stj direito administrativo saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. DIREITO À SAUDE.

Pedido de fornecimento de dieta enteral. Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em razão da violação de direitos fundamentais. Responsabilidade solidária entre os entes estatais. Tema 793 do STF e Súmula 37 do E. TJSP. Inaplicabilidade dos requisitos do Tema 106 do C. STJ a insumo. Alegação de limitações orçamentárias e burocráticas que não constitui óbice ao reconhecimento do pedido. Impossibilidade de condicionar a propositura de ação judicial ao exaurimento da via administrativa. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Resistência à pretensão deduzida na inicial revelada pela apresentação de contestação. Presente o interesse de agir. Paciente acometido por graves moléstias, conforme relatório médico. Necessidade comprovada por prescrição nutricional. Fornecimento assegurado, sem vinculação à marca específica. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária improvida.... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Direito à saude. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Incidência da súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisament e os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal; o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

3 - TJPE Direito constitucional, processual civil e administrativo. Direito humano à saude. Recurso de agravo em apelação. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Presença de vasta jurisprudência do STJ e deste tribunal local autora portadora de moléstia grave. Alzheimer cid 10. G30.1. Fornecimento do medicamento. Exelon patch 5, nos moldes da prescrição médica de fls.

«09. AUSENCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O CUSTO DO TRATAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE MARCA ESPECIFICA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA IMPRESCINDIBILIDADE DO USO DOS MEDICAMENTOS INDICADOS. DESARAZOABILIDADE. EXISTENCIA DE MARCAS COM MAIOR TECNOLOGIA E ESPECIFICIDADE. SÚMULA 18 DO TJPE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. ... (Continua)

4 - TJPE Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação.. Medicamento fora da lista. Fornecimento pelo estado. Predominancia do direito à saude e à vida. Possibilidade de decisao terminativa monocratica. «astreintes. Caráter inibitório da multa. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação Cível que negou seguimento ao recurso. - Alega o agravante que a decisão ora agravada pecou enquanto não reconsiderou o valor da multa diária para diminuí-lo; o relator decidiu monocraticamente sem que haja jurisprudência ou súmula do tribunal superior sobre o assunto discutido na lide; e não se manifestou sobre o medicamento pretendido ser a única alternativa para o tratamento. ... (Continua)

5 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime.

«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Secretario de saúde do Estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa Hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu Acidente Vascular Cerebral ( AVC), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o Relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo Regimental às fls. 63/70, interposto pelo Estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta. O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela Procuradoria de Justiça Cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis:Art. ... (Continua)

6 - TJPE Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento. Medicamento. Dever de fornecimento pelo estado. Violação do CPC/1973, art. 557. Descabimento. Valor da multa diaria. Redução. Principio da razoabilidade. Direito à vida e saude. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão vergastada.-Alega o agravante, em apertada síntese ausência de jurisprudência ou súmula deste Tribunal, sobre o caso apreciado, o que impede decisão monocrática no recurso de Apelação. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A LICENÇA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que, em ação de tutela antecipada de urgência proposta por servidor público estadual, policial militar, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu a licença para tratamento de saúde do autor e determinar o registro do período de afastamento como licença médica, com devolução dos valores descontados e indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

8 - TJSP FAZENDA. FAZENDA ESTADUAL E DO MUNICÍPIO DE BOITUVA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Comprovação de necessidade. Os documentos apresentados pela autora comprovam a imprescindibilidade do tratamento, não se podendo confundir uma fundamentação resumida pelo médico que assiste a paciente com a falta dela. A alegação de que o medicamento já é fornecido sob outra denominação é genérico. A sentença também já estabeleceu a autorização de substituição por medicamento similar desde que permitido pelo médico da autora, assim como exigiu a apresentação de receita médica a cada 6 (seis) meses. RESPONSABILIDADE. Obrigação solidária dos entes federativos em fornecer os medicamentos necessários ao tratamento de quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios (arts. 196 E 198, I, da CF/88, Lei 8.080/90, art. 9º). DIRECIONAMENTO. Tema 793-STF. Trata-se de matéria afeta ao cumprimento da sentença, inclusive por se exigir o ressarcimento de quem eventualmente suportou o ônus financeiro, o que não pose ser aferido antecipadamente. Inclusive, ao prever o ressarcimento, chancelou-se a obrigação solidária, que deve ser observada. É o que assentou o C.STJ (AgInt no CC 189.158/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 30/9/2022.): «4.Outrossim, o STJ já se manifestou reiteradas vezes sobre a quaestio iuris, estando pacificado o entendimento de que a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46 - SENTENÇA MANTIDA. Isentas de custas, condeno as recorrentes em honorários sucumbenciais na fração de 10% sobre o valor da causa, cada uma.

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Licenças-saúde negadas pelo DPME. Incapacidade laborativa demonstrada pelos relatórios dos médicos que assistem a autora e por perícia judicial produzida sob o crivo do contraditório. Presunção relativa do laudo do DPME. Direito às férias. Licença-saúde que não afasta o período aquisitivo. Precedente vinculante do STF, Tema 221. Ausência de amparo legal para a tese de perda do direito às férias. Autora que já se encontra aposentada, impossibilitando a opção pela fruição. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Maria Laudeci Barbosa Figueiredo impetrou mandado de segurança contra Denis André José Crupe e José Nazareno Gomes, alegando falta de atendimento pela rede pública municipal para tratamento de Artrose Pós-Traumática nos joelhos, CID M 19.1, pleiteando intervenção cirúrgica e fisioterapia. II. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do Município de Hortolândia para fornecer tratamento de saúde de alto custo e (ii) a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de tratamento médico. III.  A obrigação de fornecer tratamento médico é solidária entre os entes federativos, conforme o CF/88, art. 196. A negativa de fornecimento de tratamento fere o direito à saúde, sendo a responsabilidade solidária dos entes federativos já reconhecida em jurisprudência. IV. Tema 1234 do STF. Não aplicação da tese vinculante/súmula vinculante firmadas recentemente pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF que foi finalizado pelo STF em 13/09/2024, vez que este não deve ser aplicado ao caso em análise. V. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. BILHETE ÚNICO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA VISUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.

Alegação de ilegitimidade passiva do município de São Paulo e impossibilidade de concessão do Bilhete Único Especial à autora, considerando ausência de deficiência. Legitimidade reconhecida, pois cabe ao ente municipal regular o transporte público, independentemente da delegação à SPTRANS. O problema de saúde da autora (visão monocular) é classificado como deficiência visual, conforme a Lei Estadual 14.481/11 e a Súmula 377/STJ. Portaria Intersecretarial é norma administrativa e não pode restringir os direitos dos portadores de deficiência, sendo o rol nela contido meramente exemplificativo. Lei Estadual 14.481/11; Lei 14.126/21; Lei Municipal 11.250/92. Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos... (Continua)

13 - STJ Enunciado administrativo 2/STJ. Administrativo. Servidor público. Adicional de tempo de serviço. Jornada dupla. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência.

«1 - «Os profissionais da área de saúde que optam pelo regime de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei 9.436/1997, possuem o direito à incidência do adicional de tempo de serviço em relação aos dois turnos de 20 horas, por força do referido, Lei 9.436/1997, art. 1º, § 3º diploma legal, em convergência a Lei 8.216/1991, art. 4º, §§ 1º ao 3º, e ao conceito de vencimentos Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO À SÁUDE. INSUMO. TEMA 106/STJ; INAPLICABILIDADE.

Agravado portador de disfunção neurogênica do trato urinário inferior (CID 10 N31). Tutela provisória deferida em ordem a compelir o agravante ao fornecimento de cateter hidrofílico, marca Hollister, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária fixada em R$1.000,00. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Laudo médico particular. Alegação de ausência de direito líquido e certo. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Estado (as três esferas de Governo) tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, os direitos à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme inteligência dos arts. 1º, 5º, caput, 6º, 196 e 198, I, da CF/88. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federados. Acórdão em divergência com a jurisprudência do STJ.

«I - Acórdão recorrido que afastou a responsabilidade solidária no fornecimento de serviços de saúde. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Honorários por equidade. Tema 1076/STJ. Direito à saúde. Distinção. Inexistência. Tema 1255/STF. Valor exorbitante. Ausência.

1 - Aplica-se o Tema 1076/STJ às ações que versem sobre direito à saúde, inexistindo distinção juridicamente relevante para afastar a regra apenas diante da matéria discutida nesses casos.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Agente comunitário de saúde. Município de cajazeiras. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Interpretação de direito constitucional. Inadequação da via eleita.

«1. A questão nos autos foi dirimida no âmbito local e constitucional, não cabendo a irresignação na via eleita. Incidente a Súmula 280/STF. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Tratamento médico. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consignou: «é dever do Estado, no sentido lato, a garantia do direito fundamental à saúde a todos os cidadãos mediante políticas sociais e econômicas. A Constituição da República atribui à União, aos Estados e aos Municípios competência para ações de saúde pública, devendo cooperar, técnica e financeiramente entre si, por meio de descentralização de suas atividades, com direção única em cada esfera de governo (Lei 8.080 de 19/09/1990, art. 7º, IX e XI) executando os serviços e prestando atendimento direto e imediato aos cidadãos (procedimento postulado, bem como diante da possibilidade de graves danos à saúde do apelado, é inafastável o reconhecimento de seu direito à tutela requerida, e portanto, acertada a liminar e a decisão concessivas de segurança visando o resguardo de sua saúde. (.. CF/88, art. 30, VII). Dessa feita, a obrigação constitucional de prestar serviços de assistência à saúde traz o princípio da cogestão, que implica em participação simultânea dos entes estatais dos três níveis (Federal, Estadual e Municipal), existindo, em decorrência, responsabilidade solidária entre si. Assim sendo, Estado, Município e União são legitimados passivos solidários na garantia da saúde pública, podendo ser demandados em conjunto ou isoladamente, dada a existência da solidariedade entre eles. É pacífico que o direito à vida e, por consequência, à saúde, é o maior e o primeiro dos direitos assegurados pela Constituição Federal. Trata-se de direito inviolável que pressupõe vida digna, saudável, amparada, física e moralmente íntegra e com assistência médico-hospitalar. Assim, comprovadas a necessidade e a urgência) Ademais, no caso em análise, verifico que somente após a impetração do mandado, com o deferimento da liminar, o Município determinou a internação do apelado, fato comprovado pela própria informação de cumprimento da internação e alta (fls. 66). Constata-se, dessa forma, a adequação do pleito mandamental. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, e em sede de remessa necessária, mantenho a sentença integra por seus próprios fundamentos (fls. 118-119, e/STJ, grifei). ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSAÇÃO DE FÁRMACO. DIREITO À SAÚDE. DESPROVIMENTO.

Desfecho processual de origem que infligiu o ente público municipal ao fornecimento do fármaco pleiteado na inicial e na respectiva emenda à inicial. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial, diante da incidência dos seguintes óbices: ausência de obscuridade/contradição/omissão, Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Não se conheceu do agravo em recurso especial ante a falta de impugnação de: Súmula 284/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE.

Caso em exame ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA CLÍNICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. HEMODIÁLISE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

Remessa necessária decorrente de mandado de segurança contra ato dos Secretários de Saúde do Estado e do Município de São Paulo, com pedido de concessão de transporte gratuito e transferência para unidade da clínica mais próxima da residência do autor, visando a continuidade do tratamento hemodialítico. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. DROGADIÇÃO. INTERNAÇÃO PSQUIÁTRICA. ADMISSIBILIDADE.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente o pedido, compelindo os entes públicos a fornecerem imediato tratamento adequado ao drogadito, realizando a respectiva busca ativa como forma de avaliar o seu quadro, inclusive com possível internação involuntária, em vaga adequada e, subsidiariamente, caso não haja vaga, sejam obrigados a custear tratamento em clínica particular adequada e tratamento ambulatorial. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil, administrativo e constitucional. Fornecimento de medicamento. Solidariedade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Orientação do STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, no que se refere à responsabilidade solidária, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo e constitucional. Fornecimento de medicamento. Solidariedade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Orientação do STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, no que se refere à responsabilidade solidária, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Direito a vida e à saúde. Ação civil pública. Direito dos substituídos a receberem alimento (leite nan ha). Alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Decisão em conformidade com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. ... (Continua)

33 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA CARDÍACA - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - APLICAÇÃO DO TEMA 106 DO STJ - ADMISSIBILIDADE.

O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). ... (Continua)

34 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - CADEIRA DE RODAS ADAPTADA - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - ADMISSIBILIDADE.

O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DOENÇA PULMONAR INTERSTICIAL CRÔNICA FIBROSANTE. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO PRESCRITO. CRITÉRIOS DO TEMA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento imediato do medicamento Esilato de Nintedanibe 150 mg, necessário ao tratamento de doença pulmonar intersticial crônica fibrosante. O agravante alega a gravidade de seu quadro de saúde e a incapacidade financeira para adquirir o medicamento, pleiteando que o Estado de São Paulo seja compelido a fornecê-lo. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recursos oficial e voluntário tirados contra sentença que julgou procedente pedido de internação compulsória. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE.

Primazia da garantia fundamental à saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos. Inteligência dos arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde compartilhada por todos os entes políticos. Tema 1234/STF, recém-admitido, versando o ponto e que fixará o entendimento do STF sobre a questão. Decisão liminar de Sua Excelência, Ministro Gilmar Mendes, no entanto, a comandar a observância, nos casos de medicamentos padronizados pelo Sistema Único de Saúde, da competência estipulada administrativamente no âmbito do SUS, e nos casos de fármacos não incorporados na política pública, da prevalência da solidariedade, conforme o ente federativo frente ao qual decidiu a impetrante litigar. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Laudo médico particular. Alegação de ausência de direito líquido e certo. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Estado (as três esferas de Governo) tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, os direitos à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme inteligência dos arts. 1º, 5º, caput, 6º, 196 e 198, I, da CF/88. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 02/STJ. Município de esperança. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF.

«1. O conhecimento da matéria trazida a esta Corte por meio de recurso especial pressupõe a ocorrência de prévio questionamento realizado na origem, isto é, efetivo juízo de valor sobre o tema objeto das razões recursais - o que não ocorreu. Incidente a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Município de esperança. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF.

«1. O conhecimento da matéria trazida a esta Corte por meio de recurso especial pressupõe a ocorrência de prévio questionamento realizado na origem, isto é, efetivo juízo de valor sobre o tema objeto das razões recursais, o que não ocorreu. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Agente comunitário de saúde. Município de cajazeiras. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Interpretação de direito constitucional. Inadequação da via eleita.

«1. A questão nos autos foi dirimida no âmbito local e constitucional. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Saúde. Administrativo. Remédio. Medicamento. Fornecimento de medicação. Paciente com hepatite «c. Direito à vida e à saúde. Dever do Estado. Precedentes do STJ. CF/88, art. 196.

«A teor do CF/88, art. 196: «A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Comprovado, através de relatório médico acostado aos autos, que a impetrante já fora submetida a outro tratamento convencional, sem êxito, não há como se negar o acesso a outro medicamente recomendado pelo especialista que a acompanha.... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, diante do quadro fático delineado nos autos, notadamente do grave estado de saúde do paciente, manteve o valor das astreintes em R$ 1.000,00 (mil reais), por dia, concluindo que tal quantia encontra-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e dos limites legais, razão pela qual entendeu não haver ilegalidade ou exorbitância em sua aplicação. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Laudo médico particular. Alegação de ausência de direito líquido e certo. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Estado (as três esferas de Governo) tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, os direitos à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme inteligência dos arts. 1º, 5º, caput, 6º, 196 e 198, I, da CF/88. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«I - Não se conheceu do recurso especial, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Processual civil. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Fundamentação constitucional. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte regional decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em Recurso Especial. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento. Direito individual indisponível. Legitimidade ativa do Ministério Público na defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. Configuração. Precedente do STJ.

«1. O Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor Ação Civil Pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando a presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado a dignidade da pessoa humana, a qualidade ambiental, a saúde, a educação. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE INSUMO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, inaplicabilidade, ao caso concreto, das teses jurídicas firmadas perante os CC. STF e STJ, respectivamente, por ocasião do julgamento dos RE Acórdão/STF (Tema 1.234) e REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada ao fornecimento de insumo específico (Fraldas Geriátricas). 2. No mérito da lide, apresentação de adequada prescrição médica, indicando a necessidade do insumo postulado pela parte impetrante, para auxiliar o tratamento da respectiva moléstia. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. A disponibilização de referido insumo caracteriza desdobramento do direito à saúde e deve ser entendido como garantia ao princípio da dignidade da pessoa humana. 5. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 6. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 7. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 8. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 9. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 10. Facultar-se-á à parte impetrada a eventual postulação, tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF. 11. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 12. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 13. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 14. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 15. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 16. Recurso oficial, desprovido... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Direito processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência das razões recursais. Súmula 284/STF. Aplicação da pena de multa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Em tema de violação do CPC, art. 535, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.

Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário Municipal de Saúde de São Paulo, visando compelir o ente municipal a realizar cirurgia de urgência para retirada de cálculos renais. A sentença concedeu a segurança, determinando ao Município a realização do procedimento cirúrgico. ... (Continua)