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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de guarda e alimentos. Conclusões da segunda instância fundadas em matéria fático probatória. Ausência de cerceamento de defesa, manutenção da guarda compartilhada, inviabilidade de majoração da pensão e de fixação em favor da insurgente. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal estadual concluiu não ter havido cerceamento de defesa, o cabimento da guarda compartilhada, a desnecessidade de majoração da pensão alimentícia e a inviabilidade de razões para a fixação dessa parcela condenatória em favor de sua ex-convivente. Essas ponderações acerca da inexistência de cerceamento de defesa, afastando a alegação de nulidade da sentença, foram feitas com base fático probatória, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de pensão por morte de policial militar no cumprimento do dever. Sentença de improcedência anulada. Cerceamento de defesa. Retorno dos autos à origem para instrução probatória. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização em que se pleiteia a reparação por danos materiais e morais, bem como pedido de pensão por morte de policial no cumprimento do dever. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, reconheceu-se o cerceamento de defesa e determinou-se o retorno dos autos à origem para instrução probatória. ... (Continua)

3 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pensão. Ausência de dilação probatória e cerceamento de defesa. Existência de provas suficientes afirmada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É pacifico o entendimento desta Corte no sentido de que inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas, além disso, a discussão sobre a necessidade de dilação probatória na espécie implica necessariamente reexame dos fatos e provas delineados nos autos, providência que é vedada a esta Corte em face da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Preliminar cerceamento de defesa rejeitada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a empresa ora agravante foi condenada a proceder ao ressarcimento dos danos causados em equipamentos elétricos, em razão de falha no fornecimento de energia elétrica, decorrente de variação na tensão da rede elétrica. Alega cerceamento de defesa em razão da ausência de produção da prova requerida. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Processual penal. Recurso especial. Rejeição liminar da denúncia. Delito contra o meio ambiente. Desnecessidade de descrição do dolo do agente. Possibilidade do pleno direito de defesa. Recurso conhecido e provido.

1 - Consoante entendimento do STJ, impossível a rejeição liminar da denúncia que preenche, satisfatoriamente, os requisitos do CPP, art. 41, permitindo ao denunciado o pleno exercício de sua defesa.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Menção genérica a preceitos normativos. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso excepcional possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão. A simples menção a dispositivos legais, desacompanhada da demonstração da efetiva violação, atrai a disposição do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Regime semiaberto. Imposição. Gravidade abstrata. Súmula 440/STJ. Fundamentação. Inovação. Recurso exclusivo da defesa. Inadmissibilidade.

1 - A fixação de regime mais severo do que o permitido pelo quantum da pena, na sentença, teve por base tão só a gravidade abstrata do delito, não tendo o julgador singular feito menção a nenhum elemento concreto, extraído da conduta delitiva, que justificasse a sua imposição.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e previdenciário. Pensão alimentícia. Cerceamento de defesa. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Exame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Na espécie, a preliminar de cerceamento de defesa foi acolhida, tendo em vista a ocorrência de vício insanável ente a manifestação autoral e a prolação da r. sentença. Nos autos principais a discussão gira em torno da questão da conversão da pensão alimentícia por pensão por morte a ser paga pela Previdência Municipal ora agravante. Como sabe-se, a pensão alimentícia é paga ao menor de idade, quando os pais se separam e a guarda é unilateral, e vai até os 18 anos, podendo se estender em alguns casos; já a pensão previdenciária é aquela paga pelo ente previdenciário em caso de morte do contribuinte/alimentante. No entanto, é possível a conversão de pensão alimentícia em pensão por morte, contudo, deve o dependente apresentar os documentos que preencham os requisitos do órgão pagador. (...) Insta acrescentar que o cerceamento de defesa ora caracterizado afastou a possibilidade da recorrente apresentar provas consistentes quanto a possibilidade de conversão de pensão alimentícia em pensão por morte, nos termos do Decreto 22870/2003, art. 22, IV. Julgou o magistrado pela falta de prova da incapacidade para a concessão do beneficio e, sendo este o pano de fundo da fundamentação do magistrado, por óbvio, a análise do mérito restou prejudicada, o que caracteriza prejuízo à parte e, portanto, nulidade. Note-se que para o reconhecimento de nulidades não se pode distanciar da questão do efetivo prejuízo às partes. Como sabido, o princípio da instrumentalidade das formas impõe que somente se declara nulidade onde houver prejuízo, sendo essa a lógica do CPC/2015, art. 188. Tratando-se de nulidade, a questão pode ser apreciada de oficio pelo julgador sendo, inclusive, no presente caso devidamente respeitado o direito ao contraditório (CPC/2015, art. 1010, § 1º). (...) Desta feita, não resta solução senão acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa». ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Cessão de garantia contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Impugnação específica constatada. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Súmula 284/STF. Agravo provido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a indicação de dispositivo legal sem pertinência temática e a menção a artigo de lei, desprovida de clareza e sem fundamentação precisa para remover a razão de decidir do acórdão recorrido, revelam a patente falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, R elator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 16/12/2021). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Ainda que superado referido óbice. Cerceamento de defesa. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cessão de títulos. Exoneração do devedor. Prestação cumprida. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção prova pericial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. CDC. Ausência de relação de consumo. Capitalização mensal dos juros. Ausência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova pericial, quando o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. Rever os fundamentos que levaram a tal conclusão, demandaria o exame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensão mensal. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contratos bancários. Cédula de crédito bancário. Falta de prequestionamento. Indeferimento de perícia. Cerceamento de defesa. Inexistência. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Possibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso dos autos. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Alimentos. Redução da pensão. Cerceamento de defesa. Binômio possibilidade-necessidade. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de conhecimento da diverbência jurisprudencial. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial - cerceamento de defesa e alteração nas condições financeiras do alimentante - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Penal. Tráfico de drogas e associação. Tese de contrariedade aa Lei 11.343/06, art. 55. Argüição de nulidade do processo ante a ausência de defesa preliminar. Improcedência do pedido. Recorrente com defensor constituído nos autos e devidamente notificada para apresentar a defesa, permanecendo inerte. Ainda que nulidade existisse, seria relativa e suplantada pela preclusão. Enunciado 83 da súmula do STJ.

1 - A inobservância do rito previsto na Lei 11.343/06, art. 55 não enseja necessariamente a anulação do feito, sob o fundamento da suposta mitigação da prévia oitiva do acusado no momento do recebimento da denúncia, porquanto, nas fases seguintes, a ré teve oportunidade de defesa.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prequestionamento implícito da matéria. Compensação. Alegação em contestação. Possibilidade. Defesa indireta de mérito. Prescindibilidade da reconvenção. Princípios da economia e da celeridade processual. Agravo interno desprovido.

1 - Ocorre prequestionamento implícito quando, a despeito da menção expressa aos dispositivos legais apontados como violados, o Tribunal de origem emite juízo de valor acerca de questão jurídica deduzida no recurso especial. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Inépcia da denúncia. Improcedência. Peça acusatória que descreve suficientemente as condutas, assegurando o exercício da ampla defesa.

1 - No caso, verifica-se que a peça acusatória não apresenta qualquer vício de forma, uma vez que descreve os fatos delituosos, conforme preceitua o CPP, art. 41, com suficiente clareza e precisão, estabelecendo os vínculos necessários entre o acusado e as condutas criminosas que lhes foram imputadas, inexistindo qualquer prejuízo à defesa.... (Continua)

19 - STJ recurso especial. Processo civil. Civil. Contrato de cédula de crédito industrial. Financiamento. Tríplice garantia. Alienação fiduciária. Aval. Cessão de créditos. Possibilidade. Abusividade afastada. Cerceamento. Defesa. Não ocorrência. CDC. Inaplicabilidade. Insumo. Hipossuficiência concreta. Inexistência. 1. o acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015 (enunciados administrativos 2 e 3/STJ). 2. cinge-se a controvérsia, à verificação i) da ocorrência de cerceamento de defesa na hipótese, II) da aplicabilidade do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes, e III) da abusividade da cláusula contratual que estabeleceu a tríplice garantia para o presente contrato de cédula de crédito industrial.

3 - Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de menção à data exata do crime. Contraditório e ampla defesa garantidos. Reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se vislumbra a alegada inépcia da denúncia, porquanto a denúncia criminal descreveu de forma circunstanciada todos os fatos apurados no transcorrer da investigação, possibilitando ao recorrente o direito de defesa.... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Tribunal de Contas. Processo administrativo. Acórdão que consigna a deficiência na comunicação de ato administrativo. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a nulidade de parte do processo administrativo que havia tramitado no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão em razão de ausência de menção, em publicação do Diário Oficial, aos advogados constituídos pela parte, violando, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ) no presente caso.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Cancelamento de pensão por morte. Inobservância do prévio contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo. Anulação do ato. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos casos de cancelamento de pensão por morte, deve-se assegurar o prévio contraditório e ampla defesa, em processo administrativo. ... (Continua)

23 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de carro. Cerceamento de defesa. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos de Lei violados. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe ao STJ apreciar, na via especial, suposta violação de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, sendo, assim, inviável o exame do art. 5º, LIV e LV, da CF. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. 2. Responsabilidade da empregadora. Pela reparação dos danos decorrentes do acidente causado pelo seu empregado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Pensão mensal. Comprovação de atividade remunerada. Súmula 7/STJ. 4. Família de baixa renda. Presunção da dependência econômica. Súmula 83/STJ. 5. Danos morais. In re ipsa. Valor indenizatório razoável. Óbice da Súmula 7/STJ. 6. Termo final da pensão mensal e termo inicial da correção monetária da indenização por danos morais. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. 7. Sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa. Reverter a conclusão da Corte local, para acolher a pretensão recursal, quanto à inexistência de cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Homicídios tentados qualificados. Dispositivo da sentença de pronúncia que não faz menção ao concurso de crimes. Nulidade declarada de ofício, mesmo diante de preclusão. Prejuízo não demonstrado. Impossibilidade. Debate em sessão plenária do Júri. Quesitação específicia. Possibilidade de defesa regular. Recurso especial do parquet. Provido para afastar a nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Malgrado a sentença de pronúncia tenha feito referência à tentativa de homicídio qualificado a cinco vítimas distintas, na parte dispositiva se dirigiu em relação a uma delas, sem indicar a existência de concurso de crimes. O Tribunal de Justiça entendeu que isso traria prejuízo ao réu, obstando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Ocorre que houve quesitação específica durante o Júri a este respeito. A defesa teve oportunidade de se defender tecnicamente de todas ações imputadas (cinco tentativas de homicídios duplamente qualificados), não havendo falar em prejuízo, o qual destaca que sequer fora suscitado pela defesa. ... (Continua)

26 - STJ processual civil. Ação civil pública. Defesa do patrimônio cultural. Imóvel. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em defesa do patrimônio cultural referente ao imóvel conhecido como Castelinho do Bairu. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno na tutela provisória no agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Revelia decretada. Preclusão da matéria fática. Ilegitimidade passiva ad causam. Alegada cessão/alteração da relação jurídica material. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Insindicabilidade. Pedido de prova pericial. Preclusão. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

28 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Embargos de declaração opostos pela acusação acolhidos na origem, com efeitos infringentes, para modificar a dosimetria da pena na sentença. Alegação da defesa de inadequação da via eleita. Nulidade não constatada. Intimação prévia do embargado para contrarrazões. Ampla defesa respeitada e ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constatam as alegadas nulidades processuais, na medida em que o Juiz de 1º grau acolheu os primeiros embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, por entender que haveria contradição na sentença acerca das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 em relação à sua parte dispositiva, o que gerou efeito infringente ao julgado, com a majoração da pena imposta ao então embargado. Desse modo, ao admitir a contradição na sentença, nos termos apresentados pelo embargante, o magistrado, em consequência, reconhece cabível a oposição do recurso em tela para sanar o referido vício, atribuindo-lhe efeito modificativo. Logo, não se exige que conste da referida decisão menção expressa acerca da adequação da via eleita. ... (Continua)

29 - STJ Segundo agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Militar. Pensão. Repercussão na esfera individual do administrado. Ato administrativo sem contraditório e ampla defesa. Prévio processo administrativo. Necessidade.

«1. Apesar de a Administração ser dotada do poder-dever de anular seus próprios atos que estejam eivados de vícios que os tornem ilegais, quando a anulação repercutir na esfera individual do administrado, deve ser precedida de instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Erro médico reconhecido na origem. Cerceamento de defesa. Não corrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Pensão vitalícia. Decisão mantida.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «é cabível do arbitramento de pensão vitalícia àqueles que sofreram lesão permanente e parcial à sua integridade física, resultando em redução de sua capacidade laborativa/profissional, consoante interpretação dada ao CCB, art. 1.539, atual CCB/2002, art. 950 (STJ, AgRg no AREsp 636.383/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 10/09/2015). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Impugnação de crédito. Cerceamento de defesa. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais. Apelação. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. Reabertura de instrução probatória. Higidez dos descontos realizados pela empregadora nos pagamentos do empregado devedor de alimentos. Legitimidade passiva configurada. Teoria da asserção. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A teoria da asserção impõe que as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, sejam aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Civil e processual. Ação indenizatória. Colisão de veículos. Morte e sequelas em vítimas. Cerceamento de defesa não configurado. Prequestionamento insuficiente. Responsabilidade criminal do preposto, que reflete na da empregadora. Provas coligidas que reafirmam o nexo causal. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Pensão devida pelo óbito de menor. Família de baixa renda. Dano moral. Ausência de excesso. Manutenção dos valores.

I - Questão alusiva ao cerceamento de defesa que não pode ser enfrentada em face da ausência de prequestionamento e, ainda, por recair no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Nulidade de processo administrativo. Cerceamento de defesa. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 126/STJ e da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a nulidade de processo administrativo que culminou na aplicação de multas, com a alegação de cerceamento de defesa. Na sentença, julgaram-se os embargos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 126/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Excesso de linguagem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juntada de novos documentos. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Princípio da devolutividade. Não violação. Homicídio. Dever de reparar o dano. Reconhecimento. Legítima defesa da honra. Inconstitucionalidade. Valor indenizatório. Majoração. Pensão alimentícia. Presunção da dependência financeira. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora conhecido em parte para, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Pensão especial de ex-Combatente. Restituição. Decisão não transitada em julgado reformada. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Não observância. Alínea «c do permissivo constitucional. Precedente que não guarda similitude fática.

1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa ao art. 5º, XXXIV e LV, da CR/88.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Culpa do condutor do veículo demonstrada. Proprietário do veículo. Responsabilidade reconhecida. Consonância com a jurisprudência desta corte. Danos materiais. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor razoável. Vítima em estado vegetativo. Pensão vitalícia devida. Constituição de capital. Necessidade. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Agravo desprovido.

1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de cessão de direitos autorais. Condições. Configuração. Disponibilização de obras musicais. Digital. Tecnologia streaming. Execução pública. Configuração. Violação objetiva de normas cogentes. Lei 9.610/1998. Reatroatividade. Impossibilidade. Resolução contratual. Inadimplemento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Configuração. Instrução probatória. Necessidade. Retorno dos autos à origem.

1 - A questão controvertida resume-se a definir (i) se há omissão e contradição na decisão recorrida; (ii) se a natureza jurídica dos contratos discutidos nos autos é de edição ou cessão de dir eitos autorais; (iii) se há necessidade de autorização específica para exploração econômica das obras dos autores via streaming; (iv) se é possível a resolução contratual; (v) se há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da demanda.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Defesa do consumidor. Ação anulatória. Multas administrativas. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se pleiteia a suspensão de exigibilidade e anulação de dívidas decorrentes de aplicação de multas imputadas após processo administrativo. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Manifestação do mpf quanto à defesa preliminar apresentada. Agravo de instrumento parcialmente conhecido. Na parte conhecida, improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que Avansys Tecnologia Ltda. questiona decisão que, em ação de improbidade administrativa, determinou que o MPF se manifestasse sobre a defesa preliminar apresentada. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente conhecido, e na parte conhecida, improvido. ... (Continua)

41 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Definição do beneficiário da suplementação em face da morte do participante. Ausência de similitude entre os paradigmas e o acórdão recorrido. Reconhecimento pelo acórdão, com base no regulamento, do direito à ex-cônjuge, credora de alimentos e da pensão por morte, ao direito à suplementação. Atração da Súmula 5/STJ. Alegada violação a Lei Complementar 109/2001, art. 68, § 2º. Atração da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Insindicabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no pedido de extensão no agravo em recurso especial. Crime de tráfico. Absolvição. Ausência de materialidade. CPP, art. 580. Não incidência. Alegações da defesa acerca da prova descrita no acórdão recorrido. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 580, no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), «a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Direito público. Ação anulatória. Multas aplicadas. Infrações aplicadas. Defesa do consumidor. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se pleiteia a nulidades de multas impostas pelo Procon/Canoas por infr ações praticadas em r elação ao CDC. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Revisional de contrato. Contrato de cessão de direitos de compromisso de compra e venda. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Má-Fé configurada. Multa legal. Procedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Ofensão aos princípios do contraditório, ampla de defesa e não surpresa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência/deficiência do cotejo analítico. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de suposta ofensa a norma constitucional. Inviabilidade. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - A comprovação do dissídio jurisprudencial não se perfaz pela simples transcrição ou confronto de ementas, mas pelo cotejo entre trechos dos votos dos arestos recorrido e paradigma, com a menção das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, providência não adotada na espécie. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Excesso de linguagem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juntada de novos documentos. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Princípio da devolutividade. Não violação. Homicídio. Dever de reparar o dano. Reconhecimento. Legítima defesa da honra. Inconstitucionalidade. Valor indenizatório. Majoração. Pensão alimentícia. Ilegitimidade ativa. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora conhecido em parte para, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

49 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Instrumento particular de cessão de quotas e outras avenças. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Requisitos do título executivo. Necessidade de reexame de matéria fática e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Acórdão recorrido publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105, de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Alegação de excesso de linguagem na sentença, de cerceamento de defesa e pedido de exclusão da qualificadora. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, a simples menção à inexistência de indícios de legítima defesa, sem nenhum exame crítico ou valorativo dos elementos probatórios contidos nos autos, não configura o excesso na linguagem da sentença de pronúncia. ... (Continua)