nulidade de sentenca falta citacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Nulidade. Falta de citação de litisconsorte necessário. Desacolhimento. Cessão de crédito não demonstrada. Preliminar afastada.

2 - TJRS Direito público. Citação. Falta. Nulidade. Vício insanável. Cerceamento de defesa. Violação. Apelação cível. Servidor público execução de sentença. Ausência de citação do ergs. Nulidade absoluta. Declaração de ofício.

«A citação do réu, no caso o ERGS, no processo é requisito de validade da relação processual, conforme o CPC/1973, art. 214, caput, a sua ausência acarreta na nulidade dos atos praticados, especialmente por haver sido prolatada sentença nos embargos a execução, opostos pelo IPERGS, sem que o Estado tivesse ao menos conhecimento da execução. NULIDADE ABSOLUTA, DE OFÍCIO, DECRETADA DESDE A CITAÇÃO.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Cumprimento desentença arbitral. Impugnação. Alegação de nulidade dasentença arbitral. Incidência do prazo decadencial de noventadias. Falta ou nulidade da citação. Alegação em impugnação aocumprimento de sentença arbitral. Não incidência do prazo denoventa dias. Anterior ação de nulidade. Coisa julgadacaracterizada. Alegação de idêntica tese em impugnação aocumprimento de sentença. Impossibilidade.

1- recurso especial interposto em 3/5/2021 e concluso ao gabinete em 12/4/2022. ... (Continua)

4 - TJSP Citação. Nulidade. Ação declaratória de nulidade de sentença. Ação civil pública. Inobservância aos arts. 225, II e VI e 285, do CPC/1973. Falta de interesse processual. Existência no ordenamento jurídico da querela «nullitatis insanabilis nas hipóteses de falta de citação, como óbvio. Hipótese diversa nos autos, em que a citação foi realizada. Extinção do processo mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Usucapião. Querela nullitatis. Falta de citação. Óbito dos proprietários tabulares. Ausência de inclusão dos herdeiros no polo passivo da ação. Nulidade absoluta verificada. Declaração de nulidade da sentença proferida na ação de usucapião. Sentença mantida. Recurso desprovido

6 - TJMG Falta de citação. Inadequação da ação rescisória. Ação rescisória. Ação originária de conversão de separação judicial em divórcio. Falta de citação válida. Decretação de nulidade do processo originário. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Querela nullitatis. Via adequada. Extinção do feito sem Resolução do mérito

«- Em não havendo sido a autora validamente citada na ação originária de conversão de separação judicial em divórcio, à evidência, houve vício insanável e nulidade absoluta, que impede a formação de sentença de mérito válida transitada em julgado. ... (Continua)

7 - TJSP Citação. Nulidade. Falta de ato citatório válido no processo. Juntada de procuração que não outorga poderes específicos ao advogado para receber citação. Comparecimento espontâneo por parte do requerido, ora apelante, não configurado. Precedentes. Nulidade da citação reconhecida. Sentença de procedência anulada. Recurso provido.

8 - TJSP Sentença. Cobrança. Impugnação rejeitada. Nulidade da execução. Não ocorrência. A única nulidade do processo de conhecimento que se pode argüir em sede de impugnação ao cumprimento da sentença é a falta ou nulidade da citação, desde que o processo tenha corrido à revelia do impugnante, ou daquele em lugar de quem ele se habilitou. Hipótese não verificada nos autos. Recurso não provido.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Nulidade da citação. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Com exceção da hipótese de nulidade absoluta por falta ou nulidade da citação, o CPC/1973, art. 741, Código de Processo Civil não prevê a possibilidade de ataque ao título executivo judicial tendo em vista nulidades no processo de conhecimento (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 186). ... (Continua)

10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - TRÂNSITO - AUTOS DE INFRAÇÃO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO DER, ÓRGÃO QUE PROMOVEU A LAVRATURA DA MAIORIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUE SE PRETENDE VER ANULADOS - NULIDADE DA SENTENÇA.

Certificado o transcurso do prazo no portal eletrônico sem a leitura da citação, deixou a Serventia de providenciar a citação do DER nos termos do § 1º-A do CPC, art. 246, seguindo-se a certificação do decurso do prazo sem apresentação de contestação. Nulidade processual. Sentença anulada... (Continua)

11 - TJSP RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Ação de Reparação de Danos. Obstáculo em via pública. Nulidade de citação afastada. Portal. Intimação pessoal. Falta de interesse de agir. Não ocorrência. Acidente sofrido pelo recorrente em virtude de um obstáculo (cavalete) que obstruía a via. Falta de sinalização. Sentença de procedência. Responsabilidade por omissão, de caráter subjetivo. Danos materiais Ementa: RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Ação de Reparação de Danos. Obstáculo em via pública. Nulidade de citação afastada. Portal. Intimação pessoal. Falta de interesse de agir. Não ocorrência. Acidente sofrido pelo recorrente em virtude de um obstáculo (cavalete) que obstruía a via. Falta de sinalização. Sentença de procedência. Responsabilidade por omissão, de caráter subjetivo. Danos materiais constatados. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP Citação. Nulidade. Reconhecimento. Despejo. Falta de pagamento. Fase de cumprimento de sentença. Citação postal encaminhada ao endereço de trabalho do recorrente e recebida por terceiro. Impossibilidade. Aviso de recebimento que deve ser assinado pelo destinatário. Impugnação acolhida. Recurso provido.

13 - TJSP Ação Declaratória de Nulidade de Sentença - «Querela nullitatis insanabilis - Município de Taboão da Serra - Falta de citação do réu, nos autos de Ação Civil Pública de 0007752-64.2008.8.26.0609, julgada procedente - Vício Insanável - A querela nullitatis insanabilis é, grosso modo, uma ação declaratória de inexistência de sentença - Encontra-se, nesse instituto, um instrumento capaz de solucionar vícios insanáveis que afetam todo o processo - A nulidade da sentença pode ser declarada em ação declaratória de nulidade, eis que, sem a citação, o processo, não se constitui, nem validade se desenvolve, ou a sentença transita em julgado, podendo, a qualquer tempo, ser declarada nula, em ação com esse objetivo - O autor entende que o processo padece de vício insanável, em consequência da falta de citação do réu nos autos de Ação Civil Pública de 0007752-64.2008.8.26.0609 - Restou incontroverso naqueles autos que o réu efetivamente compareceu nos autos e se defendeu - Precedentes - Sentença confirmada.

14 - STJ Usucapião. Reconhecimento por sentença transitada em julgado. Nulidade do processo por falta de citação do proprietário. Alegação de domínio baseada em registro do imóvel em cidade diversa daquela em que situado o bem. Citação desnecessária. Validade do processo. CPC/1973, art. 942.

«OCPC/1973, art. 942 exige a citação do proprietário do bem usucapiendo para validade do processo. Não há como falar em nulidade do processo à míngua de citação auto-intitulado proprietário, cujo título foi registrado em cartório de estado diverso daquele em que está localizado o imóvel. É suficiente a citação daquele que figura como titular do domínio no CRI da cidade em que situado o bem usucapiendo.... (Continua)

15 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade do título judicial. Suspeição. Superveniência. CNPJ. Candidatura. Falta de citação. Incompetência territorial. Penhora. Preclusão. CPC/2015, art. 64. CPC/2015, art. 65. CPC/2015, art. 337, II.

«I - A declaração de suspeição pelo MM. Juiz no cumprimento de sentença, mais de dois anos após a prolação do ato judicial, por fato superveniente, não gera a nulidade do título. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE RECURSAL DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO NA FASE DE CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CÔNJUGE DO «DE CUJOS INTEGRAVA O POLO PASSIVO DA AÇÃO E PASSOU A FIGURAR NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. INTIMAÇÃO REGULAR DOS ATOS PROCESSUAIS. CONSTATAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

17 - TJSP Usucapião. Querela nullitatis. Falta de citação. Autores que não comprovaram serem titulares ou confrontantes do imóvel em questão. Citação pessoal desnecessária. Publicação de edital para que qualquer interessado pudesse integrar o polo passivo. Nulidade afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido

18 - STJ Homologação. Adoção de menor. Nulidade da citação no processo alienígena não verificada. Falta de consentimento do pai biológico. Dispensa. Situação fática consolidada favoravelmente à adotanda. Pedido deferido.

«1. O cumprimento dos requisitos relativos aos institutos processuais no processo alienígeno deve obedecer as regras locais, daí porque não cabe arguição no sentido de que a citação não se deu nos termos da legislação processual pátria. ... (Continua)

19 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - DESCABIMENTO ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ, COM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO E APRECIAÇÃO DA GARANTIA OFERTADA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL -

Não houve nos autos qualquer pedido quanto à nulidade de intimação pela recorrente e decisão a respeito da aceitação ou não da garantia ofertada - Ausência de requisito subjetivo de admissibilidade do recurso, isto é, o interesse em recorrer, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade - Decisão agravada que não contém lesividade, pois ausente conteúdo decisório, já que não houve pedido de nulidade de intimação e decisão sobre a garantia ofertada - Entendimento de que não houve a apreciação pelo MM Juízo de Primeiro Grau de jurisdição o que implicaria em supressão de um grau de jurisdição - Recurso não conhecido... (Continua)

21 - TJSP Processual. Querela nullitatis insanabilis. Demanda declaratória de nulidade processual absoluta. Meio impugnativo extremo reservado aos casos de falta ou nulidade absoluta de citação, sem intervenção do réu nos autos da demanda original. Hipótese em que a ré, agora autora, ingressou no feito primitivo após a sentença, dando-se por citada e discutindo a validade da citação, por meio de petição, bem como arguiu novamente a matéria por meio de apelação, não conhecida em função de sua inércia no tocante ao recolhimento do preparo. Vício da citação que passou a ser matéria controvertida interna àquele feito, não mais suscetível de arguição por meio de demanda autônoma. Ajuizamento, na sequência, de ação rescisória, com base no mesmo fundamento, cuja petição inicial foi indeferida, novamente por omissão da aqui autora, que deixou de recolher a taxa judiciária inicial e promover o depósito do CPC, art. 968, II. Inadequação, em tais termos, desta terceira demanda. Sentença de improcedência retificada de ofício, no sentido da proclamação da carência de ação, por falta de interesse de agir, quanto ao pedido de nulidade por falta de citação, desacolhida de toda forma a pretensão recursal da autora. Processo extinto sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir. Apelação da autora desprovida, com observação

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Pedido prejudicado. Condenação definitiva. Nulidade processual. Citação pessoal válida. Não comparecimento ao interrogatório. Revelia. Ausência de requisição do preso para a audiência realizada por carta precatória. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.

1 - Tratando de réu que já foi condenado e tendo transitado em julgado a sentença, fica superada a alegação de falta de fundamentação do decreto de custódia preventiva.... (Continua)

23 - STJ processual civil. Anulação de ação demolitória, por falta de citação dos litisconsortes necessários. Não formação da relação processual válida. Possibilidade de anulação. Nulidade pleno iure. Interesse. Recurso provido. CPC/1973, art. 47. CPC/2015, art. 114.

«I - Os condôminos do imóvel têm manifesto interesse na ação que pretende a demolição do bem, principalmente se a sentença, nessa ação, fixa a obrigação de destruir o imóvel do qual todos detêm a propriedade. ... (Continua)

24 - TJSP OBJEÇÃO PRELIMINAR - NULIDADE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -

decisão devidamente fundamentada inocorrência de violação do art. 93, IX da CF/88objeção preliminar rejeitada. ... (Continua)

25 - TJSP Citação. Carta rogatória. Ação declaratória de nulidade. Deficiência de peças. Ausência do inteiro teor da petição inicial e do instrumento de mandato em português. Falta de documentos essenciais que invalida o ato. Vício que não é suprido por simples aceitação e cumprimento do pedido por autoridades consulares. Caso, ademais, em que a carta foi vertida para idioma diverso daquele oficialmente adotado no país rogado. Inteligência do, II do art. 202 e do CPC/1973, art. 210. Reconhecimento de nulidade da citação pela sentença mantido. Apelação improvida.

26 - TJSP Sentença. Rescisória. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Ausência de citação de litisconsorte passivo necessário. Tema cujo debate se reserva `a via processual distinta (ação declaratória de nulidade «querella nulitatis). Falta de interesse de agir configurada. Processo extinto, sem resolução de mérito, prejudicado o agravo regimental.

27 - TJSP Sentença. Rescisória. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Ausência de citação de litisconsórcio passivo necessário. Tema cujo debate se reserva a via processual distinta (ação declaratória de nulidade «querella nulitatis). Falta de interesse de agir configurada. Processo extinto, sem resolução de mérito, prejudicado o agravo regimental.

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DE SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. I. 

Caso em exame. 1. Apelação interposta pela defesa de JOSÉ VITOR DE MELO PEREIRA contra a sentença que o condenou a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput. 2. A defesa pleiteia a desclassificação da conduta para o art. 28 da mesma lei. 3. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela nulidade da sentença, apontando vício em sua fundamentação. II. Questão em discussão. 4. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida apresenta vício insanável em sua fundamentação, o que acarretaria sua nulidade. III. Razões de decidir. 5. A sentença carece de fundamentação adequada, utilizando depoimentos e testemunhos de caso diverso, o que compromete a lógica e a coerência da decisão. 6. A ausência de motivação adequada fere o previsto no CF/88, art. 93, IX. 7. A nulidade da sentença é reconhecida, devendo os autos retornar ao primeiro grau para nova decisão, evitando a supressão de instância. IV. Dispositivo e tese. 8. Anulo a sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Criminal da Comarca de Araras, determinando que outra seja proferida, em observância à garantia fundamental da motivação, prejudicado o exame do mérito recursal. 9. Tese de julgamento: «1. A ausência de fundamentação adequada na sentença acarreta sua nulidade. 2. Os autos devem retornar ao primeiro grau para nova decisão. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 367; CPP, art. 381, III; CPP, art. 564, V... (Continua)

29 - TJSP Apelação cível. Querela nullitatis. Alegada nulidade da sentença proferida em ação de desapropriação, em razão da falta de citação dos possuidores do imóvel. Descabimento. Citação na ação de desapropriação que deve ser feita na pessoa do proprietário do bem. Inteligência do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 16. Precedente deste Tribunal. Inexistência de vício na citação. Falta de interesse processual para a propositura da presente demanda. Sentença mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E POR «DENÚNCIA VAZIA". SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DADA A COMPROVAÇÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES - GRATUIDADE CONCEDIDA AO RÉU.

31 - TJSP Agravo de instrumento - pedido de justiça gratuita e alegação de falta de citação - situação devidamente comprovada nos autos - instrumento adequado para o reconhecimento da nulidade absoluta. Recurso parcialmente provido para o fim de anular a sentença reabrindo-se o prazo para apresentação de contestação.

32 - TJSP Prestação de serviços. Arguição de nulidade. O comparecimento espontâneo aos autos, sem procuração devidamente assinada, não supre a falta da citação e é considerado ineficaz. Exegese do art. 104, §2º, do CPC. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia. Sentença anulada.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Devedor não localizado. Citação por edital e nomeação de curador especial. Alegação de nulidade da citação ficta por suposta falta de esgotamento dos meios necessários à citação regular. Inadmissibilidade. Elementos dos autos que comprovam diversas tentativas de citação. Observância do art. 256, II, e § 3º, do CPC. Excesso de execução. Não reconhecimento. Recurso não provido.

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DAS PARTES. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. ESTATUTO SOCIAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A CRIAÇÃO DE REGULAMENTO INTERNO PARA DISCIPLINAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ASSOCIAÇÃO QUE CONFESSA INEXISTIR O REGULAMENTO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE MANTIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSO

35 - STJ Criminal. HC. Homicídio qualificado. Tentativa. Sentença absolutória cassada em 2º grau. Nulidades. Citação por edital. Não efetivação de diligências para a citação pessoal. Ausência de endereço do réu no edital de citação. Nulidades não vislumbradas. Falta de intimação pessoal de defensor dativo para o julgamento do recurso. Nulidade absoluta configurada. Prejuízo dos demais argumentos. Ordem concedida em parte.

«I. Não se acolhe alegação de nulidade por vício na citação por edital, se os autos evidenciam terem sido efetuadas as devidas diligências para a citação por mandado. ... (Continua)

36 - STJ Usucapião. Citação (falta). Ação rescisória.

«A falta de citação daqueles em nome de quem, está transcrito o imóvel é causa de nulidade «ipso jure da sentença de procedência da ação de usucapião, vício que pode ser alegado como defesa e atacado através da ação de nulidade. Interposta, equivocamente, a ação rescisória, que veio a ser julgada procedente, extingue-se o processo rescisório, por carência da ação, ao mesmo tempo em que se decreta a nulidade do processo de usucapião, a partir da citação.... (Continua)

37 - TJSP Ação Rescisória. Ação de cobrança. Alegação de sentença fundada em violação manifesta da lei (art. 966, V, CPC/2015) e em erro de fato (art. 966, VIII, CPC/2015), em razão da nulidade de citação. Inadequação da via eleita. Devido à alegada falta de citação daquele que deveria participar do feito, não há sentença com trânsito em julgado em relação a ele, por isso, falta pressuposto lógico para a ação rescisória. Ausência de interesse/adequação. Precedentes. Ordenamento que prevê outras vias para a alegação de vício de citação, como ação anulatória (querela nullitatis). Ação improcedente

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. CITAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação. Nulidade não verificada. Pedido. Exclusividade. Ausência. Dissídio não demonstrado. Falta similitude. Impugnação. Fundamento. Falta. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a intimação feita no nome de um dos advogados habilitados no processo não acarreta nulidade se não houver pedido de intimação exclusiva. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP Citação. Carta precatória. Execução. Falta de juntada dos títulos e de demonstrativo do débito. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade. Necessidade de reabertura de prazo para manifestação dos executados. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim.

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA FINS COMERCIAIS. NULIDADE PELA FALTA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 334 (CPC). QUESTÃO PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. FALTA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE AS PARTES TRANSIGIREM A QUALQUER MOMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.

A falta de realização da audiência de conciliação e mediação prevista no CPC, art. 334 não acarreta nulidade do processo, pois inexiste prejuízo às partes, na medida em que podem transigir a qualquer momento. Observe-se que a apelada, em suas contrarrazões, manifestou expressa discordância à designação da audiência, por terem os locatários persistido na inadimplência (infração contratual. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência do executado contra decisão que não acolheu tese de nulidade por falta de citação de seu cônjuge - Agravante que não pode pleitear direito alheio em nome próprio - CPC, art. 18 - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Nulidade que só se justifica com prejuízo comprovado - Agravante que não demonstrou quaisquer prejuízos - «Pas de nullité sans grief - Ademais, eventuais prejuízos que devem ser demonstrados por aqueles que se entenderem prejudicados - Negado provimento.

43 - TJRS Família. Direito de família. Citação. Falta. Reconhecimento. Revelia. Ocorrência. Impugnação. Acolhimento. Sentença. Cumprimento. Extinção. CPC/1973, art. 475-L, I. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-L. Nulidade da citação em processo que correu à revelia. Parte inexistente. Acolhimento.

«1. Caso em que está comprovado que o processo de conhecimento transcorreu à revelia do réu, que faleceu logo depois que citado, mas antes da audiência de tentativa de conciliação que deflagraria o início do prazo para responder à ação, demanda de que, por tramitar em segredo de Justiça, não tinham seus sucessores ciência. ... (Continua)

44 - TJSP Rescisória. Ajuizamento de duas ações de usucapião. Confinantes não citados. Irrelevância. Inserção de seus nomes em vários editais como confinantes quando da citação da titular do domínio e dos terceiros interessados. Falta de citação decorrente da inércia dos próprios autores. Confrontante não citado, ademais, que tem legitimidade para pleitear a nulidade da sentença. Carência decretada. Processo extinto.

45 - TJSP BEM MÓVEL - Compra e venda com reserva de domínio - Pretensões de resolução do contrato e de busca e apreensão julgadas parcialmente procedentes - Manifestação da ré onde alegou nulidade da citação e incompetência territorial do juiz prolator da sentença - Necessidade de pronunciamento explícito sobre a alegação de falta de citação válida - Agravo de instrumento provido em parte para esse fim.

46 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Alegação de nulidade de citação - Carta de citação encaminhada a condomínio edilício e recebida sem ressalvas - Citação válida, nos termos do art. 248, § 4º do CPC - Penhora de valores depositados em conta bancária, inferiores a quarenta salários-mínimos - Verba impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, X - Recurso provido em parte

47 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de nulidade de citação - Inocorrência - Realização de diligências para tentar localizar a ré que restaram infrutíferas - Citação realizada por edital que se mostrou válida - Documentos trazidos somente em sede de agravo de instrumento que não podem ser admitidos, sob pena de supressão de instância - Alegação de que o contrato foi firmado de maneira fraudulenta que exige dilação probatória, o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade - Recurso desprovido

48 - STF Ação de nulidade. Alegação de negativa de vigencia dos artigos 485, 467, 468, 471 e 474 do c.p.c. Para a hipótese prevista no artigo 741, I, do atual CPC/1973 - que e a de falta ou nulidade de citação, havendo revelia -, persiste, no direito positivo brasileiro, a «querela nullitatis, o que implica dizer que a nulidade da sentença, nesse caso, pode ser declarada em ação declaratoria de nulidade, independentemente do prazo para a propositura da ação rescisória, que, em rigor, não e a cabivel. Recurso extraordinário não conhecido.

49 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Compra e venda de piscina - Nulidade de citação reconhecida em primeiro grau, sendo concedida à parte demandada oportunidade para oferecimento de contestação - Resposta oferecida - Comparecimento espontâneo que supre a falta de regular citação - Prescrição intercorrente - Não ocorrência - Preliminares de nulidade de citação e de prescrição afastadas - Prova documental produzida que é suficiente para o deslinde da causa - Pedido de expedição de ofício à financeira - Desnecessidade - Sentença que condenou a ré a restituir os valores efetivamente pagos pela autora - Recurso desprovido

50 - TRT12 Citação. Nulidade. Nulidade da citação argüida em sede de embargos à execução. Preclusão. CLT, art. 852. CPC/1973, art. 322 e CPC/1973, art. 741, I.

«Em face da regra insculpida no CLT, art. 852, «in fine, pela qual o revel será intimado da sentença, a argüição de nulidade por falta de citação no processo de conhecimento deve ser efetuada por intermédio do recurso ordinário, restando preclusa quando feita em sede de embargos à execução. No caso, operou-se a preclusão temporal, ou seja, a perda da faculdade de praticar o ato processual (argüição de nulidade) por não ter sido praticado no prazo para tanto designado (recurso ordinário). A possibilidade da articulação da nulidade de citação no processo de conhecimento contemplada no CPC/1973, art. 741, Irestringe-se ao processo comum, no qual o revel não é intimado da sentença de fundo, intervindo no processo no estado em que se encontra (CPC, art. 322).... (Continua)