distribuicao de filmes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. ISS. Gravação e distribuição de filmes e videotapes. Fitas de videocassete.

«Não podem ser tributados pelo ICMS a gravação e distribuição de filmes e videotapes, inclusive fitas de videocassete, porquanto estão incluídas no item 63 da lista de serviços tributados pelo ISS, aprovada pela Lei Complementar 56/87. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICMS. ISS. Gravação e distribuição de filmes e videotapes.

«Não podem ser tributados pelo ICMS a gravação e distribuição de filmes e videotapes, porquanto estão incluídas no item 63 da lista de serviços tributados pelo ISS, aprovada pela Lei Comp. 56/87. Ofensa ao Decreto-lei 406/1968, art. 8º, não caracterizada. Aplicação da Súmula 135/STJ. Recuso especial não conhecido.... (Continua)

3 - STJ Tributário. ICMS. ISS. Distribuição de filmes a locadoras e não ao consumidor final. Incidência de ISS. Precedentes do STJ. Súmula 135/STJ. CF/88, art. 155, II e 156, III.

«Recurso especial interposto contra acórdão que entendeu incidir ICMS na distribuição de filmes de vídeo cassete e cinema. «Assim como decidiu o STF em relação às fitas cassetes (RE 191.732-6/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence), as fitas de vídeo, produzidas por encomenda, personalizadas para um cliente determinado, configuram-se como prestação de serviço, sendo devido o ISS. Diferentemente, as fitas de vídeo produzidas em série e vendidas ao público em geral, caracterizam-se como mercadoria, incidindo o ICMS na venda de cada fita. A Súmula 135/STJ, ao enunciar que não incide o ICMS na gravação e distribuição de filmes e videoteipes, restringe-se aos filmes e vídeos por encomenda (REsp 472984/SP, Relª Minª Eliana Calmon, DJ de 30/06/2004). «Consoante entendimento pacificado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de serviço realizado por encomenda, não incide o ICMS mas sim o ISS (AgReg nos Edcl no REsp 406805/RS, DJ de 03/02/2003, Rel. Min. Luiz Fux). In casu, deve incidir, apenas, o ISS, visto que a distribuição de filmes é feita às locadoras e não ao consumidor final.... (Continua)

4 - STJ Tributário. ICMS. Distribuição e gravação de filmes e vídeos. Impossibilidade de sua incidência.

«A gravação e distribuição de filmes e vídeos estão incluídas no item 63 da lista de serviços tributados pelo ISS constante da Lei Complementar 56/87, sendo ilegítima a incidência de ICMS. Recurso improvido.... (Continua)

5 - STJ Tributário. ICMS. Distribuição e gravação de filmes e vídeos. Impossibilidade de sua incidência.

«A gravação e distribuição de filmes e vídeos estão incluídas no item 63 da lista de serviços tributados pelo ISS constante da Lei Complementar 56/87, sendo ilegítima a incidência de ICMS. Recurso improvido.... (Continua)

6 - STJ Tributário. ICMS. Distribuição de filmes e videoteipes. Não incidência. Súmula 135/STJ. Aplicação.

«Sobre a venda de fitas de filmes para as denominadas videolocadoras incide o ISS, e não o ICMS. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Issqn. Lei Complementar 116/03. Produção de fitas e filmes sob encomenda. Não incidência. Precedente do STJ. Embargos acolhidos, mediante atribuição de efeitos modificativos.

«1. O acórdão embargado que se encontra omisso quanto ao fato de que se discute a incidência do ISSQN sobre a produção de vídeo por encomenda à luz da Lei Complementar 116/03, e não do Decreto-Lei 406/68. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISS. Atividades de edição e produção de filmes. Cinematografia. Enquadramento. Súmula 7/STJ. Tributo indireto. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, ação declaratória cumulada com repetição de indébito ajuizada pela ora agravada pleiteando que o réu se abstivesse de cobrar ISS sobre as atividades de produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, vídeo-tapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital vídeo disc e congêneres exercidos pela autora. ... (Continua)

9 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ISSQN. Produção de filmes por encomenda. Interpretação extensiva pela Fazenda Pública estadual. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial (iss. Exibição de filmes cinematográficos. Base de cálculo. Preço do serviço (ingresso do cinema). Inexistência de abatimento. ). Pressupostos de admissibilidade. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Divergência não configurada.

1 - A divergência jurisprudencial se evidencia quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes (Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EREsp. 931.812, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 04.06.2008, DJe 07.08.2008; AgRg nos EREsp. 942.463, Rel. Ministro Felix Fischer, julgado em 19.12.2007, DJ 21.02.2008; e AgRg nos EDcl nos EREsp. 774.592, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 06.12.2006, DJ 18.12.2006).... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Serviços. Atividade cinematográfica. Lei complementar 116/2003. Item

13 -03. ISS. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de identidade fáctica entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Base de cálculo do ISS. Pretensão de reexame do recurso especial. Incabimento.

1 - Não há divergência qualquer entre o acórdão embargado que decidiu que a base de cálculo do ISS, no caso de empresa exibidora de filmes, é o preço do serviço, qual seja, o valor do ingresso, e os acórdãos paradigmas que tratam, um, de empresa agenciadora de mão de obra, caso em que a base de cálculo do imposto é a comissão, e outro, de empresa de distribuição de filmes, em que, por agir como intermediadora entre as produtoras e as exibidoras de filmes, a base de cálculo do tributo deve ser a sua comissão.... (Continua)

13 - TJMG Issqn. Atividades de criação e produção audiovisual. Agravo de instrumento. Ação declaratória. ISSQN. Indícios de mera cessão de direitos autorais. Tutela antecipada. Suspensão da exigibilidade do tributo. Cabimento. Recurso provido

«- A partir da vigência da Lei Complementar 116/03, em face de veto presidencial em relação ao item 13.01, não mais existe previsão legal que ampare a incidência do ISS sobre a atividade de produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, videoteipes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres, seja destinada ao comércio em geral, seja ao atendimento de encomenda específica de terceiro. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Produção de vídeos por encomenda. Veto presidencial. Interpretação extensiva. Proibição.

«1. O item 13.03 da lista anexa àLei Complementar 116/2003 não autoriza a tributação pelo ISSQN do serviço de produção de filmes/vídeos por encomenda, porquanto essa atividade não se equipara aos serviços de cinematografia. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança visando afastar a cobrança de ISS sobre atividades de produção de vídeo. Item 13.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 vetado pela presidência da república. Atividades que não se confundem com cinematografia. Impossibilidade de interpretação extensiva do item 13.03 da lista de serviços anexa à Lei complementar 116/2003. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. ISS. Atividades que não se confundem com serviços de cinematografia. Lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Atividade da empresa. Súmula 7/STJ. Aplicação. Impugnação específica inexistente. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação à aplicação da Súmula 7/STJ, o que fez incidir a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. ISS. Produção de filmes. Unidade diversa da distribuição.

«A Prefeitura de Porto Alegre não pode recolher ISS por produção e execução de filmes em SP. Angariar clientes e vender serviços de produção e execução de filmes não constitui fato gerador do ISS. Recurso provido para extinguir a execução e inverter as penas da sucumbência.... (Continua)

18 - STF Constitucional. Lei estadual de iniciativa parlamentar. Criação de novas atribuições ao poder executivo para supervisionar a produção de filmes publicitários para prevenção ao uso de drogas, fiscalizar a exibição nas salas de cinema e lavrar multas pelo descumprimento da obrigação. Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa reconhecida.

«1 - As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Na origem. Tributário. ISS. Sentença denegatória de segurança. Alegação de litispendência. Não ocorrência. Adequação da via mandamental. Impetrante que se dedica à produção audiovisual e serviços correlatos. Atividades não sujeitas ao imposto. Veto ao subitem 13.01 da lista anexa à Lei complementar 116/03. Descabimento de interpretação extensiva para enquadramento noutros subitens do elenco. Desnecessária emissão de notas fiscais relativas a serviços que não figuram no rol mencionado. Apelação provida para conceder o writ e condenar o município ao reembolso de custas processuais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão da segurança «para reconhecer a inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança de ISS e exigência de emissão de NFS-e relativamente às seguintes atividade: produção de vídeos e filmes sob encomenda; produção de audiovisual, inclusive produção de conteúdo audiovisual de caráter publicitário; produção de vinhetas, V Ts e comerciais; gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, vídeo-tapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital vídeo disc e similares de produção de vídeo. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança.Documento eletrônico VDA41923568 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 11/06/2024 12:40:25Publicação no DJe/STJ 3884 de 12/06/2024. Código de Controle do Documento: 43cf92a0-aa2d-4adc-8eb3-7662f14a00fa... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Direito de acrescer. Reconhecimento. Necessidade. Hipótese. Pensão mensal relativa a óbito de vítima de acidente de trânsito, distribuída entre os filhos até completarem vinte e cinco anos de idade. Distribuição proporcional da quota-parte daquele para quem cessou o direito. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito policial - Apuração de crime de abandono de incapaz cometido, em tese, pela genitora contra filhas menores (CP, art. 133, caput) - Conflito de jurisdição envolvendo o Juízo da 2ª Vara de Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes (suscitante) e Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Penha de França (suscitado) - art. 7º da Resolução 913/2023 do TJSP - Redistribuição vedada de medidas cautelares, inquéritos policiais e ações penais em curso ao tempo da instalação das Varas de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes - Delito apenado com detenção - Aplicável a Resolução 780/2017, em vigor quando da distribuição dos autos do inquérito policial - Conflito de jurisdição conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Penha de França, suscitado... (Continua)

22 - TJSC Agravo por instrumento. Maria da penha. Medida protetiva de urgência. Afastamento do lar (Lei 11.340/2006, art. 22, II). Competência. Recurso que objetiva a manutenção da suposta vítima e dos filhos do casal na residência conjugal. Agravo fundamentado no CPC/1973, art. 888, VI. Código processo civil, bem como na conveniência e comodidade da agravante e dos seus descendentes. Providência de natureza cível. Impossibilidade de as câmaras criminais regularem direito patrimonial. Remessa a uma das câmaras de direito civil. Recurso não conhecido. Redistribuição.

«Tese - A medida protetiva de urgência consistente no afastamento do agressor do lar possui natureza jurídica cível, razão porque não poderá ser apreciada pelas Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Writ distribuído por prevenção. Alegação de equívoco. Pedido de redistribuição por sorteio. Preclusão. 2. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Não observância do CPP, art. 226. Possibilidade de valoração de outras provas. 3. Particularidade do caso concreto. Certeza no reconhecimento. Vítima policial militar aposentado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Eventual distribuição equivocada do presente mandamus deveria ter sido impugnada antes do julgamento de mérito. De fato, «a inobservância da regra de prevenção gera apenas nulidade relativa, restando preclusa em razão do julgamento de mérito. (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021.) ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a revogação da penhora das quotas sociais detidas pelo executado, por não considerar a doação das quotas às suas filhas como fraude à execução - Insurgência do exequente - Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra nos casos previstos no CPC, art. 937 e nem no art. 146, §4º, do Regimento Interno do TJSP - Julgamento virtual mantido - Pretensão do agravante de que seja reconhecida a fraude à execução, decorrente da doação das quotas sociais realizada pelo agravado às filhas - Não acolhimento - Embora a formalização da doação tenha ocorrido após a citação do executado no processo, as tratativas iniciaram-se cerca de 06 meses antes da propositura da execução - Relação de parentesco entre doador e donatárias, sendo presumível que tinham conhecimento da distribuição ou da possibilidade da distribuição da execução - Donatárias que alienaram parte das cotas sociais a terceiros adquirentes de boa-fé, ao menos até prova em contrário - Doação celebrada em 14/06/2010 e alienação das quotas sociais apenas em 2018 e 2021 - Fraude à execução que não se estende automaticamente às alienações posteriores, salvo comprovada má-fé dos terceiros adquirentes - Temerário macular as transmissões posteriores quando ultrapassados 08 anos da doação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Exegese do CPC, art. 792, IV - Doação que não reduziu o executado à insolvência, pois ocorreram penhoras positivas de imóveis no curso do processo - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

25 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA EXTERNA - AADC. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. SALÁRIO CONDIÇÃO. SUPRESSÃO EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DO TRABALHO PRESENCIAL PARA O REMOTO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA DOENÇA DENOMINADA COVID 19. IMPOSSIBILIDADE.

Vislumbrada potencial violação da CF/88, art. 7º, VI, da CF/88, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA EXTERNA - AADC. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. SALÁRIO CONDIÇÃO. SUPRESSÃO EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DO TRABALHO PRESENCIAL PARA O REMOTO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA DOENÇA DENOMINADA COVID 19. IMPOSSIBILIDADE. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o empregado redirecionado para o trabalho remoto, em razão de determinação oriunda de norma interna da empresa, para readaptação decorrente da pandemia da doença denominada covid 19, não pode ter suprimida a parcela Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC, em razão do princípio da irredutibilidade salarial. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. O agravo de instrumento dirigido a este tribunal será processado na forma regimental. Distribuição. Rotinas de trabalho. Competência do presidente deste tribunal. Marcos regulatórios. CPC, art. 544, § 2º. Art. 21, XX, doRISTJ. Resolução 3/STJ, de 17.4.2008. Advogado sem procuração nos autos. Incidência da súmula 115/STJ.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão exarada pela Presidência do STJ, que não conheceu do agravo de instrumento por manifestamente inadmissível: não consta nos autos procuração originária ou a cadeia de substabelecimento aos advogados subscritores do recurso.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Ação de usucapião extraordinária. Decisão indeferiu pedido de concessão de justiça gratuita e intimou os requerentes ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução de mérito. Insurgência recursal dos autores usucapientes. Alegação de que estão desempregados, não dispõem de valores em suas contas bancárias e ainda sustentam 4 (quatro) filhos menores. Acolhimento. Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Recorrentes não ostentam sinais de riqueza. Desempregados. Ausência de vultosas transações nos extratos bancários. Elementos probatórios carreados aos autos que autorizam o reconhecimento da hipossuficiência alegada, a justificar o deferimento da benesse. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Processual civil. Ajuizamento de ação anulatória de negócio jurídico. Prazo decadencial. Termo final.

1 - Trata-se, na origem, de ação anulatória de negócio jurídico ajuizada contra a agravante, que relatou haver sido vítima de ameaças de morte e violência física, psicológica e moral praticada pelo ex-cônjuge contra ela e seus familiares, incluindo suas filhas, consistente na tentativa de obtenção de vantagem indevida de vultosa quantia, atingindo a cifra de R$34 milhões de reais. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. tributário. agravo regimental em recurso especial. Cobrança de ICMS com inclusão em sua base de cálculo da tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica. Tusd. Inclusão na base de cálculo do ICMS. impossibilidade. precedentes.

«1. É firme a Jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que não incide ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, já que o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria, ou seja, no momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. Incidência da Súmula 166/STJ. Precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. «troca de eito. Tempo à disposição.

«Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que se o empregado aguarda a distribuição dos locais de trabalho onde deve se ativar no corte da cana-de-açúcar, a chamada «troca de talhão ou «troca de eito, está caracterizado o tempo à disposição do empregador, pois o empregado não pode ser penalizado pela paralisação em seu trabalho, mormente porque, recebendo por produção, tem seus rendimentos diminuídos quando isso ocorre. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação da CLT, art. 4º e provido.... (Continua)

31 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Imunidade tributária recíproca. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Companhia de água e esgoto. Incidência do CF/88, art. 150, § 3º. Precedentes.

«1 - «É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a imunidade recíproca é aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço de distribuição de água e saneamento, tendo em vista que desempenham atividade de prestação obrigatória e exclusiva do Estado (ARE 763000-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 30/9/14). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Carga dos autos. Ciência inequívoca. Comparecimento espontâneo. CPC/1973, art. 214, § 1º. Termo inicial do prazo para resposta. Exceção de incompetência. Intempestividade. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Distribuição por dependência e apensamento à ação de execução. Falta de impugnação a esse fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que a carga dos autos demonstra ciência inequívoca da parte, em razão do seu comparecimento espontâneo, que determina o início da contagem do prazo para resposta (CPC, art. 214, § 1º). ... (Continua)

33 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. NATUREZA COMERCIAL. REENQUADRAMENTO JURÍDICO. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV.

Potencializada a contrariedade à Súmula 331/TST, IV, o agravo de instrumento deve ser provido, a fim de processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AFASTAMENTO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. NATUREZA COMERCIAL. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, em razão da natureza comercial dos contratos de distribuição de produtos, não se aplica o entendimento constante da Súmula 331/TST, IV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

34 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência, por falta de adequada demonstração do dissídio. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial deste STJ tem firme entendimento no sentido de que, para o conhecimento dos embargos de divergência, é necessária a adequada demonstração da suposta divergência jurisprudencial, mediante o indispensável cotejo analítico, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos, como ocorreu, no caso, relativamente ao acórdão paradigma que ensejou a distribuição dos embargos de divergência no âmbito da Primeira Seção.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão no julgado. Revisão da distribuição dos ônus de sucumbência. Súmula 7/STJ.

1 - Inexistência de omissão no julgado que apreciou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

36 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Apelante flagrado durante a madrugada por câmeras de vigilância instaladas em local público quando agia na distribuição da droga a outras pessoas. Depoimento prestado por policias. Validade. Declarações firmes e seguras, indicando sem alguma dúvida ou hesitação, a prática do comércio clandestino de droga pelo apelante. Condenação acertada e mantida. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ processual civil. Recurso especial. Sucumbência recíproca. Inexistência. Distribuição do ônus. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. NATUREZA COMERCIAL. REENQUADRAMENTO JURÍDICO. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV.

A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. NATUREZA. COMERCIAL REENQUADRAMENTO JURÍDICO. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. Potencializada a contrariedade à Súmula 331/TST, IV, o agravo de instrumento deve ser provido, a fim de processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AFASTAMENTO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. NATUREZA COMERCIAL. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, em razão da natureza comercial dos contratos de distribuição de produtos, não se aplica o entendimento constante da Súmula 331/TST, IV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

39 - STJ Tributário. ICMS. Fitas de videoteipe. Comercialização impessoal. Mercadoria. Incidência de ICMS. Súmula 135/STJ. Aplicação restrita à venda de fita por encomenda.

«Se é devido o ICMS na distribuição de fitas de vídeo, gravadas pela própria empresa e por ela comercializadas aos consumidores em geral, com maior força de razão será devido o ICMS quando se tratar de venda de fitas, que, consoante afirma o acórdão recorrido, «não são filmes gravados pela autora, ao que tudo indica, sendo mercadorias, provavelmente importadas, e vendidas, constituindo-se tal atividade em verdadeira circulação de mercadorias, sujeitas ao ICMS, e não ao ISS (fl. 232). O enunciado da Súmula 135/STJ aplica-se, tão-só, à venda de fitas de vídeo produzidas por encomenda, de forma personalizada para um cliente, quando é devido o ISS, ante a caracterização da prestação de serviço.... (Continua)

40 - TRT3 Embargos de terceiro. Penhora de imóvel do cônjuge falecido da executada. Ausência de formal de partilha comprovando a distribuição dos bens do espólio.

«De acordo com o CPC/1973, art. 1046, «caput e parágrafo 1º,. possui legitimidade para ajuizar a ação de embargos de terceiro aquele que, não sendo parte no processo, for proprietário ou estiver na posse do bem constrito. Logo, tratando-se o embargante de um dos filhos do cônjuge falecido da executada, mister a comprovação de que o seu quinhão hereditário abrangeu, dentre os bens do «de cujus, o imóvel penhorado. Isso porque o direito à meação somente se concretiza com a partilha, sendo que, antes desta, os co-herdeiros têm mera expectativa de direito em relação aos bens que compõem o espólio. Portanto, sem a prova da definição dos quinhões hereditários, através do formal de partilha, e, ainda, sem a prova da posse do imóvel pelo embargante, legítima a penhora que recaiu sobre imóvel dos seu pais, casados sob o regime de comunhão de bens, ante a presunção de que o empreendimento econômico do qual fazia parte o cônjuge executado beneficiou toda a entidade familiar.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada e distribuição do ônus da sucumbência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Fundamentação. Deficiência. Distribuição do ônus da sucumbência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO.

Pretensão deduzida por segurada e seu companheiro em face da seguradora, requerendo a condenação desta ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente no reembolso das despesas relativas a reparos (R$ 3.400,00), bem como à restituição do valor integral do veículo, em razão da perda total, tendo como referência o valor correspondente da tabela FIPE no momento do sinistro (R$ 32.094,00). Requereram, ainda, a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismo dos autores que buscam a indenização por danos extrapatrimoniais e redistribuição dos ônus sucumbenciais. DANOS MORAIS. Inocorrência. É firme o entendimento no sentido de que, em regra, a ausência de cobertura nos moldes pleiteados pelo segurado, por si só, não acarreta danos morais. No caso em apreço, não houve transbordamento dos prejuízos patrimoniais. Inexistência de abalos anormais, com repercussões psíquicas, além da ínsita insatisfação. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Os autores tiveram êxito na pretensão à indenização, todavia, em menor extensão. Outrossim, não tiveram êxito na pretensão aos danos morais. Redistribuição da sucumbência, considerando o êxito dos autores. de forma proporcional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP DECLARATÓRIA.

Decisão que indeferiu o depósito de metade do aluguel, antes destinado à falecida viúva, na conta da agravante. Genitor das partes que deixou para a agravada, em testamento, a totalidade dos direitos e obrigações que possuía sobre o imóvel objeto, a estabelecer que a renda de aluguel por ele gerada deveria ser distribuída, em partes iguais, entre a sua esposa a legatária Ana Paula, ora agravada. Constou, ainda, no formal de partilha amigável realizado entre Arlene e suas filhas, as aqui litigantes, que Ana Karina não recebeu percentual algum sobre o prédio da Avenida Brasil. Eventual discussão sobre direito sucessório há de ser debatida em sede própria, daí por que, no restrito âmbito das obrigações locativas, não tem relevo a tese da agravante. Agravada que, agora, deve receber cem por cento do aluguel antes percebido por Aziz. Recurso desprovido... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora. Matéria de ordem pública. Julgamento «extra petita» e reformatio in pejus. Inexistência.

1 - O Tribunal a quo decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, de acordo com o qual o termo inicial dos juros de mora constitui matéria de ordem pública, podendo ser alterado de ofício. Mesmo raciocínio empregado quanto a inversão dos honorários sucumbenciais, pois foi constatada ilegalidade quanto a sua distribuição, pois o autor se sagrou vencedor em maior parte dos pedidos. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO COMPLEMENTAR

Para fins previdenciários, comprovada a dependência econômica entre a requerente e o falecido, junto ao INSS, assim como a existência de prova de convivência em união estável, viabiliza o recebimento de benefício previdenciário por morte pelo solicitante. Entretanto, a comprovação de tais elementos frente ao plano de previdência complementar não podem ser reputados como suficientes para amparar o pleito formulado, principalmente quando considerado o caráter contratual envolvido no reconhecimento do direito pretendido nos autos. ... (Continua)

47 - TJSP Ameaça. Violência doméstica. Perturbação da tranquilidade. Divulgação pelo réu de fotos e vídeos de nudez da vítima através de um perfil falso no «facebook e, também, distribuição de inúmeros cartazes, contendo fotos de nudez e dados pessoais, visando denegrir a imagem da vítima em razão de não aceitar o fim do relacionamento. Autoria e materialidade bem comprovadas. Palavras firmes e coerentes da vítima e testemunhas. Condenação. Réu conformado, na parte fática. Pretensão ao regime aberto e suspensão condicional da pena. Condenação que se sustenta. Penas, regime semiaberto e impossibilidade de substituição da física por restritivas ou «sursis, que se sustentam. Recurso improvido, com determinação.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de retenção. Acórdão recorrido. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Ônus de sucumbência. Distribuição. Modificação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Falha no fornecimento de água. Dano moral. Valor. Revisão. Sucumbência recíproca. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É firme o entendimento deste Tribunal Superior de não admitir, em sede de recurso especial, a revisão do montante fixado pela instância de origem a título de danos morais, salvo em situações excepcionais, em que o quantum indenizatório seja induvidosamente irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

50 - TJSP Tráfico de entorpecente. Réus flagrados em atuação conjunta, valendo-se de uma casa abandonada para o manuseio e separação dos entorpecentes, sendo apreendidas 89 porções de maconha (178,29 g), 131 pedras de crack (69,81 g) e 136 porções de cocaína (150,07 g). Insurgências defensivas. Pleito absolutório por ausência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos firmes e coesos prestados pelos policiais militares, os quais avistaram Uenderson sair do casebre em poder de uma sacola e, ao avistar a guarnição, tentou retornar, porém foi rapidamente abordado. Em seu poder, foram apreendidas 10 pedras de crack, que seriam onerosamente distribuídas, e a quantia de R$ 130,00, em notas trocadas e moedas. O corréu Anderson, ao seu turno, se encontrava no interior do local realizando o manuseio e a separação do restante do entorpecente. Condenação lastreada em sólidos fundamentos. Reforma das penas. Bases fixadas acima dos mínimos legais. Quantidade, natureza e variedade que, in casu, não justificam o gravame. Basilares fixadas nos mínimos legais em relação a ambos os réus. Reincidência específica de Uenderson que elevou as penas à fração de um sexto. Redutor devidamente negado em relação ao Uenderson, cujas penas se finalizaram em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Regime fechado mantido. No tocante ao corréu Anderson, primário, sem antecedentes, o redutor foi aplicado pelo decisum em patamar menor. Tráfico privilegiado que deve ser concedido na proporção de metade, tendo em vista a diversidade das substâncias (maconha, cocaína e crack). Penas finalizadas em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa. Regime inicial aberto, seguido pela substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, pois preenchidos os requisitos legais. Provimento parcialmente os apelos defensivos