prioridade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REGIME DE PRECATÓRIO - PRIORIDADE DE PAGAMENTO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - MARCO TEMPORAL -

Decisão interlocutória que afastou a observância da LE 17.205/2019 na definição do limite quantitativo estabelecido para prioridade de pagamento de precatórios, na forma do art. 100, §2º, da CF/88, por entender que esta lei foi posterior ao trânsito em julgado do título executivo - prioridade de pagamento estabelecida até o triplo do limite fixado em lei como obrigações de pequeno valor - a categorização da dívida de valor em detrimento do Poder Público (obrigação de pequeno valor ou precatório) deve observar a legislação vigente na data de aperfeiçoamento do título executivo, ou seja, no momento do trânsito em julgado - entendimento formado no âmbito do Excelso Pretório (RE Acórdão/STF - Tema 792) - a CF/88, ao assegurar a prioridade de pagamento dos precatórios até um determinado limite quantitativo, fê-lo com base no valor da OPV, de modo que, igualmente para a definição do montante das prioridades, deve-se atentar para a legislação vigente à época do trânsito em julgado - seja quanto ao regime de pagamento, seja quanto ao limite quantitativo pago com prioridade, deve-se respeitar a garantia constitucional ao direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI) que se perfaz a partir do completo delineamento do título executivo - decisão mantida. Recurso da FESP desprovido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO -

Estatuto do Idoso - Tramitar do processo que deve observar a ordem cronológica dentre as prioridades - Agravante que deve aguardar o momento de expedição da carta citatória dentro das possibilidades materiais existentes no ofício de justiça. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Processo. Tramitação. Prioridade. Idoso. Legitimidade. Lei 10.741/2003, art. 71. Estatuto do Idoso. CPC/2015, art. 1.048. Requerimento. Concessão.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Sociedade. Empresa preterida em licença de pesquisa mineral. Firma individual, detentora do direito de prioridade, transformada em sociedade por quotas e beneficiada pelo alvará. Sucessão comercial. Cessão da prioridade pela firma individual à empresa preterida. Invalidade. Segurança denegada. Decreto-lei 227/1967, art. 11 e Decreto-lei 227/1967, art. 22, I. Decreto 3.708/1919, art. 18. (Amplas considerações doutrinárias)

«Aplicação do Código de Mineração, (Decreto-lei 227/1967, art. 22) à transferência do direito de prioridade. Segurança denegada.... (Continua)

5 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Obrigação de realizar procedimento cirúrgico de cálculo biliar - Urgência comprovada no pedido médico com indicação de prioridade «P1 referente à urgência com paciente classificado com alta prioridade - Responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão, tal como estabelecido pelo CF/88, art. 196Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Obrigação de realizar procedimento cirúrgico de cálculo biliar - Urgência comprovada no pedido médico com indicação de prioridade «P1 referente à urgência com paciente classificado com alta prioridade - Responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão, tal como estabelecido pelo CF/88, art. 196e pelos arts. 2º, § 1º; 6º, I; e 7º, IV, todos da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990- Recurso não provido.  

6 - STJ Administrativo. Mineração. Prioridade. Ausência de direito líquido e certo. Considerações sobre o tema. Decreto-lei 227/67 (Código de Mineração), art. 19.

«Constitui requisito essencial para obtenção do direito de prioridade, dentre outros, a condição de estar livre a área pretendida, ou seja, não vinculada a títulos ou requerimento prioritários.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE SOROCABA. Prioridade na realização procedimento cirúrgico. Efeito suspensivo deferido. Ausência de comprovação de urgência/emergência. Cirurgia eletiva em joelho direito. Paciente idoso. Necessidade de inclusão em lista de prioridade médica, com indicação de data e ordem para realização da cirurgia. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. PRIORIDADE NO PAGAMENTO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença em face do Município de São Paulo, indeferiu o pedido de levantamento de valor pertencente ao espólio e determinou a devolução integral do montante depositado à DEPRE. O juízo de origem fundamentou a decisão com base no caráter personalíssimo da prioridade no pagamento de precatório, prevista no CF/88, art. 100, § 2º, concluindo que tal benefício não se estende aos herdeiros da credora originária. Os agravantes requerem a manutenção do depósito nos autos e a autorização para o seu levantamento, sob a alegação de que a morte do credor originário não elimina a prioridade no pagamento do precatório. Efeito suspensivo ao agravo foi indeferido. ... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Prioridade de julgamento. Hermenêutica. Norma cogente. Lei 1.533/81, art. 17. Aplicação.

«É de natureza cogente a determinação do art. 17 e seu parágrafo único da Lei 1.533/51, no sentido que: «Os processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo «habeas corpus. Na instância superior deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que, feita a distribuição, forem conclusos ao relator. Parágrafo único - O prazo para a conclusão não poderá exceder de vinte e quatro horas, a contar da distribuição. Impossibilidade de norma regimental dispor de modo contrário.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Educação infantil. Acórdão denegatório. Critérios de prioridade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem fundamentou a decisão nos critérios de prioridade constantes na «ficha de captação de alunos para atendimento em creches e instituições conveniadas, a saber, baixa renda (25 pontos), medida protetiva (20 pontos), risco nutricional (15 pontos) e mãe trabalhadora (10 pontos). ... (Continua)

11 - TJRJ Execução. Penhora. Bens. Prioridade os de primeira classe. CPC/1973, art. 655.

«A penhora, sempre que possível, deve recair nos bens de primeira classe, e só em falta destes nos da classe imediata.... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Pedido de prioridade. Indeferimento. Enfermidade, esclerose múltipla, não está vinculada ao objeto da demanda. Inconformismo. Acolhimento. Inteligência da Lei 12008/2009 que alterou os artigos 1211-A, 1211-B e 1211-C do CPC/1973 e acrescentou à Lei 9784/1999 o art. 69-A. Destarte, sob pena de violação ao princípio da dignidade humana, a parte faz jus à prioridade na tramitação de seu processo. Recurso provido.

13 - 2TACSP Idoso. Processo judicial. Prioridade na tramitação. CPC/1973, art. 1.211-A, e ss. Exegese segundo a realidade atual dos serviços judiciais.

«... Semelhante utopia também ocorre com a recente Lei 10.173/01, ao acrescentar os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C ao Código de Processo Civil estabelecendo prioridade na tramitação de procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
A prioridade, como dispõe o art. 1.211-B, compreende todos os atos e diligências em qualquer instância.
Prioridade significa precedência dada a alguém, com preterição de outrem.
Esta primazia, embora bem intencionada, há de ser entendida segundo a realidade atual dos serviços judiciais.
Há muito o Poder Judiciário vem sofrendo críticas de toda ordem e a principal delas reside na morosidade do andamento dos processos que lhes são submetidos.
Procedentes algumas e outras mal compreendidas, a verdade é que o crescente número de demandas e a proliferação incontrolável de recursos, os agravos de instrumento inclusive, acabam por retardar a instrução e o julgamento definitivo de todos estes processos, o que não é bom para o Poder Judiciário e desastroso para as partes demandantes.
Ao número elevadíssimo de ações postas em Juízo, some-se o insuficiente quadro de Juízes para atendimento desta demanda sempre crescente. ... (Juiz Oscar Feltrin).... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITOS DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRIORIDADE CONSTITUCIONAL.

Pleito da parte agravante em ser reformada decisão recorrida que determinou que se aguarde a liberação do pagamento da parcela prioritária de precatório que diz respeito aos honorários contratuais correspondentes. ... (Continua)

15 - STF Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Idoso. Prioridade na tramitação de processo judicial. Não cabimento de mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento dos embargos de declaração.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

16 - STF Recurso ordinário constitucional. Julgamento. Cumpre ao tribunal competente julgar o recurso ordinário constitucional, com prioridade em relação a outros processos.

17 - STJ Direito minerário e civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Autor amparado por alvará de pesquisa. Lavra clandestina e ilícita da área por terceiro. Direito à proteção da lavra. Direito de prioridade. Prejuízo. Reparação devida.

«1. Demanda em que se discute a proteção contra exploração por terceiros dos minérios encontrados no subsolo de área outorgada à pesquisa. ... (Continua)

18 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Execução por quantia certa. Instauração pelo juiz. Privilégio assegurado a credores trabalhistas e fiscais. Inadmissibilidade no caso concreto. Concurso que se resolve pelas preferências previstas no CPC/1973, art. 711. Prioridade do exequente, de ser pago em primeiro lugar, salvo credores com títulos legais de preferência pela ordem das penhoras. Prioridade do exeqüente emanada, ainda, de hipoteca sobre o bem alienado. Gravame que se sub-roga no preço da arrematação. Credores trabalhista e fiscal, no caso, sem penhora sobre o bem. Recurso provido.

19 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Precatório. Crédito de natureza alimentar. Prioridade.

«Não invadiu a competência da União para legislar sobre processo civil, nem sobre direito civil, tampouco contrariou a norma do CF/88, art. 100, o Decreto 29.463/88, do Estado de São Paulo, ao dispor sobre o pagamento, em ordem prioritária, dos créditos de natureza considerada alimentícia (diferença de vencimentos, indenizações por acidente de trabalho e responsabilidade civil e outros de mesma espécie).... (Continua)

20 - TRT12 Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Prioridade no atendimento ao trabalhador de baixa renda. Extensão do benefício a todos os empregados. Inexistência de obrigação legal nesse sentido. Princípio da equidade. Inaplicabilidade. Lei 6.321/76, art. 2º.

«O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT foi instituído através da Lei 6.321/1976 e dá prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda, nos termos do art. 2º... Portanto, não há obrigação legal ao empregador para estender o benefício a todos os seus empregados. Sendo uma opção da empregadora estender o benefício a uma parte de seus empregados, não há falar em eqüidade, uma vez que ela optou por concedê-lo apenas aos que menos ganham.... (Continua)

21 - STJ Idoso. Prioridade na tramitação processual. Idosos (maiores de 65 anos). Abrangência do benefício. Abrangência da intervenção de terceiro, assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. CPC/1973, arts. 50, 56, 62, 70, 77 e 1.211-A.

«OCPC/1973, art. 1.211-A, acrescentado pela Lei 10.173/2001, contemplou, com o benefício da prioridade na tramitação processual, todos os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos que figurem como parte ou interveniente nos procedimentos judiciais, abrangendo a intervenção de terceiros na forma de assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide ou chamamento ao processo.... (Continua)

22 - TJSP Recurso. Apelação. Efeito suspensivo. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Autor idoso. Pretensão à prioridade de tramitação. Insurgência contra o recebimento da irresignação apenas no efeito devolutivo. Acolhimento. Prioridade em relação a outros processos que não tenham parte ou interessado com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave que não suprime o efeito suspensivo à apelação. Inocorrência das exceções para o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, incisos I a VII. Apelação recebida no duplo efeito. Recurso provido para este fim.

23 - TJPE Processo civil. Contrato de seguro de saúde rescindido unilateralmente. Liminar de piso determinando o restabelecimento imediato do pacto. Agravo de instrumento oferecendo resistência à decisão. Terminativa. Direito à saúde. Prioridade. Dignidade da pessoa humana-. Recurso de agravo legal. Agravo improvido.

«1. Parte Agravante rescindiu unilateralmente o contrato de plano de saúde. Descaso com os consumidores. Direito à saúde/vida/dignidade. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório alimentar. Prioridade. Agravo não provido.

«1. Caso em que o recorrente confronta seu precatório de natureza alimentar (EP 6.482/01 - ordem cronológica 116/03), que ainda não teve a satisfação do crédito, com precatório paradigma de natureza não alimentar (desapropriação: EP 3.491/05 - ordem cronológica 148/06), cuja ordem cronológica seria posterior e que já teria recebido diversas parcelas de seu crédito. ... (Continua)

25 - TJSC Inventário e partilha. Inventariante. Inexistência de cônjuge supérstite. Nomeação do herdeiro que se acha na posse e administração do espólio. Caráter rígido e imperativo da ordem de prioridade. CPC/1973, art. 990, II.

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO DE PRIORIDADE NA ORIGEM, FORTE NA TESE QUE, POR SE TRATAR DE DEPÓSITO DE PRECATÓRIO, O LEVANTAMENTO SÓ PODERÁ OCORRER FUTURAMENTE QUANDO OS AUTOS FOREM REMETIDOS AO SETOR DE EXECUÇÕES. PROVIDO.

Este recurso é retirado de decisão (fls. 286 dos autos principais) que indeferiu o levantamento do depósito de prioridade na origem, forte na tese que, por se tratar de depósito de precatório, o levantamento só poderá ocorrer futuramente quando os autos forem remetidos ao Setor de Execuções. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Pluralidade de réus e conflito de competência. Não ocorrência. Recomendação, ao juízo singular, de prioridade no julgamento da ação penal. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Pluralidade de réus e conflito de competência. Não ocorrência. Recomendação, ao juízo singular, de prioridade no julgamento da ação penal. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Prioridade no julgamento de revisão criminal ajuizada no tribunal local. Arts. 1.048, I, do CPC e 71 do estatuto do idoso. Parecer acolhido.

«1. É cediço que a pessoa maior de 60 anos de idade tem prioridade no julgamento das ações em trâmite em qualquer instância jurisdicional, conforme disposto no Lei 10.741/2003, art. 71 (Estatuto do Idoso). ... (Continua)

30 - TJSP Hipoteca judiciária. Pressupostos e finalidade. Garantia da execução. Prioridade ante futura penhora. Considerações do Des. Rodrigues de Carvalho sobre o tema. CPC/1973, art. 466.

«... A hipoteca judiciária, de origem francesa, em nosso Diploma Processual, por inspiração da legislação portuguesa (CPC, art. 676Português), está prevista no art. 466, com a seguinte redação: (...) Vê-se, portanto, que a hipoteca judiciária tem por pressuposto sentença condenatória de prestação consistente em dinheiro ou coisa. Não exige trânsito em julgado, podendo ser instituída, ainda que penda recurso com efeito suspensivo. E mesmo que possa o credor promover a execução provisória. É eficaz garantia da execução, dado o registro, o que implica dizer prioridade ante futura penhora. Daí por que não se poder acoimar o instituto de obsoleto, não lhe sendo superior, pois, - mas sim o garantindo -, o instituto da fraude de execução. Ademais, é de sua essência o direito de seqüela. Ocorrendo «ope legis, pois efeito anexo da sentença, efeito secundário, ao juiz só cabe, quando requerida, deferi-la. ... (Des. Rodrigues de Carvalho).... (Continua)

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na suspensão de liminar e de sentença. Decisão que anula atos administrativos relativos à ordem de prioridade de atracação em porto. Grave lesão à ordem pública demonstrada. Recurso não provido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

32 - TJSP Embargos de declaração. Omissão inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões suscitadas e pertinentes ao julgamento do recurso. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e ameaça. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido. Recomendação de prioridade.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

34 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - PAGAMENTO DE PRIORIDADE - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - MARCO DE AFERIÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Lei Estadual 17.205/19 que reduziu o limite do valor das Requisições de Pequeno Valor - RPV. O marco para definição do limite do valor aplicável às requisições de pequeno valor é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Norma local que não possui efeito retroativo atingindo apenas os títulos executivos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em momento posterior ao início de sua vigência. Precedentes do STF. Aplicabilidade do mesmo critério para pagamento de prioridade em precatórios. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - Complementação de depósito - Insurgência contra a decisão que determinou o pagamento do depósito parcial, em razão de prioridade - Agravante que entende que deve ser aplicada a legislação vigente na data da expedição do ofício requisitório para a definição do limite de valor - Inadmissibilidade - Trânsito em julgado do título judicial ocorrido antes da vigência da Lei Estadual 17.205/19 - Data do trânsito em julgado a ser observada, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e precedentes desta E. Corte - Irretroatividade que deve ser observada para fins de apuração do teto constitucional para pagamento de prioridade - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - Complementação de depósito - Insurgência contra a decisão que determinou o pagamento do depósito parcial, em razão de prioridade - Agravante que entende que deve ser aplicada a legislação vigente na data da expedição do ofício requisitório para a definição do limite de valor - Inadmissibilidade - Trânsito em julgado do título judicial ocorrido antes da vigência da Lei Estadual 17.205/19 - Data do trânsito em julgado a ser observada, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e precedentes desta E. Corte - Irretroatividade que deve ser observada para fins de apuração do teto constitucional para pagamento de prioridade - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Desapropriação. Indenização. Múltiplas constrições sobre o bem. Penhoras no rosto dos autos. Direito de preferência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intempestividade e preclusão. Impossibilidade de revisão do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Concurso de credores. Sub-rogação que não altera a prioridade para o recebimento.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, porque a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se quanto aos pontos imprescindíveis ao deslinde do feito. O aresto recorrido rejeitou a tese de intempestividade e decidiu que a sub-rogação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 31 não altera a prioridade para o recebimento da indenização nem exclui o direito de outros credores. ... (Continua)

38 - TJSP Processo. Prioridade na tramitação. Lei 10741/03. Pretendente que não conta com mais de sessenta anos, entretanto, é portadora de doença grave. Aplicação do CPC/1973, art. 1211-A. Recurso provido.

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora. Prioridade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo. Reclamo não provido. Recomendação de prioridade. Retificação de erro material do dispositivo. Embargos acolhidos.

1 - Somente pronunciará o réu o Juízo singular que se convencer «da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, nos termos do CPP, art. 413. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. ESCOLA ESPECIALIZADA. Criança portadora de microcefalia associada à epilepsia, quadriparesia espástica e déficit mental, características de TEA, paralisia cerebral e comprometimento visual. Pedido de manutenção da matrícula na escola especial APAE de Tupã. Prova robusta. Relatório multidisciplinar da APAE. Indicação para escola especializada. Necessidades específicas não atendidas adequadamente em escola regular. Excepcionalidade da medida devidamente justificada. Pedido subsidiário de frequência por meio período em escola regular. Rejeição. Recurso de apelação não provido.

42 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - PAGAMENTO DE PRIORIDADE - MARCO DE AFERIÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.

43 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - PAGAMENTO DE PRIORIDADE - MARCO DE AFERIÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.

44 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - PAGAMENTO DE PRIORIDADE - MARCO DE AFERIÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.

45 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - PAGAMENTO DE PRIORIDADE - MARCO DE AFERIÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.

46 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - PAGAMENTO DE PRIORIDADE - MARCO DE AFERIÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.

47 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - PAGAMENTO DE PRIORIDADE - MARCO DE AFERIÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.

48 - TJSP DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO para idoso. POSSIBILIDADE. 1 - É dever do Poder Público disponibilizar tratamento médico àqueles que necessitam e não têm condições de pagar, sobretudo aos idosos, grupo de maior vulnerabilidade. 2 - Há encaminhamento médico solicitando prioridade, o que é indicativo da necessidade de solução rápida, não sendo recomendável aguardar na fila. Ementa: DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO para idoso. POSSIBILIDADE. 1 - É dever do Poder Público disponibilizar tratamento médico àqueles que necessitam e não têm condições de pagar, sobretudo aos idosos, grupo de maior vulnerabilidade. 2 - Há encaminhamento médico solicitando prioridade, o que é indicativo da necessidade de solução rápida, não sendo recomendável aguardar na fila. Sentença mantida. Recurso improvido.

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Falência. Custas do processo. Pagamento. Prioridade. Realização. Ativo. Alienação. Imóvel. Cotas condominiais. Edital. Omissão. Coisa julgada. Arrematação. Quitação. Despesas. Prequestionamento. Ausência. Inércia do interessado. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de prioridade na liquidação do precatório - Informação do juízo de primeiro grau que já houve o pagamento (fls. 46) - Perda do objeto do recurso - Não conhecimento - Sem condenação em honorários