classes distintas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Marca. Registro. «Moça Fiesta. Classes distintas. Limitação. Atividades diversas. Precedentes do STJ. Lei 9.279/96, arts. 124, XIX e 129. Lei 5.772/71, art. 59

«O direito de exclusividade ao uso da marca, em decorrência do registro no INPI, é, em princípio, limitado à classe para a qual foi deferido, não abrangendo, esta exclusividade, produtos não similares enquadrados em outras classes, exceto nas hipóteses de marcas notórias.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Tarifação diferenciada. Decreto 41.019/1957. Portaria 27/87 do DNAEE. Consumidores de classes distintas. Legalidade. Precedentes.

«A discriminação tarifária entre consumidores conforme sua classificação (residencial, industrial, comercial, rural etc.) é expressamente prevista nos arts. 164, III, e 177, § 2º, do Decreto 41.019/57, sendo vedada tão somente a diferenciação de consumidores dentro de uma mesma classe que utilizem serviços em condições similares. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Tarifa. Portarias dnaee. Decreto 41.019/57. Distinção entre consumidores de classes distintas. Legalidade. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há ilegalidade no reajuste diferenciado da tarifa de fornecimento de energia elétrica implementado pela Portaria 27/87 do DNAEE, por estar em conformidade com a separação dos consumidores em classes (residencial, industrial, comercial, rural, etc.), estabelecida pelos arts. 164, III, e 177, § 2º, do Decreto 41.019/57. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Tarifação diferenciada. Portaria 27/87 do DNAEE. Decreto 41.019/1957. Consumidores de classes distintas.

«1. A discriminação tarifária está em conformidade com a classificação do consumidor em classes (residencial, industrial, comercial, rural etc.), consoante estabelecido pelos arts. 164, III, e 177, § 2º, do Decreto 41.019/1957, de modo que inexiste a apontada ilegalidade regulamentada pela Portaria 27, de 1987, do DNAEE. Precedente: REsp. 1263562/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.9.11. ... (Continua)

5 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Marca. Classes distintas. Atividades comerciais diversas. Identidade de elemento nominativo que não afasta a suficiente distintividade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Tarifas diferenciadas. Portaria 27 de 1987 do dnaee. Consumidores de classes distintas. Legalidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, «a discriminação tarifária está em conformidade com a classificação do consumidor em classes (residencial, industrial, comercial, rural etc.), consoante estabelecido pelos arts. 164, III, e 177, § 2º, do Decreto 41.019/1957, de modo que inexiste a apontada ilegalidade regulamentada pela Portaria 27, de 1987, do DNAEE (AgRg no AREsp 15.603/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2/8/12). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Marca. Registro em classes distintas. Mercado de prestação de serviços e mercado de produtos de informática. Alegado direito de exclusividade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Infirmar a conclusão do aresto recorrido implicaria a revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, óbice que impede a admissão do recurso interposto com fundamento em qualquer das alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

8 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Marca «garoto da recorrente. Exclusividade. Ramo comercial de alimentos. Classes distintas. Chocolate e bebida. Impossibilidade de confusão. Ausência de conduta parasitária. Precedentes dessa corte. Decisão mantida.

«1 - «Segundo o princípio da especialidade ou da especificidade, a proteção ao signo, objeto de registro no INPI, estende-se somente a produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, desde que haja possibilidade de causar confusão a terceiros (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 3/11/2010). ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Tarifa. Portarias dnaee. Decreto 41.019/1957. CPC/1973, art. 535. Violação. Não-ocorrência. Perícia. Desnecessidade. Distinção entre consumidores de classes distintas. Legalidade.

«1. Hipótese em que a recorrente impugna a Portaria DNAEE 27/1987, que majorou a tarifa concernente a consumidores industriais em percentual superior àqueles relativos aos demais adquirentes de eletricidade. Argumenta que isso seria antiisonômico, à luz dos arts. 164, III, e 177, § 2º, do Decreto 41.019/1957, que não permitiriam diferenciação entre usuários classificados num mesmo grupo ou subgrupo cujo critério seja o nível de tensão. ... (Continua)

10 - TJSP Propriedade industrial. Marcas. Patente. Abstenção do uso da expressão «achei em registro de domínio na internet. Desacolhimento. Expressão que se trata de palavra de uso comum e universal, não podendo ser de usoexclusivo da demandante. Hipótese, demais,em que ambas as litigantes são titulares demarcas, registradas no inpi em classes distintas, que envolvem o termo «achei. Prevalência do uso em nome de domínio por aquela que primeiro providenciou o registro perante o nic.br. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

11 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Energia elétrica. Tarifas diferenciadas. Portaria 27 de 1987 do dnaee. Consumidores de classes distintas. Legalidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que a matéria foi dirimida pelo Tribunal a quo sob enfoque constitucional (CF/88, art. 8º, IV). A par disso, mostra-se inviável a análise da alteração do acórdão recorrido em Recurso Especial. ... (Continua)

12 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Magistério. Professores PEB I e PEB II admitidos nos termos da Lei 500/74. Regime da Previdência Social. Configuração de duas classes distintas, com níveis autônomos, e para passar de uma para outra, legítimo o desligamento da anterior para admissão na nova classe. Criação, pela Lei 1010/07, de marco separador da previdência social do professor admitido. Continuidade dos admitidos anteriormente à vigência da lei, sob regime previdenciário estadual administrado pelo SPPREV. Submissão dos professores admitidos em data posterior em data à referida lei, ao Regime Geral de Previdência Social. Validade. Ação Civil Pública ajuizada para resolver a questão previdenciária. Desacolhimento. Poder Judiciário não tem função legislativa. Ação improcedente. Recurso desprovido.

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistente. Tarifas diferenciadas. Portaria 27/87 do dnaee. Consumidores de classes distintas. Legalidade. Precedentes desta corte.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos da recorrente, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese da recorrente. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Energia elétrica. Tarifas diferenciadas. Portaria 27 de 1987 do dnaee. Consumidores de classes distintas. Legalidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, segundo a jurisprudência do STJ, «a discriminação tarifária está em conformidade com a classificação do consumidor em classes (residencial, industrial, comercial, rural etc.), consoante estabelecido pelos arts. 164, III, e 177, § 2º, do Decreto 41.019/1957, de modo que inexiste a apontada ilegalidade regulamentada pela Portaria 27, de 1987, do DNAEE (AgRg no AREsp 15.603/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2/8/12). Já no que tange às demais questões suscitadas nas razões do Recurso Especial, a ora embargante limitou-se a tecer alegações genéricas, sem apontar de forma clara o dispositivo de Lei que teria sido vulnerado pelo acórdão recorrido. Incide, na espécie, a Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação. ... (Continua)

15 - STJ Direito marcário e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de registro de marca. 1. Marcas semelhantes. Duplicidade de registro. Classes distintas. Princípio da especialidade. Atuação no mesmo seguimento mercadológico. Confusão concreta. 2. Atuação do inpi. Posição processual. Intervenção sui generis. Obrigatoriedade. Defesa de interesse social. Afastamento no caso concreto. 3. Honorários advocatícios. Sucumbência. Condenação mantida. 4. Custas processuais. Taxa judiciária. Natureza jurídica tributária. Isenção. Fazenda Pública. Responsabilidade pelo reembolso de valores adiantados.

«1. Na esteira dos precedentes do STJ, o registro de marcas semelhantes, ainda que em classe distintas, porém destinadas a identificar produtos ou serviços que guardem relação de afinidade, inseridos no mesmo segmento mercadológico, devem ser obstados. ... (Continua)

16 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Decadência data da ciência do ato coator. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo decidiu: «No caso em tela, o ato impugnado é a publicação da exigência de teste de aptidão física para aprovação no Curso Específico de Capacitação para Classe Distinta de Guarda Civil Metropolitano, sob o fundamento de ilegalidade. De acordo com os autos, o currículo do curso específico de capacitação para classes distintas foi publicado pelo Centro de Formação em Segurança Urbana na data de 04/03/2011. (...) Dessa forma, tinha o impetrante o interregno de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de 04/03/2011 para impugnar referida exigência mediante mandado de segurança. ... (Continua)

17 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. CLASSE DO CARGO E CLASSE DA UNIDADE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE REGRA VINCULATÓRIA ENTRE AS CLASSES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGRAS DE OUTROS CARGOS POR EQUIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. 1. Trata-se de demanda pela qual servidor público ocupante do cargo de Investigador de Polícia pretende receber Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. CLASSE DO CARGO E CLASSE DA UNIDADE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE REGRA VINCULATÓRIA ENTRE AS CLASSES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGRAS DE OUTROS CARGOS POR EQUIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. 1. Trata-se de demanda pela qual servidor público ocupante do cargo de Investigador de Polícia pretende receber diferença remuneratória pelo fato de estar lotado em Delegacia de Polícia de classe diversa da do seu cargo. A sentença recorrida acolheu a pretensão sob o precípuo fundamento da equidade entre as classes policiais. 2. Nos termos da súmula vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal, determinada forma de remuneração prevista para ocupantes de determinados cargos não pode ser estendida a ocupantes de outros cargos, ainda que da mesma carreira estatal, sob pena de violação da harmonia desejada entre as atribuições (poderes) estatais. 3. Ainda que assim não fosse, da conjugação das regras das Leis Complementares Estaduais 207/1979 e 1.151/2011 com as dos Decretos 20.872/1983 e 33.829/1991, extrai-se que a estruturação da carreira policial em classes não guarda relação com a estrutura das classes das unidades policiais. A Lei Complementar Estadual 207/1979, que constitui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, reúne os cargos públicos componentes da Polícia Civil em classes e série de classes (art. 10), vinculando as remunerações dos cargos, segundo as classes, à escala de vencimentos do funcionalismo público civil do Estado (art. 41). A Lei Complementar Estadual 1.151/2011, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis, estipula em seu art. 2º que os integrantes das carreiras policiais são distribuídos hierarquicamente em ordem crescente em 3ª Classe, 2ª Classe, 1ª Classe e Classe Especial; sendo o ingresso na carreira sempre na 3ª Classe (art. 3º). A promoção entre classes é disciplinada pelos arts. 9º e seguintes. Já os Decretos 20.872/1983 e 33.829/1991 tratam da estrutura e das atribuições das unidades da Polícia Civil do Estado de São Paulo, havendo menção a classes, mas sem distinção de atribuições entre elas. O que se verifica é que a ascensão na carreira policial, que se dá por promoção por antiguidade ou merecimento, não tem relação com a classe da unidade policial em que o servidor está lotado. Exceção se faz à carreira do Delegado de Polícia, que, por expressa disposição do art. 32 da Lei Complementar Estadual 207/1979, há vinculação entre a classe do cargo e da unidade policial a ser por ele chefiada. 4. É certo, por fim, que o Decreto-lei 141/1969, em seu art. 6º, preceitua regra vinculatória da classe do Escrivão de Polícia com a classe da unidade policial em que ele estiver em exercício. Porém, isso não afasta as conclusões a supra, porque, a ascensão na carreira não é vinculada ao local de exercício da função policial, nem de origem nem de destino. Ademais, por se tratar de regra de exceção, ela não pode ser interpretada extensivamente para abranger outras classes da Polícia Civil, conforme regra fundamental de hermenêutica e consoante a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. 5. Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido.

18 - TJSP «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão - Análise de todas as questões alegadas pelas partes - Alegação de necessária equiparação do crédito de micro e pequenas empresas aos credores trabalhistas, inaplicabilidade da legislação ora vigente e da impossibilidade de atualização - Demonstração nos autos que a legislação não equipara as duas classes - Assembleia de Credores que estabeleceu formas distintas de pagamento, representando a conversão dos créditos de Classe IV em quirografários um risco ao equilíbrio contratual do plano de recuperação - Atualização do crédito que é de responsabilidade da entidade financeira custodiante dos depósitos - Inexistência de omissão - Prequestionamento ficto - Embargos rejeitados.

19 - STJ Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Acp por improbidade administrativa. Acórdão embargado que fez incidir a Súmula 7/STJ quanto à pretensão de afastar a ocorrência de conduta ímproba dolosa. Acórdão paradigma que, diante das peculiaridades do caso, afirmou a ausência de lastro probatório configurador de ato de improbidade. Os temas tratados nos arestos não possuem similitude fática apta ao pareamento das teses jurídicas alegadamente díspares. Embargos de divergência do particular não conhecidos.

«1 - Em julgamentos passados, tive a oportunidade de assinalar que, na minha opinião, os critérios de admissão de Embargos de Divergência devem ser mais flexíveis, cabendo primazia à detecção da divergência em si mesma, ficando em segundo plano as sedes recursais ou processuais em que ela tenha aparecido; melhor explicando: penso que deveria ser cabível o procedimento da modalidade recursal divergencial entre feitos de classes distintas e até de matérias substantivas também diferentes, desde que fosse possível identificar o dissídio. Todavia, a Corte Especial e a Primeira Seção, em inúmeras oportunidades, já fizeram prevalecer o entendimento que torna a admissibilidade dos Embargos de Divergência muito restrita e específica, fazendo dessa espécie recursal, na verdade, algo excepcionalíssimo. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Técnicos e auditores da Receita Federal. Equiparação salarial. Impossibilidade. Carreiras e atribuições distintas.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que os Técnicos da Receita Federal não têm direito à equiparação salarial com o padrão inicial da classe de Auditor-Fiscal da Receita Federal, uma vez que são cargos de carreiras e atribuições distintas, nos termos da lei. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JUNDIAÍ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO APOSENTADO. DIREITO À APOSENTADORIA CONFORME O ÚLTIMO CARGO OCUPADO NA ATIVA. 1. Requisito temporal de cinco anos para a concessão da aposentadoria referente ao cargo e não à classe. Divisão em níveis ou classes representa promoção horizontal na mesma carreira, e aplicável somente para finalidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JUNDIAÍ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO APOSENTADO. DIREITO À APOSENTADORIA CONFORME O ÚLTIMO CARGO OCUPADO NA ATIVA. 1. Requisito temporal de cinco anos para a concessão da aposentadoria referente ao cargo e não à classe. Divisão em níveis ou classes representa promoção horizontal na mesma carreira, e aplicável somente para finalidade de remuneração. 2. Tema 1207, do C. STF: «A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo art. 40, § 1º, III, da CF/88, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos arts. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe". 3. Recorrido na classe VI quando da aposentadoria. Devidos os proventos de aposentadoria equivalentes ao total da remuneração percebida na data em que passou para a inatividade. Necessidade de pagamento das diferenças havidas. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - Fazenda Pública Estadual - Escrivão da Polícia Civil - Aposentadoria - Rebaixamento de classe por ocasião da aposentadoria - Ilegalidade - Obrigação da Administração Pública de manter a classe alcançada pelo servidor durante a carreira para efeito de recebimento de proventos - Distinção entre cargo e classe que deve ser considerada, conforme art. 6º, caput e, IV da Ementa: RECURSO INOMINADO - Fazenda Pública Estadual - Escrivão da Polícia Civil - Aposentadoria - Rebaixamento de classe por ocasião da aposentadoria - Ilegalidade - Obrigação da Administração Pública de manter a classe alcançada pelo servidor durante a carreira para efeito de recebimento de proventos - Distinção entre cargo e classe que deve ser considerada, conforme art. 6º, caput e, IV da Emenda Constitucional 41/2003 - Promoção de classes que se considera somente a título de progressão na carreira, não se confundindo com alteração de cargo - Decisão Fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO APOSENTADO. DIREITO À APOSENTADORIA CONFORME O ÚLTIMO CARGO OCUPADO NA ATIVA. 1. Requisito temporal de cinco anos para a concessão da aposentadoria referente ao cargo e não à classe. Divisão em níveis ou classes representa promoção horizontal na mesma carreira, e aplicável somente para finalidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO APOSENTADO. DIREITO À APOSENTADORIA CONFORME O ÚLTIMO CARGO OCUPADO NA ATIVA. 1. Requisito temporal de cinco anos para a concessão da aposentadoria referente ao cargo e não à classe. Divisão em níveis ou classes representa promoção horizontal na mesma carreira, e aplicável somente para finalidade de remuneração. 2. Tema 1207, do C. STF: «A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo art. 40, § 1º, III, da CF/88, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos arts. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe". 3. Autor na classe V quando da aposentadoria. Devidos os proventos de aposentadoria equivalentes ao total da remuneração percebida na data em que passou para a inatividade. Necessidade de pagamento das diferenças havidas. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA APOSENTADO. DIREITO À APOSENTADORIA CONFORME O ÚLTIMO CARGO OCUPADO NA ATIVA. 1. Requisito temporal de cinco anos para a concessão da aposentadoria referente ao cargo e não à classe. Divisão em níveis ou classes representa promoção horizontal na mesma carreira, e aplicável somente para Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA APOSENTADO. DIREITO À APOSENTADORIA CONFORME O ÚLTIMO CARGO OCUPADO NA ATIVA. 1. Requisito temporal de cinco anos para a concessão da aposentadoria referente ao cargo e não à classe. Divisão em níveis ou classes representa promoção horizontal na mesma carreira, e aplicável somente para finalidade de remuneração. 2. Tema 1207, do C. STF: «A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo art. 40, § 1º, III, da CF/88, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos arts. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe". 3. Recorrido na 1ª Classe quando da aposentadoria. Devidos os proventos de aposentadoria equivalentes ao total da remuneração percebida na data em que passou para a inatividade. Necessidade de pagamento das diferenças havidas. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

25 - STJ Recursos especiais. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Uso de marca registrada. Ausência de autorização. Produtos semelhantes ou afins. Violação configurada. Indenização devida. Dano moral. Comprovação. Desnecessidade. Prequestionamento. Ausência. Julgamento extra petita. Configuração. Embargos de declaração protelatórios. Súmula 7/STJ.

1 - Ação ajuizada em 29/5/2013. Recursos especiais interpostos em 13/9/2016, 10/11/2016 e 24/11/2016. Autos conclusos ao Gabinete da Relatora em 16/3/2018. ... (Continua)

26 - TJSP Recurso inominado. Aposentadoria voluntária. Policial Civil. Pretensão ao recebimento dos proventos em conformidade com a classe da carreira ocupada na ocasião da passagem à inatividade. Sentença de procedência. Recurso da SPPREV. Requisito temporal restrito ao tempo de exercício no cargo. Inteligência do Art. 40, § 1º, III, da CF. Inexistência de qualquer menção ao nível ou classe do cargo Ementa: Recurso inominado. Aposentadoria voluntária. Policial Civil. Pretensão ao recebimento dos proventos em conformidade com a classe da carreira ocupada na ocasião da passagem à inatividade. Sentença de procedência. Recurso da SPPREV. Requisito temporal restrito ao tempo de exercício no cargo. Inteligência do Art. 40, § 1º, III, da CF. Inexistência de qualquer menção ao nível ou classe do cargo ocupado. Acesso a classes que importam somente em degraus da carreira, sem promoção a cargo distinto. Direito ao cálculo da aposentadoria segundo a classe ocupada na ocasião da aposentadoria. Sentença mantida. Recurso desprovido.

27 - TJSP ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRÓPRIA DA CLASSE RELACIONADA À DELEGACIA EM QUE EXERCER A ATIVIDADE, CONFORME DECRETO-LEI 141/69, EM DISPOSIÇÃO QUE NÃO CONFLITA COM A LEI COMPLEMENTAR 207/79, NORMA APLICÁVEL AOS INVESTIGADORES EM DECORRÊNCIA DO art. 135, BEM COMO DO LEI COMPLEMENTAR 1.151/2011, art. 1º, AO Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRÓPRIA DA CLASSE RELACIONADA À DELEGACIA EM QUE EXERCER A ATIVIDADE, CONFORME DECRETO-LEI 141/69, EM DISPOSIÇÃO QUE NÃO CONFLITA COM A LEI COMPLEMENTAR 207/79, NORMA APLICÁVEL AOS INVESTIGADORES EM DECORRÊNCIA DO art. 135, BEM COMO DO LEI COMPLEMENTAR 1.151/2011, art. 1º, AO ESTABELECER A DISTINÇÃO DE CLASSES «DE ACORDO COM O GRAU DE COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES E NÍVEL DE RESPONSABILIDADE, DE FORMA A AFASTAR A IRRELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO COM ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DA CLASSE SUPERIOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

28 - TJSP ADMINISTRATIVO. POLICIAL. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRÓPRIA DA CLASSE RELACIONADA À DELEGACIA EM QUE EXERCER A ATIVIDADE, CONFORME DECRETO-LEI 141/69, EM DISPOSIÇÃO QUE NÃO CONFLITA COM A LEI COMPLEMENTAR 207/79, NORMA APLICÁVEL AOS AGENTES DE TELECOMUNICAÇÕES EM DECORRÊNCIA DO art. 135 DA MENCIONADA LC. AINDA, O art. 1º, DA LEI Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRÓPRIA DA CLASSE RELACIONADA À DELEGACIA EM QUE EXERCER A ATIVIDADE, CONFORME DECRETO-LEI 141/69, EM DISPOSIÇÃO QUE NÃO CONFLITA COM A LEI COMPLEMENTAR 207/79, NORMA APLICÁVEL AOS AGENTES DE TELECOMUNICAÇÕES EM DECORRÊNCIA DO art. 135 DA MENCIONADA LC. AINDA, O LEI COMPLEMENTAR 1.151/2011, art. 1º, AO ESTABELECER A DISTINÇÃO DE CLASSES «DE ACORDO COM O GRAU DE COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES E NÍVEL DE RESPONSABILIDADE, EMPRESTA RELEVÂNCIA À ATUAÇÃO COM ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DA CLASSE SUPERIOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

29 - TJSP ADMINISTRATIVO. POLICIAL. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRÓPRIA DA CLASSE RELACIONADA À DELEGACIA EM QUE EXERCER A ATIVIDADE, CONFORME DECRETO-LEI 141/69, EM DISPOSIÇÃO QUE NÃO CONFLITA COM A LEI COMPLEMENTAR 207/79, NORMA APLICÁVEL AOS AGENTES DE TELECOMUNICAÇÕES EM DECORRÊNCIA DO art. 135 DA MENCIONADA LC. AINDA, O art. 1º, DA LEI Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRÓPRIA DA CLASSE RELACIONADA À DELEGACIA EM QUE EXERCER A ATIVIDADE, CONFORME DECRETO-LEI 141/69, EM DISPOSIÇÃO QUE NÃO CONFLITA COM A LEI COMPLEMENTAR 207/79, NORMA APLICÁVEL AOS AGENTES DE TELECOMUNICAÇÕES EM DECORRÊNCIA DO art. 135 DA MENCIONADA LC. AINDA, O LEI COMPLEMENTAR 1.151/2011, art. 1º, AO ESTABELECER A DISTINÇÃO DE CLASSES «DE ACORDO COM O GRAU DE COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES E NÍVEL DE RESPONSABILIDADE, EMPRESTA RELEVÂNCIA À ATUAÇÃO COM ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DA CLASSE SUPERIOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AGENTE POLICIAL LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRÓPRIA DA CLASSE RELACIONADA À DELEGACIA EM QUE EXERCER A ATIVIDADE, CONFORME DECRETO-LEI 141/69, EM DISPOSIÇÃO QUE NÃO CONFLITA COM A LEI COMPLEMENTAR 207/79, NORMA APLICÁVEL AOS AGENTES EM DECORRÊNCIA DO art. 135, BEM COMO DO LEI COMPLEMENTAR 1.151/2011, art. 1º, AO ESTABELECER A Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AGENTE POLICIAL LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRÓPRIA DA CLASSE RELACIONADA À DELEGACIA EM QUE EXERCER A ATIVIDADE, CONFORME DECRETO-LEI 141/69, EM DISPOSIÇÃO QUE NÃO CONFLITA COM A LEI COMPLEMENTAR 207/79, NORMA APLICÁVEL AOS AGENTES EM DECORRÊNCIA DO art. 135, BEM COMO DO LEI COMPLEMENTAR 1.151/2011, art. 1º, AO ESTABELECER A DISTINÇÃO DE CLASSES «DE ACORDO COM O GRAU DE COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES E NÍVEL DE RESPONSABILIDADE, DE FORMA A AFASTAR A IRRELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO COM ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DA CLASSE SUPERIOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRÓPRIA DA CLASSE RELACIONADA À DELEGACIA EM QUE EXERCER A ATIVIDADE, CONFORME DECRETO-LEI 141/69, EM DISPOSIÇÃO QUE NÃO CONFLITA COM A LEI COMPLEMENTAR 207/79, NORMA APLICÁVEL AOS INVESTIGADORES EM DECORRÊNCIA DO art. 135, BEM COMO DO LEI COMPLEMENTAR 1.151/2011, art. 1º, Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRÓPRIA DA CLASSE RELACIONADA À DELEGACIA EM QUE EXERCER A ATIVIDADE, CONFORME DECRETO-LEI 141/69, EM DISPOSIÇÃO QUE NÃO CONFLITA COM A LEI COMPLEMENTAR 207/79, NORMA APLICÁVEL AOS INVESTIGADORES EM DECORRÊNCIA DO art. 135, BEM COMO DO LEI COMPLEMENTAR 1.151/2011, art. 1º, AO ESTABELECER A DISTINÇÃO DE CLASSES «DE ACORDO COM O GRAU DE COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES E NÍVEL DE RESPONSABILIDADE, DE FORMA A AFASTAR A IRRELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO COM ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DA CLASSE SUPERIOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AGENTE POLICIAL LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRÓPRIA DA CLASSE RELACIONADA À DELEGACIA EM QUE EXERCER A ATIVIDADE, CONFORME DECRETO-LEI 141/69, EM DISPOSIÇÃO QUE NÃO CONFLITA COM A LEI COMPLEMENTAR 207/79, NORMA APLICÁVEL AOS AGENTES EM DECORRÊNCIA DO art. 135, BEM COMO DO LEI COMPLEMENTAR 1.151/2011, art. 1º, AO ESTABELECER A Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AGENTE POLICIAL LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRÓPRIA DA CLASSE RELACIONADA À DELEGACIA EM QUE EXERCER A ATIVIDADE, CONFORME DECRETO-LEI 141/69, EM DISPOSIÇÃO QUE NÃO CONFLITA COM A LEI COMPLEMENTAR 207/79, NORMA APLICÁVEL AOS AGENTES EM DECORRÊNCIA DO art. 135, BEM COMO DO LEI COMPLEMENTAR 1.151/2011, art. 1º, AO ESTABELECER A DISTINÇÃO DE CLASSES «DE ACORDO COM O GRAU DE COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES E NÍVEL DE RESPONSABILIDADE, DE FORMA A AFASTAR A IRRELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO COM ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DA CLASSE SUPERIOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRÓPRIA DA CLASSE RELACIONADA À DELEGACIA EM QUE EXERCER A ATIVIDADE, CONFORME DECRETO-LEI 141/69, EM DISPOSIÇÃO QUE NÃO CONFLITA COM A LEI COMPLEMENTAR 207/79, NORMA APLICÁVEL AOS INVESTIGADORES EM DECORRÊNCIA DO art. 135, BEM COMO DO LEI COMPLEMENTAR 1.151/2011, art. 1º, Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRÓPRIA DA CLASSE RELACIONADA À DELEGACIA EM QUE EXERCER A ATIVIDADE, CONFORME DECRETO-LEI 141/69, EM DISPOSIÇÃO QUE NÃO CONFLITA COM A LEI COMPLEMENTAR 207/79, NORMA APLICÁVEL AOS INVESTIGADORES EM DECORRÊNCIA DO art. 135, BEM COMO DO LEI COMPLEMENTAR 1.151/2011, art. 1º, AO ESTABELECER A DISTINÇÃO DE CLASSES «DE ACORDO COM O GRAU DE COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES E NÍVEL DE RESPONSABILIDADE, DE FORMA A AFASTAR A IRRELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO COM ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DA CLASSE SUPERIOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

34 - TJSP ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE POLICIAL LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRÓPRIA DA CLASSE RELACIONADA À DELEGACIA EM QUE EXERCER A ATIVIDADE, CONFORME DECRETO-LEI 141/69, EM DISPOSIÇÃO QUE NÃO CONFLITA COM A LEI COMPLEMENTAR 207/79, NORMA APLICÁVEL AOS INVESTIGADORES EM DECORRÊNCIA DO art. 135, BEM COMO DO LEI COMPLEMENTAR 1.151/2011, art. 1º, AO Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE POLICIAL LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRÓPRIA DA CLASSE RELACIONADA À DELEGACIA EM QUE EXERCER A ATIVIDADE, CONFORME DECRETO-LEI 141/69, EM DISPOSIÇÃO QUE NÃO CONFLITA COM A LEI COMPLEMENTAR 207/79, NORMA APLICÁVEL AOS INVESTIGADORES EM DECORRÊNCIA DO art. 135, BEM COMO DO LEI COMPLEMENTAR 1.151/2011, art. 1º, AO ESTABELECER A DISTINÇÃO DE CLASSES «DE ACORDO COM O GRAU DE COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES E NÍVEL DE RESPONSABILIDADE, DE FORMA A AFASTAR A IRRELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO COM ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DA CLASSE SUPERIOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

35 - TJSP ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRÓPRIA DA CLASSE RELACIONADA À DELEGACIA EM QUE EXERCER A ATIVIDADE, CONFORME DECRETO-LEI 141/69, EM DISPOSIÇÃO QUE NÃO CONFLITA COM A LEI COMPLEMENTAR 207/79, NORMA APLICÁVEL AOS INVESTIGADORES EM DECORRÊNCIA DO art. 135, BEM COMO DO LEI COMPLEMENTAR 1.151/2011, art. 1º, AO Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRÓPRIA DA CLASSE RELACIONADA À DELEGACIA EM QUE EXERCER A ATIVIDADE, CONFORME DECRETO-LEI 141/69, EM DISPOSIÇÃO QUE NÃO CONFLITA COM A LEI COMPLEMENTAR 207/79, NORMA APLICÁVEL AOS INVESTIGADORES EM DECORRÊNCIA DO art. 135, BEM COMO DO LEI COMPLEMENTAR 1.151/2011, art. 1º, AO ESTABELECER A DISTINÇÃO DE CLASSES «DE ACORDO COM O GRAU DE COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES E NÍVEL DE RESPONSABILIDADE, DE FORMA A AFASTAR A IRRELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO COM ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DA CLASSE SUPERIOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRÓPRIA DA CLASSE RELACIONADA À DELEGACIA EM QUE EXERCER A ATIVIDADE, CONFORME DECRETO-LEI 141/69, EM DISPOSIÇÃO QUE NÃO CONFLITA COM A LEI COMPLEMENTAR 207/79, NORMA APLICÁVEL AOS INVESTIGADORES EM DECORRÊNCIA DO art. 135, BEM COMO DO LEI COMPLEMENTAR 1.151/2011, art. 1º, Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRÓPRIA DA CLASSE RELACIONADA À DELEGACIA EM QUE EXERCER A ATIVIDADE, CONFORME DECRETO-LEI 141/69, EM DISPOSIÇÃO QUE NÃO CONFLITA COM A LEI COMPLEMENTAR 207/79, NORMA APLICÁVEL AOS INVESTIGADORES EM DECORRÊNCIA DO art. 135, BEM COMO DO LEI COMPLEMENTAR 1.151/2011, art. 1º, AO ESTABELECER A DISTINÇÃO DE CLASSES «DE ACORDO COM O GRAU DE COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES E NÍVEL DE RESPONSABILIDADE, DE FORMA A AFASTAR A IRRELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO COM ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DA CLASSE SUPERIOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. FOTÓGRAFO TÉCNICO PERICIAL LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRÓPRIA DA CLASSE RELACIONADA À UNIDADE EM QUE EXERCER A ATIVIDADE, CONFORME DECRETO-LEI 141/69, EM DISPOSIÇÃO QUE NÃO CONFLITA COM A LEI COMPLEMENTAR 207/79. NORMA APLICÁVEL AOS PERITOS CRIMINAIS EM DECORRÊNCIA DO art. 135, BEM COMO DO art. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. FOTÓGRAFO TÉCNICO PERICIAL LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À REMUNERAÇÃO PRÓPRIA DA CLASSE RELACIONADA À UNIDADE EM QUE EXERCER A ATIVIDADE, CONFORME DECRETO-LEI 141/69, EM DISPOSIÇÃO QUE NÃO CONFLITA COM A LEI COMPLEMENTAR 207/79. NORMA APLICÁVEL AOS PERITOS CRIMINAIS EM DECORRÊNCIA DO art. 135, BEM COMO DO LEI COMPLEMENTAR 1.151/2011, art. 1º, AO ESTABELECER A DISTINÇÃO DE CLASSES «DE ACORDO COM O GRAU DE COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES E NÍVEL DE RESPONSABILIDADE, DE FORMA A AFASTAR A IRRELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO COM ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DA CLASSE SUPERIOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

38 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Direito marcário. Pretensão de impedir a utilização da marca registrada «crescer. Princípio da especificidade. Atividades distintas enquadradas dentro da mesma classe. Serviços de educação. Serviços complementares. Finalidades idênticas e mesmos canais de comercialização. Grande risco de confusão no consumidor.

«1. Pretensão da recorrente de impedir a utilização, por parte da recorrida, da marca registrada «CRESCER, da qual detém a titularidade. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Transposição dos cargos de agente fiscal para auditor fiscal. Lce 92/2002. Carreiras distintas. Necessidade de realização de concurso para provimento. Súmula Vinculante 43/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por servidores públicos estaduais, ora recorrentes, contra atos atribuídos ao Governador do Estado e aos Secretários de Estado da Administração e Previdência e da Fazenda, consubstanciado no indeferimento das concessões de promoções previstas na Lei Complementar 92/2002, que propiciou a transposição dos cargos de Agente Fiscal para Auditor Fiscal, privativo de servidores com nível superior, sem a realização de concurso público. ... (Continua)

40 - STJ Marca. Propriedade industrial. Direito marcário. Ausência de notoriedade da marca «Assim. Atuação da Assolan e do grupo hospitalar em ramos comerciais distintos e em classes diferentes. Convivência da utilização da marca «Assim pela Assolan e pelo grupo hospitalar. Possibilidade. Concessão do registro da marca «Assim à recorrente posteriormente à prolação do acórdão recorrido. Irrelevância. Fato novo que não pode ser desconsiderado por esta instância superior (CPC, art. 462). Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.279/1996, arts. 124, XIX e 129.

«... O busílis da quaestio aqui agitada centra-se em saber se a marca «ASSIM, integrante da linha de produtos de higiene e limpeza da recorrente ASSOLAN, foi ou não indevidamente utilizada por esta em atividades relacionadas ao seu exercício profissional, alegando o recorrido GRUPO HOSPITALAR que referida marca lhe pertence, e que a sua utilização indevida pela ASSOLAN estaria confundindo a clientela do GRUPO HOSPITALAR, restando caracterizada, segundo o recorrido, a prática de concorrência desleal. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição social. Rat/sat. Menor assistido. Menor aprendiz. Modalidades distintas. Jurisprudência pacífica do STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante pretende, inclusive em liminar, o reco nhecimento do direito ao não recolhimento da contribuição social sobre a folha de salários, da contribuição ao RAT/SAT e das contribuições devidas a terceiros, sobre as quantias pagas aos contratados na condição especial de aprendiz e, via de consequência, seja reconhecido o seu direito à compensação do montante indevidamente recolhido a tal título nos últimos cinco anos. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Servidor Público Estadual Aposentado - Agente de Segurança Penitenciária - Sentença de procedência que reconheceu o direito da parte recorrida à aposentadoria conforme a última classe e cargo ocupados na ativa, com condenação da parte recorrente às diferenças havidas - Recurso Inominado de São Paulo Previdência - SPPREV - Requisito temporal de cinco anos para a concessão Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Servidor Público Estadual Aposentado - Agente de Segurança Penitenciária - Sentença de procedência que reconheceu o direito da parte recorrida à aposentadoria conforme a última classe e cargo ocupados na ativa, com condenação da parte recorrente às diferenças havidas - Recurso Inominado de São Paulo Previdência - SPPREV - Requisito temporal de cinco anos para a concessão da aposentadoria que se refere ao cargo e não à classe - Divisão em níveis ou classes representa promoção horizontal na mesma carreira, somente para fins remuneratórios - Lei Complementar Estadual 1.354, de 06 de março de 2020, promulgada em razão da Emenda Constitucional 103/19, nada alterou nesse sentido - Tema 1027 do Supremo Tribunal Federal: «A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo art. 40, § 1º, III, da CF/88, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos arts. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe - Recorrido encontrava-se na classe V quando de sua aposentadoria - Devidos os proventos de aposentadoria equivalentes ao total da remuneração percebida na data em que se passou para a inatividade - Necessidade de pagamento das diferenças havidas - Precedentes - Sentença mantida Recurso conhecido e improvido.

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Campinas - Servidora Pública Estadual - Sentença de procedência que reconheceu o direito da parte autora à aposentadoria conforme a última classe por ela ocupada, com condenação da parte ré às diferenças havidas, observada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado de São Paulo Previdência - SPPREV - Requisito temporal de cinco anos para a concessão da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Campinas - Servidora Pública Estadual - Sentença de procedência que reconheceu o direito da parte autora à aposentadoria conforme a última classe por ela ocupada, com condenação da parte ré às diferenças havidas, observada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado de São Paulo Previdência - SPPREV - Requisito temporal de cinco anos para a concessão da aposentadoria que se refere ao cargo e não à classe - Divisão em níveis ou classes representa promoção horizontal na mesma carreira, somente para fins remuneratórios - Lei Complementar Estadual 1.354, de 06 de março de 2020, promulgada em razão da Emenda Constitucional 103/19, nada alterou nesse sentido - Tema 1027 do Supremo Tribunal Federal: «A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo art. 40, § 1º, III, da CF/88, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos arts. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe - Autora encontrava-se na classe VI quando de sua aposentadoria - Devidos os proventos de aposentadoria equivalentes ao total da remuneração percebida na data em que se passou para a inatividade - Necessidade de pagamento das diferenças havidas. Recurso conhecido e improvido.

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Mogi das Cruzes - Servidor Público Estadual - Delegado de Polícia - Sentença de procedência que reconheceu o direito da parte autora à aposentadoria conforme a última classe por ela ocupada, com condenação da parte ré às diferenças havidas - Recurso Inominado de São Paulo Previdência - SPPREV - Requisito temporal de cinco anos para a concessão da aposentadoria que Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Mogi das Cruzes - Servidor Público Estadual - Delegado de Polícia - Sentença de procedência que reconheceu o direito da parte autora à aposentadoria conforme a última classe por ela ocupada, com condenação da parte ré às diferenças havidas - Recurso Inominado de São Paulo Previdência - SPPREV - Requisito temporal de cinco anos para a concessão da aposentadoria que se refere ao cargo e não à classe - Divisão em níveis ou classes representa promoção horizontal na mesma carreira, somente para fins remuneratórios - Lei Complementar Estadual 1.354, de 06 de março de 2020, promulgada em razão da Emenda Constitucional 103/19, nada alterou nesse sentido - Tema 1027 do Supremo Tribunal Federal: «A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo art. 40, § 1º, III, da CF/88, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos arts. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe - Autor encontrava-se na 1ª classe quando de sua aposentadoria - Devidos os proventos de aposentadoria equivalentes ao total da remuneração percebida na data em que se passou para a inatividade - Necessidade de pagamento das diferenças havidas. Recurso conhecido e improvido.

45 - TJSP Servidor público estadual. Professor. Rede de Educação Básica I (PEB I). Admissão pela Lei Complementar Estadual 500/74. Pretendida evolução funcional pela via acadêmica para PEB II em razão de licenciatura. Impossibilidade. Funções distintas. Possibilidade de evoluir dentro da classe, dos níveis I a IV. Enquadramento na função de PEB II que está condicionada à satisfação dos requisitos da Lei Complementar Estadual 1093/2009. Leis Complementares Estaduais 839/1997; 1010/2007 e 1093/2009. Prequestionamento de legislação local. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP Servidor público estadual. Professor. Rede de Educação Básica I (PEB I). Admissão pela Lei Complementar Estadual 500/74. Pretendida evolução funcional pela via acadêmica para PEB II em razão de licenciatura. Impossibilidade. Funções distintas. Possibilidade de evoluir dentro da classe, dos níveis I a IV. Enquadramento na função de PEB II que está condicionada à satisfação dos requisitos da Lei Complementar Estadual 1093/2009. Leis Complementares Estaduais 839/1997; 1010/2007 e 1093/2009. Prequestionamento de legislação local. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VI. APOSENTADORIA SEM REBAIXAMENTO DE CLASSE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, § 1º, III, DA CF. EXIGÊNCIA DE 5 ANOS NO CARGO, SEM RESSALVA QUANTO À CLASSE OU NÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV contra sentença que julgou procedentes os pedidos de servidor aposentado para manter a Classe VI no cálculo da aposentadoria, com condenação ao recálculo dos valores e pagamento das diferenças pecuniárias, incluindo os reflexos, desde a data de concessão da aposentadoria. ... (Continua)

48 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.207/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral com reafirmação da jurisprudência. Servidor público. Promoção no mesmo cargo para classe distinta. Aposentadoria. CF/88, art. 40, § 1º, III. Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Cálculo de proventos. Exigência de cinco anos de efetivo exercício na classe em que se der a aposentadoria. Inexigibilidade. Precedentes. Distinção quanto ao Tema 578/STF da repercussão geral. Reunião dos requisitos para aposentadoria após Emenda Constitucional 20/1998. Multiplicidade de recursos extraordinários. Controvérsia constitucional dotada de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário desprovido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.207/STF - Definição do período mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria a ser considerado quando o servidor obtiver promoção mediante acesso a classe mais elevada em carreira escalonada, aposentando-se pelas regras das Emendas Constitucionais 41/2003 ou Emenda Constitucional 47/2005.
Tese jurídica fixada: - A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pela CF/88, art. 40, § 1º, III, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pela Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, não recomeça a contar pela alteração de classe.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, a interpretação da exigência de cinco anos no cargo em que se der aposentadoria, para servidores que preencheram os requisitos de aposentadoria na vigência das Emenda Constitucional 20/1998, Emenda Constitucional 41/2003 e Emenda Constitucional 47/2005 (distinção quanto ao Tema 578/STF), considerada a ocorrência de promoção por acesso a classe mais elevada em carreira escalonada por classes. ... (Continua)

49 - TJSP Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização. Parte autora que é titular da marca mista «International Federation of Bodybuilding & Fitness, registrada no INPI classe NCL (11):45 («serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, assistência jurídica aos associados). Uma das rés, por sua vez, possui o registro da marca mista «Federação de Santa Catarina de Musculação Fisioculturismo e Fitness - IFBB - SC desde 07/08/2018, na classe NCL(11):41 («Organização de competições desportivas). Alegação de violação de direitos marcários sem suporte. Parte autora que não comprovou ser titular de marca no segmento que abrange eventos ou patrocínio esportivo/desportivo. Ré com registro na classe 41, que, não obstante se tratar de classificação mista, está vinculada à especificação físico desportiva. Registros em referência abrangem especificações distintas. Além disso, por ser marca mista, sua proteção deve ser analisada considerando todos os seus elementos constitutivos, e não apenas o nome. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido.

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução individual de sentença coletiva proposta por sindicato. Legitimidade ativa do exequente. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC, art. 543-B, § 3º, frente ao julgamento pelo pretório excelso no re 573.232 rg/SC, rel. Min. Marco aurélio. Questões distintas. Inaplicabilidade do entendimento firmado em sede de repercussão geral. Acórdão embargado em sintonia com o entendimento firmado pelo STF no re 883.642 rg/al. Juízo de retratação rejeitado. Manutenção do julgado. Embargos de declaração rejeitado.

«1. O Pretório Excelso no julgamento do RE 573.232 RG/SC, rel. Min. Marco Aurélio, sob a sistemática do CPC, art. 543-B, ao interpretar o disposto no CF/88, art. 5º, XXI («as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente), firmou entendimento no sentido de que, nas execuções de sentença coletiva promovidas por associações de classe, as balizas subjetivas do título executivo judicial são definidas pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. ... (Continua)