camara de ferias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fazenda. Plantões habituais e compulsórios. 13º, Ferias e 1/3 constitucional. Diferenças. Sentença de procedência. Recurso improvido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

2 - STF Competência interna. Tribunal. Câmara de férias «versus câmara ordinária preventa. Sobreposição à prevenção das câmaras ordinárias.

«Havendo câmaras de férias, no curso delas, a sua competência se sobrepõe, nos limites de sua demarcação regimental, à prevenção das câmaras ordinárias.... (Continua)

3 - TRT2 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Intensa litigiosidade entre as partes bem como a condição física da obreira não recomendam a reintegração. Deferimento da indenização nos moldes do CLT, art. 496. Lei 8.213/91, art. 118.

«... Considerando que o art. 118 da lei sob comento protege o trabalhador acidentado ou acometido de doença equiparada contra a despedida arbitrária, que o procedimento da ré afronta a garantia legal e que a intensa litigiosidade surgida entre as partes bem como a atual condição física da obreira desaconselham a reintegração, condeno a recorrida a pagar a indenização perseguida, conforme autoriza o CLT, art. 496. Nesse passo, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar os salários do período correspondente a 12 meses, bem como as férias + 1/3, gratificação natalina e FGTS + 40%. ... (Juiz Paulo Augusto Camara).... (Continua)

4 - TRT2 Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciários e fiscais. Transação. Acordo. Verbas indenizatórias e verbas salariais sobre o valor acordado. Verba a título de aviso prévio. Lei 8.212/91, art. 43, § 5º.

«... A totalidade do valor avençado (R$ 2.000,00), segundo manifestação das partes convenentes, destinou-se a quitar as verbas de natureza indenizatória postuladas (aviso prévio indenizado, multa do art. 477, multa de 40% sobre o FGTS, diferenças de FGTS e férias indenizadas). Ocorre que não houve pleito de aviso prévio indenizado, o que justifica a subtração de R$ 588,36 do montante acordado como de natureza indenizatória. O valor destinado a satisfação do aviso prévio deve ser considerado como de natureza salarial, que é o normal, diante da regra insculpida no parágrafo único do Lei 8.212/1991, art. 43. Acolho, parcialmente, a pretensão, fixando em R$ 588,36 o salário-de-contribuição, sobre o qual deverá ser calculada a contribuição previdenciária, cuja responsabilidade é exclusiva da reclamada, ante os termos do § 5º do Lei 8.212/1991, art. 43, já que não reteve no momento oportuno a cota do empregado. ... (Juiz Paulo Augusto Camara).... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial de 120 dias. Prazo mandamental. Contagem. Termo final. Efeitos do plantão judiciário sobre o termo final do prazo. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.

«... Termo Final ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGENTE POLÍTICO. TERÇO DE FÉRIAS.

Prefeito do Município de Patrocínio Paulista. Recebimento de terço constitucional férias. Inadmissibilidade. «O CF/88, art. 39, § 4º não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário". Entendimento do c. STF, em repercussão geral (RE 650.898, Tema 484). Previsão, no art. 63 da Lei Orgânica do Município, somente de direito de férias remuneradas, mas não de terço de férias. Necessidade de previsão legal específica. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança. Servidora municipal. Licença saúde e pretensão ao usufruto de férias. Decisão que concedeu a liminar. Manutenção.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Guarda compartilhada com alternância de residências cumulada com visitação e convivência. Decisão que fixou regime compartilhado com residência fixa, materna, e visitação paterna alternada, aos finais de semana. Irresignação parcialmente procedente. Na guarda compartilhada, a custódia física conjunta, com alternância de residências, depende da análise de inúmeras variáveis potencialmente prejudiciais e, por isso, demanda dilação probatória que impede seu deferimento em sede liminar. A convivência, contudo, pode ser ampliada, considerando-se os fortes vínculos estabelecidos entre a criança e o genitor, com inclusão do dia dos pais, metade das férias escolares e finais de semana nacionais e estaduais, este últimos, de forma alternada, devendo ser autorizada também a retirada do infante da escola pelo genitor às quartas-feiras, com pernoite na casa deste último e entrega na escola no dia seguinte. Decisão parcialmente reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - Funcionária pública municipal - Art. 173, § 3º, da Lei Municipal 3.718/2014, com redação dada pela Lei Municipal 4.166, de 2021 - Perda do direito de férias em razão do gozo de licença médica no mesmo período aquisitivo - Insurgência contra decisão que deferiu a liminar para viabilizar à impetrante o gozo de férias relativas ao período aquisitivo de 01/01/2022 a 31/12/2022 com o respectivo pagamento do adicional - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Obediência ao entendimento emanado pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em 16 de dezembro de 2022, Tema 221 da Repercussão Geral, segundo o qual «No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no CF/88, art. 7º, XVII de 1988 - Configurada a relevância dos motivos em que se assenta o pedido liminar do mandamus - Presença do fumus boni juris - Decisão mantida - Recurso improvido.

10 - TJSP Recurso Inominado - Servidor da Câmara Municipal - Piracicaba - Chefe do setor de jornalismo - Prêmio de assiduidade - Inclusão na base de cálculo de 13º salário, férias e terço constitucional de férias, e férias-prêmio - Admissibilidade - Efetivo exercício do cargo durante férias e licença-prêmio - Leis Municipais 1.972/72 e 1.618/68 - Sentença de procedência - Recurso não provido

11 - TJSP Embargos de declaração. Acolho os embargos para reconhecer o erro de fato. O art. 1003, §6º, do CPC exige a comprovação da ocorrência do feriado local no ato da interposição do recurso. No caso, trata-se de recesso forense que não fora contabilizado, bem como os feriados de carnaval. Apelante informou as suspensões dos prazos e a indisponibilização do sistema fora informado. Logo, o recurso de apelação é tempestivo. Embargos acolhidos

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR AO CARGO. RESSARCIMENTO DOS PREJUIZOS DECORRENTES DE AFASTAMENTO ILEGAL. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL.

Recurso tirado contra decisão de homologação de valores voltados ao ressarcimento dos prejuízos sofridos por servidor em decorrência de afastamento considerado ilegal, inclusive férias e terço constitucional. ... (Continua)

13 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Tratando-se de voo compartilhado por várias companhias aéreas, todas são solidariamente responsáveis pelos danos sofridos pelos usuários. Preliminar arguida pela corré Gol rejeitada. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO CONTRATADA POR PRAZO DETERMINADO - MONITORA EVENTUAL -

Pretensão da agravante à condenação do agravado ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e adicional de insalubridade - Julgamento parcial do mérito, que decidiu pela improcedência dos pedidos relacionados às férias acrescidas do terço constitucional e ao 13º salário - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Contrato temporário firmado nos termos do art. 37, IX, da CF/88- Segundo o TEMA 551, 01/07/2.020, do STF, as férias acrescidas do terço constitucional e o 13º salário são devidos apenas se previstos expressamente na lei ou no contrato, ou se verificado o desvirtuamento da contratação temporária - Hipótese em que não há previsão legal ou contratual do pagamento de tais verbas, além de não se constatar o desvirtuamento da contratação - Verbas indevidas - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PLANTÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto em face de sentença que negou provimento ao pedido de incorporação de valores pagos a título de plantões na base de cálculo de 13º salário, férias e terço constitucional de férias. II. Questão em discussão: Caráter da verba que remunera a realização de plantão. III. Razões de decidir: Não é possível realizar inclusão dos valores recebidos a título de plantão na base de cálculo do terço de férias e do décimo terceiro salário uma vez que os pagamentos se caracterizam como verba de natureza eventual de caráter pro labore faciendo. IV. Dispositivo: Recurso não provido. Sentença mantida.... (Continua)

16 - TRT4 Recurso ordinário da reclamada. Adicional de insalubridade.

«O reclamante trabalhou habitualmente exposto ao frio, ingressando em câmaras frias, exercendo a função de açougueiro. É cediço os efeitos deletérios à saúde causados pelo agente frio, mormente pela intermitência resultante dos ingressos e saídas repetidas e repentinas na câmara fria. [...]... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença contra o Município de Guarulhos - Decisão que reconhece o excesso de execução - Impugnação intempestiva - Excesso de execução que, contudo, poderia ser reconhecido - Matéria atinente a direito indisponível - Inaplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública - Indenização relativa ao período de férias não fruídas - Inclusão do valor referente ao vale-refeição - Impossibilidade - Indevido o pagamento do vale-refeição durante as férias do servidor - Atualização do débito - Não conhecimento - Razões dissociadas do quanto decidido - Decisão mantida - Recurso desprovido na parte conhecida

18 - TJSP Apelação cível - Servidor público aposentado - Pretensão ao recebimento de férias não usufruídas, em pecúnia - Possibilidade - Direito aos benefícios que não foram usufruídos, independentemente da causa que impediu o gozo - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

19 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. Município de Piracicaba. Abono desempenho. Pretensão de incorporação do abono desempenho aos vencimentos, com reflexos nas férias regulamentares, 13º salários, férias prêmio e licenças; bem como incidência das contribuições previdenciárias sobre o abono desempenho. Sentença que julgou a ação procedente em parte. Adoção do entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, Tema 12. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

20 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DA FRUIÇÃO DE FÉRIAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LIMEIRA.

Monitora da rede municipal. Pretensão ao gozo de férias remuneradas. Servidora que esteve afastada por faltas abonadas, greve remunerada, recesso escolar, faltas justificadas por atestados médicos e licença saúde durante o período aquisitivo. Indeferimento administrativo do direito do gozo de férias. Impossibilidade. Ausência de afastamento por motivo de doença de pessoa da família ou para tratar de interesses particulares. Hipóteses de perda e redução do período de férias previstas no art. 113, § 2º, e LCM 41/1991, art. 115, que são taxativas e não comportam interpretação extensiva em desfavor da servidora. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do Tema 221. Município que não pode restringir o direito de férias a servidor em licença saúde, ante a previsão da CF/88, art. 7º, XVII. Direito líquido e certo configurado. Sentença mantida. Reexame necessário improvido... (Continua)

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou ao pagamento de R$ 94.893,31 à servidora pública aposentada, a título de indenização por férias não usufruídas, com correção monetária e juros de mora. O Município sustenta que as férias apenas podem ser convertidas em pecúnia quando não gozadas por necessidade do serviço e alega que as férias da servidora foram devidamente pagas. A servidora afirma que, por necessidade do serviço, não pôde usufruir, na época correta, de férias e licença-prêmio, pleiteando a conversão desses períodos em indenização. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Servidor Público - Monitora de ensino eventual contratada por tempo determinado pelo Município de Rio Claro - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade, vale alimentação, férias acrescidas de um terço e décimo terceiro salário - Decisão de procedência, em parte, para reconhecer o direito ao vale alimentação - Inconformismo da parte autora voltada ao recebimento do direito às férias, acrescidas do terço constitucional, e ao décimo terceiro salário - Inadmissibilidade - Ausência das hipóteses de exceção fixadas na tese do Tema 551 do E. STF - Contratações temporárias por cerca de quatro anos, com períodos descontinuados, para o exercício de diferentes funções - Inexistência de renovações sucessivas ou desvirtuamento do contrato firmado com a Administração - Precedentes deste E. TJSP do mesmo Município - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - REMUNERAÇÃO - PLANTÃO - VERBA REMUNERATÓRIA - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E ABONO DE FÉRIAS - ADMISSIBILIDADE.

Pretensão à condenação na revisão da base de cálculo do 13º salário, das férias e abono de férias. Embora haja previsão legal vedando a incorporação e incidência das verbas recebidas a título de plantão sobre vantagens de qualquer natureza (art. 51 Lei Complementar 1.157/11), trata-se de verba paga com habitualidade e que tem inequívoca natureza remuneratória. Presença dos requisitos de normalidade e permanência que exigem a CF/88 e a Lei Complementar 644/1989 para inclusão na base de cálculo do 13º salário e férias acrescidas de abono de 1/3. Pedido procedente. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido... (Continua)

24 - TJSP ALIMENTOS PROVISÓRIOS - Fixação em 25% dos rendimentos líquidos, nunca inferior a 30% do salário-mínimo - Redução - Possibilidade - Montante reduzido para 20% do salário líquido do genitor, mantido limite estabelecido pela primeira instância - Base de cálculo - Alimentos que devem incidir sobre tudo que acresça o salário do alimentante de forma habitual e não tenha caráter indenizatório, a saber, 13º salário, terço constitucional de férias, horas extras habituais e não habituais - Precedente desta Câmara - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido.

25 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Conversão de férias e licença-prêmio em pecúnia - Discussão a respeito de verbas eventuais integrantes da base de cálculo - Tema de Repercussão Geral . 365 do E. STF - Decisão mantida - Recurso desprovid

26 - TJSP ADMINISTRATIVO -

Servidora Pública em exercício em unidade de saúde da Secretaria de Administração Penitenciária - Pretensão de reconhecimento do direito à percepção do Prêmio Incentivo com reflexos no cálculo do 13º salário, férias, no acréscimo de 1/3 de férias e demais vantagens percebidas - Inadmissibilidade - Benefício outorgado, exclusivamente, aos servidores da Secretaria da Saúde - Servidores em exercício nas unidades de saúde da Secretaria de Administração Penitenciária integradas ao SUS fazem jus apenas à GDAPAS - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação desprovido... (Continua)

27 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Dois recursos de apelação da mesma parte, protocolizados um após o outro - Preclusão consumativa do segundo - CONHECE-SE O PRIMEIRO RECURSO E NÃO SE CONHECE O SEGUNDO. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO - INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUIDAS -

Irresignação fazendária em face da r. sentença que reconheceu o direito do autor, servidor público aposentado, de recebimento em pecúnia de férias não usufruída na ativa - Pretensão de reforma da sentença para exclusão do abono de permanência da base de cálculo da indenização - Não acolhimento - Admissibilidade do pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração - Responsabilidade pela não fruição do benefício que não pode ser imputada ao autor - Abono permanência é verba integrante do salário da parte autora, devendo integrar a base de cálculo das férias não usufruídas na atividade - Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Sorocaba. Servidor Municipal. Base de cálculo das férias e terço constitucional. Inclusão da média das horas extras na base de cálculo das férias e do terço constitucional. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Art. 69, §2º do Estatuto do Servidor Público Municipal que, na sua redação anterior à Lei Municipal 12.009/2019, não incluiu as horas extras no cálculo das férias. Horas extraordinárias que se caracterizam como verbas transitórias, cujo pagamento somente se justifica quando efetivamente prestadas. Natureza transitória. As vantagens referidas no texto legal são apenas aquelas permanentes, excluindo-se, portanto, as horas extraordinárias. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

30 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL EM ATIVIDADE - DER -

Férias acumuladas de forma consecutiva e reiterada, período de 2011 a 2019 - Pretensão de conversão em pecúnia - Possibilidade - Proibição de acumulação, salvo por absoluta necessidade de serviços, e no máximo de 2 anos consecutivos - Inteligência do art. 176, §2º, Lei 10.261/1968 - Férias em dobro - Servidor estatutário - Descabimento, ausência de previsão legal. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso prejudicado. Embargos de divergência em confronto direto com o posicionamento fixado pela Corte Especial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Na situação em exame, quanto ao invocado julgamento do REsp 1.813.684/SP pela Corte Especial, ressalto que, em Questão de Ordem dirimida na sessão de 3 de fevereiro de 2020, o Colegiado, por maioria, acolheu a proposta apresentada pela em. Ministra Nancy Andrighi «para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais". ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO -

Recurso Extraordinário - Juízo de retratação - Ação ordinária - Professor da rede estadual - Pretensão ao gozo de férias remuneradas - Servidor que esteve em licença saúde durante o período - Indeferimento do direito do gozo e fruição plena - Aplicação do entendimento firmado pelo STF no julgado do 593.448/MG (Tema 221), sob a sistemática dos repetitivos - Direito a férias não pode sofrer restrição em razão de gozo de licença-saúde, diante do art. 7º, XVII, da CF/88- Sentença de improcedência reformada - Realinhamento dos efeitos econômicos da sucumbência - DECISÃO RETRATADA, PARA DAR PROVIMENTO AO APELO E JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA... (Continua)

33 - TJSP READEQUAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO -

Retorno à turma julgadora - Tema 1.114 do Supremo Tribunal Federal - Soldado Temporário da PM Pedido de reconhecimento de período trabalhado para todos os fins legais - Afastamento da condenação da Fazenda ao pagamento de 13º salário, férias, terço de férias, adicional de insalubridade e local de exercício Supremo Tribunal Federal que entendeu que a legislação sobre soldado temporário não viola a CF/88, não cria vínculo de natureza trabalhista e garante ao soldado apenas indenização pelo serviço prestado, sem lhes estender os referidos benefícios - Acórdão readequado... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de devolução do valor pago com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Identificação de contradição do julgado no tocante à análise dos documentos de fls. 231/233 dos autos principais - Exame da documentação permite inferir que houve desvirtuamento da contratação temporária, aplicando-se o entendimento fixado no Tema 551 do C. STF, no sentido de que servidores temporários não fazem jus a férias mais um terço e décimo terceiro salário, exceto se houver expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou se comprovado o desvirtuamento da contratação temporária, que se dá com as sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações do contrato temporário - Necessidade de retificação do julgado para reconhecer o direito da autora ao pagamento de férias mais um terço e décimo terceiro salário, ressalvada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

36 - TJSP READEQUAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL EM APELAÇÃO -

Retorno à turma julgadora - Tema 1.114 do Supremo Tribunal Federal - Soldado Temporário da PM Pedido de reconhecimento de período trabalhado para todos os fins legais - Afastamento da condenação da Fazenda ao pagamento de 13º salário, férias, terço de férias, adicional de insalubridade e local de exercício Supremo Tribunal Federal que entendeu que a legislação sobre soldado temporário não viola a CF/88, não cria vínculo de natureza trabalhista e garante ao soldado apenas indenização pelo serviço prestado, sem lhes estender os referidos benefícios - Acórdão readequado... (Continua)

37 - TJSP READEQUAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL EM APELAÇÃO -

Retorno à turma julgadora - Tema 1.114 do Supremo Tribunal Federal - Soldado Temporário da PM Pedido de reconhecimento de período trabalhado para todos os fins legais - Afastamento da condenação da Fazenda ao pagamento de 13º salário, férias, terço de férias, adicional de insalubridade e local de exercício Supremo Tribunal Federal que entendeu que a legislação sobre soldado temporário não viola a CF/88, não cria vínculo de natureza trabalhista e garante ao soldado apenas indenização pelo serviço prestado, sem lhes estender os referidos benefícios - Acórdão readequado... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. Agente político. Mandato eletivo. Vereador no município de Santa Rita do Passa Quatro. Férias e terço constitucional. Décimo terceiro salário. Impossibilidade. O agente político somente faz jus às férias, ao seu terço constitucional e ao décimo terceiro salário quando previstos na legislação local. Inexistência de previsão legal no município. Sentença mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Apelação/Remessa necessária - Ação ordinária - Contratação temporária efetuada pela Municipalidade de Rio Claro - Pretensão de pagamento das seguintes verbas: décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional, adicional de insalubridade e auxílio alimentação - Possibilidade em parte - Desvirtuamento da contratação temporária - Direito da autora ao percebimento do décimo terceiro salário e da indenização de férias - Inadmissibilidade de supressão dos direitos sociais constitucionalmente assegurados a todos os trabalhadores - Pagamento do adicional de insalubridade que, entretanto, não se faz devido - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos

40 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTEGRAÇÃO DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PAGAS NA BASE DE CÁLCULO NAS FÉRIAS E GRATIFICAÇÕES NATALINAS - ADMISSIBILIDADE - COMPROVADOS OS PAGAMENTOS EFETUADOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

Apelada que faz jus à integração da média das horas extraordinárias no adicional de férias e na gratificação natalina. Valores correspondentes foram pagos em conformidade a previsão contida nos arts. 57, § 3º, e 129, da Lei Complementar Municipal 190/2010. Pedido procedente, em parte. Sentença reformada. Reexame necessário e recurso providos... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Condenação em 1ª instância. Apelação defensiva. Julgamento por câmara composta majoritariamente por juízes de 1º grau convocados. Nulidade, in casu, inexistente. Convocação que não se deu indistintamente, mas apenas para auxiliar desembargadores federais nos termos da lei. Substituição de cunho meramente eventual. Férias do desembargador federal. Inexistência de criação de câmaras formadas exclusiva ou majoritariamente por magistrados de 1ª instância convocados. Ordem denegada.

«I. É perfeitamente possível o julgamento nos Tribunais por Turmas ou Câmaras parcialmente integradas por Juízes de 1º Grau, mediante convocação. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Assistente Técnico de Saúde - Técnico de Enfermagem - Pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos morais por não gozo de férias, FGTS, equiparação salarial e incidência de gratificações no 13º salário e nas férias - Descabimento - Inexistência de relação empregatícia - Contratação temporária pela Administração Pública - Relação jurídico-administrativa - Inaplicabilidade das normas da CLT - Impossibilidade de compelir o Município ao pagamento de valores além daqueles previstos no contrato ou na legislação de regência - Inteligência da CF/88, art. 37, IX - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença. Servidor público. Município de Itapura. Incorporação do adicional de insalubridade e da gratificação por serviços extraordinários. Reflexo sobre todas as vantagens baseadas nos vencimentos. Também sobre férias acrescidas de um terço, 13º salário e horas extras, que a liquidação deve contemplar. Exclusão pela decisão agravada que cumpre afastar. Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP Ação de revisão de alimentos. Insurgência do Réu é apenas a respeito do que incide na base de cálculo da pensão alimentícia. Integram a base de cálculo da pensão, no caso de emprego formal, as verbas de natureza remuneratória, com exclusão das indenizatórias. Incidência na base de cálculo dos alimentos das verbas remuneratórias, como horas extras, 13º salário, comissões, abonos, adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, férias usufruídas (adicional de férias), verbas de natureza salarial. Exclusão das verbas de natureza indenizatória como, PLR, FGTS e multa. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que, embora tenha concedido a justiça gratuita à autora e reconhecido a incidência da obrigação alimentar também sobre o 13º salário, férias e terço constitucional, foi omisso no capítulo em que alterou o dispositivo da sentença. EMBARGOS ACOLHIDOS.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - POLICIAL MILITAR - RECEBIMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES A SALÁRIO, FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E LICENÇA PRÊMIO - PRISÃO NO PERÍODO DE 24.04.2013 A 31.03.2014 -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, com vistas a assegurar o imediato recebimento dos valores - Ausência do perigo especial da demora - Requisito do art. 300, «caput, do CPC - Decisão mantida. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE ARTHUR NOGUEIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO.

48 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença de Alimentos - Incidência em duplicidade dos alimentos sobre os rendimentos auferidos pelo alimentante referentes aos meses de agosto e dezembro de 2022 - Os valores referentes ao 1/3 de férias e ao 13º salário sofreram a incidência da verba alimentar no cálculo mensal, porque incluídos no montante considerado pela exequente - Nova incidência que representa cobrança em duplicidade - Recurso desprovido.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)