prazo execucao legado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo legal. Plano de saúde. Pedido de dilação de prazo para cumprimento de tutela. Medida de urgência. Prazo razoável para cumprimento. Negado provimento.

«1. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. ... (Continua)

2 - TRT3 Embargos à execução. Prazo. Ementa. Embargos á execução. Autos conclusos. Devolução do prazo.

«Impõe-se esclarecer que o trâmite processual disponibilizado no sítio deste Tribunal na Internet tem caráter meramente informativo, não oficial, e que, por isso, não serve como prova de que a executada tenha efetivamente se dirigido à Secretaria da Vara, no intuito de ter vistas dos autos, e não tenha logrado êxito nesse desiderato, em virtude de estarem conclusos para despacho. A prova desse fato se faria por meio de certidão expedida pelo Serventuário da Justiça que procedeu ao atendimento, tal como asseverado pela decisão agravada. Assim, inexistindo prova acerca do prejuízo alegado, deve-se manter a decisão que indeferiu a restituição de prazo requerida pela parte. Agravo desprovido.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Prazo prescricional.

«- No âmbito do direito privado, é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional aplicável à execução individual de sentença proferida em ação civil pública. ... (Continua)

4 - TAMG Cambial. Cheque. Execução. Embargos do devedor. Título de crédito. Autonomia. Literalidade. Abstração. Vício no bem adquirido. Ausência de reclamação no prazo do CCB, art. 178, § 2º. Excesso de execução não configurado.

«Os títulos cambiais gozam da presunção legal de veracidade, sendo autônomos, literais e abstratos, não podendo ser desconstituídos por simples alegação, não comprovada, de vício no bem adquirido. Se o alegado vício no bem cuja aquisição justificou a emissão do cheque era de conhecimento do emitente ou não foi por ele reclamado no prazo do art. 178, § 2º, do CCB/1916, há que permanecer intacto o valor constante do título executado, não se configurando o excesso na execução.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Prazo prescricional.

«1. No âmbito do direito privado, é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional aplicável à execução individual de sentença proferida em ação civil pública. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Prazo prescricional.

«1. No âmbito do direito privado, é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional aplicável à execução individual de sentença proferida em ação civil pública. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Prazo prescricional.

«1. No âmbito do direito privado, é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional aplicável à execução individual de sentença proferida em ação civil pública. ... (Continua)

8 - STJ Pena. Execução penal. Livramento condicional. Requisito objetivo. Falta grave. Interrupção do prazo. Impossibilidade. CP, art. 83, I e II.

«O cometimento de falta grave não interrompe o prazo para aquisição do benefício do livramento condicional, devendo ser levado em consideração apenas o cumprimento total da pena imposta, sob pena de se criar requisito objetivo não-previsto em lei. Ordem concedida para determinar ao Juízo de Execução que aprecie novamente os requisitos para a concessão de livramento condicional, sem interrupção do prazo.... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Condenação superveniente. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, denega-se a ordem.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PRAZO - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Ainda que intempestiva a impugnação, o excesso de execução, em especial quando patente, deve ser considerado matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e insuscetível de preclusão, eis que o processo, concebido para a finalidade precípua da pacificação social, não pode ser palco para o enriquecimento ilícito - Ausência de demonstração de erro no cálculo elaborado pelo Juízo - Negado provimento... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Embargos do devedor. Prazo. Impenhorabilidade. Execução. Embargos de terceiro. Prazo. CPC/1973, art. 1046, § 3º e 1048. Caso em que os autos não deixam dúvidas acerca do conhecimento que a embargante tinha da execução patrocinada contra o seu marido. Tanto é assim que ela foi intimada da penhora em maio de 2003. Aliás, já houve a interposição, pelo executado, de embargos de devedor onde a matéria poderia ter sido deduzida. Outrossim, a matéria atinente à impenhorabilidade pode ser alegada nos próprios autos da execução, sem a necessidade de ajuizamento de demanda incidental apelação improvida.

13 - STJ Execução. Pedido de progressão. Excesso de prazo. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Não há na impetração qualquer documento que comprove a data em que teria sido formulado pedido de progressão ao regime semiaberto em favor do paciente, dado indispensável para a análise do alegado excesso de prazo para a sua apreciação. ... (Continua)

14 - TJSP Processo civil. Apelação cível. Execução. Inexistência de título executivo. Recurso intempestivo. Não conhecimento.

15 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Reeducando que cometera inúmeras faltas de natureza grave. Decisão que indefere o livramento condicional em face das faltas disciplinares. Insurgência. Alegado transcurso do prazo de 6 meses de cada uma das faltas cometidas. Acolhimento parcial. Interrupção do prazo de reabilitação pelo cometimento de cada nova falta. Faltas que, não obstante, já se encontram superadas pelo transcurso do prazo legal. Necessidade, no entanto, de o magistrado aferir o preenchimento dos demais requisitos autorizadores da benesse. Recurso parcialmente provido.

16 - TAPR Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Embargos do devedor alegando prorrogação do prazo para pagamento. Falta de prova escrita. Embargos rejeitados.

17 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Comparecimento espontâneo (pedido de substituição do bem). Prazo para oposição de embargos à execução. Necessidade de intimação do executado.

«1. A intimação do executado sobre a penhora realizada em sede de execução fiscal também tem por finalidade iniciar a contagem do prazo para o ajuizamento dos embargos, conforme consta expressamente na Lei 6.830/1980 (art. 16, inc. III). ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Cambial. Cheque. Prazo prescricional. Prescrição. Dissídio de jurisprudência. Ausência de similutude fática. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541. Lei 7.357/85, art. 59.

«... Examinando os paradigmas apresentados, entendo não poder ser conhecido o recurso especial.
Com efeito, o primeiro paradigma (REsp 16.855) afirma que o cheque pós-datado emitido em garantia de dívida não se desnatura como título executivo extrajudicial, ao argumento de que constitui promessa e não ordem de pagamento. Na prática, apenas tem um maior prazo de apresentação, eis que o prazo final será contado a partir da data aposta no título mas, havendo fundos, não lhe será negado pagamento anterior à data consignada, uma vez que o cheque é ordem de pagamento à vista. O aresto não examina, no entanto, o prazo prescricional relativo à execução do cheque, não havendo, portanto, similitude fática que autorize o reconhecimento da alegada divergência jurisprudencial.
Os segundo e terceiro paradigmas, por sua vez, consignam que o lapso prescricional previsto no Lei 7.357/1985, art. 59 somente tem início a partir da expiração do prazo para apresentação do cheque, independentemente de o credor havê-lo feito em data anterior. No entanto, não examinam cheques pós-datados, mas cheques que, apresentados no prazo regular, foram devolvidos por insuficiência de fundos e, posteriormente, submetidos à execução. Também aqui, não vislumbro a similitude fática indispensável à configuração do apontado dissídio pretoriano.
Assim, em que pese a relevância do tema, peço vênia aos eminentes pares para não conhecer do recurso, já que interposto tão-somente pela alínea «c do inc. III do CF/88, art. 105. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

19 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Prescrição. Inocorrência. Inaplicabilidade do prazo de um ano previsto na Resolução 7 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Norma que diz respeito ao prazo de apuração administrativa. Consideração, para fins de prescrição das faltas graves, do prazo de dois anos, menor lapso prescricional previsto no Código Penal (art. 109, VI). Cabimento. Inocorrência da alegada prescrição da falta grave praticada pelo paciente. Ordem denegada.

20 - TJSP Exceção de pré-executividade. Requisitos. Criação doutrinária que pode ser alegada desde que demonstrada a causa de ordem pública extintiva do processo de execução. Pretensão ao reconhecimento da nulidade do ato citatório ou, alternativamente, o reconhecimento de ilegitimidade de parte. Desacolhimento. Prazo de 20 dias para a contestação da ação popular. Mandado citatório que constou o prazo de 15 dias. Mera irregularidade que não causou prejuízo ao executado que se manifestou nos autos por diversas vezes sem, contudo, requerer retorno do prazo. Discussão sobre a ilegitimidade passiva que se mostra incabível em sede de exceção de pré-executividade. Matéria complexa que não pode ser conhecida por esta via. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.

21 - TST Multa administrativa por descumprimento da legislação do FGTS. Prazo prescricional.

«I. Não se evidencia a alegada violação do Lei 8.036/1990, art. 23, §5º, uma vez que o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a ação de execução fiscal está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, inclusive na hipótese de execução fiscal de débito relativo à multa por descumprimento da legislação relativa ao FGTS. Precedentes. II. Não se verifica ofensa ao CF/88, art. 97, porque o Tribunal Regional não declarou a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo legal. III. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. IV. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegado excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Recurso especial. Preparo recursal. Regular intimação para recolhimento. Transcurso do prazo in albis. Súmula 187/STJ. Justiça gratuita. Alegada concessão. Negativa de comprovação no prazo estabelecido. Deserção. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ tem precedentes no sentido de que constitui ônus da parte efetuar o preparo recursal, de modo que, uma vez decorrido o prazo in albis após a sua regular intimação para recolhimento e não tendo comprovado a alegada concessão da justiça gratuita dentro do lapso estabelecido, tem-se por deserto o recurso. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Prazo. Intimação pessoal para oferecimento de embargos. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, no processo de execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal, e deve constar, expressamente, como requisito no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução. Precedentes: AgRg no REsp 933.275/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJe 23.6.2008; AgRg no Ag 793.455/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 8.11.2007; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 448.134/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.6.2006; REsp 445.550/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18.5.2006, DJ 1º.8.2006 . ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Cobrança de valores pretéritos. Ação rescisória. Omissão. Ausência. Prescrição. Prazo para execução de título judicial. Termo inicial. Trânsito em julgado. Súmula 383/STF. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Parcial conhecimento, quanto à violação do CPC/2015, art. 1.022, «e, nesse ponto, negado provimento.

«1 - Ausente ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente qual o termo inicial da prescrição da ação de cobrança e o porquê. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Intimação da penhora. Precedentes. Dissídio pretoriano. Cotejo analítico. Ausência.

«1. O prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos do devedor, na execução fiscal, inicia-se da intimação pessoal da penhora, e não da juntada aos autos do respectivo mandado, devendo constar expressamente deste a advertência do prazo para o oferecimento dos aludidos embargos à execução. ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Operação hygea. Sequestro de bens. Alegada violação ao prazo previsto no CPP, art. 131, I. Excesso de prazo não configurado. Complexidade da causa. Denúncia posteriormente oferecida. Eventual ilegalidade superada. Recurso desprovido.

«1. O princípio da razoabilidade impede que, no caso, o prazo previsto no CPP, art. 131, inciso I incida de forma peremptória, nomeadamente porque as instâncias ordinárias consignaram a extrema complexidade do feito, instaurado contra dezenas de investigados para apurar fraudes na execução de obras e contratações feitas por órgãos públicos e diversos municípios, todos em tese a se beneficiar ilicitamente de recursos da União repassados mediante convênios. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Prazo de cinco anos para executar sentença condenatória. Inteligência da Súmula 150/STF. Inexistência de suspensão do prazo em razão do não fornecimento de fichas financeiras.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, segundo orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública; em conformidade com o posicionamento sufragado na Súmula 150/STF, que assim dispõe: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Ademais, o STJ entende que o não fornecimento de elementos de cálculo em poder do devedor não resulta em interrupção do prazo prescricional da pretensão executória. ... (Continua)

30 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITO. PEDIDO DE DILAÇÃO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO JÁ ESTAVA GARANTIDO. PRECLUSÃO.

1. O acórdão regional esclarece que o executado, intimado para recolher diferença de depósito recursal, apenas solicitou dilação de prazo e somente depois de indeferida a dilação e não conhecido do agravo de petição é que embargou de declaração (recebido como agravo regimental) alegando que os valores depositados já eram suficientes para garantir a execução. 2. A alegação veiculada nos embargos declaratórios, recebidos como agravo regimental era, a toda evidência, inovadora, pois intimado para fazer a complementação o devedor não apresentou essa argumentação, mas apenas pediu dilação do prazo. 3. Como se vê, a preclusão foi corretamente detectada pela Corte Regional e não importa em violação do direito de defesa do devedor, pois lhe foi oportunizada, em prazo suplementar, a realização do depósito garantidor do juízo. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Auto de penhora. Mandado de intimação. Advertência expressa do devedor do prazo para oferecimento de embargos. Precedentes.

«1. A intimação pessoal do executado deve constar expressamente, no mandado de intimação, o prazo para oferecimento dos embargos à execução, sob pena de nulidade. Precedentes: REsp 912931/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2008 REsp 362516/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2001, DJ 04/03/2002 p. 215, REsp 39672/SP, 2ª Turma, Rela Mina NANCY ANDRIGHI, DJ de 22/05/2000, REsp 212368/RS, 1ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 21/02/2000, REsp 175546/RS, 4ª Turma, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 13/09/1999, REsp 97389/MG, 1ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 03/02/1997, REsp 5859/SP, 1ª Turma, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 09/05/1994; REsp 17585/MG, 1ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 20/09/1993. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA EXECUÇÃO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Trata-se de habeas corpus impetrado por Marcos Vaz Martins, atualmente preso em regime fechado, apontando constrangimento ilegal por excesso de prazo na execução de sua pena. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Abertura de prazo para manifestação da credora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou: «No caso dos autos, após a citação do executado, em 11/2005, o feito foi arquivado administrativamente em face da inércia do credor, em 08/05/2006 (MAND10). Em 31/05/2011, houve um despacho oportunizando a manifestação da credora. Em 10/11/2011, a exequente peticionou alegando ausência de intimação (PET13). Sobreveio sentença em 15/12/2011. Verifica-se, portanto, que o processo ficou paralisado por tempo superior a cinco anos, consumando-se a prescrição intercorrente, na forma do artigo 40 da LEF. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Termo inicial do prazo. Liquidação. Provimento negado.

1 - O STJ consolidou o entendi mento de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver também líquido (EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 22/6/2018).... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Termo inicial do prazo. Liquidação. Provimento negado.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver também líquido (EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 22/6/2018). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Excesso de prazo. Deficiência na instrução. Agravo regimental não provido.

«1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. ... (Continua)

37 - TJSP Família. Embargos do devedor. Prazo. Oferecimento fora do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no CPC/2015, art. 915. Intempestividade verificada. Arguição de impenhorabilidade de bem de família. Rejeição. Insurgência da executada. Descabimento. Matéria, embora seja de ordem pública, já alegada por meio de petição encartada aos autos da execução. Rejeição dos embargos mantida. Recurso improvido.

38 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Espécie extintiva. Alegação. Recurso. Apelação. Possibilidade. CCB, art. 162. Silêncio em contestação. Irrelevância. Precedentes do STJ.

«A prescrição extintiva pode ser alegada em qualquer fase do processo, nas instâncias ordinárias, mesmo que não tenha sido deduzida na fase própria de defesa ou na inicial dos embargos à execução.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Tese recursal não debatida. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que o prazo prescricional para a execução do julgado flui a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento. No entanto, não se manifestou quanto à alegada interrupção do prazo prescricional diante de eventual execução coletiva proposta pelo Ministério Público Federal. ... (Continua)

40 - STJ Embargos à execução. Protesto cambial. Cheque. Sustação de protesto. Prazo prescricional. Prescrição. Propositura de ação judicial. Medida cautelar de sustação de protesto de cheque e ação declaratória de nulidade de título. Interrupção do prazo prescricional. CPC/1973, CCB/2002, art. 585, § 1º. art. 202, I e VI. CCB, art. 172, V.

«3. A propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição. ... (Continua)

41 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação anulatória de arrematação de imóvel. Prazo decadencial de 4 anos, contados da assinatura da respectiva carta. Precedentes. Prazo decadencial que, em princípio, não se suspende nem se interrompe. Impenhorabilidade do bem de família que não pode ser alegada após o encerramento da execução.

1 - O ajuizamento de ação anulatória de arrematação de imóvel em hasta pública submete-se ao prazo decadencial de 4 anos, contado a partir da data de expedição da carta de arrematação. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Propositura da ação. Prazo legal. Citação. Demora. Tema 566/STJ. Necessidade de intimação da Fazenda Pública para iniciar o prazo de suspensão de um ano. Somente após começa o prazo quinquenal prescricional do crédito tributário. Agravo interno provido, para dar provimento ao recurso especial.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal no valor de R$ 91.212,31 (noventa e um mil, duzentos e doze reais e trinta e um centavos), em agosto de 2017. No recurso especial, o recorrente indica violação do CTN, art. 174 e Lei 6.830/1980, art. 25, alegando, em síntese, que da análise dos autos não restou comprovada negligência da exequente pela paralisação do executivo fiscal e que não ocorreu a pronunciada prescrição, tendo em vista a falta de intimação pessoal da Fazenda Pública. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Termo inicial do prazo. Liquidação. Súmula 83/STJ. Provimento negado.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver também líquido (EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 22/6/2018).... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Título ilíquido. Prescrição. Termo inicial do prazo. Liquidação. Provimento negado.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver também líquido (EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 22/6/2018). ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de execução. Prescrição. Contagem do prazo. Início. Trânsito em julgado. Sentença. Súmula 150/STF. Aplicação. Contradição. Erro material inexistência.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, a teor do disposto no CPC, art. 535.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Termo inicial do prazo. Liquidação. Provimento negado.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver também líquido (EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 22/6/2018). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Termo inicial do prazo. Liquidação. Provimento negado.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver também líquido (EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 22/6/2018). ... (Continua)

48 - TJSP Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Pedido de extinção do feito executório por suposta ilegitimidade ativa do Ministério Público, em razão do decurso do prazo nonagesimal estabelecido na ADI 3150, e por alegada hipossuficiência do sentenciado. Invocação do Tema 931 do Egrégio STJ. Teses improcedentes. Legitimidade concorrente entre o Parquet e a Fazenda Pública após o decurso de tal prazo, que não é preclusivo. Hipossuficiência não comprovada nos autos. Ônus do sentenciado. Agravo desprovido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO NO CURSO DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. Cuida-se na origem de incidente de cumprimento de sentença em que houve a penhora de imóvel de propriedade dos executados agravantes, o qual foi levado à hasta pública. Apresentado o valor atualizado do débito no curso dos atos de expropriação, requereram os devedores a remição da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO NO CURSO DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. Cuida-se na origem de incidente de cumprimento de sentença em que houve a penhora de imóvel de propriedade dos executados agravantes, o qual foi levado à hasta pública. Apresentado o valor atualizado do débito no curso dos atos de expropriação, requereram os devedores a remição da execução, sendo-lhes concedido prazo de cinco dias para pagamento da dívida exequenda. Depósito comprovado nos autos no prazo concedido. Sobreveio decisão para manter a arrematação do bem levado a leilão. Arrematação não aperfeiçoada. Insurgência dos executados sobre a decisão, diante da remição da execução efetivada no prazo legal. Comissão da Leiloeiro a cargo dos agravantes. Agravo provido.

50 - STJ Execução fiscal. Embargos à execução. Intempestividade. Descumprimento do prazo de 30 dias, do Lei 6.830/1980, art. 16. Alegação de obstáculo da parte embargada. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 180.

«...O que remanesce patente é que a requerente não cumpriu o prazo determinado no Lei 6.830/1980, art. 16. não existindo, a meu ver, obstáculo suficiente para dificultar a apresentação dos embargos à execução no período legal, máxime, ao se constatar que durante o período em que a requerente deixou de oferecer embargos por entender que sofrera obstáculo pela parle contrária, não apresentou qualquer petição alegando o referido empeço e conseqüente prorrogação de prazo; somente após a rejeição dos embargos por intempestivos, resolveu alegar o vício insculpido no CPC/1973, art. 180.... (Min. Francisco Falcão).... (Continua)