posse mansa e pacifica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião. Imóvel Urbano. Ação julgada improcedente. Inconformismo. Alegação da autora de que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem desde 1994. Inadmissibilidade. Inexistência de «animus domini, requisito necessário à concessão da usucapião. Elementos de provas que retiram a força probante da alegada posse mansa e pacifica. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - STJ Desclassificação para tentativa de furto. Posse mansa e pacífica da coisa. Desnecessidade.

«Segundo entendimento fixado por esta Corte Superior em sede de recursos repetitivos, a consumação do furto se dá com a posse da res furtiva, ainda que por breve período, sendo prescindível a posse mansa e pacífica da coisa, de modo que não há como se acolher a tese de desclassificação para tentativa.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Furto qualificado. Tentativa. Afastamento. Adoção da teoria da apprehensio (ou amotio). Prescindibilidade da posse mansa e pacífica.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que o furto não se consumou porque a prisão dos acusados ocorreu em momento imediatamente posterior à subtração, com a recuperação do produto do ilícito, sem que o agente tenha desfrutado da posse mansa e pacífica da coisa furtada. ... (Continua)

4 - STJ Reclamação. Acórdão do tribunal de origem que desrespeita entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Resp 1.499.050/RJ. Roubo. Momento consumativo. Teoria da amotio. Inversão da posse. Desnecessidade da posse mansa e pacífica. Pedido procedente.

«1 - Este Sodalício, nos autos do REsp REsp 1.499.050/RJ, consolidou a tese de que «Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. ... (Continua)

5 - TJSP Usucapião especial. Falta de posse mansa e pacífica por cinco anos. Existência de oposição. Usucapião rejeitado.

«Não se acolhe o usucapião constitucional ou especial, no caso concreto, porque a posse não transcorreu de forma mansa e pacífica.... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo interno no recurso especial. Roubo consumado. Posse mansa e pacífica da res furtiva. Desnecessidade. Jurisprudência pacífica. Agravo regimental desprovido.

«1. A Terceira Seção desta Corte, a partir do julgamento do Recurso Especial 1.499.050/RJ, representativo de controvérsia, da relatoria do Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 9/11/2015, consolidou o entendimento segundo o qual o crime de roubo consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, pouco importando se por longo ou breve espaço temporal, sendo prescindível a posse mansa e pacífica, tranquila ou desvigiada. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto. Momento da consumação. Prescindibilidade da posse mansa e pacífica. Tema objeto do rito previsto no CPC, art. 543-C. Agravo improvido.

«1. A Terceira Seção desta Corte, ao apreciar o Recurso Especial representativo de controvérsia 1.524.450/RJ, firmou o entendimento no sentido de que consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. Existência de posse mansa e pacífica e juntada de documento para contrapor as razões da contestação. Revisão. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, de que houve posse mansa e pacífica e de que a apresentação posterior de documento visou contrapor a contestação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Reclamação. Acórdão do tribunal de origem que desrespeita entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Resp 1.524.450/RJ. Furto. Momento consumativo. Teoria da amotio. Inversão da posse. Desnecessidade da posse mansa e pacífica. Pedido procedente.

«1 - Este Sodalício, nos autos do REsp 1.524.450/RJ, definiu que: «Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. ... (Continua)

10 - STJ Reclamação. Acórdão do tribunal de origem que desrespeita entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Resp 1.524.450/RJ. Furto. Momento consumativo. Teoria da amotio. Inversão da posse. Desnecessidade da posse mansa e pacífica. Pedido procedente.

«1. Este Sodalício, nos autos do REsp 1.524.450/RJ, definiu que: «Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. ... (Continua)

11 - STJ Usucapião. Animus domini. Posse mansa e pacífica. Requisitos verificados. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Realização de prova pericial e demais provas suficientes. Direito civil. CCB/2002, art. 1.238 e seguintes. CPC/2015, art. 70.

1 - O ordenamento jurídico permite a aquisição de propriedade por meio do instituto denominado de usucapião, previsto no CCB/2002, art. 1.238 e seguintes, do Código Civil, sendo requisitos para tanto a comprovação do transcurso de determinado lapso temporal, o animus domini e a posse mansa e pacífica. ... (Continua)

12 - TJSP Condomínio. Área comum. Usucapião. Impossibilidade. Posse mansa e pacífica. Inexistência. Posse meramente precária. Inteligência do artigo 1331, § 2º, do Código Civil e artigo 3º, da Lei 4591/64. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado. Posse mansa e pacífica da res furtiva. Desnecessidade. Consumação do delito que se configura com a mera inversão da posse do bem. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o Acusado efetivamente se tornou possuidor da res furtiva, ainda que por curto espaço de tempo, empreendendo fuga na posse do bem da Vítima. Desse modo, independentemente da perseguição policial ou da ausência de posse mansa e pacífica, houve a inversão da posse da coisa e, portanto, a consumação do crime de furto qualificado. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Pedido de denunciação da lide. Ausência de indicação da relação entre a lide secundária e a lide principal. Inépcia da inicial. Usucapião. Falta do requisito da posse mansa e pacífica.

«1. Não cabe denunciação da lide nos casos em que a denunciante não especifica em que consistiria a relação entre a lide secundária e a principal. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Momento consumativo. Posse mansa e pacífica da res furtiva. Desnecessidade. Roubo consumado. Afastamento do CP, art. 14, II. Redimensionamento da pena. Consequência necessária.

«1. Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. (REsp 1499050/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 09/11/2015). ... (Continua)

16 - STJ Usucapião. Defesa em ação reivindicatória. Réus que alegam posse mansa e pacífica há mais de vinte e dois anos, sem mencionarem expressamente o termo «usucapião. Desnecessidade de formalismo exagerado. Posse «ad usucapionem apreciada e acolhida. Reivindicatória improcedente. Súmula 237/STF. (Com doutrina e precedentes).

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado consumado. Pretensão de reconhecimento da tentativa. Posse mansa e pacífica ou desvigiada. Prescindibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão hostilizado consignou que, não obstante a inversão da posse da motocicleta tenha sido frustrada em virtude da intervenção da polícia, o crime de roubo se consumou com a inversão da posse da carteira da vítima.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo impróprio. Desclassificação do delito para a forma tentada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Posse mansa e pacífica ou desvigiada do bem. Prescindibilidade. Consumação. Requisitos. Violência ou grave ameaça e inversão da posse mesmo por breve tempo. Súmula 582/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Decisão monocrática agravada mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

19 - TJSP Usucapião. Requisitos. «Animus domini. Posse mansa e pacífica. Inocorrência. Domínio pleno não exercido. Hipótese de posse precária oriunda de atos de mera permissão. Artigos 1200, 1203 e 1208 do Código Civil. Improcedência acertada. Recurso improvido.

20 - STJ Reconhecimento da tentativa. Posse mansa e pacífica do bem subtraído. Desnecessidade. Coação ilegal não configurada.

«Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que para a consumação dos crimes de furto e roubo basta o desapossamento da coisa subtraída, o que ocorre com a inversão da posse, que não precisa ser mansa e pacífica, exatamente como na espécie, o que impede a desclassificação da conduta imputada ao paciente, como almejado.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Emisão de posse. Posse mansa e pacífica. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Crime consumado. Posse mansa e pacífica do bem. Desnecessidade. Mera detenção da Res. Exame aprofundado das provas. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.

1 - É pacífica a compreensão desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o crime de roubo consuma-se com a simples detenção da res, ainda que por restrito espaço de tempo, não se exigindo que haja posse mansa e pacífica, devendo ser analisado cada caso concreto. Precedentes.... (Continua)

23 - TJSP Despejo. Mandado. Embargos de terceiro. Ausência de comprovação da alegada posse mansa e pacífica sobre o imóvel locado. Manutenção da improcedência dos embargos contra o mandado de despejo. Recurso não provido.

24 - TAPR Usucapião especial. Autores que exercem posse mais que vintenária sobre pequena área rural. Oposição veemente dos proprietários, através de ação de despejo. Posterior consignação em pagamento dos autores, para retardarem a execução do despejo. Inexistência de posse mansa e pacífica, e muito menos de posse com «animus domini. Improcedência. Lei 6.969/1981 (Usucapião Especial), art. 1º.

25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Usucapião especial. Requisitos. Posse mansa e pacífica. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP Furto privilegiado. Pequeno valor. Caracterização. Figura do repouso noturno afastada. Tentativa reconhecida. Inocorrência da posse mansa e pacífica da «res (réu detido dentro do imóvel invadido). Penas reduzidas. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - RECONHECIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A POSSE DOS AUTORES SOBRE A ÁREA USUCAPIENDA - POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 12 ANOS, SEM OPOSIÇÃO, TENDO CONSTRUÍDO NO IMÓVEL SUA MORADIA HABITUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

28 - TJSC Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Inexistência de posse mansa e pacífica para caracterizar usucapião ordinário. Impossibilidade de o usucapião especial urbano retroagir para antes da CF/88. Defesa rejeitada. Procedência. CF/88, art. 183. CCB, art. 551. (Com doutrina e precedentes).

29 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Momento consumativo. Posse mansa e pacífica da res furtiva. Desnecessidade. Agravo não provido.

«1. A Terceira Seção do STJ, em 14/10/2015, deu provimento ao REsp 11.499.050/RJ - - representativo da controvérsia - para fixar a tese segundo a qual «consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Consumação do crime de furto. Reconhecimento da posse mansa e pacífica da res furtiva, pelo tribunal a quo. Conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula 7/STJ. Teoria da amotio. Simples inversão do título da posse. Desnecessidade de posse mansa e pacífica da res furtiva. Precedentes. Furto, qualificado pelo concurso de agentes, de bens avaliados em 120% do salário-mínimo vigente à época do fato. Não incidência do princípio da insignificância. Presença de tipicidade material. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu, a partir da análise probatória dos autos, que restou caracterizada a posse mansa e pacífica da res furtiva. Assim, concluir em sentido diverso ensejaria, inevitavelmente, o reexame do acervo probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Usucapião extraordinário. Defesa em ação reivindicatória. Posse dos réus por si e seus antecessores. Existência de decreto expropriatório e ação de manutenção de posse sobre os imóveis. Posse que não é mansa nem pacífica, sendo o bem objeto de contínuas invasões. Usucapião rejeitado. Reivindicatória procedente. (Com doutrina e voto vencido).

«A existência de um decreto expropriatório e de uma ação de manutenção de posse sobre a área, além de ser ela objeto de contínuas invasões por terceiros, descaracteriza a posse mansa e pacífica necessária ao reconhecimento da prescrição aquisitiva.... (Continua)

32 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 916/STJ. Tentativa. Roubo. Momento consumativo. Recurso representativo da controvérsia. Tema 916/STJ. Roubo. Momento consumativo. Posse mansa e pacífica da res furtiva. Desnecessidade. Recurso provido. Súmula 582/STJ. CP, art. 14, II e CP, art. 157. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 916/STJ - Discute se o crime de roubo, na situação em que o seu autor não teve a posse mansa e pacífica da coisa subtraída, deve ser considerado consumado ou apenas tentado.
Tese jurídica firmada - Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. ... (Continua)

33 - TJSP Prova. Reintegração de posse e usucapião. Julgamento em conjunto. Improcedência. Alegação de contrariedade ao conjunto probatório. Descabimento. Posse mansa e pacífica da parte no lote demonstrada por mais de trinta anos. Parte inconformada, ademais, não logrou comprovar ter direitos sobre o bem. Decisão mantida. Recurso improvido.

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Posse mansa e pacífica comprovada. Animus domini. Prazo de 20 anos. Usucapião reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela confirmação da sentença de procedência dos pedidos da ação de usucapião, consignando expressamente que, «conforme já mencionado, pelas provas produzidas nos autos, é inconteste que os autores/apelados exercem a posse mansa e pacífica e com animus domini no referido imóvel objeto da lide ao menos desde 1985, tendo estabelecido moradia no local e agindo como se proprietários fossem». A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Furto. Consumação. Inversão da posse dos bens. Desnecessidade da posse mansa, pacífica ou desvigiada.

«1 - «A Terceira Seção desta Corte, ao apreciar o Recurso Especial representativo de controvérsia 4Acórdão/STJ, firmou o entendimento no sentido de que consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/2/2016, DJe 16/2/2016). ... (Continua)

36 - TJSP Usucapião extraordinário. Imóvel urbano. Comprovação, pelo requerente, da posse mansa e pacífica do bem, pagamento de contas referentes ao IPTU, consumo de água e energia elétrica, e decurso do tempo exigido para a aquisição. Inexistência de oposição à posse. Decisão de procedência mantida. Recurso não provido.

37 - TJRS Direito privado. Usucapião. Posse mansa e pacífica. Inexistência. Apelação cível. Usucapião. Requisitos ausentes. Posse injusta. Clandestinidade.

«Os atos clandestinos não resultam em posse. Consoante CCB/1916, art. 497, cujo teor vem reproduzido no artigo 1.208 do atual Código, 'Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade'. Hipótese em que periodicamente os autores buscavam avançar sobre o terreno da parte demandada, ocultamente. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Posse mansa e pacífica. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Momento consumativo. Posse mansa e pacífica da res furtiva. Desnecessidade. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ. Pretensão de desclassificação para tentativa. Delito consumado. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. É assente no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que para a consumação do delito de roubo não é necessária a posse mansa e pacífica do bem subtraído, sendo suficiente a inversão da posse mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Usucapião. Decurso do tempo não configurado. Posse mansa e pacífica não caracterizada. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e matéria fática da lide (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Consumação. Posse mansa. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

1 - O STJ consolidou o entendimento, no julgamento do REsp 1.524.450/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, de que o delito de furto consuma-se com a simples posse da coisa alheia móvel subtraída, ainda que por breves instantes e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. ... (Continua)

42 - STJ Roubo. Forma tentada. Reconhecimento pelo sentenciante. Decisão reformada pelo tribunal a quo. Consumação acolhida. Posse mansa e pacífica. Desnecessidade. Tentativa não configurada. Constrangimento ilegal ausente.

«1. A jurisprudência da Terceira Seção deste STJ é firme no sentido de que se considera consumado o crime de roubo com a simples posse, ainda que breve, do bem subtraído, não sendo necessário que a mesma se dê de forma mansa e pacífica, bastando que cessem a clandestinidade e a violência.... (Continua)

43 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de armas. Subtração de pertences das vítimas, mantidas por cerca de hora, em seu poder, mediante emprego de violência e grave ameaça. Posse mansa e pacífica da «res. Desnecessidade. Delito consumado. Recurso não provido.

44 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade. Prévia oitiva do parquet federal. Prescindibilidade. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Matéria pacificada. Roubo consumado. Posse mansa e pacífica dos bens. Resp1.499.050/RJ. Agravo regimental conhecido e parcialmente provido.

«1. Não há nulidade na prolação do decisum sem a prévia oitiva do Ministério Público Federal, em se tratando de matéria consolidada na jurisprudência, o que é o caso dos autos, no qual não houve na decisão originária, impugnada no presente writ, a devida observância ao princípio da irretroatividade da lei mais severa, previsto no CF/88, art. 5º, XL, e aos princípios da legalidade e da anterioridade da lei penal, consagrados nos arts. 1º, do CP, Código Penal e 5º, XXXIX, da CF/88. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de terceiro. Penhora. Legitimidade ativa. Terceiros possuidores do bem penhorado. Compromisso de compra e venda e cessão de direitos não inscrito no RI. Posse mansa e pacífica por 6 anos. Prova documental. Fraude à execução inocorrente. Embargos procedentes. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046, § 1º. Súmula 621/STF, inaplicável. (Cita doutrina e precedentes).

«Processual civil. Embargos de terceiros. Contrato de promessa de compra e venda e de cessão de direitos não inscrito no registro de imóvel. Posse. Penhora. Execução. CPC/1973, art. 1.046. ... (Continua)

46 - TJSP Usucapião. Imóvel rural. Preenchimento dos requisitos do CF/88, art. 191. Prescrição aquisitiva, reconhecida em prejuízo dos direitos da falida, portanto, a falência não impede o reconhecimento de usucapião de bem da massa. Arrecadação na falência. Irrelevância. Fato que não afasta o reconhecimento da posse mansa e pacífica. Procedência mantida. Recurso não provido.

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Sistema eletrônico de vigilância. Consumação. Crime impossível. Não ocorrência. Resp1.485.832/MG. Rito dos recursos repetitivos. Consumação. Prescindibilidade da posse mansa e pacífica. Tema objeto do rito previsto no CPC, art. 543-C. Agravo regimental improvido.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do RESP 1.385.621/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, embora os sistemas eletrônicos de vigilância e de segurança tenham por objetivo evitar furtos, sua eficiência apenas minimiza as perdas dos comerciantes, porquanto não impedem, de modo absoluto, a ocorrência de subtrações no interior de estabelecimentos comerciais. ... (Continua)

48 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Bem pertencente à sociedade de economia mista. Possibilidade. Ente dotado de personalidade jurídica de direito privado. Atuação em área passível de ser explorada pela iniciativa privada. Posse mansa e pacífica demonstrada. Soma das posses dos antecessores. Única possibilidade de regulamentação do domínio. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP FURTO - materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração.

50 - TJRS Direito privado. Usucapião. Justo título. Caracterização. Posse mansa e pacífica. CCB/2002, art. 1242 parágrafo único. Ação de usucapião ordinária. Art. 1.242, parágrafo único, do ncc. Sentença dando pela extinção do feito, por impossibilidade jurídica do pedido, vez ausente o justo título.

«Justo título é todo ato formalmente adequado a transferir o domínio, mas que deixa de produzir efeito em virtude de faltar poder ao alienante para torná-lo eficaz. Caso em que a parte autora adquiriu os direitos sobre o imóvel, objeto da usucapião, parte dele por escritura pública e outra por cessão de direitos hereditários, tendo, inclusive, alvará do juiz do inventário autorizando a inventariante à transmissão do bem. Não obstante isso, o Oficial do Registro se nega a proceder sua inscrição, aparentemente em contrariedade à própria definição judicial. Circunstâncias que, por si só, são bastantes a autorizar o reconhecimento do «justo título a que alude o CCB, art. 1242, parágrafo único. Requerentes, ademais, que evidenciaram residir no local, tendo a posse mansa e pacífica do imóvel, a autorizar o reconhecimento à usucapião. APELO PROVIDO.... (Continua)