finalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Finalidade infringente. Expressa finalidade de prequestionamento. Rejeição

2 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Finalidade infringente. Expressa finalidade de prequestionamento. Rejeição.

3 - STJ Cambial. Cédula de crédito rural. Desvio de finalidade.

«Não é nula, por desvio de finalidade, cédula de crédito rural firmada em renovação de crédito da mesma natureza.... (Continua)

4 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Alegado desvio de finalidade. Decisão de improcedência. Mantença. Ausência de provas do aventado desvio da finalidade social. Recurso improvido.

5 - STJ Desapropriação. Juros compensatórios. Finalidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-B.

«Os juros moratórios têm por finalidade ressarcir o expropriado pela mora no pagamento da indenização.... (Continua)

6 - TJSP Embargos de Declaração. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Alegação de omissões. Finalidade tão só infringente. Questões levantadas que foram devidamente apreciadas no Aresto embargado. Finalidade exclusivamente infringente. Embargos rejeitados

7 - STJ Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Finalidade.

«A exceção de pré-executividade é defesa interinal do executado no bojo de execução e que tem por finalidade obstar o início dos atos executivos em desconformidade com as prescrições legais, e que por isso não encerram certeza sobre a relação jurídica material discutida.... (Continua)

8 - TST Sentença. Multa diária cominatória. Finalidade. CPC/1973, art. 461, § 5º.

«A multa cominatória se destina a desestimular o descumprimento da obrigação, por isso aquela somente será exigível se esta não for cumprida. Assim o termo «a quo da incidência da multa cominatória dá-se após decorrido o prazo concedido para o cumprimento da obrigação, o que somente ocorre após trânsito em julgado da sentença. A finalidade da multa cominatória não é promover o enriquecimento da parte nem o ressarcimento por eventuais prejuízos sofridos, mas tão-somente induzir o cumprimento da obrigação no prazo fixado na sentença. O prazo para sua incidência não deve ser estabelecido de modo a afastar o jurisdicionado do seu direito de recorrer, atemorizado pelo valor da penalidade.... (Continua)

9 - TJRJ Consumidor. Direito de arrependimento. Prazo de reflexão. Finalidade.

«2. O prazo de reflexão tem a finalidade de garantir um consumo consciente, sopesando o consumidor os prós e os contras, especialmente quando não há a possibilidade de examinar o objeto do negócio jurídico, como ocorre nos contratos celebrados à distância.... (Continua)

10 - STJ Competência. Interdição. Finalidade de percepção de benefício previdenciário. Competência da Justiça Estadual.

«Mesmo que a interdição tenha por finalidade mediata a percepção de benefício previdenciário, compete à Justiça Estadual processar e julgar a respectiva ação.... (Continua)

11 - TRT18 Embargos de declaração. Desvio de finalidade

«Os embargos declaratórios têm por finalidade a supressão de omissão, obscuridade e/ou contradição da decisão embargada, a teor da disposição contida no CPC, art. 535. Não configurados tais vícios no julgado sob ataque, os embargos não merecem ser acolhidos.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Extinção da medida socioeducativa. Finalidade reeducadora. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - O caráter retributivo da medida socioeducativa estará presente apenas enquanto não atingidas as finalidades firmadas no plano individual de atendimento, não constituindo critério legal invocável pelo juiz para manter em curso medida que já atingiu sua finalidade, principalmente a título de dilação temporal. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime contra o sistema financeiro nacional. Aplicação de financiamento em finalidade diversa. Lei 7.492/1986, art. 20. Pleito de reconhecimento da prescrição. Inviabilidade. Momento consumativo. Efetiva aplicação dos recursos em finalidade diferente. Termo ainda não aferido. Ausência de elementos probatórios. Necessidade de instrução. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Recurso improvido.

«1. O delito descrito no Lei 7.492/1986, art. 20 - aplicar financiamento em finalidade diversa - é crime material, cujo núcleo diz respeito à efetiva aplicação em finalidade diversa e não à simples não aplicação na finalidade para a qual se justificou a obtenção do financiamento. Nesse contexto, embora se possa aferir que o dinheiro não foi utilizado no empreendimento, não é possível dizer, ao certo, em que momento foi efetivamente aplicado em finalidade diversa, situação que demanda instrução processual, a ser realizada durante a ação penal. Dessa forma, não se vislumbra manifesto constrangimento ilegal no prosseguimento da ação penal. ... (Continua)

14 - STJ Reclamação. Finalidade. CF/88, art. 105, I, «f. RISTJ, art. 187, e ss.

«A reclamação ajuizada perante o STJ tem por finalidade a preservação da competência do Tribunal ou garantia da autoridade de suas decisões. (CF/88, art. 105, I, «f e RISTJ, art. 187 e ss.).... (Continua)

15 - STJ Consignação em pagamento. Natureza jurídica e finalidade. CPC/1973, art. 890.

«O depósito em consignação é modo de extinção da obrigação, com força de pagamento, e a correspondente ação consignatória tem por finalidade ver atendido o direito - material - do devedor de liberar-se da obrigação e de obter quitação. Trata-se de ação eminentemente declaratória: declara-se que o depósito oferecido liberou o autor da respectiva obrigação.... (Continua)

16 - TAMG Responsabilidade civil. Indenização. Constituição de capital. Finalidade. CPC/1973, art. 602, § 2º.

«Afigura-se incensurável a determinação de constituição de capital, como garantia ao adimplemento das prestações oriundas da indenização fixada, já que a finalidade da norma insculpida no § 2º do CPC/1973, art. 602é dar ao lesado a segurança de que não será frustrado quanto ao efetivo recebimento das prestações futuras.... (Continua)

17 - STJ Crédito rural. Desvio de finalidade de cédula de crédito rural. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência da 2ª Seção do STJ, ressalvado o entendimento pessoal minoritário de alguns Ministros componentes da 4ª Turma, posiciona-se no sentido de não ocorrer nulidade, por desvio de finalidade, quando a cédula de crédito rural destina-se a renovar crédito com a mesma natureza.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Finalidade do recurso.

«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido quando do julgamento do recurso especial. ... (Continua)

19 - TJSP 1. Interposição de embargos de declaração para o fim específico e expresso de «prequestionamento". 2. Finalidade indevida, posto que não compreendida no alcance do CPC/2015, art. 1.022. Aliás, justamente, a matéria alvo de «prequestionamento está claramente tratada no acórdão. 3. Finalidade não necessária na hipótese dos autos (art. 1.025, CPC). 4. Conhecidos os embargos e quanto ao mérito não Ementa: 1. Interposição de embargos de declaração para o fim específico e expresso de «prequestionamento". 2. Finalidade indevida, posto que não compreendida no alcance do CPC/2015, art. 1.022. Aliás, justamente, a matéria alvo de «prequestionamento está claramente tratada no acórdão. 3. Finalidade não necessária na hipótese dos autos (art. 1.025, CPC). 4. Conhecidos os embargos e quanto ao mérito não providos para os fins almejados.

20 - STF Extradição. Prisão preventiva. Decretação pelo Ministro-Relator. Finalidade. Lei 6.815/80, art. 84, parágrafo único.

«A prisão preventiva decretada pelo Ministro-Relator em sede extradicional tem por finalidade específica submeter o extraditando ao controle jurisdicional do Supremo Tribunal Federal até o julgamento final da extradição (Lei 6.815/80, art. 84, parágrafo único).... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. ECA. Extinção da medida socioeducativa. Finalidade reeducadora. Lei 12.594/2012, art. 46, II. Precedente. Parecer psicossocial favorável. Atingimento dos eixos do plano individual. Flagrante ilegalidade

1 - Não há vinculação do juiz ao laudo multidisciplinar elaborado no curso da execução da medida socioeducativa, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao Judiciário modular ou extinguir a medida, nos termos do ECA, art. 99 e ECA, art. 100 e com base em fundamentação idônea (precedentes). ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DESVIO DE FINALIDADE. INOCORRÊNCIA.

Insurgência da parte autora contra decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, objetivando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução por título extrajudicial. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Finalidade. Correção de eventual equívoco na decisão. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 546.

«A finalidade dos embargos de divergência é uniformizar a jurisprudência do STJ em sede de recurso especial, não tendo por escopo correção de eventual equívoco cometido ou novo julgamento das questões já apreciadas pelo acórdão recorrido.... (Continua)

24 - STJ «Habeas corpus. Finalidade. CPP, art. 648.

«A finalidade precípua do «Habeas Corpus, constitucionalmente prevista, consiste em fazer cessar violência ou coação na liberdade de locomoção em virtude de ilegalidade ou abuso de poder. Diz-se que a coação é ilegal quando (I) não houver justa causa para tanto; (II) perdurar por mais tempo do que o permitido em lei; (III) for ordenado por agente incompetente; (IV) tiver cessado o motivo que autorizou a coação; (V) não for admitida a prestação de fiança, a despeito da autorização legal; (VI) caso o processo seja manifestamente nulo ou, ainda, (VII) quando extinta a punibilidade (CPP, art. 648).... (Continua)

25 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Cooperativa. Negócio jurídico que extrapola à finalidade básica dos atos cooperativos. IR. Incidência.

«A atividade desenvolvida junto ao mercado de risco não é inerente à finalidade a que se destinam às Cooperativas. A especulação financeira, como forma de obtenção do creditamento da entidade, não configura ato cooperativo e extrapola dos seus objetivos institucionais.... (Continua)

26 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Lei 4.504/64, art. 46, § 6º (Estatuto da Terra). Finalidade estritamente tributária.

«A finalidade da Lei 4.504/1964, art. 46, § 6º, (Estatuto da Terra) é instrumentar o cálculo do coeficiente de progressividade do Imposto Territorial Rural - ITR. O preceito não deve ser usado como parâmetro de dimensionamento de imóveis rurais destinados à reforma agrária, matéria afeta à Lei 8.629/93. ... (Continua)

27 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Pretendida absolvição em face de afirmada fragilidade probatória. Desacolhimento. Induvidosa apreensão do tóxico. Ré que assume sua propriedade e finalidade mercantil. Quantidade, diversidade e circunstâncias da apreensão que evidenciam a finalidade mercantil. Confissão judicial amparada pelos demais indícios de prova. Condenação mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Tráfico - insuficiência de provas a demonstrar finalidade de entrega das drogas ao consumo de terceiros - circunstâncias da apreensão de 2,30g de cocaína e 2g de crack que não denotam a finalidade mercantil.

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Remoção. Desvio de finalidade. Decreto 20.910/1932, art. 1º.fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Requisitos. Dilação probatória desnecessidade. Desvio de finalidade. Ocorrência. Revolvimento do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso/contraditório o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de retrocessão. CCB, art. 1.150. Desvio de finalidade pública de bem desapropriado. Não ocorrência. Bem destinado ao atendimento de finalidade pública diversa. Retrocessão lícita.

1 - Não há falar em retrocessão se ao bem expropriado for dada destinação que atende ao interesse público, ainda que diversa da inicialmente prevista no decreto expropriatório.... (Continua)

31 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Tendo execução por finalidade satisfação do crédito de modo menos oneroso ao devedor, tendo ele remido, atingida finalidade, inadmissível expropriar-lhe imóvel com o mesmo fim, promovendo prejuízo, afrontando direito de propriedade constitucionalmente assegurado, atribuindo prevalência a um instituto meramente instrumental. Recurso provido.

32 - TJRS Direito privado. Contrato. Parceria agrícola. Nulidade. Rescisão unilateral. Súmula 474/STF. Vício insanável. Ocorrência. Fundação estadual de pesquisa agropecuária. Fepagro. Finalidade de pesquisa. Desvio. Indenização. Dano material. Prova. Ausência. Dano moral. Inocorrência. Apelação cível. Contratos agrários. Parceira agrícola. Ação de reparação por danos materiais emergentes, lucros cessantes e danos morais. Rescisão unilateral. Imóvel público. Contrato firmado com fundação estadual de pesquisa agropecuária. Nulidade do contrato. Desvio de finalidade.

«Hipótese em que o contrato de parceria agrícola firmado entre as partes não guardava relação com a finalidade da Fundação Estadual de Pesquisa com o qual foi celebrado, revelando-se nulo, por desvio de finalidade, motivo que ensejou sua rescisão antecipada por parte da administração.... (Continua)

33 - TRT3 Tutela inibitória. Cabimento. Tutela inibitória. Finalidade. Pressupostos. Ausência de comprovação. Improcedência.

«A tutela inibitória tem a finalidade de evitar lesão a direitos. Para a imposição de obrigações judiciais de fazer e não fazer ao empregador, é necessário que se comprove a probabilidade do iminente descumprimento das obrigações trabalhistas, com graves conseqüências para a vida dos trabalhadores. A não demonstração destes pressupostos impede o deferimento da tutela inibitória.... (Continua)

34 - STJ Mandado de segurança. Sindicato. Desmembramento. Registro sindical. Princípio da unicidade sindical. Finalidade. Precedente do STJ. CF/88, art. 8º, II.

«O princípio da unicidade não significa exigir apenas um sindicato representativo de categoria profissional, com base territorial delimitada. Tem a finalidade de impedir que mais de um sindicato represente o mesmo grupo profissional.... (Continua)

35 - STJ Corretagem. Prazo fixado. Finalidade.

«O prazo concedido ao corretor na opção, ainda que estipulado para conclusão do negócio, destina-se em realidade à obtenção de interessados e aproximação entre estes e o comitente.... (Continua)

36 - TRT18 Prova pericial. Finalidade. Motivação. Ausência. Nulidade.

«I. A finalidade da prova pericial é verificar a existência ou inexistência de um fato, interpretá-lo tecnicamente ou investigar suas causas ou consequências, e a opinião pericial, como construção racional que é, deve ser motivada, ou seja, o perito deve expor as razões de seu convencimento. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Direito administrativo. Retrocessão. Desvio de finalidade pública de bem desapropriado. Decreto expropriatório. Criação de parque ecológico. Não efetivação. Bens destinados ao atendimento de finalidade pública diversa. Tredestinação lícita. Inexistência de direito à retrocessão ou a perdas e danos.

1 - A retrocessão é o instituto por meio do qual ao expropriado é lícito pleitear as conseqüências pelo fato de o imóvel não ter sido utilizado para os fins declarados no decreto expropriatório. Nessas hipóteses, a lei permite que a parte que foi despojada do seu direito de propriedade possa reivindicá-lo e, diante da impossibilidade de fazê-lo (ad impossibilia nemo tenetur), venha postular em juízo a reparação pelas perdas e danos sofridos.... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento do pedido. Admissibilidade. Comprovação efetiva de desvio de finalidade e de grupo econômico com finalidade de lesar credor. Utilização indevida de pessoas jurídicas para o não pagamento do débito perseguido. Decisão mantida. Recurso desprovido

39 - TRT18 Conta poupança. Desvirtuamento da finalidade. Inaplicabilidade do CPC, art. 649, X.

«Demonstrado o desvio de finalidade da conta poupança, que não vinha sendo utilizada com o intuito de poupar, mas sim de manter movimentação financeira compatível com a de uma simples conta corrente, com depósitos, compras eletrônicas e retiradas mensais repetidas e recorrentes, não se aplica ao caso a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 649, X. (AIAP - 0037400-80.2004.5.18.0002, 3ª Turma, REDATOR DESIGNADO: JUIZ ISRAEL BRASIL ADOURIAN, Data de julgamento 20-5-2015)... (Continua)

40 - TRT3 Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Finalidade.

«Certo é que a finalidade do intervalo intrajornada é proporcionar ao trabalhador oportunidade de descansar e repor suas energias. Sua manutenção é indispensável na medida em que o trabalho desenvolvido em longas jornadas leva à fadiga física e psíquica, conduzindo à insegurança no ambiente de trabalho. Trata-se de norma de proteção à saúde e segurança do trabalhador, que tutela a vida e a saúde do empregado (artigo 7º, XXII, da CRF), constituindo direito fundamental da pessoa do trabalhador e, portanto, norma cogente, da qual não se pode dispor.... (Continua)

41 - STJ Tributário. Aplicações de sobras de caixa no mercado financeiro. Cooperativa. Negócio jurídico que extrapola à finalidade básica dos atos cooperativos. IR. Incidência.

«As aplicações de sobra de caixa no mercado financeiro, efetuadas pelas Cooperativas, por não constituírem negócios jurídicos vinculados à finalidade básica dos atos cooperativos, sujeitam-se à incidência do imposto de renda.... (Continua)

42 - TJMG Juros moratórios. Finalidade. Distinção em relação aos remuneratórios.

«Os juros moratórios constituem indenização pelo prejuízo resultante de retardamento culposo e não se confundem com os remuneratórios.... (Continua)

43 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Cooperativa. Aplicações de sobras de caixa no mercado financeiro. Negócio jurídico que extrapola a finalidade básica dos atos cooperativos. Imposto de renda. Incidência.

«A atividade desenvolvida junto ao mercado de risco não é inerente à finalidade a que se destinam às Cooperativas. A especulação financeira, como forma de obtenção do crescimento da entidade, não configura ato cooperativo e extrapola dos seus objetivos institucionais. ... (Continua)

44 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Pedágio. Lei municipal de itirapina 1514/93 que não apontou qual a finalidade do pedágio. Ilegalidade. Liminar concedida para suspender a cobrança pela ré de qualquer valor, a título de pedágio até que a finalidade pública venha prevista e definida por lei. Insurgência. Desacolhimento. Encaminhamento à câmara de vereadores de anteprojeto de lei, do qual constam a previsão e a definição da finalidade pública em que se ancoram a instalação do pedágio. Circunstância que, por si só, não basta para justificar a sua cobrança. Mantida a suspensão da cobrança do pedágio. Recurso da ré desprovido.

45 - STJ Administrativo. Vale transporte. Preço mais alto que o da passagem comum. Desvio de finalidade. Decreto 37.788/1999 do Município de São Paulo. Ilegalidade.

«Desvia-se da finalidade o regulamento que estabelece para o vale-transporte, preço superior ao da passagem comum. Tal ato, a pretexto de defender o empregado, termina por impingir-lhe injusto ônus.... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Vale transporte. Preço mais alto que o da passagem comum. Desvio de finalidade. Decreto 37.788/1999 do Município de São Paulo. Ilegalidade.

«Desvia-se da finalidade o regulamento que estabelece para o vale-transporte, preço superior ao da passagem comum. Tal ato, a pretexto de defender o empregado, termina por impingir-lhe injusto ônus.... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Vale transporte. Preço mais alto que o da passagem comum. Desvio de finalidade. Decreto 37.788/1999 do Município de São Paulo. Ilegalidade.

«Desvia-se da finalidade o regulamento que estabelece para o vale-transporte. preço superior ao da passagem comum. Tal ato, a pretexto de defender o empregado, termina por impingir-lhe injusto ônus.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alienação fiduciária sobre bem imóvel. Desvio de finalidade. Ausência.

«1. É legítima a celebração de contrato de alienação fiduciária de imóvel como garantia de toda e qualquer obrigação pecuniária, podendo inclusive ser prestada por terceiros, não havendo que se cogitar de desvio de finalidade. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJMG Herança. Direitos hereditários. Cessão. Cessionários condôminos. Condomínio. Direito de preferência. Preempção. Finalidade. CCB, art. 1.139.

«Embora seja aplicável o CCB, art. 1.139 quando se trata de cessão de direitos hereditários, sendo os cessionários condôminos, não há que se falar em direito de preferência, a não ser que seja demonstrada qualquer circunstância constante do parágrafo único do mesmo artigo. É que a finalidade do instituto não é outra senão evitar o ingresso de estranhos no condomínio, o que não ocorrerá quando um dos próprios condôminos figurar como cessionário.... (Continua)

50 - STJ Responsabilidade civil. Direito à imagem. Proteção. Finalidade.

«O direito à imagem objetiva proteger o interesse da pessoa de opor-se à divulgação de sua imagem, em circunstâncias concernentes à sua vida privada.... (Continua)