principios advocacia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Licitação. Edital. Exigência. Descabimento. Serviços de advocacia. Contratação. Capacidade técnica. Atestados. Prestação de serviços. Soma. Possibilidade. Princípio da razoabilidade. Princípio da isonomia. Princípio da competitividade. Apelação. Direito administrativo. Licitação. Concorrência. Escritório de advocacia.

«Embora seja possível, à administração, impor restrições, exigindo o edital número mínimo de 1000 processos, a exigência de apresentação de um único atestado para comprovar a capacidade técnica, não permitindo a soma de atestados referentes a serviços prestados a empresas diversas, para totalizar o número mínimo de processos, não é pertinente. RECURSO PROVIDO. RELATOR VENCIDO.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCURADORIA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.

Pretensão à rescisão contratual e obrigação de não recontratação de escritório privado de advocacia para o expediente jurídico ordinário e defesa dos interesses da Municipalidade - sentença de procedência. ... (Continua)

3 - TJRJ Advogado. Médico particular e advocacia. Inexistência de incompatibilidade. Lei 8.906/1994, art. 28.

«1. Inexistindo a alegada imoralidade dos atos praticados por advogado, devidamente inscrito na OAB, a pretexto de exercer também «função pública de médico, não há que se falar em nulidade do processo, por violação aos princípios da «dignidade da pessoa humana e da «moralidade da Administração Pública. A uma, porque, em verdade, trata-se de profissional da área médica do sistema privado de saúde, sem qualquer vínculo com o serviço público. A duas, porque o mencionado profissional, na condição de advogado, somente peticionou no procedimento instaurado pela prática de infração penal de menor potencial ofensivo, a fim de remeter cópia de documentos à Promotoria de Justiça, objetivando nova definição jurídica da conduta, solução essa que efetivamente acabou acolhida pela Justiça. A três, porque inexiste, no Lei 8.906/1994, art. 28 - cuja interpretação deve ser restritiva , qualquer incompatibilidade entre o exercício da profissão de médico particular e da advocacia.... (Continua)

4 - TJMG Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Direito processual civil. Ação de improbidade administrativa. Petição inicial. Demonstração de justa causa. Inocorrência. Contratação de escritório de advocacia com inexigibilidade de licitação. Ausência de indícios da prática de ato ímprobo. Recurso provido em parte

«- A petição inicial na ação por ato de improbidade administrativa exige a presença da justa causa, devendo conter elementos que comprovem a existência de indícios da prática de ato ímprobo, bem como de sua autoria. ... (Continua)

5 - STF Advocacia pública estadual. Unicidade. Procuradorias autárquicas e fundacionais. Instituição. Inconstitucionalidade.

«Ante o princípio da unicidade orgânica das Procuradorias estaduais - CF/88, art. 132, da surge inconstitucional restrição, considerada manifestação do poder constituinte derivado local, do âmbito de atuação dos Procuradores do Estado à defesa e assessoramento jurídico dos órgãos da Administração direta mediante a «constitucionalização de carreiras de Procurador Autárquico e de Advogado de Fundação à margem da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado, ressalvada regra excepcional contida no ADCT/88, art. 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Professores de instituição de ensino federal. Regime de dedicação exclusiva. Exercício simultâneo da advocacia. Impossibilidade. Inteligência da Lei 12.772/2012, art. 20, I. Inexistência de incompatibilidade com o Lei 8.906/1994, art. 30, parágrafo único (estatuto da advocacia). Exame de ato normativo consubstanciado em resolução. Inviabilidade. Precedente.

1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelos ora recorrentes, ambos Professores Adjuntos do quadro de servidores da Universidade Federal do Ceará - UFC, com carga de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em regime de dedicação exclusiva, almejando provimento judicial declaratório que lhes assegure o concomitante exercício da advocacia. ... (Continua)

7 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Inexistência. Desapropriação. Pedido de retenção de parte dos valores supostamente depositados nos autos a título de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais devidos ao escritório de advocacia que o agravante integrou, patrocinando os expropriados em conjunto com o causídico agravado. Substabelecimento. Alegado fundamento de natureza contratual, em princípio, não caracterizado. Prevalência do disposto no art. 26 do Estatuto da Advocacia. Recurso improvido.

8 - STJ Família. Recurso especial. Ação de alimentos. Execução. Crédito alimentar. Sobreposição ao crédito decorrente do exercício da advocacia.

«1. Não é razoável que o advogado concorra com a parte que o constituiu ao direito a esta devido e por ele defendido. ... (Continua)

9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Exercício da advocacia. Servidores policiais. Incompatibilidade. Lei 8.906/1994, art. 28, V. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Improcedência da ação.

«1. A vedação do exercício da atividade de advocacia por aqueles que desempenham, direta ou indiretamente, serviço de caráter policial, prevista no Lei 8.906/1994, art. 28, V, não se presta para fazer qualquer distinção qualificativa entre a atividade policial e a advocacia. Cada qual presta serviços imensamente relevantes no âmbito social, havendo, inclusive, previsão expressa na Carta Magna a respeito dessas atividades. O que pretendeu o legislador foi estabelecer cláusula de incompatibilidade de exercício simultâneo das referidas atividades, por entendê-lo prejudicial ao cumprimento das respectivas funções. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Prestação de serviços de advocacia.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÕES DO JUÍZO PARA PREVENÇÃO DE ABUSO PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA.

i. caso em exame ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Licitação. Dispensa. Escritório de advocacia. Ausência dos requisitos. Ilegalidade. Improbidade administrativa. Multa civil. Compatibilidade. Lei 8.666/93, art. 13. Lei 8.429/92, art. 11.

«A multa civil, que não ostenta feição indenizatória, é perfeitamente compatível com os atos de improbidade tipificados no Lei 8.429/1992, art. 11 (lesão aos princípios administrativos), independentemente de dano ao erário, dolo ou culpa do agente.... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional. Vereador. Membro da Mesa Diretora. Exercício simultâneo de advocacia privada. Incompatibilidade prevista em lei. Violação do princípio da liberdade profissional. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A vedação do exercício da atividade de advocacia por aqueles que sejam integrantes da Mesa Diretora do Poder Legislativo, prevista no Lei 8.906/1994, art. 28, I, não impôs nenhuma distinção qualificativa entre a atividade legislativa e a advocacia. Cada qual presta serviços imensamente relevantes no âmbito social, havendo, inclusive, previsão expressa na Carta Magna a respeito dessas atividades. O que pretendeu o legislador foi estabelecer cláusula de incompatibilidade de exercício simultâneo das referidas atividades, por entendê-lo prejudicial às relevantes funções que em ambas se desempenham. ... (Continua)

14 - STJ Servidor público. Administrativo. Demissão. Advocacia administrativa. Atipicidade. Princípio da proporcionalidade. Reintegração determinada. Lei 8.112/90, CP, art. 117, XI. art. 321.

«Ao servidor é proibido «atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro. Para se configurar a infração administrativa mencionada no Lei 8.112/1990, art. 117, XI, a conduta deve ser análoga àquela prevista no âmbito penal (CP, art. 321). Isto é, não basta ao agente ser funcionário público, é indispensável tenha ele praticado a ação aproveitando-se das facilidades que essa condição lhe proporciona. Na espécie, o recebimento de benefício em nome de terceiros, tal como praticado pela impetrante, não configura a advocacia administrativa. Pelo que se tem dos autos, não exerceu ela influência sobre servidor para que atendido fosse qualquer pleito dos beneficiários. Quando do procedimento administrativo, não se chegou à conclusão de que tivesse ela usado do próprio cargo com o intuito de intermediar, na repartição pública, vantagens para outrem. Ainda que se considerasse típica a conduta da impetrante para os fins do disposto no Lei 8.112/1990, art. 117, XI, a pena que lhe foi aplicada fere o princípio da proporcionalidade. Na hipótese, a prova dos autos revela, de um lado, que a servidora jamais foi punida anteriormente; de outro, que o ato praticado não importou em lesão aos cofres públicos. Segurança concedida a fim de se determinar a reintegração da impetrante.... (Continua)

15 - STJ Advogado. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Assessor jurídico do Ministério Público Estadual. Exercício da advocacia. Incompatibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.906/1994, art. 28, IV. CF/88, art. 37, «caput. Lei 11.415/2006, art. 21.

«1. Não importa em ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade o ato do Procurador-Geral de Justiça que determina aos Assessores Jurídicos do Ministério Público Estadual inscritos na OAB que firmem declaração de que não exercem a advocacia, com base em acórdão do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na Consulta 12/2005, que decide ser incompatível o exercício da advocacia por servidor do Ministério Público. 2. O rol contido na Lei 8.906/1994, ainda que taxativo, é dirigido aos advogados, inexistindo óbice a que outras normas, destinadas aos servidores públicos, estabeleçam restrições ou vedações ao exercício da função pública quando concomitante com a advocacia, em obséquio aos princípios que regem a Administração Pública insertos no CF/88, art. 37, «caput, notadamente os da moralidade e da eficiência. 3. Recurso improvido.... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Liberdade profissional. Incompatibilidade entre exercício simultâneo de cargo público e advocacia privada. Analista do Seguro Social. 3. Cláusula de incompatibilidade prevista em lei. Violação ao princípio da liberdade profissional: não ocorrência. Interpretação à luz do princípio da moralidade administrativa. Prejudicialidade ao exercício das relevantes funções tanto do cargo público quanto da advocacia privada. Precedentes. 4. Atribuições do cargo e incompatibilidade em concreto. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável. Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - TJSP Honorários recursais. Majoração nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade. Ocorre que o CPC não é a única norma a ser aplicada. Aplicação conjunta com a Lei 8.906/1994 (estatuto da advocacia). Entendimento jurisprudencial no sentido de não permitir o aviltamento da profissão de advogado. Honorários que devem ser fixados de forma razoável, respeitando a dignidade da advocacia. Honorários recursais fixados em R$ 2.300,00, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em arbitramento sem onerosidade excessiva aos cofres públicos. Verba honorária que passa a totalizar R$ 3.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.

18 - TJRS Direito privado. Ação de prestação de contas. Sociedade. Escritório de advocacia. Dissolução. Apuração dos valores. Conta bancária. Impossibilidade. Apelações cíveis. Dissolução e liquidação de sociedades. Ação de prestação de contas. Sociedade de advogados. Ausência de comprovação. Parcial procedência mantida.

«1. A participação do autor na constituição da sociedade comum ou de fato demandada é incontroversa nos autos, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 334, II- Código de Processo Civil. Além disso, a decisão singular reconheceu que esta sociedade era integrada pelos litigantes, ponto sobre o qual não houve recurso. ... (Continua)

19 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação. Princípio da razoabilidade e preservação da dignidade do exercício da advocacia. Observância. Necessidade. Elevação do percentual para quinze por cento. Cabimento. Recurso do autor parcialmente provido para este fim.

20 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia por Câmara Municipal. Ofensa aos princípios que regem a administração pública e dano ao erário. Inocorrência. Ato precedido de regular processo licitatório. Demanda improcedente. Recurso não provido.

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Cartório judicial. Disciplinar. Demissão. Falsificação de assinatura. Advocacia administrativa. Impedimento ou suspeição. Inexistência de hipótese legal. Precedente. Ausência de prejuízo à defesa. Precedente. Direito líquido e certo inexistente.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a ordem ao pleito mandamental de anulação de processo disciplinar em razão da alegação de suspeição da autoridade processante, uma vez que ela também seria a vítima de um dos delitos apurados - falsificação de assinatura do juiz. ... (Continua)

22 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Exercício da advocacia. Servidor público. Servidor policial. Servidores policiais. Incompatibilidade. Lei 8.906/1994, art. 28, V. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Improcedência da ação. Lei 4.215/1963, art. 84, XII. CF/88, art. 5º, caput.

«1. A vedação do exercício da atividade de advocacia por aqueles que desempenham, direta ou indiretamente, serviço de caráter policial, prevista no Lei 8.906/1994, art. 28, V, não se presta para fazer qualquer distinção qualificativa entre a atividade policial e a advocacia. Cada qual presta serviços imensamente relevantes no âmbito social, havendo, inclusive, previsão expressa na Carta Magna a respeito dessas atividades. O que pretendeu o legislador foi estabelecer cláusula de incompatibilidade de exercício simultâneo das referidas atividades, por entendê-lo prejudicial ao cumprimento das respectivas funções. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato e apropriação indébita. Garantia da ordem pública. Medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. A Constituição da República define, no art. 105, incisos I, II e III, o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça para o exercício da jurisdição em âmbito nacional. ... (Continua)

24 - STJ Advogado. Administrativo. Assessor jurídico do Ministério Público Estadual. Exercício da advocacia. Incompatibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 28, IV. CF/88, art. 37, «caput. Lei 11.415/2006, art. 21.

«... A cerne da controvérsia respeita saber se incide a regra de incompatibilidade ou de impedimento quanto a assessor jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul que pretende exercer a advocacia. ... (Continua)

25 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de serviço. Admissibilidade. Moléstia incapacitante eclodiu antes da edição da Lei 9528/97. Súmula 44 da Advocacia Geral da União. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Recurso provido.

26 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Alegada por pessoa física a insuficiência de recursos, ausente qualquer comprovação, inadmissível se beneficie da gratuidade, mormente se representada por escritório de advocacia particular, o que, em princípio afasta a alegação de precariedade econômica. Recurso não provido.

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Nulidade de atos judiciais. Ausência de prejuízo. Advocacia em causa própria. Ciência inequívoca. Agravo interno desprovido.

1 - A parte recorrente não comprovou o efetivo prejuízo apto a gerar a nulidade relativa dos atos judiciais, não se podendo falar em reforma do julgado, ante a prevalência do princípio pas de nulitte sans grief. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADVOCACIA PÚBLICA - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE «PROCURADOR JURÍDICO CHEFE E DE «ASSESSOR JUIRÍDICO - ARTS. 4º, 6º E 17, DA LEI COMPLEMENTAR 4, DE 7 DE MAIO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II

e V, e 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E INCIDÊNCIA DA TESE DO TEMA 1.010 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exercício da advocacia perante o INSS. Acórdão a quo de índole exclusivamente constitucional. Agravo regimental não provido.

«1. No caso concreto, Tribunal a quo, ao analisar o tema, relativo à prerrogativa do advogado na atuação administrativa perante o INSS, fundamentou com base nas garantias constitucionais do direito de petição, liberdade profissional e do princípio da legalidade. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Indeferimento. Causídico que integra estruturado escritório de advocacia. Inexistência de violação à ampla defesa. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. O presente caso é acompanhado por dois causídicos que integram escritório de advocacia bem estruturado. Cada qual poderia, individualmente, e independentemente da presença do outro, realizar a sustentação oral pleiteada, ou mesmo substabelecer para outro defensor da mesma banca, sem que, com isso, se observasse violação ao princípio da ampla defesa. Tendo sido comprovado que apenas um deles possuía compromisso previamente firmado, não pode ser deferido o pleito de adiamento da sessão de julgamento. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Recurso especial. Estelionato. Uso de documento falso. Absorção pela contravenção penal de exercício irregular da advocacia. Impossibilidade. Consunção entre os crimes de uso e estelionato. Súmula 17/STJ. Exaurimento da conduta. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo aplicou o princípio da consunção entre as infrações, sob o entendimento de que os atos ilícitos configuradores de estelionato e uso de documento falso foram praticados pelo agente como meio de consumação da contravenção penal de exercício irregular da advocacia. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Serviços notariais e registrais. Prova de títulos. Exercício de advocacia. Mestrado em direito, ciências sociais ou humanas. Vinculação ao edital. Princípio da isonomia.

«HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

33 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Sociedade. Constituição da pessoa jurídica. Visto do advogado. Isonomia. Liberdade associativa. Liberdade de associação. Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º. Lei 9.868/1999. CF/88, art. 5º, «caput, XVII e XVIII.

«3. A obrigatoriedade do visto de advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas (Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º) não ofende os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa.... (Continua)

34 - TJSC Embargos infringentes. Ação revisional. Contrato bancário. Honorários advocatícios de sucumbência. Verba alimentar que constitui direito autônomo do advogado. Exegese da Lei 8.906/1994, o art. 23. Do estatuto da advocacia. Compensação vedada por força do princípio da especialidade. Posicionamento, inclusive, em sintonia, com as diretrizes do novo CPC/1973 (Lei 13.105/2015, art. 85, § 14). Higidez do voto condutor.

«Tese - Pelo princípio da especialidade, a regra prevista no Estatuto da Advocacia, que outorga ao advogado a verba honorária devida por força da sucumbência processual, prevalece sobre a compensação a que aludem o CPC/1973, art. 21- Código Processo Civil e a Súmula 306/STJ. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo. 3. Procurador Federal. Exercício da advocacia privada. Vedação legal. Incompatibilidade que não configura violação ao princípio da liberdade profissional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirma a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

36 - TST AGRAVO INTERNO DA SEGUNDA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - LEI 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO .

1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar, nos autos, que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso sob exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Agravo interno desprovido.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535. Ausência de violação. Limitações ao exercício da advocacia. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque constitucional. Revisão por meio de recurso especial. Inviável.

«1. Ausente a violação do CPC, art. 535, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pelo agravante. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Improbidade administrativa. Oficial de justiça. Gratificação paga por escritório de advocacia. Omissões relevantes no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 retorno dos autos ao tribunal a quo.

«1. O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no CPC, art. 557, de 1973, bem como na Súmula 568/STJ. Além do mais, a interposição de Agravo Interno, com a devolução da matéria recursal ao órgão colegiado, supera a alegação de eventual ofensa ao princípio de colegialidade. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, formação de quadrilha, corrupção passiva, advocacia administrativa e concussão. Competência. Autorização de interceptações telefônicas. Prevenção. Recurso não provido.

«1 - «A fundamentação per relacionem constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões. (REsp 1.443.593/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015). ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Improbidade. Inexigibilidade de licitação. Escritório de advocacia. Contratação. Excepcionalidade não configurada. Reexame. Impossibilidade. Dano in re ipsa. Reconhecimento. Prestação do serviço. Ressarcimento. Descabimento.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

41 - TJSC Apelação cível. Reintegração de posse. Necessidade de notificação prévia do arrendatário. Súmula 369/STJ. Correspondência enviada por escritório de advocacia. Invalidade. Mora não comprovada. Princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas. Aplicação. CPC/1973, art. 284. Devolução dos autos ao juízo a quo para que seja possibilitada a emenda da inicial. Sentença extintiva cassada. Recurso parcialmente provido.

«Tese - Defronte à ausência de comprovação da notificação extrajudicial eficaz do arrendatário, o Juiz deverá oportunizar ao demandante a emenda à inicial, no prazo legal, cuja extinção do processo sem resolução de mérito, somente poderá ser proclamada depois de tomada importante providência. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Decisão monocrática. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Administrativo. Inscrição na oab. Exercício de atividade incompatível com a advocacia à época da Lei 4.215/63. Dispensa do exame de ordem (Lei 8.906/94) . Impossibilidade. Matéria pacificada no âmbito desta corte. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no CPC, art. 535.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de organização criminosa e patrocínio infiel. Suspensão do exercício da advocacia. Possibilidade. Medida cautelar diversa da prisão idoneamente fundamentada. Razoabilidade. Revogação. Impossibilidade. Excesso de prazo no encerramento das investigações. Justificado pela complexidade da empreitada criminosa. Inexistência de desídia. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando que a Agravante utilizou-se da condição de advogada na empreitada criminosa, a manutenção da medida cautelar de vedação do exercício da advocacia, alternativa à custódia, mostra-se necessária para garantir a ordem pública. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Professor de universidade federal. Dedicação exclusiva. Exercício de advocacia privada. Cumulatividade. Impossibilidade. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento alcançado no acórdão impugnado está de acordo com jurisprudência dominante deste STJ no sentido de que, em atenção ao princípio da especialidade, as regras para o ingresso em cargos de magistério superior nas instituições federais de ensino, e o seu exercício, têm origem na Lei 12.772/2012, que expressamente impõe o regime de dedicação exclusiva aos professores que trabalham 40 (quarenta) horas semanais (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 30/11/2020).... (Continua)

45 - TJPE Direito constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Ato impugnado. Sentença. Impetrante é terceiro prejudicado. Vedação ao exercício da advocacia por magistrado no juízo ou comarca onde se aposentou até decorridos três anos do afastamento do cargo. «quarentena. CF/88, art. 95, parágrafo único, V. Interpretação teleológica e sistemática do texto constitucional. Extensão à penúltima comarca onde exerceu a judicatura. Princípios da moralidade e da impessoalidade. Ordem denegada.

«- A extensão da vedação ao exercício da advocacia antes de decorridos três anos do afastamento do cargo à comarca onde o magistrado exerceu a judicatura durante quase 18 anos, tendo sido promovido para sua última comarca apenas quatro meses antes da aposentadoria, decorre da exegese teleológica e sistemática do texto constitucional, ora fundada no sentido finalístico da norma, de preservar a imparcialidade do Judiciário e evitar tráfico de influência e exploração do prestígio de magistrados, ora calcada na defesa da incolumidade dos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Produção antecipada de provas. Quebra de sigilo bancário e busca e apreensão. Prerrogativas da advocacia. Inviolabilidade do local de trabalho. Investigação de atividade ilícita que não se relaciona com a função de advogado. Possibilidade.

1 - Não se configura a referida ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Penas de suspensão e demissão. Bis in idem e reformatio in pejus. Ocorrência. Vedação. Súmula 19/STF. Pareceres gq-177 e gq-183, da advocacia-geral da União. Ilegalidade.

«1. A Terceira Seção do STJ. inspirada na Súmula 19/STF: «É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira. firmou compreensão de que, nos termos do disposto na Lei 8.112/1990, o Processo Administrativo Disciplinar somente poderá ser anulado quando constatada a ocorrência de vício insanável (art. 169, caput), ou revisto, quando apresentados fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do servidor punido ou a inadequação da penalidade aplicada (art. 174, caput), sendo certo que a nova reprimenda não poderá ser mais gravosa (arts. 182, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, c/c o 65, parágrafo único, da Lei 9.784/1999) . ... (Continua)

48 - TJRS Direito público. Licitação. Contratação de serviços de advocacia. Quantidade de processos por advogado sócio de sociedade. Limite. Associação de advogados. Cômputo. Descabimento. Edital. Princípio da vinculação. Violação. Inocorrência. Lei 8906 de 1994, art. 39, art. 40. Licitação. Sociedade de advogados. Socios. Contrato de associação.

«1. Não é de ser decretada a nulidade da sentença ausente prejuízo às partes. Princípio pas de nullité sans grief. ... (Continua)

49 - STJ processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Impugnação a todos os fundamentos da decisão monocrática agravada. Inexistência. Recurso genérico. Impossibilidade. Suspensão de exercício da advocacia. CPP, art. 319, VI. Validade e incidência. Agravo não conhecido.

1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Ação Civil Pública. Pretensão que a Câmara Municipal de Elisário se abstenha de realizar contratos de prestação de serviços típicos de Procurador Jurídico, bem como não criar lei ou qualquer outro instrumento normativo prevendo cargos de Assessores Jurídicos em comissão, com atribuições semelhantes ou idênticas ao do Assessor Jurídico Legislativo atualmente existente, e não aditar ou renovar contrato atualmente vigente com escritório de advocacia, ou quaisquer outros contratos firmados pela Câmara Municipal para a contratação de serviços de advocacia típicos daqueles inseridos nas atribuições e atividades corriqueiras da advocacia administrativa da Câmara. Sentença de procedência. Recurso buscando a inversão do julgado. Contratação de serviços advocatícios. Lei 14.133/2021. Inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, III, «b e «e". Novo arcabouço normativo que não afasta a necessidade de caracterização da inviabilidade de licitação. Necessária a existência de elementos de especificidade nos serviços contratados, a impossibilitar a concorrência licitatória. Documentos colacionados aos autos que comprovam a contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços genéricos, os quais estão abarcados nas atribuições do cargo de Assessor Jurídico Legislativo, não havendo falar em inviabilidade de competição que permita a contratação direta. Vantajosidade que não se confunde com menor preço, mas com obtenção do bem ou serviço que melhor satisfaça o interesse da Administração. Baixo volume de demanda anual, capaz de ser inserido nos trabalhos rotineiros do atual ocupante do cargo de Assessor Jurídico Legislativo. Contratação que não se configurou como essencial e consoante com o princípio da indisponibilidade do interesse público. Ladeamento do, III da Lei 14.133/2021, art. 74. Inviabilidade, por outro lado, do pedido inaugural no sentido de impor ao Legislativo vedação prévia à sua atuação legiferante. Afastamento do pedido deduzido na inicial a esse propósito. Recurso provido em parte para esse fim, subsistindo quanto ao mais a sentença