prequestionamento art 896 clt
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I

e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Ademais, por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos constitucionais que entende violados. Na hipótese, o Município agravante transcreveu apenas a ementa do acórdão recorrido, que não abrange todos os aspectos essenciais à elucidação da controvérsia enfrentada pelo Tribunal Regional. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. SINDICATO-AUTOR. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do CDC, art. 87, caput. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A presente ação foi proposta em 29/11/2018, na vigência da Lei 13.467/2017. Em que pese o art. 791-A consolidado, inserido pela Reforma Trabalhista, quando o sindicato atua como substituto processual pleiteando direitos individuais, o pagamento de honorários será regido pela Lei 7.347/1985 e pelo CDC, cuja condenação está restrita à comprovação de má-fé. Não há, nos autos, nenhuma evidência nesse sentido. Assim, merece reforma a decisão regional que condenou o sindicato-autor ao pagamento de honorários advocatícios pela mera sucumbência. Julgados do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO . Em razões do recurso de revista, a parte recorrente não cumpriu o requisito previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido quanto ao tema objeto do recurso, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende a exigência do dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista e, consequentemente, ao provimento do agravo de instrumento. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

4 - STF Recurso de revista. Natureza. Prequestionamento. CLT, art. 896.

«O recurso de revista é espécie do gênero extraordinário. A parte sequiosa de vê-lo admitido e apreciado pela Turma do TST deve, além de observar os pressupostos gerais de recorribilidade, demonstrar o enquadramento da hipótese em um dos casos específicos previstos no CLT, art. 896. Daí a necessidade de atentar para o instituto do prequestionamento, tomado este como o debate e a decisão prévios da matéria veiculada.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Prequestionamento. Súmula 297/TST. CLT, art. 896.

«As teses sustentadas pela reclamada não podem ser examinadas tecnicamente, em face da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Não conhecido.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Prequestionamento. Súmula 297/TST. CLT, art. 896.

«Tema não examinado sob o enfoque do dispositivo que se aponta violado tem seu conhecimento obstado pela orientação traçada na Súmula 297/TST, à míngua do inafastável prequestionamento. Não conhecido.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 297/TST, I. CLT, art. 896.

«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 297/TST. CLT, art. 896.

«Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Não estará atendida a condição se, a despeito de provocação oportuna, silenciar o julgado. Inteligência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TST Honorários advocatícios. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.

«1. Após a vigência da Lei 13.015/2014, de acordo com o posicionamento definido pelo Tribunal Superior do Trabalho, para atender ao disposto no inciso I do § 1º-A do CLT, art. 896, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstraria a afronta a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, ou a divergência interpretativa indicada pela parte. ... (Continua)

10 - TST Saldo de salários. Horas extras. Intervalo intrajornada. Ausência de prequestionamento CLT, art. 896, § 1º a, I.

«O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista do reclamante. Admissibilidade. Lei 13.015/2014. Prequestionamento. Demonstração. Transcrição integral do acórdão. Da CLT, art. 896, § 1º-A, I, da CLT (CLT). Não conhecimento.

«1. A Lei 13.015/2014 recrudesceu os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai da nova redação da CLT art. 896, § 1º-A. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO OBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no apelo. No caso dos autos, no entanto, a parte reclamada transcreveu trecho de acórdão diverso do Recorrido, não cumprindo, assim, o requisito em questão. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO CONCEDIDA APÓS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SUPRESSÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. A Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, impôs restrições quanto ao aumento de despesas até 31/12/2021, conforme se extrai dos termos do art. 8º, in verbis : « Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; (...)". Assim, novos reajustes e aumentos salariais foram vedados até 31/12/2021. A citada norma não faz referência a vantagens já deferidas. Na hipótese, o Regional consignou que o autor já recebia o benefício, portanto o fato impeditivo alegado pela reclamada não o atinge. A referida norma não tem efeitos retroativos, inclusive sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º, XXXVI). A manutenção da progressão, diante de tal contexto, não viola o disposto nos arts. 37, caput, e 169, caput, § 1º, da CF/88. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TST Agravo. Recurso de revista. CLT, art. 896, § 1º-A, I. Exigência de transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria objeto de recurso de revista.

«Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. No caso dos autos, o reclamante atendeu tal requisito, transcrevendo parte do acórdão regional, em que se identifica o prequestionamento da matéria, o que autoriza o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e provido.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Prequestionamento. Julgamento «extra petita. Súmula 297/TST. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. CLT, art. 896.

«A admissão do Apelo, no particular, encontra-se obstaculizada pela Súmula 297/TST, ante a ausência de prequestionamento da controvérsia.... (Continua)

15 - TST Multa da CLT, art. 477. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Exigência contida no da CLT art. 896, § 1º-A.

«A CLT art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou requisito contido no dispositivo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Negativa da prestação jurisdicional. Prequestionamento ficto. Súmula 297/TST, Item III. CF/88, art. 93, IX. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 458.

«Considera-se preqüestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobe a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração (Súmula 297/TST, item III). Não evidenciado prejuízo à parte, porquanto viabilizado o prosseguimento da discussão na via recursal extraordinária, por força do preqüestionamento ficto a que alude o verbete sumular transcrito, não se cogita em decretação da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973 não caracterizada.... (Continua)

17 - TRT2 Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento de Enunciados da Jurisprudência. Desnecessidade. Inteligência. CLT, art. 896, «a. Enunciados 184/TST e 297/TST.

«O prequestionamento, passou a constituir fundamento para a oposição de embargos declaratórios. Porém só se justificam quando revela-se omisso o «decisum diante da moldura jurídica, que lhe dá sustentação. Enunciado, porém, constitui simplesmente o reflexo da jurisprudência dominante, sem efeito vinculativo, não comportando o prequestionamento até porque o teor do CLT, art. 896, «a, a fundamentação do recurso de revista por divergência de interpretação tem em conta, necessariamente dispositivo de lei enquanto o recurso ordinário tem seu conhecimento vinculado à ofensa direta à texto literal de lei.... (Continua)

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia , desatende o requisito formal de admissibilidade referido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

19 - TST Honorários advocatícios. Não atendimento ao requisito do prequestionamento exigido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

«1 - A Lei 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja da sinalização do número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo. ... (Continua)

20 - TST Adicional de insalubridade. Ausência de comprovação do efetivo prequestionamento. Requisito previsto da CLT art. 896, § 1º-A, I,.

«Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto da CLT no artigo 896, § 1º-A, I. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento ficto. Súmula 297/TST, III. CLT, art. 896.

«A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 297/TST, III).... (Continua)

22 - TST Horas extras. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. CLT, art. 896, § 1º-A, I.

«A recorrente não observou, no recurso de revista, o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, que determina ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - TST Fgts. Prescrição. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. CLT, art. 896, § 1º-A, I.

«O recorrente não observou, no recurso de revista, o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, que determina ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

24 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ALMAVIVA. SALÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT.

Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. Admissibilidade. Lei 13.015/2014. Prequestionamento. Demonstração. Transcrição integral do acórdão. Da CLT, art. 896, § 1º-A, I,

«1. A Lei 13.015/2014 recrudesceu os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai da nova redação da CLT art. 896, § 1º-A. ... (Continua)

26 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SALÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1º-A, III DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, §1º-A, I DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

27 - TST RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. CLT, ART. 62, I. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT.

A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional, essenciais ao deslinde da controvérsia, revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, do trecho transcrito no recurso de revista não constam a análise quanto ao pagamento do benefício de forma habitual com natureza salarial a atrair a aplicação do CLT, art. 468 à alteração promovida pela Lei municipal 3.424/2017. ... (Continua)

28 - TST Intervalo interjornada. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Da CLT art. 896, § 1º-A, I.

«O recorrente não observou, no recurso de revista, o disposto no da CLT art. 896, § 1º-A, I, que determina ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

29 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO (CLT, ART. 896, § 1º-A, I). 2. CUSTAS. APURAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (CLT, art. 896, § 2º; SÚMULA 266/TST). 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESFUNDAMENTAÇÃO (CLT, art. 896, § 2º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Relativamente às questões relativas à complementação de aposentadoria - fonte de custeio, reserva matemática e enriquecimento ilícito -, não se verifica, nas razões da revista, a observância do CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que a parte não transcreveu o trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento desses pontos. 2. Por sua vez, a controvérsia acerca do cabimento das custas em fase executória compreende a exegese de dispositivos infraconstitucionais, notadamente do CLT, art. 789-A o que não se coaduna com os termos do CLT, art. 896, § 2º, a teor da Súmula 266/TST. 3. Por fim, quanto aos honorários periciais, a parte sequer norma dispositivo constitucional potencialmente violada no acórdão, mostrando-se desfundamentado nos termos do citado CLT, art. 896, § 2º. Agravo não provido.

30 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

Verifica-se que, no recurso de revista, o recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I (incluído pela Lei 13.015/2014) . Com efeito, a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada não atende a exigência do dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

31 - TST HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO.

Após a vigência da Lei 13.015/2014, a SBDI-1 do TST entende que para o preenchimento do requisito recursal do CLT, art. 896, § 1º-A, I é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o específico trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial, o que não ocorreu. Agravo interno desprovido.... (Continua)

32 - TST Minutos residuais. Recurso de revista que não atende ao requisito disposto na CLT, art. 896, § 1º-A, I. Ausência de indicação do prequestionamento.

«O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014, que alterou a redação do CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;. Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o CLT, art. 896, § 1º-A, I, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. ... (Continua)

33 - TST Anuênios. Recurso de revista que não atende aos requisitos dispostos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ausência de indicação do prequestionamento.

«O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, os §§ 1º-A e 8º, que determinam novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: «§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (destacou-se). Na hipótese, verifica-se que a parte não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. ... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Admissibilidade. Lei 13.015/2014. Prequestionamento. Demonstração. Transcrição integral do acórdão. Da CLT, art. 896, § 1º-A, I,

«1. A Lei 13.015/2014 recrudesceu os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai da nova redação do da CLT art. 896, § 1º-A. ... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Prequestionamento ficto. Questão jurídica. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 297/TST, III. CLT, art. 896.

«Tendo em vista que o debate resume-se a questão puramente jurídica, aplica-se ao caso vertente a orientação insculpida no item III da Súmula 297/TST (prequestionamento ficto).... (Continua)

36 - TST Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT não atendidos. Ausência de indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Descumprimento do, I do § 1º-A do CLT, art. 896.

«Inadmissível o recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014, quando a parte recorrente não cumpre os requisitos impostos pelo § 1º-A do CLT, art. 896, ao efetuar a transcrição da íntegra do acórdão relativo aos temas reconhecimento da relação de emprego e responsabilidade subsidiária, sem, contudo, apontar especificamente os trechos referentes ao objeto de seu recurso, com indicação precisa do fundamento do julgado regional o qual estaria em confronto analítico com os dispositivos que invoca. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

37 - TST Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT não atendidos. Ausência de indicação do trecho o qual consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Descumprimento do, I do § 1º-A do CLT, art. 896.

«Inadmissível o recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014, quando a parte recorrente não cumpre os requisitos impostos pelo § 1º-A do CLT, art. 896, ao efetuar a transcrição da íntegra do Acórdão, relativo ao tema «atos processuais - cerceamento de defesa, sem, contudo, apontar especificamente os trechos referentes ao objeto de seu recurso, com indicação precisa do fundamento do julgado regional o qual estaria em confronto analítico com os dispositivos que invoca. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

38 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. SUMARÍSSIMO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DO TRECHO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso de revista. Nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, em que o Tribunal Regional mantém a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT, esta Corte tem adotado o entendimento de que cabe à parte indicar o trecho da sentença que revela o prequestionamento da controvérsia objeto de impugnação na revista, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

39 - TST Quantum indenizatório. Recurso de revista que não atende ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ausência de indicação do prequestionamento.

«Considerando que o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014, caberia a recorrente indicar o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, em obediência ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, todavia, constata-se, da análise das razões do recurso de revista, que a reclamada não cuidou em delimitar os trechos correspondentes ao prequestionamento, deixando de atender o que preconiza o referido dispositivo. ... (Continua)

40 - TST Devolução de descontos. Recurso de revista que não atende ao requisito disposto na CLT, art. 896, § 1º-A, I. Ausência de indicação do prequestionamento.

«O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014, que alterou a redação do CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o CLT, art. 896, § 1º-A, I, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. ... (Continua)

41 - TST Quantum indenizatório. Recurso de revista que não atende aos requisitos dispostos no art. 896, §§ 1º-A, I, da CLT. Ausência de indicação do prequestionamento.

«O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, os §§ 1º-A e 8º, que determinam novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: «§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Na hipótese, verifica-se que a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. ... (Continua)

42 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO QUE NÃO DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I (incluído pela Lei 13.015/2014) . Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . DESVIO DE FUNÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 896, §9º, DA CLT. SÚMULA 442/TST. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT . Em que pese se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, no que tange ao tema «desvio de função, a parte limita-se a apontar divergência jurisprudência, à revelia do que impõe o art. 896, 9º, da CLT e a Súmula 442/TST. Quanto às «horas extras, não há transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da tese recursal. Foi desatendido, portanto, o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT . Agravo a que se nega provimento .

44 - TST Recurso de revista. Salário. Diárias de viagens. Natureza. Ausência de prequestionamento. Revista não conhecida. Súmula 297/TST. Súmula 422/TST. CLT, art. 458 e CLT, art. 896.

«Em sede de recurso ordinário, a Corte Regional não discutiu a natureza jurídica das diárias de viagens, tendo limitado-se a registrar que o recurso ordinário do reclamante, no ponto, encontrava-se desfundamentado, ao passo que não atacava os fundamentos da sentença. Dessa forma, caberia ao reclamante desconstituir o fundamento segundo o qual seu recurso ordinário teria atacado a sentença, sendo, assim, adequado e suficiente. A mera alegação de que a referida parcela tem natureza salarial, tema de fundo, demonstra que o apelo, no ponto, encontra-se desfundamentado. Incidência da Súmula 422/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

45 - TST Multa. Embargos de declaração protelatórios. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Da CLT art. 896, § 1º-A, I.

«O recorrente não observou, no recurso de revista, o disposto no da CLT art. 896, § 1º-A, I, que determina ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. ... (Continua)

46 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. CLT, art. 896, § 1º-A, I. INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS REFLEXOS GERAIS DE NATUREZA ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL OU JURÍDICA. CLT, art. 896-A

Não se constatando desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada do TST, tampouco à do Supremo Tribunal Federal; não se tratando de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual; não se identificando ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas; e não se divisando que o valor atribuído à causa na exordial nem o quantum arbitrado à condenação possuem elevada expressão econômica, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Prequestionamento. Necessidade. Condenação em honorários advocatícios. Súmula 297/TST. Lei 5.584/70, art. 14, § 1º. CPC/1973, art. 20. CLT, art. 896.

«... A Reclamada se irresigna quanto à condenação em Honorário Advocatícios apontando afronta ao Lei 5.584/1970, art. 14, § 1º. Traz arestos. Entretanto, a matéria não foi examinada pelo Regional, tampouco foi suscitada em Embargos Declaratórios, carecendo do devido prequestionamento. Incide a Súmula 297/TST. ... (Min. Carlos Alberto Reis de Paula).... (Continua)

48 - TST Juros de mora. Recurso de revista que não atende ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT . Ausência de indicação do prequestionamento.

«O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, «Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. ... (Continua)

49 - TST Vínculo de emprego. Recurso de revista que não atende ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ausência de indicação do prequestionamento.

«O recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Na hipótese, a parte não indica, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. ... (Continua)

50 - TST Recurso de revista. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento. Embargos de declaração. Súmula 297/TST, III. CF/88, art. 93, IX. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 458.

«Verifica-se da decisão recorrida que houve fundamentação expressa acerca da matéria suscitada nos embargos de declaração. Ademais, nos termos da Súmula 297/TST, III, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Ilesos os artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)