poderes para receber e dar quitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Advogado. Mandato. Procuração. Poderes para receber e dar quitação. Direito líquido e certo.

«Constitui direito líquido e certo do mandante em conceder poderes para receber e dar quitação, em seu nome, no instrumento de mandato, cabendo ao mandatário praticá-lo em toda sua extensão e sem oposição de qualquer ordem.... (Continua)

2 - STJ Mandato. Advogado. Mandato. Renovação periódica de procuração e não aceitação de procuração com poderes para receber e dar quitação. CPC/1973, art. 38.

«(...) não se admite a renovação periódica de procuração, quando tal exigência, também através de provimento, constitui imposição limitativa aos termos da CPC/1973, art. 38. Constitui, igualmente, imposição limitativa ao teor do CPC/1973, art. 38, a não aceitação de procuração com poderes para receber e dar quitação.... (Continua)

3 - STJ Advogado. Mandato. Procuração. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 5º, § 2º. Poderes para receber e dar quitação. Cerceamento. Ilegalidade.

«É ilegal o ato que, desprovido de motivação concreta, impede o advogado com poderes específicos para tanto, de ver expedido em seu nome alvará de levantamento. Precedentes do STJ.... (Continua)

4 - STJ Advogado. Mandato. Execução acidentária. Alvará de liberação em nome de advogado constituído. Poderes para receber e dar quitação. Direito negado. Processo extinto sem julgamento do mérito. Mandado de segurança. Legitimidade ativa da OAB. Direito inviolável do advogado.

«A OAB está legitimada, por força de lei, para representar os interesses gerais seus associados, em Juízo e fora dele, inclusive no que se refere à impetração de mandado de segurança contra ato que considera lesivo à classe, sendo desnecessária a outorga expressa de poderes. ... (Continua)

5 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Extinção. Insurgência. Desacolhimento. O executado juntou aos autos comprovantes de quitação assinados por procurador da exequente com poderes para receber e dar quitação. Comprovado o pagamento dos títulos, correta a extinção da execução. Recurso não provido.

6 - TJRS Expedição de alvará em nome do advogado. Necessidade de procuração com poderes para receber e dar quitação. Falha incontroversa. Dever de indenizar.

«Evidenciado nos autos o equívoco da serventia cartorária, ao liberar a procurador valores relativos à condenação judicial, sem que o patrono tivesse poderes para tanto, é impositiva a condenação do ente público ao ressarcimento dos prejuízos suportados pelo autor. Decisão interlocutória proferida em demanda pretérita reconhecendo a regularidade da expedição de alvará que não produz efeitos extraprocessuais. Sentença reformada.... (Continua)

7 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. Depósito de numerário pelo INSS. Levantamento pelo advogado. Mandato com poderes especiais para receber e dar quitação. Admissibilidade. Inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 109 à hipótese. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 36.

«Procurador constituído com poderes para receber e dar quitação está autorizado a proceder ao levantamento judicial de numerário depositado a favor do obreiro pelo instituto segurador, não incidindo o contido no Lei 8.213/1991, art. 109.... (Continua)

8 - TJSP Mandato. Excesso reconhecido na emissão de título de crédito rural, sem poderes específicos para tanto. Inexigibilidade declarada. Aplicação dos arts. 661, parágrafo 1º, 662 e 665 do Código Civil. Contrato de interpretação estrita e que não admite analogia. Poderes para receber e dar quitação quanto a frutos de arrendamento que não abrange os de emitir títulos de crédito, para os quais necessários poderes específicos. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar rejeitada. Apelo provido, prejudicado recurso adesivo.

9 - STJ Advogado. Alvará de levantamento. Expedição em nome do patrono. Admissibilidade. Poderes para receber e dar quitação, bem como para efetuar o levantamento de quantias depositadas. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38.

«... A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que «o advogado legalmente constituído com poderes na procuração para receber e dar quitação, tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais (AgRg no Ag 425.731-PR, rel. Min. Luiz Fux). Idênticos os julgamentos havidos nos seguintes precedentes: RMS 9.587-RJ, rel. Min. José Delgado; RMS 9.675-PB, rel. Min. Garcia Vieira; RMS 9.386-SP, rel. Min. Jorge Scartezzini; RMS 9.149-DF e REsp 245.129-CE, ambos de relatoria do Min. Francisco Peçanha Martins. Isso posto, dou provimento ao recurso e concedo a ordem, a fim de que os alvarás de levantamento sejam expedidos em nome dos patronos do impetrante. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Advogado. Mandato. Procuração para o foro. Poderes especiais. Benefício previdenciário. Depósito judicial. Alvará de levantamento. Lei 8.213/91, art. 109. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 38. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«O advogado legalmente constituído, com poderes para receber e dar quitação, tem direito inviolável à expedição de alvará para levantamento de depósitos judiciais decorrentes de condenação imposta ao ente previdenciário. Inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 109, que regulamenta procuração cuja finalidade é distinta da outorgada para fins judiciais e que não foi violentado pela decisão impugnada.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação declaratória de inexistência de débito. Advogados com poderes especiais para receber e dar quitação. Negativa de expedição de alvará em nome dos patronos. Descabimento.

1 - Recurso especial interposto em 12/03/2020 e concluso ao gabinete em 05/02/2021. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Cobrança de aluguéis e encargos da locação. Cumprimento de sentença. Insurgência do credor contra decisão que homologou o laudo pericial. Apuração do saldo da execução por perito de confiança do juízo. Inconformismo que não prospera. Possibilidade de dedução de valores representados por dez cheques de R$1.500,00 cada que decorre de decisão pretérita acobertada pela preclusão temporal. Dicção do CPC, art. 507. Ademais, o montante foi destinado ao pagamento de honorários advocatícios do antigo patrono do credor que detinha poderes para receber e dar quitação. Irrelevância da alegação de que a quantia não foi abatida na dívida principal que é executada juntamente com os honorários de sucumbência. Demais alegações que não foram deduzidas na impugnação ao laudo não podem ser conhecidas por esta Corte de Justiça, sob pena de caracterizar supressão de grau de jurisdição. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVID... (Continua)

13 - STJ Advogado. Mandato. Mandado de segurança. Ato judicial que vedou a expedição de mandados de pagamento em nome de advogados com poderes especiais para receber e dar quitação. Ilegalidade.

«O advogado legalmente constituído com poderes especiais para receber e dar quitação tem direito líquido, certo e inviolável a expedição de mandado de pagamento em seu nome. A ordem judicial em sentido contrário representa presunção inaceitável sobre toda a classe dos advogados, pois põe em dúvida a lisura do profissional, cerceando e dificultando sua atividade profissional, sendo, ademais, intromissão indevida na relação com seu cliente, que pode livremente pactuar sobre seus interesses.... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Seguradora responsável pelo pagamento de DPVAT. Intervenção como assistente de acusação. Impossibilidade. Rol taxativo do CPP, art. 268. Não comprovação de prejuízo. Recurso não provido.

«1. A teor do CPP, art. 268, a legitimidade para figurar como assistente de acusação é restrita ao ofendido, ao seu representante legal ou, na falta, ao seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. ... (Continua)

15 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Título judicial promovida pela parte. Levantamento pelo advogado. Mandato. Exigência de apresentação de procuração com poderes especiais para dar e receber quitação. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20.

«Acórdão recorrido que indeferiu expedição de alvará em nome de advogado, em execução de título judicial promovida pela parte, porque não apresentada procuração com poderes especiais para dar e receber quitação. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, a teor do Lei 8.906/1994, art. 23, os honorários sucumbenciais fixados na sentença transitada em julgado é direito autônomo do advogado, podendo a execução, nesse particular, ser promovida tanto pela parte quanto pelo próprio advogado. Assim, mesmo promovida pela parte, é possível o levantamento ou expedição de precatório dos honorários em nome do advogado, independentemente da apresentação de procuração com poderes especiais.... (Continua)

16 - TJRS Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a fazenda pública. Alvará eletrônico informatizado. TED ou crédito na conta em nome do procurador. Mandato com poderes específicos para receber importâncias e dar quitação. CPC/2015, art. 105.

«- O mandato judicial juntado aos autos obedece às regras impostas pela legislação pátria e confere poderes específicos para que o advogado receba valores e dê quitação. ... (Continua)

17 - STJ Advogado. Mandato. Importância depositada em cumprimento a parte incontroversa de decisão transitada em julgada. Levantamento com base em procuração considerada suficiente (poderes para dar e receber quitação). Recurso especial. Interesse jurídico da devedora. Inexistência. CPC/1973, arts. 3º, 37, 38 e 541.

«Padece de falta de interesse jurídico para interpor recurso especial a devedora que, sob alegação de insuficiência de poderes dados ao advogado da parte adversa, procura obstar o levantamento, pelos exeqüentes, de valores incontroversos depositados ao cabo de execução de sentença transitada em julgado.... (Continua)

18 - TJSP Mandato. Poderes. Venda de gado em leilão. Pagamento a sócio da empresa leiloeira. Validade. Segundo o disposto no Decreto 21981/1932, art. 40, a leiloeira que atua como mandatária do vendedor detém poderes para, em nome deste, receber pagamento e dar quitação da venda de gado, atos comuns em se tratando de leilão. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de resilição contratual. Procuração ad judicia. Poderes para receber citação. Exame dos autos. Direitos do advogado. Comparecimento espontâneo. Ônus do autor. Nulidade de citação. Configurada.

1 - Ação declaratória de resilição de contrato particular de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de reintegração de posse. ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado sem poderes para receber citação. Comparecimento espontâneo. Não configuração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de citação. Precedentes: AgRg no AREsp 410.070/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/12/2013; AgRg no Ag 1.176.138/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 6/11/2012; AgRg no Ag 1.144.741/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 27/8/2012; AgRg no REsp 1256389/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 9/10/2014; REsp 648.202/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 11/4/2005, p. 301. ... (Continua)

21 - TJDF Juizado especial. Acidente de trânsito. Deserção. Legitimidade da parte. Teoria da asserção. Colisão entre carro e moto. Advogado sem poderes para transigir, receber e dar quitação. CPC/2015, art. 105. Quantum indenizatório. Menor orçamento. Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único. CPC/2015, art. 105.

«1. A Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º, e Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único, estabelecem a obrigatoriedade do pagamento do preparo, que compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas no 1º grau de jurisdição, no prazo de 48 horas da interposição do recurso inominado, independentemente de intimação, sob pena de deserção. Compulsando os autos, verifica-se a ausência do recolhimento das custas, bem como o deferimento do benefício da gratuidade de justiça apenas para o segundo recorrente, razão pela qual, deserto o recurso, dele não conheço. ... (Continua)

22 - TJPE Direito processual civil. Agravo regimental e legal. Fungibilidade. Aplicação das Súmulas 42 e 43 do tjpe. Comparecimento espontâneo por advogado sem poderes para receber citação. Cerceamento de defesa. Necessidade de citação.

«I - Como cediço, há fungibilidade entre o Agravo Legal previsto no § 1º do CPC/1973, art. 557 e o Agravo Regimental, também conhecido como Agravo Interno. Inteligência da Súmula 42/TJP e Súmula 43/TJPE. ... (Continua)

23 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSA RESCISÃO DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO NO QUAL SE DEU EM GARANTIA IMÓVEL QUE SUPOSTAMENTE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS AO ADVOGADO PARA TRANSIGIR, FIRMAR COMPROMISSO, RECEBER E DAR QUITAÇÃO. VALIDADE DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO. 1. Dos instrumentos procuratórios adunados ao feito, observa-se que a Sra. Sandra Anaia de Oliveira, ora autora, nomeou e constituiu como procuradores os advogados Flávio José Malhadas, Carlos Augusto Olivé Malhadas, Marcos Julio Olivé Malhadas Júnior e Rafael Marçal Araújo, conferindo-lhes, entre outros, poderes para transigir, receber, dar quitação, firmar compromisso e substabelecer. 2. Referidos advogados, por sua vez, substabeleceram, sem reservas, tais poderes, ao advogado Carlos Augusto Sudário da Silva, representante da autora por ocasião da pactuação do acordo homologado pelo Juízo por sentença, cuja rescisão se pretende. 3. Nesse cenário, verifica-se que o advogado substabelecido, Dr. Carlos Augusto Sudário da Silva, detinha poderes especiais para transigir, firmar compromisso e dar quitação, razão pela qual se revela absolutamente válido o ajuste, realizado em audiência, em que se deu como garantia o imóvel matriculado sob o 44.027 e no qual expressamente renunciou a autora à qualidade de bem de família sobre referido bem. 4. Com a devida vênia, a autora outorgou a seu patrono poderes especiais para transigir e firmar compromisso, não poderes gerais, ao contrário do que alega, razão pela qual se reputa válida a avença homologada pelo Juízo. 5. Demais disso, não houve a comprovação de que o acordo realizado por advogado habilitado foi celebrado com vício de consentimento. 6. Não há que se falar, portanto, em erro de fato, na medida em que não admitido fato inexistente ou considerado inexistente fato efetivamente ocorrido. Recurso ordinário a que se nega provimento .

24 - TJSP Citação. Nulidade. Inocorrência. Ação declaratória de reconhecimento de participação societária c/c pedido condenatório. Empresa estrangeira sócia majoritária de empresa nacional (90% das quotas sociais). Citação na pessoa do representante legal. Possibilidade, ainda que sem poderes para receber citação. Inteligência dos CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 12, VIII artigo 1138 Código Civil, artigo 2º da Instrução Normativa 76/98 do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) e artigo 119 Lei das Sociedades Anônimas. Necessidade de manutenção, em território nacional, de representante com poderes para receber citação. Ausência. Citação efetuada, portanto, válida e eficaz. Recurso provido.

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Irresignação quanto à fixação da sucumbência recíproca. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 17/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

26 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que considera tempestiva contestação. Ações conexas. Comparecimento espontâneo da parte, através de advogados, com poderes previstos no CPC/1973, art. 38. Suprimento da citação. Inteligência do CPC/1973, art. 214, § 1º. Contestação apresentada após o decurso do prazo legal. Intempestividade. Agravo de instrumento provido. Decisão por maioria. Decisão de piso reformada. A) o CPC/1973, art. 38, estabelece que «a procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. B) a parte, através de advogado, com poderes previstos no referido dispositivo legal, compareceu, espontaneamente, ao feito, retirou da secretaria os processos, no entanto só apresentou a defesa (contestação) fora do prazo previsto em lei. C) intempestividade da contestação.

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação inibitória. Comparecimento espontâneo nos autos para juntada de procuração. Ausência de poderes para receber citação. Contestação apresentada no prazo legal, contado da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. Tempestividade. Revelia afastada. Agravo interno desprovido. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia acerca da tempestividade da contestação e da configuração ou não da revelia, de acordo com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, constitui questão de direito, sendo inaplicável a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Comparecimento espontâneo do executado. Procuração com poderes específicos para receber citação. Ocorrência. Violação ao CPC/2015, art. 523. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

29 - TJSP Execução por título extrajudicial. Documento particular assinado por duas testemunhas. Dívida inexistente. Prova do pagamento. Recibos assinados pelo preposto do exequente. Preposto que atua como se tivesse poderes para receber pagamento e assinar recibo de quitação. Teoria da aparência. Pagamento da maior parte da dívida. Prescrição quinquenal configurada (CCB, art. 206, § 5º, I) apenas para parte das parcelas vencidas. Recurso parcialmente provido.

30 - TJRJ Advogado. Mandato. Procuração outorgada ao patrono da causa. Ausência de poder específico de receber. Poder especial, não compreendido na cláusula de dar quitação. Necessidade de menção expressa no instrumento. Impossibilidade de expedição de mandado de pagamento em nome do patrono do exequente. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. CPC/1973, art. 38.

«... Conforme se extrai do documento adunado às fls. 18, a procuração outorgada ao patrono da agravante não contém o poder específico de «receber, mas tão-somente as cláusulas de «receber alvarás e «dar quitação, as quais não abrangem o poder de receber importâncias em nome do mandatário (fls. 18). Isso porque, o recebimento, pelo patrono, de quantias devidas ao constituinte, traduz poder especial de administração, cujo exercício pressupõe previsão expressa no instrumento. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Decisão que Decretou a revelia da agravante. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de citação do agravante. Juntada de procuração nos autos. Comparecimento espontâneo. Não configuração. Ausência de poderes para receber citação no instrumento procuratório. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Taxa judiciária. Prévio recolhimento. Legislação local. Súmula 280/STF. Astreinte. Intimação pessoal. Carta recebida por pessoa que diz ter poderes para receber o mandado em nome da empresa. Teoria da aparência. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«1. Para examinar a exigibilidade da taxa judiciária local, seria necessária a análise de lei estadual, o que é inviável na via especial, consoante a Súmula 280/STF. ... (Continua)

33 - TJDF Família. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Comparecimento espontâneo. Não ocorrência. Procuração. Inexistência de poder especial para receber citação. Decisão cassada. Recurso provido. CPC/2015, art. 105.

«1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de alimentos provisórios, na qual o juízo a quo deferiu a habilitação do advogado do executado no processo e, diante do comparecimento espontâneo aos autos e juntada de procuração, o teve por devidamente citado, considerando o início do prazo para a defesa a partir da publicação do decisium. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Comparecimento espontâneo de advogado destituído de poderes para receber citação. Início da contagem do prazo para oferecimento dos embargos do devedor. Impossibilidade. Compensação de créditos. Questão decidida à luz das premissas fáticas da causa. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação com base em critério de equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Possibilidade. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial interposto pela parte contrária para afastar a intempestividade dos embargos à execução. Insurgência recursal da embargada.

1 - «Em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes: (...) É que, na forma da orientação pacificada, se configura o comparecimento espontâneo do réu com: a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação. Mas, não perfaz tal comparecimento espontâneo: a) o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação e sem a apresentação de defesa» (EREsp. Acórdão/STJ, relator Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 9/8/2018). 1.1. No caso em apreço, não houve cumprimento dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência pacífica desta Corte, haja vista que o advogado, munido de procuração sem poderes específicos para receber citação, compareceu aos autos apenas para indicar bens à penhora. Logo, tendo havido citação por meio de oficial de justiça, anterior ao comparecimento do patrono da parte, o termo inicial para opor os embargos à execução é a data da juntada do mandado de citação. Nessa linha: julgamento monocrático do REsp. 1.505.418, da lavra da Ministra Maria Isabel Gallotti. ... (Continua)

36 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . 1. Na procuração trazida aos autos da presente ação rescisória foram conferidos pela autora ao outorgado poderes «para o foro em geral, cláusula Ad Judicia et extra, em qualquer juízo, Instância ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defendê-las nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para confessar, desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, agindo em conjunto ou separadamente, podendo ainda, substabelecer esta em outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e válido". 2. Não houve, portanto, ressalva quanto à exclusividade do mandato para a ação trabalhista, a afastar o óbice da Orientação Jurisprudencial 151 desta SBDI-2 do TST. 3. A propósito, o destaque atinente à outorga da procuração para «propor contra quem de direito ações competentes, havendo os poderes para o foro em geral, não impede o ajuizamento da ação rescisória pelo patrono mandatário. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . 1. Com base no princípio da causalidade insculpido na Súmula 303/STJ e na tese firmada no julgamento do REsp . 1 . 452 . 840 (Tema 872 de Recurso Repetitivo do STJ), quem deu causa à constrição indevida deverá suportar os honorários de advogado arbitrados nos autos do processo originado pelo ajuizamento da ação de embargos de terceiro. 2. No caso, a ora autora, em embargos de terceiro, impugnou a penhora efetuada sobre o bem objeto de doação efetuada a ela e a seus irmãos - um deles, o executado - com reserva de usufruto vitalício em favor de seus pais. 3. O MM Juízo julgou procedente o pedido sucessivo dos embargos, mantendo a constrição do imóvel, resguardando, porém, o direito da demandante ao embolso de 1/3 da pecúnia proveniente da venda do mencionado bem. 4. Verifica-se, assim, que, na ação originária, a embargante não deu causa à constrição do bem objeto da penhora e obteve o proveito econômico que poderia ter com os embargos, com total procedência do pedido sucessivo, não ostentando, a toda evidência, a condição de vencida. Nesse contexto, não há falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inexistência de intimação pessoal das partes sobre as quais houve a desistência. Juntada de procuração sem poderes para receber citação que não supre a necessidade da citação. Existência de citação válida anterior ao comparecimento espontâneo. Falta de prequestionamento. Descabimento dos honorários advocatícios de sucumbência. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Parte improcedente e parte prejudicada. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Incidência da Súmula 283/STF. Nulidade da decisão recorrida por falta de ampliação do quórum. Improcedência. Decisão surpresa e extra petita. Análise prejudicada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Embora a agravante persista na tese de serem devidos os honorários advocatícios de sucumbência, não desqualificou a jurisprudência desta Corte, colacionada na decisão monocrática, razão pela qual permanece hígido o entendimento.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Execução de título extrajudicial. Citação não efetuada. Procuração juntada aos autos que não confere poderes para receber citação. Impossibilidade de considerar que o comparecimento espontâneo supriu a necessidade de citação. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJRS Direito público. Procurador. Poderes judiciais. Juntada de procuração. Previdência pública. Contribuição previdenciária. Execução de sentença. Levantamento de valores. Procuração.

«Para o levantamento de valores pelo procurador da parte é suficiente a juntada de procuração que conceda ao advogado o poder de receber e dar quitação, sendo esta a hipótese dos autos. Aplicação do art. 557, § 1º - A, do CPC/1973. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

40 - TJRJ Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Patrono do ora apelante que, em sede de contestação, reconhece a procedência do pedido autoral. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a reintegração do demandante na posse do imóvel objeto da lide. Irresignação do recorrente. Alegação de nulidade da sentença. Advogado sem poder específico para reconhecer a procedência do pedido. Necessidade de outorga expressa de poderes especiais. Inteligência do CPC/2015, art. 105 ( CPC/1973, art. 38).

«Procuração geral para o foro que habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. Anulação da sentença que se impõe, oportunizando-se ao apelante a apresentação de nova contestação, prosseguindo-se o feito a partir desse momento processual. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de abandono de cargo c/c reintegração ao cargo publico. Licença para acompanhamento de cônjuge. Prorrogação indeferida. Abandono do cargo. Procuradora constituída com amplos poderes.

«1. Caso em que o Tribunal de origem, nos autos de ação declaratória de inexistência de abandono de cargo c/c reintegração, concluiu que: «os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, da ampla defesa e legalidade foram devidamente observados, consoantes se vê dos documentos de fls. 41, 43/45, 46, 47/48. ... (Continua)

42 - 2TACSP Honorários advocatícios. Advogado. Mandato. Cobrança do outorgante. Pedido improcedente. Substabelecimento com reserva de poderes. Inexistência de novo contrato escrito. Quitação das verbas honorárias feitas ao primitivo advogado. Existência de relação jurídica entre o substabelecente e substabelecido. Lei 8.906/94, art. 22.

«... Ora, o fato de o aludido mandatário ter substabelecido, com reserva de poderes, a outro advogado, não significa que um novo contrato tenha sido firmado entre as partes, até porque, não há contrato escrito juntado aos autos. Com efeito, o mero substabelecimento com reservas de poderes não desconfigura a avença anterior, mesmo porque, assim o define Maria Helena Diniz: «Aquele em que o mandatário recebeu autorização expressa do mandante para substabelecer, transferindo a terceiro poderes para o substituir quando for necessário. Logo, o substabelecente só responde, por culpa «in eligendo; pelos atos do substabelecido se este for notoriamente incapaz ou insolvente (Dicionário Jurídico, volume 4, Editora Saraiva, 1998, pg. 442). Dessa forma, resta evidenciada a relação existente entre o substabelecente e o substabelecido. ... (Juiz Andreatta Rizzo).... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Procuração. Regularidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Advogado. Comparecimento em juízo. Poderes especiais. Recebimento de citação. Desnecessidade. Ato efetivo de defesa. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Civil. Recurso especial. Ação condenatória. Dissolução parcial de sociedade anônima com apuração de haveres. (1) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 (2) dissolução parcial de sociedade anônima. Possibilidade. Inexistência de lucros e não distribuição de dividendos há vários anos. (3) princípio da preservação da empresa. Aplicabilidade. (4) cerceamento de defesa. Falta de instrução probatória. Súmula 83/STJ. (5) ausência de manifestação sobre documento novo. Súmula 83/STJ. (6) ocorrência de coisa julgada quanto ao percentual de juros de mora. Súmula 83/STJ. (7) nulidade de citação por edital de empresa estrangeira não configurada. Dever de manter representante com poderes para receber citação no país. Inteligência do Lei 6.406/1976, art. 119. (8) juros de mora. Termo a quo. Prazo nonagesimal para pagamento. Procedência na extensão do pedido para evitar julgamento «ultra petita. (9) recurso especial parcialmente provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 ao caso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

45 - STJ Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão do acórdão impugnado. Não ocorrência. Citação. Pessoa jurídica. Ato realizado na sede da ré. Comunicação recebida pela coordenadora financeira da empresa. Qualidade de funcionária confirmada perante o oficial de justiça. Condição incontroversa. Súmula 83/STJ. Alegada falta de poderes de representação. Desnecessidade. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

46 - 2TACSP Citação. Sociedade. Sócio. Chamamento judicial que recaiu sobre a pessoa de uma das sócias componentes da sociedade ré. Validade do ato, ainda que essa sócia detenha parte minoritária do capital social. Considerações do Juiz Sá Duarte sobre o tema. CPC/1973, arts. 12, VI e 215.

«... Ora, se assim é, não há como se reputar nula a citação, na medida em que ela recaiu sobre a pessoa de uma das sócias da pessoa jurídica. Não há confundir, outrossim, poderes para receber citação com poderes de representação da sociedade em Juízo. A citação da pessoa jurídica pode recair até sobre a pessoa de um gerente que se a reputará válida, quanto mais quando recair, como recaiu, sobre a pessoa de um sócio, ainda que minoritário. A falta da tomada de providências para a adequada defesa da pessoa jurídica em Juízo por parte do sócio que recebeu a citação pode, quando muito, responsabilizá-lo perante os demais sócios, mas jamais perante terceiros, ou prestar-se para invalidar o ato do chamamento judicial. ... (Juiz Sá Duarte).... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Inquérito policial. Crime de estelionato. Negociação comercial. Vítima que teria sido induzida a erro. 2. Fraude não indicada. Ausência de materialidade. Dívida hipotecária do devedor/vítima. Valor devido de seu conhecimento. Informação que poderia ser obtida por meios próprios. 3. Controvérsia em discussão na seara cível. Caráter fragmentário do direito penal. Ausência de elementar do tipo penal. 4. Agravo regimental provido para dar provimento do recurso e trancar o inquérito policial.

1 - Sem necessidade de revolvimento de fatos e provas, é possível identificar que, durante as negociações para compra de uma fazenda, verificou-se a existência de débitos avaliados em 4 milhões de reais, motivo pelo qual se reservou referido valor para que o vendedor pudesse negociar as dívidas, que seriam pagas pelo comprador com referidos valores, remanescendo o saldo ao vendedor. Contudo, não tendo o vendedor conseguido se desvincular das dívidas, sobrevindo, inclusive, mandado de avaliação do imóvel, optou-se por uma novação contratual, com o pagamento 1,7 milhão de reais ao vendedor, e a assunção da dívida pelo comprador, condicionando-se a conclusão do negócio à efetiva quitação dos débitos pelo comprador. - Assim, o ora paciente, que é advogado do comprador, acertou com este que resolveria as pendências por 3,5 milhões de reais, tendo assim, realizado a quitação dos débitos que recaíam sobre a fazenda objeto da compra e venda, por meio da compra do crédito hipotecário da Travessia Securitizadora de Créditos. - A alegação da vítima diz respeito ao fato de ter assinado um aditivo contratual com a informação de que o débito perante a Securitizadora seria de 3,5 milhões de reais, anuindo em receber valores menores em sede de ajuste final, revelando, assim, a seu ver, que foi induzida a erro. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal para cobrança de IPTU. Citação pelo comparecimento espontâneo do réu nos autos. Não caracterização. Controvérsia em torno da cda. Súmula 7/STJ. Cda apresentada em cópia reprográfica. Possibilidade.

«I - Conforme a jurisprudência desta Corte, o comparecimento espontâneo do réu ocorre com: a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais promovida pelo advogado substabelecido, com reserva de poderes, sem a anuência do procurador substabelecente. Exceção de pré-executividade acolhida pelo magistrado de primeiro grau. Sentença reformada pelo tribunal de origem. Acordo celebrado entre as partes originárias. Impossibilidade de alcançar os honorários sucumbenciais. Insurgência dos executados. Recurso especial provido em parte.

«Hipótese em que a ação executiva é promovida pelo advogado substabelecido, com reserva de poderes, sem a anuência do procurador substabelecente, com o intuito de receber honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

50 - TJSC Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c. Indenização por dano de cunho moral. Inscrição do nome da apelante no cadastro restritivo dos órgãos de proteção ao crédito. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Dados pessoais da demandante indevidamente utilizados por estelionatária, para contrair a dívida levada a aponte. Quantum reparatório originalmente instituído em R$ 5.000,00. Pretendida majoração da verba para R$ 30.000,00. Acolhimento que, entretanto, poderia desnaturar a tutela jurisdicional em fonte de lucro e enriquecimento indevido. Ampliação da vantagem pecuniária para R$ 12.000,00, com os encargos da sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no equivalente a 10% sobre o valor da condenação. Elevação. Inviabilidade. Valor que se mostra adequado à remuneração dos serviços prestados pelos causídicos constituídos pela postulante. Reclamo conhecido e parcialmente provido. Apelo adesivo. Banco réu que alude o desconhecimento da fraude até o momento da citação nos autos da demanda indenizatória. Exercício regular de um direito que justificaria o afastamento da responsabilidade civil. Tese irrelevante. Casa bancária que, por atuar no mercado de crédito, deve valer-se de mecanismos e procedimentos capazes de conferir segurança às operações pactuadas. Cautela indemonstrada. Ofendida que, ademais, conta apenas 12 anos de idade, não possuindo capacidade para a prática dos atos da vida civil. Peculiaridade inobservada pelo demandado. Pretendida minoração do montante compensatório. Excessividade não constatada. Acolhimento, ao contrário disto, do pleito majoratório deduzido pela vítima no reclamo principal. Alegada inexistência de intimação pessoal acerca da decisão que determinou a baixa da malsinada anotação, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00. Omissão que consubstanciaria afronta a Súmula 410/STJ, inviabilizando a incidência da astreinte. Ofensor revel na demanda indenizatória. Intimação perfectibilizada através de seu procurador, dotado de poderes para receber intimação, nos autos da ação acautelatória em apenso. Interposição de recurso de apelação cível, que denota plena ciência acerca da multa arbitrada. Inequívoco conhecimento acerca da obrigação de fazer. Possibilidade de relativização da regra sumulada. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processual. Precedentes do STJ e deste pretório.

«Tese - É devida indenização por abalo moral a adolescente de 12 (doze) anos que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito em decorrência da utilização de seus dados pessoais por estelionatária. ... (Continua)