acao de falencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Falência. Agravo de instrumento. Ação de falência. Destituição de síndico

«- Em ação de falência, verificado que o síndico não promoveu o andamento regular e útil do processo nem promoveu diligências necessárias para a preservação dos interesses e direitos da massa falida, é lícito ao juiz decretar sua destituição do encargo. ... (Continua)

2 - TJSP Competência. Ação de falência. Decretação quando já em vigor a Lei 11101/2005. Competência da Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais. Resolução 207/2005. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à câmara especializada.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de falência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de falência. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de falência. Alienação de bens. Estabelecimento comercial. Ineficácia. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de Falência.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Ação de falência. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

«1 - Ação de falência. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Falência. Ação movida em face de associação. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo. Desacolhimento. Correta a distribuição da apelação por dependência porque, naquele momento, ainda não julgada a apelação tirada de sentença proferida em anterior ação de falência movida em face da ora ré. Desnecessidade de suspensão do presente, feito até julgamento do Resp 2.026.250/MG, porque em tal recurso se discute a questão da possibilidade de recuperação judicial de associação e o caso concreto se cuida de pedido de falência, institutos distintos. Inviável manejo de ação de falência em face de quem não empresário ou sociedade empresária. Inteligência da Lei 11.105/05, art. 1º. Sentença mantida. Recurso desprovido

7 - TJSP Extinção do processo. Ação inibitória. Intenção de obstar eventual ajuizamento de ação de falência. Impossibilidade. Pedido juridicamente impossível. Incidência do CF/88, art. 5º, inciso XXXV. Carência da ação reconhecida. Recurso não provido.

8 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação de falência. Comprovação pelo postulante do adequado arquivamento do contrato social na junta comercial. Hipótese. Exigência de que apresente certidão do registro público de empresas para que seja atestado o exercício regular da atividade comercial (art. 97, § 1º, da Lei nº. 11101/05. Inadmissibilidade preliminar afastada. Recurso provido, decretada a falência.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de falência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Ação de falência. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de falência. Depósito elisivo. Extinção do feito. Descabimento. Precedentes.

1 - Ação de Falência.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de falência. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de falência. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de falência. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Ação de falência. ... (Continua)

13 - TJSP Citação. Edital. Deixando devedor, em sede de ação de falência, de ser localizado no endereço comercial indicado por seu registro oficial, admissível citação editalícia, prescindível esgotamento dos meios para sua localização. Recurso provido.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de falência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de Falência.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de falência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Honorários sucumbenciais. Desistência da ação. Princípio da causalidade. Jurisprudência do STJ.

1 - Ação de Falência.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de falência. Cobrança de crédito. Desvirtuamento de sua finalidade. Recibo de quitação da divida objeto do requerimento da falência, cuja inexigibilidade foi declarada em outro processo judicial. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Débitos condominiais anteriores à quebra. Natureza propter rem. Encargos da massa falida. Súmula 568/STJ.

«1 - Ação de falência. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Recurso contra decisão que determinou à agravante a habilitação de seu crédito no processo de falência da agravada - Faculdade do ente público - Cobrança judicial do crédito tributário que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência - Inteligência do CTN, art. 187, caput e da Lei 6.830/1980, art. 29, caput - Decisão reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal com penhora do valor do crédito no rosto dos autos da ação de falência - Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP Interesse processual. Ação de falência. Pretensão de anulação de alienação de imóvel arrecadado, pelo locatário, sob o argumento de supressão de seu direito de preferência. Inadmissibilidade. Encerramento do processo falimentar. Ocorrência. Inexistência do interesse de agir. Hipótese. Perseguição do direito alegado mediante utilização da via adequada. Possibilidade. Recurso não provido.

20 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de falência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de falência. Controvérsia acerca da exigibilidade do débito. Adimplemento após o ajuizamento da ação, mas antes da citação. Alegada diferença remanescente. Reconhecimento da ausência de demonstração da existência de saldo devedor. Insindicabilidade. Enunciado 7/STJ. Imputabilidade dos ônus. Atração do enuciado 284/STF.agravo interno desprovido.

22 - TJMG Direito empresarial. Ação de falência. Incidente de falsidade. Agravo de instrumento. Ação de falência. Incidente de falsidade. CPC/1973, art. 390. Inadequação do instrumento processual utilizado. Falsidade da assinatura constante na procuração. CPC/1973, art. 372. Suspensão do feito falimentar. Inadequação. Regular prosseguimento. Necessidade. Recurso provido

«- O incidente de falsidade, nos termos do CPC/1973, art. 390, deverá ser suscitado em sede de contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da intimação da juntada do documento aos autos. ... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Falência. Extinção. Indenização. Reparação do dano. Descabimento. Exercício regular de um direito. Duplicata. Quitação parcial. Devolução. Descabimento. Dedução. Ação de desconstituição de cheque e indenizatória por dano moral. Duplicatas impagas. Protesto. Autora demandada em ação de falência ajuizada pelo réu, cuja extinção veio a ser declarada em face de erro no procedimento. 1. Duplicatas. Prova do pagamento.

«Alegação de quitação do débito que, em regra, se evidencia com a posse dos títulos ou mediante recibos. Ausência de prova nesse sentido. Pagamento apenas parcial e realizado com atraso.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de falência. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

1 - Instruído o pedido de falência com títulos que ultrapassam o montante previsto na Lei 11.101/2005, art. 94, I, fica afastada a alegação de atalhamento do processo de execução/cobrança pela via falimentar. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de falência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de Falência... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Habilitação de crédito em ação de falência. Falência decretada em 1998. Pedido de gratuidade processual formulado pela administradora judicial da massa falida que foi indeferido pela r. decisão recorrida. Insurgência. Acolhimento. Possibilidade de concessão do benefício à pessoa jurídica, desde que demonstrada a hipossuficiência econômica (Súmula 481, STJ, e art. 98 CPC). Elementos do processo que corroboram a alega hipossuficiência, considerado que a empresa falida não exerce mais atividade empresária desde 1998 e possui expressivo passivo, sem que até o presente momento tenham sido localizados/arrecadados bens suficientes para a satisfação dos seus credores. Decisão reformada. Recurso provido

27 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora no rosto de ação de falência. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Desfecho do processo falimentar. Dever legal imputado ao exequente. Inércia inexistente. Precedentes. Fundamentação constitucional. Impossibilidade de exame por esta corte superior. Requisitos da prescrição. Lapso temporal e inércia do credor.

«1. A jurisprudência desta Corte reconhece a prejudicialidade do processo falimentar para a satisfação do crédito tributário, visto que a penhora dos valores no rosto nos autos da falência, ou a habilitação do crédito fazendário no mesmo processo, impõe à Fazenda Pública uma única atitude: aguardar o término da ação de falência. ... (Continua)

28 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de de falência. Prequestionamento. Nãoocorrência. Súmula282/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de falência. ... (Continua)

29 - STJ Direito civil. Agravo interno. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença em ação de falência. Empresa executada em recuperação judicial. Suspensão do processo durante o stay period. Depósito elisivo. Trânsito em julgado da ação de falência posterior ao pedido de recuperação judicial. Controle dos atos de execução pelo juízo universal da recuperação judicial.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, em vista do princípio da preservação das empresas, os atos de execução contra o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser objeto de controle no Juízo universal.... (Continua)

30 - TJRJ Sociedade empresarial naval. Decreto de falência. Contrato de arrendamento de parte do parque industrial da falida. Arrendatária com capital social ínfimo e idoniedade financeira e higidez econômica duvidosa.

«Decisão judicial condicionando a abertura do parque industrial da falida/agravada à prestação de caução pecuniária no valor total dos aluguéis vincendos, utilizando como parâmetro o termo do contrato de arrendamento mercantil anexado aos autos da ação de falência, com previsão de vencimento no ano de 2007, bem como o pagamento do aluguel inadimplido. Empresa de capital social ínfimo e idoneidade financeira duvidosa, com sérias suspeitas de fraude contábil. Garantia que se faz necessária para resguardar os direitos da massa falida, dos credores e dos trabalhadores. Condições fixadas de acordo com o caso concreto, respeitando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de falência. Permissivo constitucional não indicado no recurso especial. Recurso inadmissível. Súmula 284/STF.

«1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de falência decorrente de execução frustrada de crédito trabalhista. ... (Continua)

33 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de falência - Distribuição livre para a 2ª Vara de Arujá - Redistribuição, por prevenção, ao Juízo da 1ª Vara da mesma Comarca - Nova remessa ao Juízo da 2ª Vara, em virtude da existência de conexão com a ação 1001399-45-2019.8.26.0045 - Impossibilidade - Feito com sentença de homologação já transitada em julgado - Regras dos §§ 1º e 3º, do art. 55, do C.P.C que devem ser observada - Súmula 235 do Eg. STJ, aplicável na espécie - Prevenção para processamento e julgamento de todos os feitos do Juízo da 1ª Vara de Arujá (suscitado), em virtude de anterior pedido de falência 1016686-96.2019.8.26.0224, redistribuído pela 3ª Vara Cível de Guarulhos, com base na Lei 11.101/05, art. 3º - Precedentes - Procedente o conflito - Competente o Juízo Suscitado, com determinação.

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de falência. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de falência. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - É intempestivo o recurso não protocolizado no prazo legal, não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no Tribunal de origem no momento da interposição do reclamo por meio de documentação idônea. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de falência. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal da demandada.

1 - Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos.... (Continua)

37 - STJ Competência. Conflito de competência. Ação de falência contra determinada empresa. Posterior pedido de recuperação judicial do grupo empresarial do qual faz parte a empresa contra a qual foi ajuizado o feito falimentar. Inexistência de estabelecimento comercial de qualquer das componentes do grupo no juízo em que tramitam os processos. A empresa alvo da demanda de falência encontra-se estabelecida unicamente em Guaranésia. Teoria do fato consumado. Impossibilidade, haja vista tratar-se de caso de competência absoluta do juízo de Guaranésia. Prevenção do juízo da falência para examinar o pedido de recuperação judicial. Principal estabelecimento. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005, arts. 3º e 6º, § 8º.

«1. O pedido de falência formulado por Agrocampo Ltda, empresa sediada em Guaxupé-MG, foi ajuizado nessa Comarca e direcionado apenas à Alvorada do Bebedouro S/A - Açúcar e Álcool, cuja sede está em Guaranésia-MG. No prazo da contestação, e perante o Juízo em que proposta a falência, a ré Alvorada e outras quatro pertencentes ao mesmo grupo empresarial postularam e obtiveram o deferimento da recuperação judicial. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

«1 - Ação de falência, fundada na impontualidade do pagamento de débitos, originada em contrato de faturização, e no endosso de duplicatas sem lastro comercial. ... (Continua)

39 - TJSP Compromisso de compra e venda. Preço quitado. Direito da compromissária compradora de receber a escritura definitiva de venda e compra do imóvel. Hipoteca firmada entre o banco sucedido pela massa falida e a credora hipotecária, antes da comercialização do imóvel, que não interfere com o direito da autora, a qual deve ser prestigiada com a tutela jurisdicional ampla se quitou o preço do negócio e atuou de boa-fé. Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Cancelamento da hipoteca e da caução pendentes sobre o imóvel determinada nos autos da ação de falência. Hipótese em que resta à credora hipotecária apenas habilitar seu crédito no quadro geral de credores da massa. Recurso improvido.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de falência. Indenização. Verba honorária. Fixação. Necessidade. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - TJSC Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão agravada que julgou procedente exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos ao juízo onde tramita a ação de falência da empresa proprietária do bem usucapiendo. Matéria que não está entre aquelas de competência das câmaras de direito comercial. Inteligência do ar 57/2002. Presença da massa falida no polo passivo da ação que não afasta a competência das câmaras de direito civil, uma vez que o recurso não trata de direito falimentar, mas de matéria de natureza civil. Recurso não conhecido. Redistribuição dos autos a uma das câmaras de direito civil.

«Tese - Em ação de usucapião, não obstante o imóvel usucapiendo pertencer à massa falida, não versa sobre direito falimentar, mas sobre direito de propriedade, matéria eminentemente de Direito Civil.... (Continua)

42 - TJMG Falência. Redirecionamento da execução. Prescrição. Falência. Penhora no rosto dos autos. Redirecionamento da execução contra coobrigado. Possibilidade mesmo após decurso do prazo de cinco anos

«- Citada a massa falida em 06.06.1994, em 15.06.1994 foi expedido mandado de penhora no rosto dos autos falimentar, para pagamento do débito executado (f. 28), pelo que não incide a prescrição. A satisfação da pretensão executória, em tal caso, somente ocorrerá após o término da ação de falência. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Direito falimentar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Ação de falência. Venda antecipada de bens arrecadados. Requisitos legais. Despesas de grande monta suportadas pela massa falida. Cabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Arts. Analisados. 471, «caput, e 473 do CPC/1973; 73, «caput, do Decreto-lei 7.661/45; e 192, § 1º, da Lei 11.101/05.

«1. Ação de falência distribuída em 17/9/1999. Recurso especial concluso ao Gabinete em 8/10/2009. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO.

Conta de rateio em desacordo com os valores devidos ao espólio de credor trabalhista habilitado nos autos da ação de falência. Decisão que indeferiu o pedido de diferenças a serem pagas ao espólio, mantendo a conta de rateio. Insurgência do Credor. Descabimento. Decisão interlocutória, não terminativa. Inteligência dos arts. 203, § 2º, e 1015, parágrafo único, todos do CPC. Previsão expressa da legislação que torna o erro inescusável. Entendimento de que recurso cabível contra tal decisão é o agravo de instrumento e não apelação. Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro. Tema 1.022 do STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal em agravo de instrumento - Ação de falência - Exclusão do crédito da Fazenda relativo ao FGTS, para fins de confecção do saldo atualizado - Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Hipóteses não verificadas no presente caso - O empregado possui legitimidade para pleitear sua habilitação com relação à verba do FGTS, não sendo a União a titular deste crédito - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO nÃo PROVIDO... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Ação de falência. Sócio oculto. Incidente para apurar a responsabilidade solidária. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ.

«1 - Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973, quando o acórdão recorrido se pronuncia de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de falência. Agravo de instrumento na origem. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da súmula 182/STJ e do CPC, art. 1.021, § 1º.

1 - Ação de arbitramento de honorários.... (Continua)

48 - TRF3 Falência. Recuperação judicial. Processual civil e tributário. Falência. Extinção da execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Impossibilidade. Lei 6.830/1980. CTN, art. 135. Lei 11.101/2005, art. 185.

«I - A certidão de objeto e pé da ação de falência não comprova a ocorrência de crime falimentar, tão somente aponta a instauração de inquérito judicial. ... (Continua)

49 - TJPE Direito falimentar e processual civil. Embargos de declaração em agravo legal (art. 557, § 1º-A,CPC/1973) em agravo de instrumento. Pedido de recuperação judicial. Ação de falência contra um dos devedores pendente. Prevenção. Discussão objeto de recurso anterior. Decisão do TJPE sobre o tema. Preclusão. Aclaratórios rejeitados.

«Não estando o julgador obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos e alegações invocados pelos contendores, desde que os fundamentos utilizados para decidir o litígio sejam suficientes para consolidação do convencimento, nega-se provimento aos Embargos quando o acórdão examinou a matéria controvertida; Não configurada qualquer das hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 535, pois os argumentos esposados pelo Embargante são mera tentativa de repisar aspectos já analisados, impõe-se a rejeição dos Embargos Declaratórios.... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Direito falimentar. Crédito trabalhista. Execução trabalhista. Depósito elisivo. Prescrição de título proferido por justiça trabalhista. Incompetência da justiça comum. Renúncia tácita. Honorários advocatícios devidos mesmo após o pagamento do depósito elisivo nos termos da Súmula 29/STJ. Princípio da causalidade.

«1. Foge à competência da Justiça comum apreciar a legitimidade de crédito trabalhista, a eficácia da sentença trabalhista e seu prazo prescricional, assim como interesse de agir da autora ao desistir de execução no Juízo trabalhista. É contraditória a atitude da parte que efetua o depósito elisivo e pretende discutir a prescrição do título proferido pelo Juízo trabalhista, nos autos da ação de falência em curso na Justiça comum. ... (Continua)