recurso especial feriado local comprovacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Intempestividade. Recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - Cumprimento de sentença. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação no ato de interposição.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense deve ocorrer no ato de interposição do recurso.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Necessidade. Momento. Interposição. Incumbe à parte, no momento da interposição do recurso, apresentar os documentos necessários à comprovação da sua tempestividade.

Não se admite, assim, a comprovação posterior de que houve feriado local capaz de interferir na contagem do prazo do recurso especial. Precedentes. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Feriado local. Comprovação. Necessidade. Vigência do CPC/2015. Ato da interposição. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Não provimento.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Necessidade. Vigência do CPC/2015. Ato da interposição. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Não provimento.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Necessidade. Vigência do CPC/2015. Ato da interposição. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Não provimento.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Necessidade. Vigência do CPC/2015. Ato da interposição. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Não provimento.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Questão de ordem no Resp1.813.684/SP. Corte Especial. Possibilidade restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval.

1 - A ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da disposição contida no § 6º do CPC/2015, art. 1.003. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Possibilidade. Hipótese dos autos. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Possibilidade. Hipótese dos autos. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. CPC, art. 1.003, § 6º. Não provimento.

1 - Nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. «Salienta-se que o dia 20 de novembro, data estabelecida como o Dia da Consciência Negra, não é considerado feriado nacional, mas sim feriado local, o que demandaria comprovação de sua ocorrência no ato da interposição do recurso (AgInt no AREsp 1329836/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de compensação por danos morais. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Embargos de terceiro. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Feriado local. Comprovação. Necessidade. Vigência do CPC/2015. Ato da interposição. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Não provimento.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«- O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial do STJ. Modulação. Caso concreto. Intempestividade.

1 - A Corte Especial do STJ, quando do exame do Recurso Especial 1.813.684/SP - na sessão realizada em 02/10/2019 -, enfrentou o tema relativo à suspensão do prazo para a interposição de recursos dirigidos a este Tribunal Superior em razão da ocorrência de feriados locais, pacificando o entendimento, mediante modulação, de que a regra disposta no CPC/2015, art. 1.003, § 6º somente deverá ser exigida a partir da publicação desse julgado. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Necessidade. Vigência, do CPC/2015. Ato da interposição. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Não provimento.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias previsto CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Necessidade. Vigência, do CPC/2015. Ato da interposição. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Não provimento.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias previsto CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Necessidade. Vigência, do CPC/2015. Ato da interposição. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Não provimento.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias previsto CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Necessidade. Vigência, do CPC/2015. Ato da interposição. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Não provimento.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias previsto CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Necessidade. Vigência, do CPC/2015. Ato da interposição. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Não provimento.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias previsto CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«- O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação. Momento da interposição. Aplicação do CPC/2015. Ausência de comprovação do feriado local por documento idôneo. Súmula 568/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a exibição de documentos em ação de cobrança de honorários advocatícios. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Feriado local. Comprovação. Não ocorrência. CPC, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Ação de reintegração de posse. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Ausência. Não provido. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Novo CPC. Precedente da Corte Especial.

1 - «Seja em função de previsão expressa do atual CPC, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/2015: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017).... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação por agravo regimental. Possibilidade.

«I - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado pela possibilidade de comprovação da existência de feriado local por meio de agravo regimental, afastando, desse modo, a preclusão consumativa. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Não ocorrência. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Intempestividade. Vício de natureza grave.

«1 - Para efeito de verificação da tempestividade do recurso, a parte deve comprovar a ocorrência de feriado local no momento (ato) de interposição, como determina o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, não se aplicando as disposições do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, por ser a intempestividade vício de natureza grave. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Necessidade. Vigência, do CPC/2015. Ato da interposição. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Não provimento.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Necessidade. Vigência, do CPC/2015. Ato da interposição. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Não provimento.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Necessidade. Vigência, do CPC/2015. Ato da interposição. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Não provimento.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Necessidade. Vigência do CPC/2015. Ato da interposição. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Não provimento.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Necessidade. Vigência do CPC/2015. Ato da interposição. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Não provimento.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Necessidade. Vigência do CPC/2015. Ato da interposição. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Não provimento.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Necessidade. Vigência, do CPC/2015. Ato da interposição. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Não provimento.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias previsto CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Necessidade. Vigência, do CPC/2015. Ato da interposição. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Não provimento.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias previsto CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Necessidade. Vigência, do CPC/2015. Ato da interposição. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Não provimento.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Necessidade. Vigência, do CPC/2015. Ato da interposição. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Não provimento.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Necessidade. Vigência, do CPC/2015. Ato da interposição. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Não provimento.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Necessidade. Vigência, do CPC/2015. Ato da interposição. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Não provimento.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Necessidade. Vigência, do CPC/2015. Ato da interposição. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Não provimento.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Necessidade. Vigência, do CPC/2015. Ato da interposição. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Não provimento.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Recurso especial intempestivo. Agravo interno não provido.

1 - A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Novo CPC. Análise dos documentos que comprovam a existência de feriado local apresentados no agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

«1 - As razões dos presentes embargos revelam o intuito de reapreciação da causa, o que não é possível em embargos de declaração, que servem apenas para esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Novo CPC. Precedente da Corte Especial.

1 - «Seja em função de previsão expressa do atual CPC, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Novo CPC. Precedente da Corte Especial.

1 - «Seja em função de previsão expressa do atual CPC, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/2015: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). ... (Continua)