reparacao danos material
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços de transporte aéreo - Ação de indenização por danos materiais e danos morais -  Legitimidade passiva da ré - Caso em que se discute eventual responsabilidade da ré pelo reembolso de passagens aéreas - Configuração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Viagem não realizada na data marcada em razão da pandemia da covid-19 - Tentativa infrutífera pelo consumidor de remarcação da passagem - falha na prestação dos serviços - Danos materiais e danos morais configurados. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Negado provimento ao recurso da requerida e dado provimento ao recurso do autor.

2 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de anulação de negócio jurídico c/c reparação de danos materiais e morais - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de concessão das benesses da gratuidade processual formulado pelo réu - Hipótese em que os documentos carreados ao processo pelo réu desautorizam a concessão da gratuidade processual - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido.

3 - TRT3 Dano material. Indenização. Danos materiais decorrentes de acidente do trabalho.

«O dano material enseja reparação que corresponda ao dano emergente e aos lucros cessantes, entendendo-se como tais, respectivamente, aquilo que a vítima perdeu e o que deixou de ganhar em decorrência do dano, visando à recomposição do patrimônio do acidentado ao mesmo patamar existente antes do acidente. Se a vítima não produz prova de ter experimentado despesa com o tratamento da moléstia, é improcedente o seu pedido quanto ao dano emergente. Se também não demonstra que tenha deixado de obter algum ganho em função da sua incapacidade para o trabalho, não faz jus à reparação com fundamento nos lucros cessantes, principalmente quando os autos contêm prova do recebimento de proventos do INSS, pagos em função da aposentadoria por invalidez, que se prestam à finalidade de recompor o ganho mensal do trabalhador acidentado.... (Continua)

4 - TRT2 Dano moral e material indenização por dano material por doença ocupacional doença do trabalho. Reparações. A doença do trabalho enseja reparação por danos materiais decorrente do comprometimento da capacidade laborativa do trabalhador, além das despesas com tratamento e remédios, bem como suscita a reparação por danos morais decorrente do comprometimento da saúde, com presumível abalo de ordem emocional.

5 - STJ Agravos em recursos especiais, civil e processo civil (CPC, de 1973). Reparação de danos. Matéria jornalística. Reparação de danos. Dano material. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Revisão. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Valor, revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

6 - TRT3 Dano material. Dano moral. Indenização. Expectativa de cargo frustrada. Pressupostos indenizatórios. Danos materiais e morais.

«As reparações dos danos moral e material encontram previsão legal específica na Constituição da República, em seus artigos 5º, X, e 7º, XXVIII, e, também, nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Nesse prisma, o pressuposto básico do cabimento da reparação do dano moral, portanto, é a ofensa ou violação a um direito ínsito à personalidade. De forma que ficou delineado na doutrina e na jurisprudência, que não há se falar em prova do dano moral, mas sim, na demonstração do fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação. Dessa forma, demonstrado que além da empresa propor cargo distinto e melhor remunerado do que aquele efetivamente contratado, também praticou ato que levou ao empregado à legítima expectativa dessa contratação (ofensa ao princípio da boa fé objetiva); sendo devida, pois, tanto a reparação material como a moral.... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano material. Cabimento. Energia elétrica. Danos em eletrodomésticos. Munícipio. Responsabilidade. Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais. Responsabilidade objetiva do ente político.

«Ainda que o fato causador dos danos suportados pelos autores tenha sido praticado por empresa particular, esta agiu por determinação do município de Esteio, prestando serviços públicos. Assim, presente o nexo causal entre o fato e o dano, deve o ente político responder pelos prejuízos causados por seus agentes, pois não demonstrada nenhuma causa de exclusão da responsabilidade. Aplicação do artigo 37, § 6º, CR. Na responsabilidade extracontratual, a correção monetária e os juros de mora contam a partir do evento danoso. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Havendo condenação, os honorários devem ser fixados em percentual sobre o quantum arbitrado. Desproveram o apelo. Unânime.... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Colisão. Marcha-ré. Culpabilidade. Ação de reparação de danos. Indeferimento do pedido. Insurgência. Despesas com tratamento. Não comprovação. Dano material não configurado. Recurso parcialmente provido.

9 - TRT3 Dano material. Dano moral. Perda de uma chance. Perda de uma chance. Danos materiais e morais.

«A perda de uma chance, conquanto venha sendo admitida como nova modalidade de dano, comporta, para sua reparação, o preenchimento dos mesmos requisitos de qualquer dano indenizável. É necessária a coexistência, em regra, de um ato ilícito, um erro de conduta ou abuso de direito do agente, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último (CF/88, art. 7º, inciso XXVIII e CCB/2002, art. 186). Preenchidos todos os requisitos, impõe-se a reparação do dano.... (Continua)

10 - TRT3 Dano material. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Culpa da reclamada não comprovada.

«No caso vertente, não constando dos autos elementos probatórios hábeis a convencer quanto à existência de culpa da reclamada, ainda que leve, na consumação do homicídio doloso que vitimou seu empregado, por ato de terceiro, não se impõe o dever da reparação, por danos morais e materiais.... (Continua)

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito - Pedido de reparação material - Colisão de veículo com objeto deixado na pista de rolamento sob responsabilidade da ré - Exegese da CF/88, art. 37, § 6º - Negligência na conservação da via - Ausência de prova sobre excludente de responsabilidade - Rejeição do relatório unilateral de vistoria da rodovia - Apelação da concessionária não provida.

12 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral indenização por danos morais. A indenização em dinheiro, na reparação dos danos morais, é meramente compensatória já que não se pode restituir a coisa ao seu status quo ante, como se faz na reparação do dano material. Assim, embora represente uma compensação à vítima, a reparação do dano moral deve, sobretudo, constituir uma pena, ou seja, uma sanção ao ofensor, para que este seja compelido a não cometer novas atitudes semelhantes.

13 - TRT2 Indenização por dano material por doença ocupacional dano material decorrente de doença ocupacional. Incapacidade parcial e temporária. Concessão de indenização estabilitária. Inexistência de dano material. Não obstante evidenciado o nexo causal e a culpa in vigilando, conforme apurado pelo perito do juízo, não vislumbro reparação sob o epíteto de dano material. É que a r. Sentença deferiu ao autor indenização por danos materiais no importe de 50% da última remuneração auferida, a contar da dispensa (04/09/2009) até a data em que completar 75 anos de idade, a ser pago de uma única vez. Todavia, restou apurado no laudo pericial que a redução da capacidade foi parcial e temporária. Ora, considerando que a redução foi parcial e temporária e que foi deferido ao reclamante o direito a indenização estabilitária pelo período de 21 meses (cct), como se trabalhando estivesse, não há se falar no direito à reparação material, cujo fundamento é justamente a reparação de danos pela diminuição do valor do trabalho ou pela depreciação sofrida. Recurso ordinário a que se dá provimento.

14 - TRT3 Dano material. Dano moral. Indenização. Conduta discriminatória do empregador. Direito à igualdade de tratamento. Indenização por danos morais e materiais.

«Restando demonstrado que o empregado foi vítima de conduta discriminatória do empregador, e estando caracterizados os demais requisitos da responsabilização civil, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, impõe-se à empresa o dever de reparação dos danos.... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Cabimento. Autoria comprovada. Ofensa verbal. Intimidação. Atendimento médico. Responsalidade civil. Danos materiais e morais. Ofensas verbais e intimidação. Autoria comprovada. Danos demonstrados.

«Demonstrando a prova dos autos que a autora, de fato, sentiu-se intimidada com a presença do réu, fotografando sua residência e seu veículo, e nele se encontrando seus filhos, além de ter sido alvo de impropérios de forma graciosa, cabível o reembolso de despesas médicas com o atendimento a que teve de se submeter, bem como a reparação dos danos morais sofridos. Versão do réu que não encontra respaldo na prova dos autos. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO DE VOO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO.

17 - TJMG Acidente de trânsito. Indenização por morte. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Prescrição. Inocorrência. Preliminares. Coisa julgada material e ilegitimidade ativa ad causam. Danos morais. Quantum. Critérios. Denunciação da lide. Seguradora. Cobertura securitária

«- A citação válida interrompe a prescrição, nos termos do CPC/1973, art. 219, § 1º, e tal marco interruptivo retroage à data da propositura da ação. ... (Continua)

18 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Fato único. Pedido de indenização por perdas e danos e danos morais. Perdas e danos que parece inaplicar-se para as relações de trabalho. Dano e prejuízo. Distinção entre dano material e moral. CCB, art. 1.056 e CCB, art. 1.059. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A reclamante postula o pagamento de indenização por perdas e danos e danos morais. A expressão perdas e danos não nos parece acertada para as relações de trabalho, uma vez que construída especificamente para as relações civis e comerciais, conforme prevista nos arts. 1.056 e 1.059 do CCB/16, que orientam que se deve incluir tudo o que o credor efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de ganhar. ... (Continua)

19 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Abandono afetivo. Reparação de danos morais. Pedido juridicamente possível. Aplicação das regras de responsabilidade civil nas relações familiares. Obrigação de prestar alimentos e perda do poder familiar. Dever de assistência material e proteção à integridade da criança que não excluem a possibilidade da reparação de danos. Responsabilização civil dos pais. Pressupostos. Ação ou omissão relevante que represente violação ao dever de cuidado. Existência do dano material ou moral. Nexo de causalidade. Requisitos preenchidos na hipótese. Condenação a reparar danos morais. Custeio de sessões de psicoterapia. Dano material objeto de transação na ação de alimentos. Inviabilidade da discussão nesta ação. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. ECA, art. 5º. ECA, art. 249.

1 - Ação proposta em 31/10/2013. Recurso especial interposto em 30/10/2018 e atribuído à relatora em 27/05/2020. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER c/c REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL - Pretensão à condenação do apelante MUN. DE TAUBATÉ à obrigação de fazer consistente em concluir as obras de drenagem pluvial nas proximidades do imóvel da apelante ALICE, de modo a eliminar os problemas constatados na perícia relativos à drenagem do terreno desta, bem como pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da suposta depreciação do seu imóvel - Sentença de procedência em parte para condenar o apelante MUN. DE TAUBATÉ a obrigação de fazer, consistente em concluir as obras de drenagem pluvial nas proximidades do imóvel da apelante ALICE, de modo a eliminar os problemas constatados na perícia relativos à drenagem do terreno - Pleito de reforma da sentença pela apelante ALICE, para a condenação do apelante MUN. DE TAUBATÉ ao pagamento de danos materiais e pelo apelante MUN. DE TAUBATÉ para o reconhecimento da falta de interesse de agir superveniente - Não cabimento da apelação do MUN. DE TAUBATÉ e cabimento da apelação de ALICE - PRELIMINAR - Perda superveniente do interesse de processual - Afastamento - Realização da referida obra após a citação do apelante MUN. DE TAUBATÉ - Interesse processual mantido em razão da eventual necessidade de aferir em liquidação a eficácia da obra realizada para sanar os problemas constatados na perícia - MÉRITO - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - Responsabilidade subjetiva - Aplicação da teoria da culpa do serviço público ou da culpa anônima do serviço público - Inércia do apelante MUN. DE TAUBATÉ em resolver o problema de alagamento causado no imóvel da apelante ALICE - Obrigação do apelante MUN. DE TAUBATÉ de executar as obras de infraestrutura na cidade - Responsabilidade admitida pelo próprio apelante MUN. DE TAUBATÉ que retomou as obras após a realização da perícia - Ocorrência de danos materiais evidenciados nos autos - Depreciação do imóvel em razão das obras realizadas - «Quantum que deve ser apurado em liquidação de sentença - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO do apelante MUN. DE TAUBATÉ não provida e APELAÇÃO da apelante ALICE, provida, para condenar o apelante MUN. DE TAUBATÉ no pagamento de indenização por danos materiais a ser aferido em liquidação de sentença, com alteração dos ônus de sucumbência.

21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Danos material e moral. Serviços contratados. Prescrição decenal. Precedente da Segunda Seção. Não provimento.

«1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, estabeleceu o entendimento de que o prazo prescricional para as ações fundadas no inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos, é de 10 anos. ... (Continua)

22 - TRT3 Dano material. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Fixação do montante. Critérios.

«No arbitramento da indenização por danos morais, deve-se levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar os danos suportados pela ofendida. Daí que o valor deve ser suficiente para garantir a punição, cujo caráter é educativo, mas não elevado demais para justificar enriquecimento sem causa de quem será reparado. Por tratar-se de medida educativa, deve ser aplicada com moderação e obedecer sempre aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Ocorrência. Longo atraso.

«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral devido ao atraso na entrega de unidade imobiliária. ... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano estético. Pensão vitalícia. Estabelecimento comercial. Evento danoso. Consumidor atingido por garrafa. Olho esquerdo. Perda da capacidade laboral. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais. Conduta ilícita. Nexo causal. Dever de reparação. Garrafada. Fato de terceiro. Prepostos que não prestaram e dificultaram o socorro. Culpa concorrente da vítima afastada. Danos morais e estéticos. Majoração do quantum. Pensionamento. Redimensionamento da sucumbência.

«1. Com razão o autor ao imputar à parte ré a responsabilidade pelos danos ocorridos, na medida em que restou incontroverso nos autos que os fatos ocorreram no interior da festa promovida no estabelecimento da empresa demandada. ... (Continua)

25 - TRT2 Dano moral. Dano material. Indenização por danos morais em razão de jornada excessiva. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Para a configuração da obrigação de reparação do dano moral é necessária a presença dos pressupostos constantes do CCB, art. 186, quais sejam: ação ou omissão do agente, com culpa ou dolo; relação de causalidade e existência do dano. No caso, não se constata qualquer atitude da reclamada que pudesse atingir a honra e a imagem do reclamante, pois o simples fato do reclamante laborar em regime extraordinário de forma habitual, não implica ato ilícito capaz de ensejar reparação por dano moral. Além disso, para que as horas extras ensejem indenização por danos morais devem ser de tal monta que impeça o convívio familiar, social, bem como provoque danos a saúde, fato estes que não foram evidenciados nos autos. Mantida a sentença.... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - Relação de consumo decorrente da prestação de serviço - Responsabilidade objetiva - Desídia da parte ré caracterizada, ensejando a condenação em dano material nos termos fixados na sentença, ou seja, com a exclusão da mão de obra prestada por terceiros - Reparação dentro do prazo de garantia - Inexistência de recusa do prestador em Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - Relação de consumo decorrente da prestação de serviço - Responsabilidade objetiva - Desídia da parte ré caracterizada, ensejando a condenação em dano material nos termos fixados na sentença, ou seja, com a exclusão da mão de obra prestada por terceiros - Reparação dentro do prazo de garantia - Inexistência de recusa do prestador em reexecutar o serviço - Recurso não provido.

27 - TRT2 Dano moral e material prescrição. Danos materiais e morais. As ações de reparação fundadas em dano moral e material decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional, ajuizadas pelo empregado após a emenda constitucional 45/2004 sujeitam-se à prescrição bienal prevista no CF/88, art. 7º, XXIX.

28 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Integrando os honorários advocatícios contratuais ou convencionais os valores devidos a título de reparação de danos, de acordo com os arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, em consonância com os princípios da reparação integral dos danos causados, forçoso o ressarcimento relativo a demanda anterior e a atual. Recurso provido.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Integrando os honorários advocatícios contratuais ou convencionais os valores devidos a título de reparação de danos, de acordo com os arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, em consonância com os princípios da reparação integral dos danos causados, forçoso o ressarcimento relativo a demanda anterior e a atual. Recurso provido.

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e estéticos cumulada com reparação por dano material. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de compensação por danos morais e estéticos cumulada com reparação por dano material... (Continua)

31 - TJMG Contrafação. Danos material e moral. Apelação. Ação de indenização. Preliminar de irregularidade de representação. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeitada. Marca. Cultivar. Contrafação. Danos material e moral caracterizados

«-se as partes outorgaram procuração aos seus respectivos patronos, concedendo a eles amplos poderes, não há que se reconhecer irregularidade na representação. Preliminar de irregularidade de representação rejeitada. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Detran/rs. Vistoria de veículo. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Falha na prestação do serviço público. Dano material comprovado. Dano extrapatrimonial configurado. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, assentou que foi reconhecida a responsabilidade do agravante, no caso, ao tempo que procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ao assentar que a quantia fixada está em consonância com a extensão do dano causado. ... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil - concessionária de serviços públicos - reparação de danos materiais - acidente em rodovia - animal na pista - serviço defeituoso por omissão - reparação material devida - danos morais não configurados - sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

34 - TJSP REVELIA - RELAÇÃO DE CONSUMO. Pacote Turístico. Reparação de danos. Contestação intempestiva. Revelia bem decretada. Preclusão quanto à matéria de fato deduzida na inicial. Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial que ensejaram a procedência parcial do pedido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46. Recurso a que se nega provimento. Recorrente vencida arcará com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

35 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Bullying. Incitação. Redes sociais. Ofensas. Conduta ilícita. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Correção monetária. Índice. Igpm. Juros de mora. Termo inicial. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensas publicadas em rede social. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Danos materiais.

«1. A autora logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que foi ofendida pela demandada em rede social, sem que desse causa a tal conduta desmedida e agressiva, ao denominar aquela de forma pejorativa, em evidente desrespeito dignidade pessoal mesma. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. Serviços bancários. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, condenando o banco ao pagamento de dano material, afastada a caracterização de danos morais. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da segurança das transações bancárias. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada Ementa: RECURSO INOMINADO. Serviços bancários. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, condenando o banco ao pagamento de dano material, afastada a caracterização de danos morais. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da segurança das transações bancárias. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. Serviços bancários. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, condenando o banco ao pagamento de dano material, afastada a caracterização de danos morais. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da segurança das transações bancárias. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada Ementa: RECURSO INOMINADO. Serviços bancários. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, condenando o banco ao pagamento de dano material, afastada a caracterização de danos morais. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da segurança das transações bancárias. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais. Recusa de cobertura financeira de material essencial em procedimento cirúrgico. Dano moral configurado. Súmula 83/STJ. Valor dos danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

«1 - «É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico (AgInt no AREsp. 1.515.875, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 12/12/2019). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. ... (Continua)

40 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - REPARAÇÃO DE DANOS - VAZAMENTO DE ÁGUA QUE ATINGIU O IMÓVEL VIZINHO. 1. Justiça gratuita. Deferimento da gratuidade judiciária para a recorrida em sede recursal, pois se enquadra na hipótese de hipossuficiência.  2. Dano parcial no mobiliário com mais de cinco anos de uso na época do vazamento. Sentença que arbitrou a indenização por dano material Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - REPARAÇÃO DE DANOS - VAZAMENTO DE ÁGUA QUE ATINGIU O IMÓVEL VIZINHO. 1. Justiça gratuita. Deferimento da gratuidade judiciária para a recorrida em sede recursal, pois se enquadra na hipótese de hipossuficiência.  2. Dano parcial no mobiliário com mais de cinco anos de uso na época do vazamento. Sentença que arbitrou a indenização por dano material em 40% do valor pleiteado. Cabimento. 3. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

41 - TJSP Recurso Inominado - Transporte aéreo - Atraso de voo, troca de companhia aérea, extravio e dano de bagagens - Falta de assistência material - Sentença que condenou a ré ao pagamento de danos materiais - Pretensão dos autores à majoração da indenização por danos morais e materiais - Cabimento parcial.

42 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA DA POLÍCIA MILITAR - EXAME DAS PROVAS - PEDIDO DE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL PROCEDENTE - Os elementos probatórios comprovam que o acidente ocorreu em razão de fato a ser atribuído ao Estado uma vez que o veículo da autora, sem culpa desta, foi atingido por viatura policial, devendo ser reparado o dano material sofrido pela Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA DA POLÍCIA MILITAR - EXAME DAS PROVAS - PEDIDO DE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL PROCEDENTE - Os elementos probatórios comprovam que o acidente ocorreu em razão de fato a ser atribuído ao Estado uma vez que o veículo da autora, sem culpa desta, foi atingido por viatura policial, devendo ser reparado o dano material sofrido pela vítima - Estado que não trouxe aos autos elemento suficiente a afastar a sua responsabilidade - Danos materiais que estão demonstrados nos autos - Sentença mantida - Recurso da Fazenda do Estado desprovido.

43 - STJ Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem. Nadador profissional. Finalidade comercial. Preexistência de contrato para tal finalidade. Utilização da imagem do atleta em período posterior ao pactuado. Danos morais e materiais. Configuração. Comprovação do prejuízo material. Lucros cessantes. Majoração da indenização por danos morais. Impossibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Ação indenizatória promovida por nadador profissional em desfavor de empresa fabricante de produtos alimentícios em virtude de supostos danos materiais e morais que teria suportado pelo uso indevido de sua imagem nas embalagens de um dos produtos por ela comercializado (bolachas «top crock) em período posterior ao término do contrato que haviam celebrado para tal finalidade. ... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Universidade estrangeira. Matrícula. Prazo. Perda. Ocorrência. Viagem. Inocorrência. Intercâmbio. Prestação de serviço. Defeito. Caracterização. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Dever de indenizar. Configuração. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Serviços contratados para realização de intercâmbio. Falha na prestação do serviço. Danos morais verificados. Dano material. Ocorrência.

«1. O autor logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que houve falha na prestação do serviço, consubstanciada no fato de a demandada ter induzido o autor a continuar os trâmites para a viagem, mesmo sabendo que a data limite para ingresso na universidade estrangeira já havia esgotado. ... (Continua)

45 - TRT2 Indenização por dano material por doença ocupacional. Danos morais e materiais. Doença degenerativa agravada pelas condições do trabalho. Reparação devida.

«Ainda que não diagnosticada como de etiologia ocupacional, a moléstia manifestada na vigência da vinculação empregatícia havida entre as partes, em consequência das condições do trabalho, obrigará o empregador à satisfação de indenização reparatória de lesão moral, assim entendida aquela que afeta o ser humano de maneira especialmente intensa, vulnerando profundos conceitos de honorabilidade, e material, na detecção da perda parcial e definitiva da capacidade laboral do empregado. ESTABILIDADE. LEI 8.213/91. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e compensação por danos morais e rep aração por dano material. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e compensação por danos morais e reparação por dano material.... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Preliminar afastada. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. ... (Continua)

48 - TRT3 Acidente do trabalho. Indenização. Responsabilidade civil. Enfoque constitucional. Acidente do trabalho. Danos moral e material. Indenização devida.

«A compreensão moderna da responsabilidade civil, a que aludem os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, exige uma interpretação constitucional consentânea com os princípios da solidariedade social, da justiça distributiva e da dignidade da pessoa humana (artigos 111, III, e 311, I, da CF). Dessa forma, a ênfase constitucional da responsabilidade civil é a compensação do dano, ou seja, provada a lesão injusta à esfera de direitos extrapatrimoniais do indivíduo, impõe-se a reparação, com a perda relativa da importância da prova da culpa e do nexo causal, com vistas a garantir os ideais do Direito Civil-Constitucional, os quais se centram na efetiva tutela da dignidade da pessoa humana e na concretude do princípio constitucional da solidariedade social (artigos 111, III, e 311, I, da CF). Comprovada a lesão injusta, mostra-se devido o pagamento das indenizações por danos moral e material.... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Requerente que não reconhece a existência de contrato de portabilidade de empréstimo consignado com o réu. Não comprovada a relação jurídica questionada. Apelado que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Nulidade do contrato de portabilidade 000002787038. Retorno das partes ao «status quo ante, com a reativação do empréstimo original. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Família. Abandono material. Menor. Descumprimento do dever de prestar assistência material ao filho. Ato ilícito (CCB/2002, arts. 186, 1.566, IV, 1.568, 1.579, 1.632 e 1.634, i; ECA, arts. 18-A, 18-B e 22). Reparação. Danos morais. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. O descumprimento da obrigação pelo pai, que, apesar de dispor de recursos, deixa de prestar assistência material ao filho, não proporcionando a este condições dignas de sobrevivência e causando danos à sua integridade física, moral, intelectual e psicológica, configura ilícito civil, nos termos do CCB/2002, art. 186. ... (Continua)