reducao da astreinte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Revisão de contrato bancário. Determinação judicial de apresentação dos instrumentos contratuais pela instituição financeira. Pretensão de redução da «astreinte. Descabimento. Montante fixado que observa a razoabilidade e a proporcionalidade. Recurso não provido.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que majorou multa cominatória, anteriormente fixada de R$ 500,00 diários para R$ 1.000,00, limitada a dez dias, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer. Alegação de que já houve cumprimento da obrigação, pretendendo exclusão/redução da «astreinte". Discussão que deve ser travada em primeiro grau sob pena de supressão de instância. Ementa: Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que majorou multa cominatória, anteriormente fixada de R$ 500,00 diários para R$ 1.000,00, limitada a dez dias, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer. Alegação de que já houve cumprimento da obrigação, pretendendo exclusão/redução da «astreinte". Discussão que deve ser travada em primeiro grau sob pena de supressão de instância. Ausência de dano grave ou de impossível reparação ao agravante. Multa por descumprimento cabível. Teto de incidência que deve ser revisto e limitado a cinco dias (R$ 5.000,00), a fim de obstar enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP TUTELA ANTECIPADA - Contrato - Plano de saúde - Concessão para que a seguradora custeie fisioterapia em sistema de «home care - Obrigatoriedade - Presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, dadas a verossimilhança das alegações e a premência da terapia, especialmente pela prescrição médica - Inteligência da Súmula 90 deste Tribunal - Redução da «astreinte - Descabimento - Multa que guarda relação com a determinação do Juízo, incidindo apenas em caso de descumprimento- Recurso improvido.

4 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Serviços de assistência médico-hospitalar. Deferimento consistente em obrigação de fazer, sem audiência da parte contrária, sob pena de multa diária. Caráter de urgência. Paciente portadora de tumor cancerígeno. Presença dos requisitos para o provimento preventivo à faculdade do poder discricionário. Receio justificado à eficiente prestação de socorro à saúde. Discussão acerca da legalidade da cláusula excludente que extrapola os limites do recurso. Ausência, ainda, de razões convincentes à redução da «astreinte. Atendimento ao binômio de força coercitiva da medida cogente como instrumento provocativo ao cumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA - Contrato - Plano de Saúde - Deferimento da medida para que a ré acoberte terapia multidisciplinar pelo método ABA, prescrita a menor portador de Transtorno do Espectro Autista - Possibilidade - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Inteligência da RN 469/2021, alterada pela RN 539, de 23 de junho de 2022, havendo previsão de fornecimento do tratamento prescrito pelo médico que cuida do paciente, por prestador apto para tanto - Afastamento, no entanto, do dever de prestar a cobertura do tratamento em ambiente escolar, por fugir ao escopo do instrumento - Redução da «astreinte - Descabimento - Multa que guarda relação com a determinação do juízo, incidindo apenas em caso de descumprimento - Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Redução da astreinte. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão. Súmula 283/STF. Honorários recursais no âmbito do agravo de instrumento. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO.

Interposição contra decisão que acolheu o pedido de tutela de urgência para suspender as cobranças referentes ao contrato de seguro de vida nos autos, sob pena de multa. Insurgência que não se justifica. Pretensão de redução da astreinte. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, impõe-se a manutenção da decisão em sede de cognição sumária, pois concedida em juízo de probabilidade. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da executada contra a r. decisão que rejeitou o seguro garantia por ela oferecido, determinando a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de nova majoração. Seguro garantia que se equipara a dinheiro, nos termos do CPC, art. 835, § 2º, havendo sua conversão automática ao final do processo. Prestígio ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Precedente do C. STJ. Pleito de afastamento da obrigação de fazer ou de redução da astreinte que não podem ser acolhidos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - TJPE Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Microfenolato de mofetila. Portadora de esclerodermia na face (cid l940). Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Não conhecida. Coator secretário de saúde do estado. Entendimento pacificado. Súmula 18 deste tribunal. Pedido de exclusão ou redução da astreinte, a qual foi fixada no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Impossibilidade. Concessão da segurança. Agravo regimental prejudicado.

«1. Constata-se a proposição de mandado de segurança com o intuito de determinar que a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco forneça o medicamento MICROFENOLATO DE MOFETILA para a impetrante, a qual é portadora de esclerodermia na fece (CID L940). ... (Continua)

10 - TJPE Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Microfenolato de mofetila. Portadora de esclerodermia na face (cid l940). Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Não conhecida. Coator secretário de saúde do estado. Entendimento pacificado. Súmula 18 deste tribunal. Pedido de exclusão ou redução da astreinte, a qual foi fixada no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Impossibilidade. Concessão da segurança. Agravo regimental prejudicado.

«1. Constata-se a proposição de mandado de segurança com o intuito de determinar que a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco forneça o medicamento MICROFENOLATO DE MOFETILA para a impetrante, a qual é portadora de esclerodermia na fece (CID L940). ... (Continua)

11 - TJPE Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Bortezomibe. Portador de mieloma múltiplo (cid c90.0). Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Não conhecida. Coator secretário de saúde do estado. Entendimento pacificado. Súmula 18 deste tribunal. Pedido de exclusão ou redução da astreinte, a qual foi fixada no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Impossibilidade. Possibilidade de fornecimento de medicamento genérico. Concessão da segurança.

«1. Constata-se a proposição de mandado de segurança com o intuito de determinar que a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco forneça o medicamento BORTEZOMIBE para o impetrante, o qual é portador de mieloma múltiplo (CID C90.0), fármaco que foi negado quando do pedido administrativo a referida Secretaria. ... (Continua)

12 - TJPE Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Direito humano à saúde. Fornecimento de prótese mandibular. Portador de neoplasia benigna do osso da mandíbula (cid10. D16.5). Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Não conhecida. Coator secretário de saúde do estado. Entendimento pacificado. Súmula 18 deste tribunal. Pedido de exclusão ou redução da astreinte, a qual foi fixada no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Impossibilidade. Concessão da segurança. Prejudicado o agravo regimental. Decisão unânime.

«1. Constata-se a proposição de mandado de segurança com o intuito de determinar que a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco forneça prótese mandibular customizada com inclusão do componente têmporo-mandibular esquerdo para o impetrante, o qual é portador de Neoplasia benigna do osso da mandíbula (CID10: D16.5). ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência para suspender as cobranças, extrajudiciais ou judiciais, efetuadas contra a Autora, referentes ao Contrato indicado na Inicial, sob pena de multa cominatória diária. Inconformismo do Banco Requerido. Acolhimento parcial. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Manutenção da determinação de suspensão das cobranças em razão de contratação supostamente irregular. Afastamento da multa arbitrada em caso de descumprimento de ordem judicial. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 537, parágrafo 4º, do CPC. Redução da astreinte considerada exorbitante. Possibilidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

14 - TJPE Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Paricalcitol (zemplar(r)) 5mg. Portador de hiperparatireodismo secundário renal. Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Não conhecida. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitada. Preliminar de ausência de direito líquido e certo. Não conhecida. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Entendimento pacificado. Pedido de redução da astreinte, a qual foi fixada no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Impossibilidade. Concessão da segurança. Possibilidade de ser fornecido medicamento genérico. Agravo regimental prejudicado.

«1. Constata-se a proposição de mandado de segurança com o intuito de determinar que a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco forneça o medicamento PARICALCITOL (ZEMPLAR(r)), 24 ampolas por mês, 5mg, para o impetrante, a qual é portador de hiperparatireodismo secundário renal, fármacos que foram negados quando do pedido administrativo a referida Secretaria. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA -

Obrigação de fazer objeto de liminar que foi cumprida com atraso (entrega de medicamento) - Possibilidade de execução provisória - Atual CPC, art. 537, § 3º, que superou o entendimento assentado no Tema Repetitivo 743, do STJ, firmado sob a égide do CPC antigo (Overruling) - Precedente do próprio STJ - Incidência de multa nos dias de atraso - Inviável redução da astreinte quanto às parcelas vencidas, somente quanto às vincendas (CPC, art. 537, § 1º) - Quisesse a ré não pagar eventual multa, bastaria ter atendido prontamente ao comando judicial - Decisão de Primeiro Grau mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno parcial no agravo em recurso especial. Administrativo e consumidor. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Atendimento bancário. Tempo de espera. Recurso interno contra decisão que negou provimento ao aresp. Ante a aplicação da Súmula 284/STF à alegação de nulidade do acórdão e Súmula 7/STJ à redução da astreinte. Óbices formais de conhecimento do apelo raro, inafastáveis, no presente caso. Agravo interno de itaú unibanco S/A. E outro a que se nega provimento.

«1 - Para a caracterização da nulidade do acórdão local que julgou os Aclaratórios, deve a parte recorrente demonstrar, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) que houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) que a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) que não há outro fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 19/9/2013), o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

17 - TJPE Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Ambrisentana. Portador de hipertensão arterial pulmonar severa idiopática (cid I.27.0). Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Não conhecida. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitada. Coator secretário de saúde do estado. Entendimento pacificado. Súmula 18 deste tribunal. Pedido de exclusão ou redução da astreinte, a qual foi fixada no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Impossibilidade. Possibilidade de fornecimento de medicamento genérico. Concessão da segurança.

«1. Constata-se a proposição de mandado de segurança com o intuito de determinar que a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco forneça o medicamento AMBRISENTANA para o impetrante, o qual é portador de hipertensão arterial pulmonar severa (CID I.27.0) e encontra-se internado em leito de UTI, fármaco que foi negado quando do pedido administrativo a referida Secretaria. ... (Continua)

18 - TJSP

Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Tutela provisória de urgência - Decisão agravada que fixou o prazo de 5 (cinco) dias para que a agravante proceda à análise do bloqueio de conta e retenção de valores do agravado referente às vendas por cartão de débito, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia, limitada a 10 dias - Alegação do agravante de que não pode cumprir a obrigação determinada pelo MM. Juiz no prazo estipulado, pleiteando, ainda, a redução da astreinte - Inadmissibilidade - Prazo estabelecido para cumprimento da obrigação de fazer que comporta ser mantido - Ausência de prova acerca da dificuldade no cumprimento da obrigação imposta - Multa diária que merece ser observada nos termos em que fixada - Recurso improvido... (Continua)

19 - TJPE Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Bosentana (tracleer). Portadora de hipertensão arterial pulmonar grave idiopática (cid I.27.0) e de insuficiência cardíaca grave classe funcional IV (cid I.50.0). Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Não conhecida. Coator secretário de saúde do estado. Entendimento pacificado. Súmula 18 deste tribunal. Pedido de exclusão ou redução da astreinte, a qual foi fixada no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Impossibilidade. Concessão da segurança. Possibilidade de ser fornecido medicamento genérico. Agravo regimental prejudicado.

«1. Constata-se a proposição de mandado de segurança com o intuito de determinar que a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco forneça o medicamento BOSENTANA (TRACLEER), para a impetrante, a qual é portadora de hipertensão arterial pulmonar grave idiopática (CID I.27.0) e de insuficiência cardíaca grave classe funcional IV (CID I.50.0), fármacos que foram negados quando do pedido administrativo a referida Secretaria. ... (Continua)

20 - TJPE Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Bosentana (tracleer). Portadora de hipertensão arterial pulmonar grave idiopática (cid I.27.0) e de insuficiência cardíaca grave classe funcional IV (cid I.50.0). Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Não conhecida. Coator secretário de saúde do estado. Entendimento pacificado. Súmula 18 deste tribunal. Pedido de exclusão ou redução da astreinte, a qual foi fixada no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Impossibilidade. Concessão da segurança. Possibilidade de ser fornecido medicamento genérico. Agravo regimental prejudicado.

«1. Constata-se a proposição de mandado de segurança com o intuito de determinar que a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco forneça o medicamento BOSENTANA (TRACLEER), para a impetrante, a qual é portadora de hipertensão arterial pulmonar grave idiopática (CID I.27.0) e de insuficiência cardíaca grave classe funcional IV (CID I.50.0), fármacos que foram negados quando do pedido administrativo a referida Secretaria. ... (Continua)

21 - TJPE Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Seroquel xro (fumarato de quetiapina), e efexor (venlafaxina). Portadora de transtorno bipolar (cid10 f31.7). Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Não conhecida. Coator secretário de saúde do estado. Entendimento pacificado. Súmula 18 deste tribunal. Pedido de exclusão ou redução da astreinte, a qual foi fixada no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Impossibilidade. Concessão da segurança. Possibilidade de ser fornecido medicamento genérico. Agravo regimental prejudicado.

«1. Constata-se a proposição de mandado de segurança com o intuito de determinar que a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco forneça o medicamento SEROQUEL XRO 300mg (fumarato de quetiapina), EFEXOR 150mg e 75mg (venlafaxina), para a impetrante, a qual é portadora de transtorno bipolar (CID10 F31.7), fármacos que foram negados quando do pedido administrativo a referida Secretaria. ... (Continua)

22 - TJPE Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Seroquel xro (fumarato de quetiapina), e efexor (venlafaxina). Portadora de transtorno bipolar (cid10 f31.7). Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Não conhecida. Coator secretário de saúde do estado. Entendimento pacificado. Súmula 18 deste tribunal. Pedido de exclusão ou redução da astreinte, a qual foi fixada no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Impossibilidade. Concessão da segurança. Possibilidade de ser fornecido medicamento genérico. Agravo regimental prejudicado.

«1. Constata-se a proposição de mandado de segurança com o intuito de determinar que a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco forneça o medicamento SEROQUEL XRO 300mg (fumarato de quetiapina), EFEXOR 150mg e 75mg (venlafaxina), para a impetrante, a qual é portadora de transtorno bipolar (CID10 F31.7), fármacos que foram negados quando do pedido administrativo a referida Secretaria. ... (Continua)

23 - TJSP COMPRA E VENDA - APELAÇÃO CÍVEL -

Apelação Cível - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ... (Continua)

24 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Multa diária. Redução. CPC, art. 461, § 6º, de 1973 possibilidade. Acórdão estadual alinhado à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Alteração das premissas fáticas das instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido com aplicação de multa.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Multa diária (astreinte). Redução de valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não é cabível, na via estreita do recurso especial, a revisão do montante fixado a título de multa cominatória (astreintes), ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Redução. Valor da astreinte. Impossibilidade. Reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido. =

«1. OCPC/1973, art. 461- Código de Processo Civil permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando esse se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo preclusão. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Reintegração de posse. Ordem judicial. Astreinte. Valor exorbitante. Redução. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Mitigação.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Inocorrência. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Multa diária (astreinte). Redução de valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal de origem aprecia todas as questões postas ao seu crivo, apresentando motivação clara e suficiente ao deslinde da causa, ainda que contrária ao interesse da parte. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Inocorrência. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Multa diária (astreinte). Redução de valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal de origem aprecia todas as questões postas ao seu crivo, apresentando motivação clara e suficiente ao deslinde da causa, ainda que contrária ao interesse da parte. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Valor da astreinte. Redução. Impossibilidade. Reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Intimação para cumprimento de sentença. Desnecessidade de ser pessoal. Agravo improvido.

«1. A alteração do valor fixado para as astreintes demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Multa astreinte. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentos não impugnados do acórdão estadual. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal estadual aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Administrativo. Astreinte. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Entendimento do tribunal a quo diverge do entendimento jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Limitação temporal da astreinte. Ausência de fundamento. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF.

«I - Na origem se trata de ação de conhecimento que objetiva a antecipação de tutela para suspender a eficácia do art. 24 da Portaria 145/2011, a confirmação da tutela provisória e a declaração de invalidade do referido ato normativo. Na sentença se julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento somente para reduzir o valor da multa diária. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Astreinte. Revisão a qualquer tempo. Possibilidade. Precedentes. Multa cominatória. Proporcionalidade. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem julgou a lide em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a redução do valor das astreintes disposta pelo § 6º do CPC/1973, art. 461 não faz coisa julgada material, podendo seu valor ser revisto, a qualquer tempo, caso se torne insuficiente ou excessivo. ... (Continua)

34 - TJPE Agravo de instrumento. Redução do valor da astreinte arbitrada em sede de ação civil pública. Recurso parcialmente provido.

«1. O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública objetivando que o Estado fornecesse uma lista com todos os pacientes que se encontram em lista de espera para a realização de cirurgias eletivas. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência contra multa imposta para o cumprimento de obrigação de fazer. Recurso parcialmente provido para a redução do valor da astreinte.

36 - STJ Recurso especial. Multa cominatória. Astreinte. Obrigação de não fazer. Critérios de fixação no STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 1º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Os recorrentes defendem a tese de que o CPC/1973, art. 461 teria sido violado, porquanto: (i) esse dispositivo de lei não estabelece a limitação da multa cominatória ao valor da obrigação principal; (ii) o acórdão impugnado não poderia ter reduzido o valor da astreinte sem a ocorrência de fato superveniente, conforme a regra disposta no § 1º do CPC/1973, art. 461; e (iii) a multa cominatória inicialmente fixada guardava proporcionalidade com o bem objeto de litígio. ... (Continua)

37 - TJSP Multa diária. Cominatória. Descumprimento de ordem judicial. Redução de ofício do valor da «astreinte. Admissibilidade. Excesso configurado. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso improvido.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Cautelar. Apelações cíveis. Preço diferenciado de medicamento. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Astreintes. Possibilidade de revisão da multa. Precedentes. Afastamento da incidência da astreinte em determinado período e necessidade de redução do valor. Montante desproporcional. Conclusão fundada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

39 - TRT3 Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Astreinte. Multa imposta para cumprimento de obrigação de fazer.

«A astreinte tem por finalidade assegurar a eficácia do comando judicial (CPC, art. 461, §4º) e, tratando-se de providência inibitória, e não de pena, pode e deve ser fixada com o escopo de assegurar o cumprimento da decisão judicial. Há de ser arbitrada em importe razoável, mas eficaz, notadamente diante do caráter coercitivo e de natureza econômica, tendo em mira o desestímulo à inadimplência do devedor, a fim de conferir efetividade à tutela jurisdicional pleiteada - sem que, em contrapartida, represente valor demasiadamente vultoso que importe em enriquecimento sem causa do credor. Certo ainda que, a qualquer tempo, é prerrogativa do juízo eventual redução (artigos 461, parágrafo 6º. e 645, do Código de Ritos), notadamente nas hipóteses em que a importância, ao final do cumprimento da obrigação, alcança valor excessivo.... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Fixação de astreinte contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Redução do valor. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreinte) contra a Fazenda Pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa ( CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A). ... (Continua)

41 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Indenização por danos morais. Valor indenizatório e multa astreinte. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Impossiblidade de análise.

1 - A análise da questão relativa ao quantum indenizatório e à redução das astrientes fixadas por descumprimento de sentença não pode ser revista na instância especial, salvo se o valor arbitrado for excessivo ou ínfimo, pois envolve o reexame de circunstâncias fáticas que delimitam a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Multa diária (astreinte). Redução de valor. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Astreinte. Revisão a qualquer tempo. Possibilidade. Precedentes. Multa cominatória. Proporcionalidade. Acórdão embasado em premissas fáticas. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

44 - TJSP Multa. Cominatória. Redução do montante da astreinte. Admissibilidade, com base no CPC/1973, art. 461, § 6º. Inexistência de ofensa à coisa julgada material. Excessividade do valor reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido

45 - STJ Recurso especial. Processo civil. Astreinte. Valor elevado. Pedido de redução. Inexistência de demonstração de motivos que justifiquem o não cumprimento da ordem judicial. Indeferimento.

1 - Para redução da multa diária fixada a fim de se cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, é necessário que a elevação no montante não decorra simplesmente da resistência da parte em cumprir a ordem judicial.... (Continua)

46 - STJ Astreinte. Multa diária. Condenação em obrigação de fazer. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 287, 461, 644 e 645.

«... A multa prevista nos arts. 461, 644 e 645 do CPC/1973, é aplicável aos casos em que se pretenda compelir o réu a cumprir uma obrigação de fazer ou de não fazer, tendo em vista a busca pela tutela específica, pela realização da prestação mesma, quando possível. Assim assinala Araken de Assis, «os CPC/1973, art. 644 e CPC/1973, art. 645, auxiliados, no âmbito da tutela antecipatória, pelo art. 461, § 4º, consagram a técnica executiva da astreinte. como visto (retro, 12.1), ela consiste na condenação do obrigado ao pagamento de uma quantia por cada dia de atraso no cumprimento de obrigação, livremente fixada pelo juiz e sem relação objetiva alguma com a importância econômica do vínculo. Trata-se, pois, de fórmula para se obter o cumprimento específico da obrigação, sendo esta preferível à conversão em perdas e danos. O pedido contido na inicial (fl. 92), julgado procedente, consistia na condenação da seguradora, além de reembolsar as despesas médicas da autora (a1), a oferecer, sendo necessário, o tratamento médico para garantir a saúde da segurada (b1). Esta última prestação, com efeito, constitui-se em obrigação de fazer, para cujo cumprimento é aplicável e até recomendável a astreinte, a fim de compelir a ré à prestação em espécie. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

47 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Caixa econômica federal. Auxílio-alimentação. Natureza salarial. Supressão. 4. Astreinte. Multa diária.

«Impõe -se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. ... (Continua)

48 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Multa cominatória (astreinte). Possibilidade de redução pelo STJ. Adequação aos patamares de razoabilidade.

«1 - «A jurisprudência desta Corte, sensível a situações em que salta aos olhos a superveniência de valor excessivo decorrente, na maioria das vezes, da recalcitrância no descumprimento da obrigação imposta, passou a admitir a revisão da astreinte em sede especial quando atingir valores notoriamente exagerados, ensejando o enriquecimento sem causa, ou ínfimos, insuficientes para manter a coercibilidade da medida (EREsp. 1492947, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017). ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 537. Questão apreciada sob rito repetitivo. Resp1.474.665/RS. Imposição de multa diária a ente público. Possibilidade. Pleito de redução do valor da astreinte. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor da astreinte exorbitante ou irrisória. Hipótese de apreciação. Alegação de exiguidade do prazo concedido para o cumprimento da obrigação. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados 211 e 356, das Súmulas do STJ e STF, respectivamente.

«I - Quanto à suposta violação do CPC/2015, art. 537, correspondente ao CPC/1973, art. 461, § 4º, cabe destacar que este Tribunal, no julgamento do REsp 1.474.665/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de ser possível a imposição de multa diária a ente público, como forma de compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros (Tema 98/STJ). Neste sentido: REsp 1474665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017 ... (Continua)

50 - TJPE Embargos de declaração em face de acórdão em sede de agravo. Impugnação ao cumprimento de sentença. Redução das astreinte. Decisão transitada em julgado. Omissão. Inocorrência. Embargos improvidos.

«1. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos improvidos.... (Continua)