penhora leilao
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Execução. Título judicial. Penhora. Leilão. Bem móvel. Ausência de licitante. Nova penhora. Dinheiro em conta corrente. Possibilidade. CPC/1973, art. 655.

«Havendo nomeação de bens pelo executado para garantir o cumprimento do julgado, e sendo ela considerada eficaz, não é possível penhorar outros bens. Entretanto, realizado o leilão, e não havendo licitante, pode o credor buscar outros bens para assegurar a satisfação da obrigação, inclusive a penhora de numerário em conta corrente bancária.... (Continua)

2 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Penhora. Leilão eletrônico. Segunda praça. Transação anterior, com pedido de suspensão do processo, nos termos do CPC/1973, art. 792. Produção imediata dos efeitos da suspensão. Inteligência do CPC/1973, art. 158. Impossibilidade da prática de leilão e lance durante a suspensão. Inteligência do CPC/1973, art. 166. Rejeição do lance que é de rigor. Decisão mantida, mas por outro fundamento.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal. Penhora. Leilão. Bens inseridos no plano de recuperação. Súmula 480/STJ. Descabimento. Juízo da recuperação. Análise. Decisão mantida.

1 - «Apesar de a execução fiscal não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, CTN, art. 187 e Lei 6.830/1980, art. 29), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. (CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 23/03/2011)» (AgRg no CC Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/6/2013, DJe 1/7/2013). ... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO.

Taxa condominial. Hipótese em que o imóvel está alienado fiduciariamente. Natureza propter rem que não autoriza a penhora/leilão de patrimônio de terceiro. Responsabilidade patrimonial que vincula apenas os bens do devedor. CPC, art. 789. Possibilidade, somente, de constrição dos direitos que lhe caiba sobre a unidade, como há muito determinou o MM. Juízo. Precedentes do STJ, da Corte e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Penhora, leilão e arrematação de imóvel. Nulidade de intimação. Rejeição. Falta de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Fundamento suficiente. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Nulidade de algibeira. Aplicabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Na linha da jurisprudência do STJ, a subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Juízo falimentar e juízo trabalhista. Decretação da falência. Execução de crédito trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Inclusão de bem de sócio na execução. Conflito não conhecido.

«1. Se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifica o envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Executivo fiscal. Penhora. Alienação. Precatório. Avaliação. Necessidade. Compensação. Impossibilidade. Agravo. Tributário. Precatório. Penhora. Alienação. Leilão. Sub-rogação. Opção. Compensação. Avaliação.

«1. É direito potestativo da Fazenda Pública optar entre a alienação judicial do precatório penhorado e a sub-rogação, no prazo de 10 dias a contar da penhora. CPC/1973, art. 673, § 1.º. Precedentes do STJ 2. Exercida a opção pela alienação judicial do crédito penhorado, o precatório deve ser avaliado, uma vez que o valor nominal pode não corresponder ao de mercado. Precedente do STJ. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO ADMINISTRATIVO. VEÍCULO APREENDIDO. PENHORA ANTERIOR. 1) A

liberação do veículo penhorado de leilão administrativo requer o prévio pagamento do débito, o que não foi requerido pela parte. 2) Cabe à autoridade administrativa, nos termos do CTB, art. 328, a realização da Leilão para a quitação dos débitos do veículo. 3) RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

9 - STJ Execução. Penhora. Avaliação. Leilão. Preço vil.

«A penhora e avaliação foram procedidas no dia 19 de outubro de 1991, enquanto o leilão e arrematação ocorreram em 23 de outubro de 1992. Recurso improvido.... (Continua)

10 - STJ Penhora. Reavaliação do valor do bem penhorado. Determinação de ofício. Súmula 128/STJ.

«Incensurável a decisão que, de ofício, determinou a reavaliação do bem, tendo em vista a defasagem de três anos entre a data da avaliação e realização do leilão.... (Continua)

11 - TRT3 Penhora. Excesso. Agravo de petição. Excesso de penhora.

«Não se considera excesso de penhora o fato de o valor da avaliação dos bens penhorados ser superior ao valor da dívida, uma vez que o valor alcançado na praça ou leilão, via de regra, não corresponde ao da avaliação, ficando, na maioria das vezes, aquém deste.... (Continua)

12 - TST Recurso ordinário em agravo regimental em mandado de segurança. Impugnação à designação de leilão. Posterior liberação da penhora. Perda de objeto.

«A impetrante insurge-se, por meio deste mandado de segurança, em face da decisão que designou o leilão de bem penhorado de sua propriedade. Proferida decisão pelo Juízo da execução, determinando a desconstituição da penhora, ocorre a perda de objeto desta ação mandamental, a evidenciar a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impondo-se, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ARREMATADO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EMBARGADO. PENHORA LEVANTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATO CONSTRITIVO CUJA CAUSA É IMPUTÁVEL AO EMBARGADO. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NESSA PARTE DESPROVIDO. O

embargante ingressou com ação de embargos de terceiros em face do embargado, tendo em vista que, nos autos da ação de cumprimento de sentença 0048282-23.2010.8.26.0100 movida em face de outra parte, indevidamente, houve a penhora do imóvel descrito nos autos de propriedade do embargante. Considerando a omissão da embargada, o embargante teve seu imóvel penhorado e levado a leilão, não ocorrendo eventual arrematação por conta dos embargos de terceiros. Pode-se dizer que a embargada deu causa à constrição indevida, a justificar a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e pagamento dos ônus da sucumbência. ... (Continua)

14 - TRT4 Agravo de petição do exequente. Penhora da renda resultantes de bilheteria de jogos de futebol.

«Hipótese em que ainda não exaurida a possibilidade de satisfação do crédito do exequente com a venda de imóvel penhorado em outro processo, no aguardo da realização do leilão do bem constrito, não se verificando assim, por ora, a necessidade de penhora da renda ou faturamento de bilheterias de jogos realizados pelo clube executado em seu estádio. Incidência da ordem preferencial de penhora estabelecida no CPC/1973, art. 655Agravo de petição a que se nega provimento. [...]... (Continua)

15 - TRT3 Excesso de penhora. Inocorrência.

«Não representa excesso de penhora/execução o fato de a avaliação do bem ser superior ao do crédito. Com efeito, caso o valor eventualmente apurado em praça ou leilão seja superior ao do crédito, o remanescente será devolvido aos devedores, não lhe acarretando nenhum prejuízo a penhora levada a efeito.... (Continua)

16 - TRF4 Execução fiscal. Leilão. Avaliação dos bens. Penhora de bens anterior à decretação da falência.

«1. Se o agravante concordou com a avaliação global dos bens penhorados, não há razão para a sua individualização no leilão. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL E BLOQUEIO DE VALORES. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA.

Soma dos valores bloqueados com o valor venal do imóvel que excederia o valor do débito. Impossibilidade, contudo, de precisar o valor do imóvel antes da Leilão judicial. Prejuízo ao executado igualmente não aferido, pois em caso de excesso de penhora os valores excedentes serão levantados em favor da parte executada Recurso desprovido... (Continua)

18 - STJ Execução fiscal. Penhora. Correção monetária da avaliação de bem penhorado determinada de ofício. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 13, § 1º. Inaplicabilidade.

«Nos termos da jurisprudência assente, ocorre arrematação por preço vil quando, em tempos de inflação crônica, não se corrige, por ocasião do leilão, o valor da avaliação do bem penhorado. Sem aplicação, na hipótese, o Lei 6.830/1980, art. 13, § 1º, pois não se trata de impugnar o valor da avaliação, quando então somente as partes estariam legitimadas para requerê-la e apenas o avaliador oficial proceder a nova avaliação. Recurso improvido.... (Continua)

19 - TJSP Agravo que ataca a penhora de automóvel, mediante a justificativa de que se trata de bem de família por ser essencial ao exercício do ofício do agravate - veículo que não mantem relação direta com seu ofício de pedreiro - penhora e leilão mantidos - inexistência de excesso de penhora - manutenção da decisão e não acolhimento do agravo.

20 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Primeira tentativa de bloqueio de ativos financeiros infrutífera. Ulterior penhora de automóveis. Segundo leilão sem lances. Frustrada a tentativa de excussão. Hipótese de substituição da penhora (CPC, art. 656, VI). Pretensão à nova ordem de bloqueio de ativos financeiros. Admissibilidade. Transcurso de um ano e meio após a primeira constrição. Deferimento do pedido. Recurso provido.

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração na tutela provisória de urgência no recurso especial. Penhora de imóvel. Autos negativos de leilão. Pedido de adjudicação pelo valor de mercado. Indeferimento. Novas penhoras no rosto dos autos. Deferimento. Excesso de penhora. Inocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento - Penhora - Bem alienado fiduciariamente - Não impede a Leilão, porque a penhora não incide sobre o bem, mas sim sobre os direitos aquisitivos - Os direitos aquisitivos possuem expressão econômica que não se confunde com a propriedade do bem, conforme dispõe o CPC/2015, art. 835, XII - Daí a viabilidade da expropriação e da Leilão - Provimento ao recurso.

23 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2019 a 2020 - SAAE de Capivari - Penhora de veículo automotor de propriedade do executado - Decisão indeferindo pedido de «alienação do bem penhorado, via leilão judicial eletrônico, determinando a constatação do bem penhorado - Insurgência do exequente - Cabimento - Penhora que foi precedida de avaliação do automóvel por meio da «Tabela Fipe, a dispensar a constatação e nova avaliação do bem, observados os termos do CPC, art. 871, IV - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.

24 - TJSP Execução fiscal. Auto de Penhora. Deferimento de leilão. Impertinência. Inconformismo cabível. Ausência de intimação da penhora a possibilitar ajuizamento de embargos do devedor (Lei no.6.830/80, arts. 12 e 16) Cerceamento de defesa. Nulidade que se declara. Recurso provido

25 - TJSP Penhora. Bem de família. Cobrança de aluguéis e encargos. Único imóvel do inquilino. Impenhorabilidade reconhecida, eis que não se trata de obrigação decorrente de fiança em locação. Insubsistência da penhora declarada. Suspensão do leilão de fração ideal do bem determinada. Recurso provido.

26 - STJ Execução fiscal. Penhora. Bens de difícil liquidez. Substituição por outros de mais fácil alienação. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 11.

«Indicados à penhora bens de difícil liquidez, é lícito ao credor pedir a substituição por outros de mais fácil alienação em leilão.... (Continua)

27 - STJ Execução fiscal. Tributário. Crédito tributário. Concurso de preferência. Necessidade de penhora sobre o bem. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 711. Lei 6.830/80, art. 29. CTN, art. 186 e CTN, art. 187.

««Consoante dispõe o CPC/1973, art. 711, para que seja instaurado o concurso de preferência, é necessária a existência de penhora prévia sobre o bem ou produto da arrematação (REsp 636.290/SP, Relator Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 08/11/2004, p. 180). Não há se falar, in casu, em preferência do crédito tributário na hipótese de leilão de bem penhorado em ação de execução entre particulares da qual a Fazenda Pública não é parte.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DECORRENTES DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. IMÓVEL CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA PENHORADO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que reconheceu a possibilidade de penhora do crédito originado da arrematação do imóvel reconhecido como bem de família. Descabimento. Irrelevante a existência de um depósito judicial anterior feito pelo devedor naquele processo, porque visava afastar a Leilão judicial. Esse primeiro depósito judicial anterior à arrematação tinha natureza de pagamento parcial e, em tese, deveria ter sido levantado pelo credor. O que interessava ao desfecho da questão era que o produto da arrematação pertencia ao executado, porque para ele se projetava a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família. Em suma, os valores levantados pelos devedores naquela ação também integravam o valor econômico do imóvel arrematado e reconhecido como impenhorável nas demais ações. Aliás, só foi levado a leilão e arrematado naquela demanda, porque se cuidava de exceção à regra da impenhorabilidade - dívida condominial. Precedentes do STJ e do TJSP.... (Continua)

29 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LEVANTAMENTO DA PENHORA DE BEM IMÓVEL - INTERESSE JURÍDICO DO ADVOGADO COEXEQUENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA PRIVILEGIADA E ALIMENTAR DO CRÉDITO - MANUTENÇÃO DA PENHORA - I -

Decisão agravada que declarou levantada a penhora que incidia sobre o imóvel de matrícula 9.074, do 17º CRI de São Paulo/SP, ante a falta de interesse jurídico do exequente - II - Hipótese em que em agravo de instrumento anterior, o advogado da parte exequente, ora agravante, foi incluído no polo ativo do feito, para execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em seu favor - Reconhecido que o crédito decorrente de honorários advocatícios possui natureza alimentar e privilegiada, sobre os demais de outras naturezas - Inteligência da Lei 8.906/94, art. 24, caput, e do art. 85, §14 do CPC - Existência de interesse jurídico na manutenção da penhora do bem imóvel, para a satisfação do crédito do advogado, o qual tem preferência no recebimento do produto de eventual leilão - Penhora mantida - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

30 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PENHORA DE IMÓVEL. LEILÃO.

Nos autos do Agravo de Instrumento 2013853-42.2023.8.26.0000, de relatoria da E. Des. Vera Angrisani, este colegiado, por unanimidade decidiu pela regularidade da penhora sobre o imóvel discutido neste incidente. Questão relativa à possibilidade de penhora do imóvel já foi definitivamente discutida judicialmente, de modo que operada a preclusão consumativa. MM. Magistrada a quo que apenas determinou a remessa dos autos ao setor de leilões, de modo que deu cumprimento ao decidido neste colegiado. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Decisão de indeferimento de suspensão de leilão de bens penhorados e sua substituição por percentual reduzido do faturamento da executada. Pedido de penhora de parte do faturamento, muito inferior ao débito. Inadmissibilidade. Concordância da Fazenda Estadual. Necessidade. Exequente que já se manifestara negativamente. Decisão mantida. Recurso improvido.

32 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Penhora de bens suficientes para garantir o juízo.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

33 - TJSP Execução - Acordo realizado entre as partes homologado por sentença - Dação de imóvel em pagamento - Pendência de penhora no bem, por determinação em outro processo - Imóvel levado a leilão - Impossibilidade de expedição de mandado de penhora no rosto dos autos - Ausência de crédito do agravante - Execução extinta - Decisão mantida - Recurso improvido

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE IMÓVEL. SUSPENSÃO Da LeiLÃO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO DÉBITO INTEGRAL APONTADO PELA EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação de rescisão contratual - Decisão que determina a designação de leilão de imóvel penhorado - Agravante executada pleiteia a suspensão da Leilão - Alegação de que o bem foi vendido a terceiros anteriormente à penhora - Ordenamento jurídico tem via processual adequada para quem não é parte e sofre constrição - Impossibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observaçã

36 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora de ativos financeiros. Rejeição. Inconformismo externado pelos executados. Alegação de que o feito executivo já se encontra garantido por prévia constrição de bens móveis, culminando em excesso de penhora. Rejeição. Tentativas de leilão dos bens móveis inicialmente constritos que resultaram infrutíferas em razão de serem de difícil alienação. Nesta senda, o dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira tem preferência na ordem legal de nomeação de bens à penhora, nos termos do CPC, art. 835, I. Inexistindo quaisquer indícios acerca da natureza da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

37 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ISS - PENHORA DE IMÓVEL - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.

Sentença que julgou improcedentes os embargos. Apelo do embargante. ... (Continua)

38 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Bem imóvel adquirido por terceiro em leilão. Agravo de instrumento interposto pelo Banco-agravante contra decisão que indeferiu pedido de desconstituição de penhora sobre imóvel adquirido do executado, o Instituto Químico de Campinas. Alegação de impossibilidade de extensão dos efeitos da ineficácia da alienação declarada em execução fiscal pretérita, por fraude à execução, ao presente feito executivo. Descabimento. Penhora do imóvel realizada em 2000, sem questionamento do recorrente em tempo e modo apropriados. Inviabilidade de desconstituição da penhora por meio de agravo de instrumento interposto por terceiro estranho à relação processual, mais de dezessete anos depois da realização do ato de constrição. Necessidade de oposição de embargos de terceiro. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA.

Insurgência recursal do agravante, ora executado, em relação à expedição do mandado de levantamento eletrônico dos valores bloqueados e deferimento do pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do veículo penhorado.... (Continua)

40 - TJRJ Execução. Hasta pública. Leilão. Imóvel arrematado pela credora, em segunda praça. Não pagamento da comissão do leiloeiro. Penhora do imóvel arrematado. Possibilidade. Determinação para expedição da carta de arrematação e mandado de penhora. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 694.

«Impugnação de decisão que indeferiu penhora sobre direitos adquiridos sobre imóvel arrematado sob o fundamento de que a carta de arrematação ainda não foi expedida. Desnecessidade. O auto de arrematação, cuja cópia encontra-se a fls. 30, foi devidamente assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, o que torna a arrematação perfeita e acabada, assegurando ao arrematante os direitos daí decorrentes, na forma do CPC/1973, art. 694, devendo, contudo, a carta de arrematação ser levada a registro para a transferência da propriedade. ... (Continua)

41 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade do imóvel reconhecida em acórdão proferido em outra ação. Solução, nestes autos, deve ser a mesma, pois não pode haver decisões conflitantes quanto à impenhorabilidade do mesmo imóvel. Decisão reformada para excluir da penhora o imóvel objeto deste recurso e sustar definitivamente o leilão eletrônico deste bem, arcando a exequente com os respectivos custos. Recurso provido.

42 - STJ Hasta pública. Arrematação. Penhora em bem imóvel. Necessidade de praça. Alienação feita em leilão. Impossibilidade. Distinção entre leilão e praça. Cita precedene e doutrina. CPC/1973, arts. 686, IV, 693, 694, 697, 700, 706 e 709.

«... A interpretação que o Tribunal «a quo deu ao CPC/1973, art. 697 destoa da que lhe fez o STF no RE 99.201, Rel. Min. Néri da Silveira, mais apropriada, a saber: «O atual Código de Processo Civil, dispondo que a arrematação, no processo de execução, pode decorrer de praça ou leilão (CPC, art. 686, IV, e art. 693), estabelece que se fará a alienação em praça quando a penhora recair em imóvel (CPC, art. 697) e em leilão público nos demais casos (CPC, art. 709), ressalvadas as atribuições dos Corretores das Bolsas de Valores e a hipótese de venda a prazo, na forma do CPC/1973, art. 700. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA DEVEDORA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR DE FORMA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR COM A COMPROVAÇÃO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO NÃO ACARRETARIA NENHUM PREJUÍZO AO CREDOR - INTELIGÊNCIA DOS arts. 835 E 847, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INDICAÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - INADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO Da LeiLÃO - QUESTÃO PREJUDICADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

44 - TJSP Agravo de Instrumento - Impugnação à Penhora - R. decisão agravada que manteve a penhora sobre três imóveis - Valor do débito que é superior a quatro milhões de reais - Via de regra, os imóveis não são arrematados em leilão pelo seu valor de avaliação, e isso é ainda mais frequente em imóveis de alto valor agregado -Decisão mantida - Recurso improvido, com observação

45 - TJSP Penhora. Execução por título extrajudicial. Agravantes devedores solidários de empresa em recuperação. Pretensão de afastamento da penhora sobre frutos de leilão pertencente a um dos coagravantes. Impossibilidade. Hipótese em que a empresa individual de um dos avalistas se encontra em recuperação judicial. Confusão patrimonial entre a pessoa natural e a empresa individual. Questão que, entretanto, não têm o condão de modificar a decisão agravada. Ausência de comunicação da participação no leilão ao juízo universal. Possibilidade de fraude aos credores. Princípio da segurança jurídica. Observância. Prevalência. Constrição mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. A REDUÇÃO DA PENHORA EXIGE PRÉVIA AVALIAÇÃO. REJEIÇÃO.

Recurso contra decisão que rejeitou alegação de excesso de execução. Impossibilidade do reconhecimento de eventual excesso de penhora, antes da avaliação (CPC, art. 874, I). Agravante que postulou pela dispensa da avaliação nos imóveis sobre os quais recaíram as constrições judiciais. Imóvel indicado pelo agravante. Incerteza de que com a concretização da Leilão o valor seria suficiente para servir de esteio para garantir a ação executiva de origem. Avaliação dos demais imóveis que já foi determinada em outro processo (de 0001463-16.2012.8.26.0144). Excesso de penhora não verificado neste momento. ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA -

Executados que insistem na substituição da penhora, oferecendo outro imóvel - Descabimento - Substituição da penhora que somente poderá ser autorizada desde que não cause prejuízos ao exequente (nos termos do CPC, art. 847) - Não comprovação de que o imóvel indicado à penhora constitua meio mais eficaz para a satisfação da dívida, tampouco que tal não acarretará prejuízo aos exequentes - Imóvel avaliado em outra demanda em mais de R$ 150.000.000,00, sendo de difícil alienação, fato corroborado pela inexistência de interessados em primeira Leilão - Prejuízo evidenciado, eis que a parte exequente seria submetida a atraso injustificado em sua execução, acaso autorizada a pretendida substituição da penhora, por imóvel cuja viabilidade de alienação sequer é certa - Elementos que não autorizam a pretendida substituição da penhora - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Recurso que se volta contra a r. decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender desnecessária a intimação pessoal da penhora - Insubsistência - Sendo certo que a finalidade da intimação pessoal da penhora foi cumprida, visto que a agravante teve plena ciência do andamento processual pela intimação do seu advogado constituído nos autos, o referido ato era desnecessário - Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, positivado no CPC, art. 277 - A ausência de demonstração de prejuízo também impede a pretendida declaração de nulidade - Inteligência do art. 282, § 2º, do CPC - Inocorrência da prescrição intercorrente, vez que não verificada inércia do exequente no lustro seguinte ao prazo ânuo de suspensão processual - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40 - Necessidade de aguardar até o julgamento, em 1º grau, dos embargos à execução fiscal, previamente à realização da Leilão, como forma de assegurar o resultado útil do processo - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

49 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Penhora promovida sobre imóvel do executado. Leilão. Arrematação. Arresto promovido sobre o crédito do arrematante (Arresto no rosto dos autos). Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desistência da arrematação e de extinção da execução formulado pela credora e devedores. Decisão cassada. Existindo penhora judicial no rosto dos autos ou arresto incidental ou executivo, inclusive designado de «pré-penhora, ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora configura violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, deliberação, sem oitiva desse exequente com constrição judicial, averbado no rosto dos autos, sobre atos que atinjam esses direitos, como os deliberados pela decisão recorrida, como: extinção da execução, a desistência de arrematação, pelo arrematante, em razão da composição entre exequente e executados, levantamento de penhora e do produto da arrematação. Decisão anulada, de ofício, julgado prejudicado o recurso. Inteligência dos artigos 653, 654 e 674 do Código de Processo Civil.

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Lei 9.514/1997. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante. Notificação pessoal. Ausência. Ciência inequívoca. Revisão. Súmula 7/STJ. Bem de família. Penhora.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. ... (Continua)