contexto, a obrigação é conjunta, tanto por parte dos pais quanto do guardião. Tudo em prol do superior interesse do infante. Situação similar ocorre em caso de separação dos genitores, hipótese na qual a obrigação alimentar de um deles não exclui a do outro. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

38 - TJSP Família. Alimentos. Exoneração. Alimentando que atingiu a maioridade, não estuda, exerce atividade remunerada e constituiu família. Cessação da obrigação alimentar mantida. Considerações do Des. Elliot Akel sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

«... Com a maioridade, cessa o poder familiar, extinguindo-se o dever natural dos pais de sustento dos filhos. A circunstância, entretanto, não retira do filho o direito de receber alimentos, podendo perdurar, a obrigação alimentar, até que conclua curso superior, entendendo-se que a partir desse momento terá condições suficientes para manter-se por seus próprios meios. É certo que, embora extinto o poder familiar com a maioridade, não se exclui o dever de prestar alimentos fundados na relação de parentesco. Nessa hipótese, contudo, necessária a efetiva comprovação das necessidades daquele que suplica a assistência material bem como das possibilidades de quem se pedem os alimentos. No caso em exame, o requerido conta 21 (vinte e um) anos de idade (fl. 10) e nada, nos autos indica estar incapacitado para laborar e arcar com as suas próprias despesas. Pelo contrário, restou comprovado, pelo depoimento das testemunhas do próprio requerido, que ele aufere renda trabalhando como pintor de paredes e sustenta esposa e filho (fls. 86/93). Em suma, mantida procedência da ação exoneratória de obrigação alimentar, o caso é de desprovimento do recurso. ... (Des. Elliot Akel).... (Continua)

39 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Alimentos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Quitação da obrigação alimentar.

«1 - Não é cabível a revisão do entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça acerca da quitação do pagamento da obrigação alimentar por parte da credora, em razão da incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alimentos - Cumprimento de sentença de débito alimentar - Decretada a prisão do genitor faltoso com a obrigação alimentar perante dois filhos - Inconformismo do alimentante - Débito resultante de mais de 1 (um) ano de descumprimento do dever alimentar sem uma justificativa plausível - Medida gravosa pertinente e mantida sua ordem - Recurso desprovido.

41 - TJMG Família. Casamento. Divórcio. Separação judicial. Conversão. Decurso do prazo por mais de um ano. Requisito único. Inteligência do § 6º do CF/88, art. 226. Alimentos. Obrigação Alimentar. Descumprimento. Irrelevância. Lei 6.515/77, art. 36, parágrafo único.

«O único requisito exigido para a conversão da separação judicial em divórcio é o decurso do prazo por mais de um ano, a que se refere o § 6º do CF/88, art. 226, que não recepcionou o Lei 6.515/1977, art. 36, parágrafo único, II, razão pela qual o descumprimento da obrigação alimentar não inviabiliza a decretação do divórcio por conversão, mormente quando o pedido é formulado por ambos os cônjuges.... (Continua)

42 - TJRS Família. Direito de família. Execução de alimentos. Extinção. Descabimento. Acordo. Homologação judicial. Termo inicial. Execução de alimentos. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Descabimento. Débito alimentar existente.

«1. Nas ações de execução de alimentos, que são fundadas em título executivo judicial, cuida-se apenas da existência ou não da dívida, da ocorrência de algum fato excepcional que possa ter impedido o adimplemento da obrigação e, ainda, da regularidade ou não do processo. ... (Continua)

43 - TJSP Família. Alimentos. Exoneração. Maioridade do alimentado. Obrigação alimentar que não cessa automaticamente com o fim do poder familiar. Necessidade de ajuizamento de ação própria para seu reconhecimento. Inclusão, em execução de alimentos, das prestações não pagas até a declaração judicial de exoneração. Recurso improvido.

44 - TJSP agravo de instrumento. alimentos. revisional. REDUÇÃO. Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, isto para reduzir a obrigação alimentar para o patamar de 5 salários mínimos, mantendo também o plano de saúde e metade das despesas escolares. Pleito de redução para 3 salários mínimos. Descabimento. Obrigação alimentar que já sofreu diminuição substancial - de 15 para 5 salários mínimos. Elementos dos autos que não permitem, nesse momento, a redução pretendida. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

45 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Obrigação alimentar. Extinção, em razão da maioridade do alimentando. Inadmissibilidade. O dever de sustento dos filhos se extingue com a maioridade, quando cessa o poder familiar, entretanto, a obrigação alimentar decorrente da relação de parentesco pode continuar. Se comprovado o prolongamento da necessidade do alimentando, o término da menoridade dos beneficiários não é motivo bastante para cessar, de forma automática, o encargo assumido pelo alimentante, havendo, nesta circunstância, necessidade do aforamento da respectiva ação de revisão com carga exonerativa, obedecendo ao contraditório. Recurso provido, com determinação de normal prosseguimento da execução.

46 - STJ Família. Civil. Processo civil. Casamento. Separação. Alimentos devidos ao ex-cônjuge. Fixação por tempo determinado. Pedido de exoneração. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a exoneração da obrigação alimentar na hipótese. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695, 1.699 e 1.704.

«2 Da exoneração da obrigação alimentar na hipótese ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento - Exoneração de Alimentos - Decisão que indeferiu a tutela pleiteada - Binômio necessidade x possibilidade que deve ser observado - Não demonstrados, por ora, os direitos alegados pelo Autor - Implemento da maioridade pelos filhos atinge a obrigação alimentar, entretanto, não enseja, por si só, a exoneração da obrigação alimentar - Súmula 358 do C. STJ - Necessidade de se aguardar contraditório e instrução nos autos de origem, para melhor exame do direito invocado pelo Requerente - Ausentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Decisão mantida - Recurso improvido.

48 - TJSP APELAÇÃO - Ação exoneratória de alimentos - Requer o autor a exoneração da obrigação alimentar com base no fato de que o filho tem 24 anos de idade e não mais se encontra sob o poder familiar do genitor - Não acolhimento pelo juízo a quo - Irresignação do autor - Alimentando que se manifesta posteriormente à apresentação de contrarrazões informando que obteve emprego e consegue se sustentar de forma autônoma, concordando com o pedido do autor - Embora a obrigação alimentar seja indisponível, não se vê mais fundamento para sua continuidade - Exoneração do alimentante que se impõe - RECURSO PROVIDO.

49 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Incidência do CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade. Cumprimento da obrigação alimentar nos termos do acordo judicial. Necessidade. Impugnação rejeitada. Recurso não provido.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença. Reexame da obrigação alimentar minorada em ação revisional antecedente. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, concluiu que ação revisional proposta pelo alimentante modificou completamente a obrigação alimentar prevista em acordo, estabelecendo como montante devido única e exclusivamente 15% (quinze por cento) sobre seus rendimentos. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inclusive da ação revisional, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)