indeferimento aposentadoria especial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração para o fim de obter aposentadoria especial - Ausência de prova do direito líquido e certo - Indeferimento administrativo da aposentadoria especial pautado na ausência de preenchimento dos requisitos - Alegação de violação do direito de defesa tampouco provada - Afirmações unilaterais - Tese pautada na deficiência e contrariedade do Perfil Profissiográfico Previdenciária - Necessidade de dilação probatória, incompatível com a via estreita do mandado de segurança - Apelação não provida.

2 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Indeferimento. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A reforma do acórdão impugnado, que fixou tanto a fragilidade da prova testemunhal quanto a ausência de cumprimento da carência necessária ao deferimento do benefício de aposentadoria rural por idade, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, o que não se demonstra possível na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

3 - TRT3 Seguridade social. Estabilidade provisória. Pré-aposentadoria. Estabilidade pré-aposentadoria. Requisitos convencionais. Não comprovação. Indeferimento.

«O reconhecimento em juízo da estabilidade pré-aposentadoria está atrelado à comprovação, por critérios objetivos, da proximidade da jubilação. O vínculo empregatício mantido por 22 anos na função de mecânico não é prova segura para o reconhecimento da garantia de emprego, se desacompanhado de certidão comprobatória da contagem do tempo de contribuição para a aposentadoria especial, pois esse benefício previdenciário só é concedido pelo INSS após a aferição do «trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física [durante 15, 20 ou 25 anos] (Lei 8.213/1991, art. 57).... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Indeferimento administrativo. Prescrição quinquenal. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Previdenciário. Conversão de aposentaoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Indeferimento. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Seguridade social. Indeferimento de aposentadoria. Ação judicial. Segurado facultativo. Revisão da decisão administrativa pelo Poder Judiciário. Repetição de indébito. Lei 8.212/1991, art. 89.

«1. A questão submetida a esta Corte consiste em determinar se é devida a devolução dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária pelo ora recorrido, o qual, após o indeferimento pelo INSS de seu pedido de aposentadoria no ano de 2002, passou a contribuir na qualidade de segurado facultativo até que a decisão administrativa fosse revista pela Poder Judiciário, o que ocorreu em 2007. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e previdenciário. Restabelecimento de aposentadoria por idade rural. Indeferimento. Prescrição. Regras. Alteração no direito da parte autora. Ocorrência. Termo inicial. Citação.

1 - Apesar de o direito ao benefício previdenciário ou assistencial não se submeter à prescrição de fundo, por estar inserido nos direitos fundamentais, a ocorrência de indeferimento do pedido administrativo faz nascer o interesse de agir, por se tratar de ato específico, o qual não se renova mês a mês. Inteligência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Indeferimento. Interpretação errônea da Lei pela administração. Dano moral. Indenização por danos morais. Descabimento.

«1 - Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que «Ainda que tenha o recorrente direito à aposentadoria especial, o fato de ter ocorrido eventual interpretação errônea da lei pela Administração não é apto a gerar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais ao servidor, não cuidando a hipótese de ato ilícito (REsp 1175308/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2012, DJe 27/06/2012). ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Nova perícia. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privda. Ação revisional de aposentadoria complementar. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Indeferimento. Produção de provas. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - Ação revisional de aposentadoria complementar.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Reafirmação da der. Requisitos preenchidos após o indeferimento administrativo e antes do ajuizamento da ação. Termo inicial. Data da citação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ, no julgamento dos REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, submetidos ao rito dos repetitivos, Tema 995/STJ, sob o enfoque da reafirmação da DER, firmou orientação no sentido de ser possível o reconhecimento do benefício por fato superveniente ao requerimento. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado do instituidor da pensão, sem preencher os requisitos para a concessão de aposentadoria. Indeferimento do benefício. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante pacífica jurisprudência do STJ, «a condição de segurado do de cujus é requisito necessário ao deferimento do benefício de pensão por morte ao(s) seu(s) dependente(s). Excepciona-se essa regra, porém, na hipótese de o falecido ter preenchido, ainda em vida, os requisitos necessários à concessão de uma das espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS (...). In casu, não detendo a de cujus, quando do evento morte, a condição de segurada, nem tendo preenchido em vida os requisitos necessários à sua aposentação, incabível o deferimento do benefício de pensão por morte aos seus dependentes (STJ, REsp 1.110.565/SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 03/08/2009, feito submetido ao procedimento previsto no CPC, art. 543-C). ... (Continua)

13 - STJ Previdenciário. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. Embargos de divergência. Indeferimento liminar.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor de Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ... (Continua)

14 - STJ Previdenciário e processual civil. Segurado especial. Aposentadoria por idade rural. Indeferimento. Conclusões fático probatórias do tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Exame de matéria constitucional. Recurso especial. Inadmissibilidade. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que, diante da prova material e testemunhal dos autos, declarou que a recorrente não preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural (Lei 8.213/1991, art. 143). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de produção de prova. Revisão de aposentadoria. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial em processo em que se pleiteia a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de tempo especial para tal fim. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

16 - STF Seguridade social. Agravo regimental. Reclamação. Servidor público. Indeferimento de pedido de aposentadoria em virtude de ausência de norma regulamentadora. Afronta à Súmula Vinculante 33/STF.

«A partir da publicação da Súmula Vinculante 33/STF, a administração direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, deve aplicar a seus servidores, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre a aposentadoria especial de que trata o CF/88, art. 40, § 4º, III, até a edição de lei complementar específica. ... (Continua)

17 - TJSP Seguridade social. tutela antecipada. requisitos. ausência. ação declaratória de direito à aposentadoria especial. postulação voltada à declaração de certeza. impossibilidade de concessão e antecipação de tutela de futura sentença declaratória. indeferimento mantido. recurso não provido.

18 - STJ Previdenciário. Processual civil. Indeferimento de produção de nova prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Estabelecida, na origem, a inocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova, nova conclusão pela necessidade de dilação probatória encontra impeditivo na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Honorários advocatícios. Agravo de instrumento. Origem. Penhora. Aposentadoria da devedora. Indeferimento. Análise. Comprometimento da subsistência. Momento processual. Inadequação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Reafirmação da der. Requisitos preenchidos após o indeferimento administrativo e antes do ajuizamento da ação. Termo inicial. Data da citação. Agravo interno não provido.

1 - O STJ definiu a tese repetitiva relativa ao Tema 995/STJ da seguinte forma: «É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 933, observada a causa de pedir". ... (Continua)

21 - STJ processo civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Indeferimento na origem. Recurso especial. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas produzidas nos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. O recurso especial foi inadmitido. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Indeferimento de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Incidência do prazo decadencial do caput da Lei 8.213/1991, art. 103. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme e uníssona no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez acidentária. Improcedência do pedido. Indeferimento da inicial. Processo extinto. Incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia a rescisão de acórdão proferido em autos de ação acidentária de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez acidentária, com decisão desfavorável à ora agravante. No Tribunal a quo, indeferiu-se a inicial e julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida coletivo. Aposentadoria por invalidez. Indenização securitária. Aposentadoria pelo INSS. Ausência de presunção absoluta acerca da incapacidade permanente para o trabalho. Indeferimento da realização de perícia técnica. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de realização da prova pericial requerida. Agravo improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS não comprova, de forma absoluta, a incapacidade para efeito de concessão de indenização de seguro privado, sendo permitido à seguradora requerer a realização de perícia para atestar a real incapacidade do segurado. ... (Continua)

25 - STJ Processual Civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Indeferimento de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Incidência do prazo decadencial do caput da Lei 8.213/1991, art. 103. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme e uníssona no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Não preenchimento dos requisitos legais. Indeferimento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que o ora agravante pleiteou a concessão do benefício previdenciário com base no exercício de labor rural em regime de economia familiar. Todavia, a documentação apresentada aos autos demonstra que ele não se enquadra na definição de pequeno produtor rural. ... (Continua)

27 - STF Seguridade social. Agravo regimental na reclamação. Constitucional. Policial militar. Indeferimento pela autoridade administrativa de aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º. Alegado descumprimento da Súmula vinculante 33/STF. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Indeferimento de produção de nova prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convicção do juiz. Transformação de aposentadoria por invalidez em aposentadoria acidentária. Ausência de nexo causal. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria. Recurso especial deserto. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ação em curso. Indeferimento. Necessidade de formulação através de petição avulsa.

«1. O recurso especial é deserto, uma vez que, quando de sua interposição, não houve o recolhimento de seu preparo. Com efeito, esta Corte tem entendimento assente no sentido de que o pedido de assistência judiciária, quando feito no curso do processo, deve ser apresentado em petição avulsa, conforme dispõe o Lei 1.060/1950, art. 6º. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Indeferimento administrativo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Incidência do prazo decadencial do caput da Lei 8.213/1991, art. 103. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme e uníssona no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Indenização securitária. Aposentadoria pelo INSS. Ausência de presunção absoluta acerca da incapacidade permanente para o trabalho. Indeferimento da realização de perícia técnica. Cerceamento de defesa. Agravo provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS não comprova, de forma absoluta, a incapacidade para efeito de concessão de indenização de seguro privado, sendo permitido à seguradora requerer a realização de perícia para atestar a real incapacidade do segurado. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Aposentadoria especial. Não comprovação do exercício de atividade especial. Indeferimento do benefício. Acórdão a quo fundado na análise fático probatória dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Ausência de prova documental. Não preenchimento dos requisitos legais. Indeferimento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que não há, nos autos, início de prova material a ser corroborado pela prova testemunhal referente ao período controvertido no apelo recursal. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Alteração unilateral do plano de benefícios. Direito adquirido. Ausência de matéria constitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 662/STF. Indeferimento liminar da insurgência. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a controvérsia relativa à possibilidade de entidade fechada de previdência complementar alterar, unilateralmente, seus respectivos regulamentos e estatutos quanto ao modo de cálculo de benefício previamente contratado, entendeu que a matéria estaria restrita ao plano infraconstitucional e ao reexame de cláusulas contratuais. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Indeferimento. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cumprimento dos requisitos. Reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao conhecimento do recurso. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

36 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de serviço especial não reconhecido. Pedido de prova pericial. Indeferimento. Alegado cerceamento de defesa. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Relativamente ao alegado cerceamento de defesa, registro que cabe ao magistrado, como destinatário final da prova e em respeito aos limites adotados pelo CPC, dirigir a instrução do feito, bem como verificar a necessidade de dilação probatória que considerar essencial à formação do seu convencimento. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada contra a Fundação Cosipa de Seguridade Social - Femco objetivando a complementação de aposentadoria do plano de previdência privada que deixou de ser paga pela ré em razão da falência do patrocinador. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Opostos embargos de divergência, foram indeferidos liminarmente, por aplicação da Súmula 168/STJ. A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno. ... (Continua)

38 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Dentista. Aposentadoria especial. Indeferimento na esfera administrativa, ante a ausência de lei específica. Omissão quanto a regulamentação do CF/88, art. 40, § 4º, III. Possibilidade de utilização por analogia da da Lei 8.213/1991, art. 57 e da Lei 8.213/1991, art. 58. Súmula Vinculante 33/STF. Sentença mantida para condenar o Município e conceder aposentadoria especial ao autor, com integralidade de sua remuneração, no prazo de trinta (30) dias. Recurso improvido.

... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Indeferimento de aposentadoria por tempo de contribuição. Alegação de violação constitucional. Ausência de indicação a dispositivo de Lei. Revolvimento de matéria fática. Ltcat. Súmula 7/STJ. Decisão devidamente fundamentada. Não provimento.

1 - Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, aplicando as Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-empregado da caesb. Pedido de complementação de aposentadoria. Indeferimento do pleito na via administrativa. Ação ajuizada após o prazo prescricional quinquenal. Agravo do gdf provido, divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público. Pendência de processo administrativo disciplinar. Deferimento de aposentadoria ao servidor. Possibilidade. Cassação de aposentadoria. Cabimento.

1 - Este STJ pacificou o entendimento, cristalizado no enunciado da Súmula 211/STJ, segundo o qual a mera oposição de embargos declaratórios não é suficiente para suprir o requisito do prequestionamento, sendo indispensável o efetivo exame da questão pelo acórdão objurgado. Precedentes.... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual e administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Servidor público federal. Indeferimento de pedido de concessão de aposentadoria. Existência de processo administrativo disciplinar. Excesso de prazo do pad configurado. Ilegalidade da negativa de aposentação. Recurso especial improvido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

43 - TJSP "Agravo Interno (art. 1021, CPC) interposto contra decisão proferida pela E. Presidência do Egrégio Colégio Recursal - Indeferimento de processamento de Recurso Extraordinário - Decisão recorrida amparada no art. 1039, parágrafo único do CPC. - Agente penitenciário - Aposentadoria especial - Direito à paridade e integralidade - Ingresso no serviço público antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003 - Ementa: «Agravo Interno (art. 1021, CPC) interposto contra decisão proferida pela E. Presidência do Egrégio Colégio Recursal - Indeferimento de processamento de Recurso Extraordinário - Decisão recorrida amparada no art. 1039, parágrafo único do CPC. - Agente penitenciário - Aposentadoria especial - Direito à paridade e integralidade - Ingresso no serviço público antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003 - Questão já decidida pelo STF. RE 1.014.286 - Tema 1019. - Decisão recorrida motivada conforme entendimento jurisprudencial dominante - Recurso não provido".

44 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Indeferimento de produção probatória. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aposentadoria especial. Exposição ao agente nocivo não comprovada. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Irresignação. Deficiência. Fundamento não atacado.

1 - A decisão está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte de que o magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa. Para rever a conclusão quanto à necessidade ou não da produção da prova pericial, seria necessário, portanto, a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. Juiz do Tribunal Regional federal da 1ª região. Processo disciplinar. Aposentadoria compulsória. Pedido de revisão. Indeferimento. Recurso ao conselho da Justiça Federal. Possibilidade. Poder hierárquico e correicional. Princípio do duplo grau de jurisdição. Ordem concedida.

«1. Sendo o Conselho da Justiça Federal hierarquicamente superior aos Tribunais Regionais Federais em sede administrativa (poder hierárquico), com previsão de recurso àquele órgão das decisões disciplinares (Lei 11.798/2008, art. 5º, XI), considerando, ainda, que o pedido de revisão é intrínseco ao processo disciplinar e à luz do princípio do duplo grau de jurisdição, garantido também aos litigantes em processo administrativo (CF/88, art. 5º, LV), é de rigor o reconhecimento do direito líquido e certo do impetrante em ter o seu recurso em pedido de revisão regularmente processado. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Não preenchimento dos requisitos legais. Indeferimento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que o ora agravante pleiteou a concessão do benefício previdenciário com base no exercício de labor rural em regime de economia familiar. Todavia, a documentação apresentada aos autos demonstra que ele não se enquadra na definição de pequeno produtor rural, nem que exerce agricultura familiar de subsistência, pois o tamanho da propriedade (137 ha) e a quantidade de bovinos existente seria incompatível com tal definição (fl. 153, e/STJ). Assim, tratando-se de grande produtor rural, seria imprescindível a comprovação do recolhimentos de 180 contribuições previdenciárias para obtenção de aposentadoria por idade, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Indeferimento do pedido de complementação de prova. Princípio do livre convencimento motivado do julgador. Inexistência de cerceamento de defesa. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pleito de reconhecimento de períodos como de natureza especial. Indeferimento nas instâncias originárias. Ausência de prova idônea. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, com base na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Tempo Especial de Magistério c/c Tutela de Urgência - Pedido de declaração como tempo de efetivo exercício do período em que a servidora trabalhou como readaptada e em gozo de auxílio doença por acidente de trabalho - Indeferimento da liminar - Recurso da autora - Afastamento por transtornos mentais - Cumprimento dos requisitos para aposentadoria Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Tempo Especial de Magistério c/c Tutela de Urgência - Pedido de declaração como tempo de efetivo exercício do período em que a servidora trabalhou como readaptada e em gozo de auxílio doença por acidente de trabalho - Indeferimento da liminar - Recurso da autora - Afastamento por transtornos mentais - Cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Desacolhimento - Pleito recursal difere do pedido da exordial - Pretensão recursal de afastamento da autora com efeitos de aposentadoria até o deslinde da demanda - Decisum que sequer apreciou referido pedido - Impossibilidade de análise sob pena de supressão de instância - Falta de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO.    

50 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Indeferimento de provas. Cerceamento defesa. Não caracterização. Atividade especial. Verificação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para, em sede de recurso especial, manifestar-se sobre suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)