instrumentos execucao sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Execução. Multa convencional. Aplicação mês a mês de todos os instrumentos normativos, e não por cláusula de cada específico instrumento violado. Ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI. Configuração. O trt,

«ao analisar o teor da norma coletiva que previa o pagamento da multa normativa, concluiu que havia previsão do pagamento de uma multa para cada mês em que se verificou violação a qualquer das cláusulas convencionais. Ocorre que, do conteúdo da cláusula normativa que estabelece o pagamento de multa equivalente a 10% do salário normativo em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas da convenção coletiva, inclusive em caso de reincidência, não se verifica haver previsão expressa de pagamento de uma multa normativa por mês, e a interpretação que mais se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade é a de ser devida uma multa por cada cláusula infringida a cada período de vigência dos acordos coletivos de trabalho. Nesse mesmo sentido, o teor da Súmula 384/TST, I, ao dispor que o descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma delas o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. Por essa razão, ainda que a inobservância das cláusulas atinentes às horas extras e ao adicional noturno tenha configurado uma prática contínua, somente é cabível uma única apenação por cada cláusula infringida a cada período de 12 meses, vigência dos instrumentos coletivos. Assim sendo, considerando que as cláusulas normativas benéficas devem ser interpretadas restritivamente, conforme preceitua o CCB/2002, art. 114, e em observância aos mencionados princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, merece provimento o recurso para restabelecer a sentença que limitou a condenação ao pagamento de 2 (duas) multas, por descumprimento das cláusulas normativas referentes às horas extras e ao adicional noturno, a cada período de vigência (12 meses) dos 05(cinco) instrumentos normativos violados (2008/2009, 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Exibição do título original. Desnecessidade. Protesto da duplicata por indicação. Cobrança por meio eletrônico. Inexistência de materialização do título em papel. Apresentação dos instrumentos de protesto e do comprovante de entrega das mercadorias. Suficiência. Recurso provido para desconstituir a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando-se o prosseguimento do feito.

3 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST E DAS Súmula 33/TST e Súmula 268/STF. 1.

Na forma da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). Mesmo se revestindo de natureza interlocutória, a decisão de rejeição de exceção de pré-executividade, em que a Impetrante alegou a inexistência de citação na etapa cognitiva, não pode ser combatida em mandado de segurança, porquanto cabível a oposição de embargos à execução e, posteriormente, agravo de petição. 2. É certo, ainda, que poderia a Impetrante ter interposto recurso ordinário assim que foi cientificada da tramitação da ação trabalhista, suscitando a nulidade aqui apontada. Nessas circunstâncias, já proferida sentença e não aviado o recurso tão logo a parte teve ciência do curso da reclamação trabalhista, impositivo levar-se em consideração também o trânsito em julgado do provimento condenatório. E, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, III, não se admite o manejo de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, pois o mandamus não pode ser utilizado como sucedâneo de ação rescisória, instrumento processual específico e adequado para a rescisão de decisões judiciais definitivas (Súmula 33/TST e Súmula 268/STF). Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

4 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NA FASE DE FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST E DAS Súmula 33/TST e Súmula 268/STF. 1.

Na forma da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). Mesmo se revestindo de natureza interlocutória, a decisão de rejeição de exceção de pré-executividade, em que o Impetrante alegou nulidade da citação por edital na etapa cognitiva, não pode ser combatida em mandado de segurança, porquanto cabível a oposição de embargos à execução e, posteriormente, agravo de petição. 2. É certo, ainda, que poderia o Impetrante ter interposto recurso ordinário assim que foi cientificado da tramitação da ação trabalhista, suscitando a nulidade aqui apontada. Nessas circunstâncias, já proferida sentença e não aviado o recurso tão logo a parte teve ciência do curso da reclamação trabalhista, impositivo levar-se em consideração também o trânsito em julgado do provimento condenatório. E, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, III, não se admite o manejo de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, pois o mandamus não pode ser utilizado como sucedâneo de ação rescisória, instrumento processual específico e adequado para a rescisão de decisões judiciais definitivas (Súmula 33/TST e Súmula 268/STF). Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

5 - TJSP Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Imprescindível a análise de cláusulas contratuais para correto exame das alegações formuladas por embargantes à execução, inexistentes nos autos cópias dos instrumentos indicados em cédula de crédito bancário, prematura se mostra a sentença que rejeita embargos sem determinar a juntada dos documentos que deram ensejo à cédula. Decisão anulada para que prossiga o feito com a vinda dos documentos necessários. Recurso prejudicado quanto ao mérito.

6 - TJSP Processual. Embargos opostos a execução fundada em título extrajudicial. Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Pedido de gratuidade processual indeferido, com concessão de prazo para recolhimento das custas iniciais. Decisão denegatória da benesse questionada por meio de agravo de instrumento, o qual a princípio não ostenta efeito suspensivo, por força do CPC, art. 995, caput. Sentença proferida previamente ao trânsito em julgado do v. acórdão pelo qual negado provimento ao agravo de instrumento, objeto de recurso especial. Regularidade. Instrumentos recursais passíveis de utilização contra tal julgado que não teriam o condão de impedir a eficácia do ato por eles questionado. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado. Desnecessidade, outrossim, de intimação pessoal prévia do embargante para impulsionar o feito, nos termos do CPC, art. 485, § 1º. Decreto extintivo que se confirma. Apelação do executado-embargante desprovida

7 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de câmbio. Titulo executivo extrajudicial. Lei 4728/1965, art. 75, «caput. Caracterização. Documentos acompanhados pelos respectivos instrumentos de protesto. Documentos à disposição do banco embargado , habeis à propositura da ação executiva, nos moldes do inciso VIII do artigo 585 do Codigo de Processo Civil. Caso em que é dispensável a assinatura de duas testemunhas. Inexistência de óbice a que o banco embargado execute, na mesma ação, vários títulos extrajudiciais. CPC/1973, art. 573. Sentença mantida

8 - TJSP Contrato. Fomento Mercantil. Notas promissórias e confissão de dívida. Instrumentos firmados para garantia de operações de «factoring (descontos de cheques). Inadmissibilidade «Factoring é contrato de risco, em que o faturizado não responde pelo inadimplemento dos créditos cedidos. Nota promissória perde a característica de autonomia e abstração. Incerteza sobre a correspondência da dívida aos valores devidos. Falta de certeza e liquidez. Notas promissórias assim emitidas rendem ensejo ao reconhecimento de causa subjacente juridicamente inválida ou inexistente. Confissão de dívida sem validade, além de estar desprovida de assinatura de duas testemunhas. Procedência dos embargos à execução. Sentença reformada. Recurso provido.

9 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.105/2015. ATO IMPUGNADO CONSISTENTE EM DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E DETERMINOU O ACIONAMENTO DA SEGURADORA PARA REALIZAR O DEPÓSITO DO SEGURO-GARANTIA CONTRATADO PELO IMPETRANTE. VEICULAÇÃO DA MESMA INSURGÊNCIA POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO MATRIZ, DE AGRAVO DE PETIÇÃO E RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO DO WRIT . IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO SIMULTANEA DO ATO JUDICIAL POR INSTRUMENTOS JURÍDICOS DIVERSOS. IMPUGNAÇÃO POR DUPLA VIA RECHAÇADA EM ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. ACÓRDÃO REGIONAL ESCORREITO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT NOS TERMOS DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 92 E 54 DESTA SBDI-2/TST. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE SE IMPÕE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I -

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que homologou os cálculos de liquidação e determinou acionamento da seguradora para depósito de valor até o limite da garantia. II - Da decisão em comento, insurgiu-se a parte ajuizando a presente ação mandamental, e posteriormente, aviou embargos à execução no processo matriz (petição protocolada em 18/10/2023) ventilando a mesma tese de impossibilidade de determinação de pagamento do seguro-garantia judicial, lastreada em suposta incompetência da justiça do trabalho. III- Posteriormente, o juízo da execução, em 28/02/2024, rejeitou a alegação de incompetência como óbice ao levantamento de valores, ao julgar os embargos à execução aventados na execução de origem. IV - Da sentença que rejeitou os embargos a execução, em 11/03/2024, o executado protocolou agravo de petição no processo de origem, visando novamente obstar a liberação do depósito recursal perseguida no presente writ . V - O Tribunal Regional Rejeitou o agravo de petição do impetrante em acórdão publicado em 25/04/2024. Também rejeitou os embargos de declaração em acórdão datado de 13/06/2024. VI - Consta nos autos de origem que o impetrante protocolou, na execução matriz, recurso de revista na data de 26/06/2024. VII - É incabível a impetração de mandado de segurança no caso em apreço, na forma da Súmula 267/STF e das OJs 92 e 54 da SBDI-2 deste TST, considerando que o ato fustigado efetivamente foi atacado por outros instrumentos a disposição do impetrante. No presente caso, constata-se a efetiva utilização no processo matriz de diversos instrumentos: embargos à execução, agravo de petição, embargos de declaração, recurso de revista e conflito de competência. VIII - Impossibilidade de impugnação simultânea do mesmo ato judicial por mais de uma via, dado o caráter excepcional e residual do mandado de segurança. IX - Acórdão regional escorreito, ao indeferir o mandado de segurança liminarmente, ante a incidência da OJ 92 desta subseção especializada, e súmula 267/STF. Imperiosa a manutenção do acórdão recorrido. X - Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

10 - TJSP TÍTULOS DE CRÉDITO - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Duplicatas mercantis - Execução devidamente aparelhada com duplicatas e instrumentos de protestos - Prescrição - Prazo trienal previsto na Lei 5.474/1968, art. 18, I - Ajuizamento de ações cautelares e declaratória pela devedora para discussão do crédito - Interrupção do prazo prescricional - CC, art. 202, I - Precedente do c. STJ (A propositura de demanda em que se debate o próprio crédito - seja ela anulatória, revisional ou cautelar de sustação de protesto - denota o conhecimento do devedor do interesse do credor em exigir seu crédito. Ademais, a atuação judicial do credor em defesa de seu crédito implica o inevitável afastamento da inércia) - Prescrição não caracterizada - Juros de mora - Incidência a contar do vencimento dos títulos - Obrigação positiva e líquida, incidindo a regra do CC, art. 397 - Precedentes - Excesso de execução inexistente - Sentença mantida - Recurso desprovido.

11 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Apelação da embargante contra sentença de intempestividade dos embargos à arrematação. Alegação de tempestividade, já que, como herdeira de um dos executados, não foi intimada do leilão. Impossibilidade. Clara a intenção desta em procrastinas o feito. Pleno conhecimento da realização do leilão, tanto é que pleiteou sua suspensão, segundo petição nos autos. Inclusão do advogado nas penas por se utilizar dos instrumentos processuais para procrastinar o cumprimento de uma obrigação. Aplicação à embargante e a seu patrono, de forma solidária, a multa de 1% (um por cento) do valor da causa (execução), nos termos dos artigos 17, III, IV, V e VI e 18, ambos do Código de Processo Civil. Recurso improvido, com imposição de multa.

12 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTREGA DE COISA CERTA. Partes que firmaram 05 Instrumentos Particulares de Compra e Venda, com prazo de 24 meses para entrega. Alegação de ausência de pagamento, o que fez com que a Embargante não entregasse o que fora estipulado ao contrato. Pretensão de reconhecer a culpa da Embargada. Sentença de improcedência. Insurgência da Embargante. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Inocorrência. Matéria fora submetida ao crivo D. Julgador na petição inicial. REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. Impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à embargada. Não configuração de motivo apto à revogação, mantida a benesse. Aplicabilidade do CDC. Cláusulas contratuais e condições de adimplemento livremente pactuadas, dentro da autonomia da vontade das partes contratantes. . Necessária preservação da autonomia das partes. Manutenção na decisão por seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido.

13 - TST AGRAVOS DOS EXECUTADOS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. RECURSOS DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE À MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2 º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Assim, não se cogita de ofensa direta e literal aos dispositivos, da CF/88 apontados, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a questão, a exemplo dos arts. 28 do CDC e 50 do CC, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, desse modo, não se exaure na CF/88. Inteligência da Súmula 636/STF. Precedentes. Agravos não providos .

14 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal julgados procedentes. Insurgência do Município de Botucatu. Multa administrativa. Irregularidades verificadas em fios e instrumentos usados pela empresa de telefonia, que compartilha postes de iluminação pública. Notificação para regularização observada. Ciência eletrônica encaminhada aos prepostos da empresa embargante. Cerceamento de defesa que não ficou caracterizado. CDA que atende às exigências legais, inexistindo vícios passíveis de nulificar o título executivo. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo. Ônus da prova do contribuinte. Alegação de inconstitucionalidade da lei municipal local subjacente ao ato administrativo. Tese insubsistente. Fiscalização decorrente do exercício do poder de polícia dos Municípios que não se confunde com a competência da União para legislar sobre telecomunicações, fiscalizar os serviços respectivos e editar normas gerais sobre direito urbanístico. Precedentes do Órgão Especial desta Corte. Multa imposta que não se revela confiscatória, alcançando expressão econômica em razão da inércia da apelada estender-se no tempo. Sentença modificada. Recurso provido

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença. Inclusão de terceiro no polo passivo e sua intimação para, querendo, opor embargos de terceiro. Inconformismo do executado. Alegado descabimento da inclusão em decorrência da fraude à execução. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios devidos, independentemente do valor executado. Súmula 345/STJ. Lei 9.494/1997, art. 1º-D.

«1. Nas execuções individuais promovidas contra a Fazenda Pública na vigência do Lei 9.494/1997, art. 1º-D, de sentenças proferidas em ação coletiva, são devidos honorários advocatícios ainda quando não tiverem sido opostos embargos, e independentemente do valor executado. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Execução de sentença. Multa. Incidência. Impossibilidade. Lei nova. CPC/1973, art. 475-j. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução de sentença. Processual civil. Multa do art. 475-j. Incidência. Sentença anterior ao advento da Lei . 11.232/2005.

«A multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-Jpossui caráter penitencial, de direito material. Portanto, somente pode incidir nas sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu depois do início da vigência da lei que a instituiu (Lei . 11.232/2005), pena de ofensa ao princípio da irretroatividade. Doutrina e Jurisprudência. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Fase de execução. Fixação de honorários de advogado. Cabimento. No caso de não cumprimento da sentença, no prazo que corre a partir da intimação do advogado do executado. Recurso provido.

19 - TJSP Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios arbitrados em sentença de improcedência de embargos à execução hipotecária, de titularidade do patrono do vencedor. Verba que não está incluída na transação celebrada entre exequente e executado. Decisão reformada, recurso provido.

20 - TJSP Mandado de Segurança. Execução Fiscal. Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado. Embargos infringentes rejeitados. Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Pretensão à reforma da r. sentença e do decisório que rejeitou os Embargos Infringentes pela via mandamental, com pedido subsidiário de reforma da r. decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Inadmissibilidade. Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso. Impetrante que pretende, por meio do presente mandamus, impugnar decisórios já recorridos pela via adequada (Embargos Infringentes e Recurso Extraordinário), mas com decisão contrária aos seus interesses, bem como decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto (passível de questionamento pela via do Agravo previsto no CPC, art. 1.042. Inteligência das Súmulas 267, 640 e 727 do STF). Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais. Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do STJ sobre o tema. Respeito ao princípio da colegialidade e taxatividade. Segurança denegada (art. 6º, § 5º e 10, ambos da Lei 12.016/2009)

21 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Sucumbência. Verba devida. Nova sistemática da execução, agora no capitulo intitulado cumprimento da sentença, substituiu os embargos à execução pela impugnação. Semelhança entre os dois institutos. Aplicação das regras dos embargos à execução também à impugnação. Ausência de fixação de honorários em decisão que acolheu impugnação do executado. Recurso provido.

22 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Penhora «on line de recursos financeiros. Indeferimento. Execução provisória que depende de provocação específica do credor. Executado que deve ser intimado de tal iniciativa. Impossibilidade de se falar na obrigação do executado de cumprir, de forma espontânea, a condenação, se ele ainda não teve conhecimento de que o credor requereu a execução provisória. Prematura determinar-se a penhora «on line do valor executado. Recurso desprovido

23 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Insurgência contra decisão que indeferiu o levantamento de depósito em execução provisória por não ter sido prestada caução idônea. Alegação de que a execução provisória de título judicial em face do qual, penda julgamento de agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso especial, dispensa a prestação de caução. Acolhimento. Impossibilidade de modificação do conteúdo do título executado. Circunstância que obsta a caracterização de risco de difícil reparação para o executado pela dispensa de caução. CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Hipótese de dispensa da caução. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Concurso de credores. Cumprimento de sentença. Não é admissível que terceiro autor de ação de execução contra o mesmo executado intervenha em processo em fase de cumprimento de sentença, alegando crédito preferencial. Violação do principio da segurança jurídica. Recurso não provido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Banco agravante, executado, que opôs embargos à execução em momento posterior à determinação de bloqueio da quantia executada via SISBAJUD. Embargos à execução que inclusive já foram julgados em sentença de improcedência. Não há qualquer omissão ou vício a ser sanado na decisão agravada, proferida no julgamento de embargos declaratórios opostos na execução de origem. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa. Título extrajudicial (contrato de serviços de terceirização de mão de obra). Perquirição de outorga suspensiva no processamento de embargos à execução. Recurso do executado, embargante. Fato superveniente (sentença, dando pela improcedência dos embargos). Recurso prejudicado... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Extinção da execução. Redução do valor executado. Ausência. Honorários advocatícios. Arbitramento incabível.

1 - Só é possível a fixação dos honorários em favor do executado/impugnante quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA EXCLUIR DO DÉBITO O SEGURO PRESTAMISTA - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAR O VALOR DO SEGURO E DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA ARBITRADA NA SENTENÇA - AGRAVADO / EXECUTADO - DEPÓSITO DA QUANTIA PARA A SATISFAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSTERIOR APELO - ALEGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

29 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE ASTREINTES -

Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação, mantendo o bloqueio de numerários depositados em contas bancárias do executado e determinando o prosseguimento da execução - Cabimento - Cumprimento tardio das obrigações assumidas no Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental («TRCA) - Extinção da execução das obrigações ambientais, com fundamento no CPC, art. 924, II, que somente ocorreu em outubro de 2022 - Multa cominatória devida - Possibilidade de redução do valor arbitrado em razão do excesso verificado e diante da reparação integral do dano ambiental causado - Montante reajustado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valores bloqueados em contas bancárias do executado que se revelam suficientes à quitação do débito - Cumprimento de sentença extinto - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

30 - TJPE Recurso de agravo em agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Requisitos ausentes. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 475-L. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Quando o executado alegar excesso de execução o instrumento cabível no caso é a impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade que o executado deve realizar a garantia do juízo, bem como apresentar memória dos cálculos indicando o valor que considera correto.... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Executado que efetuou diversos depósitos nos autos e apresentou impugnação, com alegação de excesso de execução, que foi rejeitada - Exequente que requer o levantamento do valor dos depósitos e prosseguimento do incidente para satisfação do saldo devedor remanescente - Decisão agravada que indeferiu o levantamento, determinando a remessa dos Ementa: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Executado que efetuou diversos depósitos nos autos e apresentou impugnação, com alegação de excesso de execução, que foi rejeitada - Exequente que requer o levantamento do valor dos depósitos e prosseguimento do incidente para satisfação do saldo devedor remanescente - Decisão agravada que indeferiu o levantamento, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido - Indeferimento que não se justifica, porquanto já houve trânsito em julgado, a impugnação foi rejeitada e os valores depositados pelo executado são incontroversos - Decisão reformada - Recurso provido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR-EXECUTADO POR MEIO DO SISBAJUD (TEIMOSINHA). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE ATÉ QUE SEJA SATISFEITO O VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO, CONSIDERADO O VALOR ANTERIORMENTE PENHORADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

33 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. NATUREZA ORDINÁRIA DO RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. NATUREZA ORDINÁRIA DO RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. NATUREZA ORDINÁRIA DO RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA . 1. No caso, a Corte de origem registrou que, embora o executado tivesse postulado a produção de prova testemunhal em sua defesa, a matéria não havia sido analisada pelo Juízo de primeiro grau. Assim, entendeu inviável a sua apreciação em sede de agravo de petição, sob pena de supressão de instância, razão pela qual não conheceu do apelo interposto pelo réu. 2. É sabido que os recursos de natureza ordinária, como é o agravo de petição, são dotados de efeito devolutivo em profundidade, o qual transfere à Corte ad quem a apreciação de todas as questões neles suscitadas, ainda que não examinadas pela sentença. 3. Assim, a imposição de obstáculo ao cabimento de agravo de petição, no presente caso, viola o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa assegurados no art. 5º, LV da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

34 - TJSP Execução de sentença - Afastamento da alegação de impenhorabilidade por bem de família, pois o executado mora em outro imóvel, de sua propriedade - Necessidade de correção dos cálculos da execução - Recurso parcialmente provido para tal fim

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pretensão de imposição de medidas atípicas na execução, nos termos do CPC/2015, art. 139, IV - Suspensão da CNH e passaporte de titularidade do executado - Existência de determinação de sobrestamento de decisões a respeito desta questão, imposta em procedimento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.137) - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pretensão de imposição de medidas atípicas na execução, nos termos do CPC/2015, art. 139, IV - Suspensão da CNH e passaporte de titularidade do executado - Existência de determinação de sobrestamento de decisões a respeito desta questão, imposta em procedimento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.137) - Impossibilidade de apreciação da matéria até definição de tese no recurso repetitivo - Falha procedimental a demandar anulação parcial do julgado, sem prejuízo de futura reapreciação da matéria, após definição do recurso repetitivo - Agravo de instrumento improvido, com anulação parcial do julgado, de ofício.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO EFETUADO NO PRAZO LEGAL. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO PELO art. 924, II, CPC. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

Recurso contra decisão que não conheceu da impugnação do banco executado, qualificando-a como intempestiva. Trata-se de cumprimento de sentença em que o executado alega que a impugnação ao cumprimento de sentença, bem como o pagamento voluntário se deram de maneira tempestiva. Em que pese a juntada do comprovante de pagamento só ter se efetivado, no dia 26/07/2024, nos autos principais, o depósito foi realizado no dia 19/12/2023, ou seja, dentro do prazo determinado para cumprimento voluntário da obrigação. Reconhecido o pagamento espontâneo e tempestivo do débito exequendo pelo executado, não havia espaço para instauração do cumprimento de sentença e, muito menos, da incidência de multa ou honorários na fase de execução. Diante do pagamento realizado pelo banco executado nos termos indicados na petição inicial do cumprimento de sentença, declara-se inexigível qualquer saldo remanescente, tornando-se insubsistentes as ordens de bloqueio e penhora. E, por isso, extingue-se a fase de cumprimento de sentença por satisfação da obrigação, na forma do art. 924, II do CPC. E ainda. Levantando-se eventuais valores em favor do banco executado. Fase de execução julgada extinta em segundo grau. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada determinou o translado da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Executado (protocolado nos autos principais) e a certificação da tempestividade da impugnação - Proferida sentença que rejeitou a impugnação e julgou extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 924, II - Ausente prejuízo aos Exequentes - Perda superveniente do interesse recursal - RECURSO DOS EXEQUENTES NÃO CONHECIDO... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título judicial. Rejeição da impugnação do executado e homologação dos cálculos apresentada exequente. Nulidade arguida não verificada. Agravado regularmente intimado para o cumprimento da sentença e, posteriormente, para pagamento integral do débito, na forma que solicitou, nos termos do CPC/2015, art. 523. Prazo para oposição de embargos que flui a partir da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título judicial. Rejeição da impugnação do executado e homologação dos cálculos apresentada exequente. Nulidade arguida não verificada. Agravado regularmente intimado para o cumprimento da sentença e, posteriormente, para pagamento integral do débito, na forma que solicitou, nos termos do CPC/2015, art. 523. Prazo para oposição de embargos que flui a partir da intimação da penhora (Enunciado/FONAJE 142). Inocorrência de excesso de execução. Multa estipulada no acordo descumprido que foi corretamente calculada. Juros moratórios sobre o valor acordado que são devidos por imposição legal (art. 397, CC). Decisão mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Sentença. Cumprimento. Prévio reconhecimento do crédito por parte do executado com fulcro no CPC/1973, art. 745-A. Novos cálculos apresentados pelo credor. Impugnação por excesso de execução. CPC/1973, art. 475-L, V. Preclusão. Inocorrência. Controle dos atos executivos posteriores. Prévio reconhecimento do crédito por parte do executado, que, inclusive, efetuou os depósitos das parcelas, não implica em que o executado fique desprovido de reação contra execução ilegal. Recurso provido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Alegação de excesso de execução - Pretensão de reforma da respeitável decisão que rejeitou a impugnação, que alegava excesso de execução - Descabimento - Executado que não alegou oportunamente a matéria - Prazo de impugnação que decorreu - Hipótese em que não ficou comprovada a divergência entre o cálculo inicial e o título executivo ou erro aritmético que justifique o acolhimento da impugnação - Cálculo do executado que não reflete o efetivo valor devido - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Perdas e Danos - Decisão rejeitou alegações do executado quanto ao excesso de Execução - Alegação de erro material nos cálculos - Descabimento - Excesso de Execução que não comportam conhecimento por não ser tratar de matéria de ordem pública que independe de dilação probatória - Tema próprio de impugnação. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Processual civil. Recursos. CPC/2015. Decisão que encerra fase processual. Sentença, contestada por apelação. Decisão interlocutória. Decisões interlocutórias proferidas na fase executiva, sem extinção da execução. Cabimento do agravo de instrumento. Decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. CPC/1973, art. 162. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 269. CPC/1973, art. art. 475-L. CPC/1973, art. 475-M. CPC/2015, art. 203. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 487. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 513. CPC/2015, art. 771. CPC/2015, art. 924. CPC/2015, art. 1.009. CPC/2015, art. 1.015.

«1. Dispõe o parágrafo único do CPC/2015, art. 1.015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o CPC/2015, art. 1.009, informa que caberá apelação em caso de «sentença. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO REGIONAL QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA SENTENÇA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que inverteu os polos da execução declarando saldo em favor do executado. Inconformismo do exequente. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória em fase de cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Alegação do banco executado de nulidade da citação postal - Descabimento - Citação do executado realizada no mesmo endereço informado na fase de conhecimento - Recebimento do aviso de recebimento (A.R.) por terceira pessoa, sem ressalva - Validade nos termos do art. 248, § 4º do CPC - Comparecimento espontâneo do executado, ademais, que supre a falta de citação - Inteligência do art. 239, § 1º do CPC - Liquidação de sentença - Desnecessidade - Comando da sentença enseja a elaboração de simples cálculo aritmético - Observância ao que dispõe o CPC/2015, art. 491 - Alegação de excesso de execução - Assertiva não demonstrada e que deveria ser deduzida e dirimida, se fosse o caso, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, V, do CPC) - Decisão mantida - Recurso improvido.

46 - STJ Recurso especial. Processual civil. Recursos. CPC/2015. Decisão que encerra fase processual. Sentença, contestada por apelação. Decisão interlocutória. Decisões interlocutórias proferidas na fase executiva, sem extinção da execução. Cabimento do agravo de instrumento. Decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a natureza jurídica da decisão em questão. CPC/1973, art. 162. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 269. CPC/1973, art. 475-L. CPC/1973, art. 475-M. CPC/2015, art. 203. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 487. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 513. CPC/2015, art. 771. CPC/2015, art. 924. CPC/2015, art. 1.009. CPC/2015, art. 1.015.

«… 6. No caso dos autos, a decisão que resolveu a impugnação, acolhendo-a e homologando os cálculos apresentados pelo executado, a meu ver, extinguiu o cumprimento de sentença, uma vez que declarou a inexistência de crédito em favor do exequente (havendo, em verdade, saldo devedor em seu desfavor). ... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Responsabilidade patrimonial. Cumprimento de sentença. Locativo. Penhora. Imóvel. Alienação. Ascendente. Descendente. Má-fé. Configuração. Fraude à execução. Reconhecimento. Compra e venda. Ineficácia. Declaração. Multa processual. Aplicação. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Compra e venda de imóvel locado ao município de frederico westphalen pelo executado. Determinação de penhora dos alugueres frustada pela venda do imóvel de ascendente e descendentes, em manifesto conluio, como ressai da prova documental carreada ao bojo dos autos. Ineficácia do negócio jurídico de alienação do bem pelo executado. Má-fé da adquirente presumida. Contexto fático indicativo do deliberado escopo de fraudar a execução. Dicção do CPC, art. 593. Hipótese contemplada no enunciado da Súmula 375/STJ.

«Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo desse ato, já corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Circunstâncias fáticas indicativas da má-fé da adquirente do imóvel, filha do executado, a quem o bem de raiz foi transmitido por preço muito inferior ao de mercado. SANCIONAMENTO DO EXECUTADO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 600, I. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

48 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Cumprimento de sentença. Citação do executado pelo rito do CPC/1973, art. 732. Inconformismo. Pretendido prosseguimento da execução pelo rito dos artigos 475-I a 475-R, do citado diploma. Cabimento. Aplicação da Lei nº: 11232/05. Decisão reformada. Recurso provido.

49 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO . EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INICIADA NA AÇÃO COLETIVA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO . EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INICIADA NA AÇÃO COLETIVA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 7º, XXIX. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO . EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INICIADA NA AÇÃO COLETIVA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A discussão se refere à prescrição da pretensão executória individual de título executivo constituído na ação coletiva 0000672-09.2013.5.03.0013. Extrai-se dos autos que, após a formação do título executivo na ação coletiva, foi iniciada a respectiva fase de execução. Assim, não há como contar o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. A aplicação da prescrição prejudicaria a parte por não ter promovido a execução individualmente, inclusive no tempo em que a execução estava ocorrendo coletivamente e seu interesse estava sendo executado como tal. Levando em conta que a presente execução foi ajuizada em 04/11/2020 e que, conforme consulta no sítio desta Corte, a ação coletiva ainda se encontra em fase de execução, não há prescrição a ser declarada, tendo em vista que nem iniciado o prazo prescricional. Restabelecida a sentença que afastou a prescrição e determinado o retorno dos autos ao TRT de origem, para prosseguir no julgamento, conforme entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cobrança de diferença de correção monetária não creditada em cadernetas de poupança. Excesso de execução alegado. Multa de 10% sobre o montante da condenação. Aplicabilidade. Executado intimado ao pagamento do débito, sob pena de acréscimo da multa prevista no art. 475-J do 'codex'. Devedor que apenas informou ao juízo cuidar-se de execução provisória. Bloqueio 'on-line' determinado pelo juízo «a quo com acréscimo da multa. Reconsideração inexistente. Preclusão. Incidência da multa de rigor. «quantum devido pelo executado, em abril de 2009, de R$ 97.973,24. Recurso parcialmente provido.