restituicao dobro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. FALSIDADE NAS ASSINATURAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. CONDUTA QUE NÃO VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. ENTENDIMENTO DO STJ, COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR. DEVER DE RESTITUICAO PELO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE AMOSTRA GRÁTIS. RETENÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS POR FRAUDE ACARRETA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AO AUTOR. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA

3 - TJMG Restituição em dobro. Apelação cível. Ação de indenização. Pacote de viagem. Locação de veículo. Pagamento antecipado desconsiderado. Nova cobrança. Pagamento. Restitução em dobro. Requisitos. Danos morais. Meros aborrecimentos. Indeferimento mantido

«- Quem recebe pagamento indevido deve restituí-lo para obviar o enriquecimento indevido. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Pretensão da autora de reforma da r. sentença que determinou a devolução simples dos valores - Cabimento parcial - Orientação firme do Eg. STJ de que a condenação à devolução em dobro é condicionada ao pagamento indevido e existência de má-fé do credor, o que não ficou configurado no presente caso, em relação ao contrato n.627923144 - Cobranças realizadas diante de instrumento contratual assinado - Entendimento que deve ser aplicado às cobranças realizadas até 30 de março de 2021 (EREsp. Acórdão/STJ) - Hipótese, ademais, em que há orientação firme do Eg. STJ de que a condenação à devolução em dobro é condicionada ao pagamento indevido e à constatação de conduta violadora da boa-fé objetiva, o que também não ficou configurado no presente caso, em relação ao contrato n.627923144 - Peculiaridades do caso que não permitem concluir pela violação da boa-fé objetiva com a aplicação de penalidade à instituição financeira - Entendimento que deve ser aplicado a eventuais cobranças realizadas após 30 de março de 2021 (EREsp. Acórdão/STJ) - Em relação ao contrato n.626593657, ficou configurada violação à boa-fé objetiva, pois as cobranças estavam fundadas em instrumento contratual que sequer foi apresentado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS EXIGIDAS. DANOS MORAIS CABÍVEIS EM MENOR MONTANTE. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais movida pela autora contra instituição financeira, em razão de descontos indevidos sob o título de «Reserva de Margem Consignável (RMC) em benefício previdenciário, dada a falta de contrato devidamente comprovado pela instituição financeira. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando inexigíveis as cobranças, condenando à restituição em dobro das quantias descontadas e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O banco apelou alegando culpa exclusiva de terceiro, inexistência de má-fé, impossibilidade de restituição em dobro e excesso na condenação por danos morais. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO, DANO MATERIAL E MORAL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Inaplicável a regra prevista no CDC, art. 42, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva, pois não foi provada a participação de seus funcionários e a falsidade da assinatura atribuída à autora, no contrato em questão, somente foi constatada por perita especializada, que detém conhecimentos técnicos em grafotécnica - O banco disponibilizou o valor do empréstimo na conta bancária da autora, acreditando que o referido contrato fosse autêntico - Entendimento do STJ no EREsp 1.413.542 - Restituição simples do indevido, que se impõe - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Apelação interposta contra sentença proferida em Ação Revisional de Contrato de Financiamento, na qual o requerido foi condenado à restituição em dobro da tarifa de avaliação de bem, no valor de R$ 816,00. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, buscando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Pretensão do réu de reforma da r. sentença que julgou procedente pedido de devolução em dobro - Cabimento - Hipótese em que há orientação firme do Eg. STJ de que a condenação à devolução em dobro é condicionada ao pagamento indevido e à constatação de conduta violadora da boa-fé objetiva, o que não ficou configurado no presente caso - Cobranças fundadas em instrumento contratual assinado virtualmente, cuja celebração foi intermediada por terceiro - Peculiaridades do caso que não permitem concluir pela violação da boa-fé objetiva com a aplicação de penalidade à instituição financeira - Entendimento que deve ser aplicado às cobranças realizadas após 30 de março de 2021 (EREsp. Acórdão/STJ) - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Autora que pretende o reconhecimento da abusividade da cobrança de seguro prestamista e de «Assistência - Cabimento - O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - Instrumento firmado entre as partes evidencia que a autora não teve a liberdade de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré, tampouco fornecedora diversa para o serviço de «Assistência - Ressarcimento que deve ser feito de forma simples - Ausência de má-fé da instituição financeira - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DECLARADO ABUSIVO - DESCABIMENTO -

Ressarcimento em dobro que somente teria cabimento caso a cobrança indevida estivesse imbuída de má-fé ou de ausência de boa-fé objetiva da parte credora, o que ocorreria somente se eventual cobrança persistisse depois do trânsito em julgado da sentença que operou a revisão contratual, até porque, antes disso, a cobrança estava fundada em cláusulas contratuais livremente aderidas pela parte consumidora. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Título de capitalização. Regularidade da contratação não demonstrada pela instituição financeira. Violação à boa-fé objetiva. Correta a declaração de inexigibilidade do título não Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Título de capitalização. Regularidade da contratação não demonstrada pela instituição financeira. Violação à boa-fé objetiva. Correta a declaração de inexigibilidade do título não reconhecido, com a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados na conta da correntista. Dano moral, porém, não caracterizado, nas circunstâncias dos autos. Mero aborrecimento. Recurso provido em parte, unicamente para excluir a indenização por dano moral.

14 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais e restituição em dobro de quantias descontadas de benefício previdenciário. Consumidor que aceitou proposta, feita pela instituição bancária, de compra de dívida e redução do valor das parcelas pagas. Revelia decretada nos autos. Sentença de improcedência. Acervo probatório que confere verossimilhança às alegações autorais e demonstra, Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais e restituição em dobro de quantias descontadas de benefício previdenciário. Consumidor que aceitou proposta, feita pela instituição bancária, de compra de dívida e redução do valor das parcelas pagas. Revelia decretada nos autos. Sentença de improcedência. Acervo probatório que confere verossimilhança às alegações autorais e demonstra, assim, a ocorrência de fraude bancária. Danos morais configurados. Autor que foi vítima de fraude perpetrada pela empresa ré. Restituição em dobro devida. Inteligência do CDC, art. 42. Sentença reformada. Pedidos parcialmente procedentes. Recurso provido.

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO C. STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CREFISA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora pretendendo a reforma da sentença, para reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira ré, e sua adequação à taxa média de mercado para o tipo de contrato e período, formulando pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. SEGUNDO EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelações cíveis interpostas pelas partes contra sentença que condenou a instituição financeira à restituição em dobro de valores descontados indevidamente da conta do autor e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve falha na prestação de serviço pela instituição financeira ao liquidar o contrato de empréstimo sem solicitação do autor; (ii) determinar se a sentença que condenou a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de danos morais foi correta; (iii) estabelecer se a majoração do valor dos danos morais pleiteada pelo autor é cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira não demonstrou que a liquidação antecipada do empréstimo foi solicitada pelo autor, o que caracteriza falha na prestação de serviço. (ii) A contratação do segundo empréstimo não foi comprovada, uma vez que não houve consentimento expresso do autor. (iii) Os pedidos de cancelamento do segundo contrato e de restabelecimento do contrato originário foram reconhecidos de ofício e julgados, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, por se tratar de sentença citra petita, já que a decisão deixou de apreciar tais pedidos. (iv) A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados está correta, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo aplicável a nova interpretação jurisprudencial fixada pelo STJ. (v) O desconto indevido em verba salarial gera dano moral, o qual foi devidamente fixado em R$ 5.000,00, ficando mantido, porque adequado e proporcional às circunstâncias do caso, considerando a gravidade da falha e a necessidade de compensar o autor sem configurar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO: Recursos desprovidos, com observação... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir a validade do contrato de cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) determinar a ocorrência de dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira não comprova a autenticidade do contrato eletrônico, uma vez que não adotou mecanismos seguros para a verificação da declaração de vontade da autora, como biometria facial ou geolocalização. (ii) A restituição em dobro dos valores descontados está de acordo com o entendimento do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, que admite a repetição do indébito quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva. (iii) O dano moral se justifica pela indevida contratação que comprometeu o patrimônio da autora, pessoa com deficiência, afetando seu benefício previdenciário e seus direitos existenciais. (iv) O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, mostra-se adequado e em conformidade com a jurisprudência para casos similares, evitando enriquecimento ilícito e garantindo o caráter punitivo e dissuasório da condenação. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Negativa de contratação do seguro bancário - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexigibilidade de débito e condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados - Apelo da instituição financeira - Não acolhimento - Apresentação de áudio extraído de gravação telefônica que não comprova a contratação do seguro, porque realizada com pessoa diversa da do autor - Instituição financeira que não logrou demonstrar o vínculo entre as partes - Contratação indevida - Restituição em dobro, conforme julgamento do C. STJ no EAREsp  676.608/RS - Contratação indevida que viola a boa-fé objetiva - Sentença mantida - Recurso desprovido

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual o autor pleiteava a restituição de valores cobrados a título de taxa de cadastro, taxa de registro e avaliação. O autor sustentou que tais cobranças acarretam onerosidade excessiva e pediu o recálculo das prestações do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade das taxas de cadastro, registro e avaliação cobradas pela instituição financeira; (ii) definir se é devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A taxa de cadastro é devida, uma vez que remunera serviço que foi efetivamente prestado e está em conformidade com a Súmula 566/STJ. 2) A cobrança da taxa de registro e avaliação é indevida, pois não houve comprovação pela instituição financeira da prestação dos serviços correspondentes a tais tarifas, em consonância com o Tema 958 do STJ. 3) A restituição em dobro dos valores referentes às taxas de registro e avaliação deve ser determinada, visto que o contrato foi firmado após o julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, aplicando-se o art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO NA FORMA DO

EAREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária movida contra instituição financeira, para declarar nula a cobrança de seguro prestamista, com recalculo do IOF, e determinando a restituição simples dos valores pagos. O autor pleiteia a restituição em dobro, indenização por danos morais e a inversão da sucumbência. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO DEMONSTRADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30.3.21. REPARAÇÃO DE DANO MORAL MANTIDA.

Recurso do réu não provido. Recurso adesivo da autora parcialmente provido ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS INDEVIDAMENTE.ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA FORMALIZAÇÃO PELA COSUMIDORA VIA DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS INDEVIDAMENTE.ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA FORMALIZAÇÃO PELA COSUMIDORA VIA DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO SAFRA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À INSTITUIÇÃO, CONTUDO NÃO O FEZ. Recurso que não merece provimento. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. Recurso que merece parcial provimento para condenação do banco réu em DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO ACOLHIDA. Recurso provido em parte.

26 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Instituição financeira que integra a relação. Descontos bancários realizados pela parte ré. MÉRITO. Ausência de comprovação de autorização do autor para realizar desconto. Restituição que deve se dar de forma simples, ante a ausência de má-fé pela parte requerida. DANO MORAL. Inocorrência. Situação que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Ausência de prova quanto a eventuais prejuízos extrapatrimoniais sofridos. Entendimento majoritário desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Pretensão do autor de que os valores sejam restituídos em dobro - Descabimento - Hipótese em que há orientação firme do Eg. STJ de que a condenação à devolução em dobro é condicionada ao pagamento indevido e à existência de violação da boa-fé objetiva, o que não ficou configurado no presente caso - Cobrança realizada com fundamento naquilo que fora expressamente pactuado entre as partes - Restituição simples que é devida - Entendimento que deve ser aplicado às cobranças realizadas após 30 de março de 2021 (EREsp. Acórdão/STJ) - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização, proposta em face de instituição financeira. A sentença declarou a inexistência do contrato de empréstimo, condenou o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. A autora pleiteia a majoração da indenização para R$ 10.000,00, com fundamento na Teoria do Desestímulo, e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação - Cartão de crédito RMC - Julgamento antecipado - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Pedido de majoração da indenização à título de danos morais, bem como que a restituição dos valores indevidamente descontados seja em dobro - Requerimento de adequação da r. sentença à Súmula 54/STJ - Danos morais insuficientes para desincentivar prática da instituição financeira- Indenização majorada para R$ 5.000,00 - Restituição em dobro afastada - Relação extracontratual - Necessidade de observar a Súmula 54 reconhecida - Verba honorária majorada - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso parcialmente provido

30 - TJSP Negativa de contratação. Falha na prestação do serviço caracterizada diante da presunção de que a assinatura do contrato é falsa em virtude da preclusão da perícia grafotécnica gerada pelo banco, que tem o ônus da prova. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Valores descontados a título do contrato declarado inexistente. Restituição em dobro. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Não há devolução em dobro quanto aos descontos efetuados até 30/03/2021, com devolução em dobro dos descontos efetuados após esta data, dada a modulação dos efeitos do Tema referido do E. STJ. Medida que importou na redução do benefício previdenciário. Dano moral presumido na hipótese. Quantum indenizatório mantido. Valor até aquém do costumeiramente fixado para casos análogos. Recurso do banco parcialmente provido somente para determinar que a devolução em dobro se dê a partir de 31/03/2021

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO . FRAUDE NO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de restituição e indenização por danos morais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a instituição bancária a restituir os valores descontados indevidamente da conta do autor de forma simples, sem fixar danos morais ou repetição em dobro. O apelante busca a reforma da sentença para que sejam reconhecidos o direito à restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, alegando má-fé da instituição bancária. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO NÃO COMPROVADO. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL RECONHECIDO E MONTANTE INDENIZATÓRIO BEM DIMENSIONADO. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Ação declaratória de nulidade de contrato de refinanciamento c/c inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, proposta pelo autor contra instituição financeira, pleiteando a nulidade do contrato de 0123462865761, alegando que não o celebrou. Requereu, ainda, a cessação dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário e reparação por danos morais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato impugnado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixando indenização por dano moral em R$ 5.000,00. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Pretensão do réu de reforma da r. sentença que julgou procedente pedido de devolução em dobro dos valores - Cabimento - Orientação firme do Eg. STJ de que a condenação à devolução em dobro é condicionada ao pagamento indevido e existência de má-fé do credor, o que não ficou configurado no presente caso - Cobranças realizadas diante de instrumento contratual assinado - Entendimento que deve ser aplicado às cobranças realizadas até 30 de março de 2021 (EREsp. Acórdão/STJ) - Hipótese, ademais, em que há orientação firme do Eg. STJ de que a condenação à devolução em dobro é condicionada ao pagamento indevido e à constatação de conduta violadora da boa-fé objetiva, o que também não ficou configurado no presente caso - Peculiaridades do caso que não permitem concluir pela violação da boa-fé objetiva com a aplicação de penalidade à instituição financeira - Entendimento que deve ser aplicado a eventuais cobranças realizadas após 30 de março de 2021 (EREsp. Acórdão/STJ) - RECURSO DO RÉU PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - TELEFONIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Pretensão da sociedade autora de que a restituição de valores se dê em dobro (CDC, art. 42), constatada a má-fé da companhia telefônica - Descabimento - Hipótese em que há orientação firme do Eg. STJ de que a condenação à devolução em dobro é condicionada ao pagamento indevido e à constatação de conduta violadora da boa-fé objetiva, o que não ficou configurado no presente caso - Conduta da parte no processo que não justifica a restituição em dobro, devida a partir da análise de sua conduta no momento da cobrança - Cobranças cujo pagamento foi demonstrado nas quais não se verifica conduta violadora da boa-fé objetiva - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. NULIDADE DO CONTRATO. DANOS MORAIS BEM DIMENSIONADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO SÓ A PARTIR DE 30.03.21.. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenando-a à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, à abstenção de novas cobranças e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado é válido e se houve contratação legítima; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores descontados e se o valor da indenização por danos morais é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A autora, na condição de consumidora por equiparação (art. 17, CDC), nega a contratação do empréstimo consignado, atraindo a aplicação do CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ. (ii) O ônus de provar a validade da contratação recai sobre a instituição financeira (art. 6º, VIII, CDC), a qual não comprovou a autenticidade do contrato, resultando na presunção de sua nulidade. (iii) A restituição dos valores descontados deve ser feita em dobro apenas para os descontos realizados a partir de 30.03.21. conforme entendimento do STJ que exige a prova de violação à boa-fé objetiva para devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC). Para os descontos anteriores a essa data, a restituição é devida de forma simples. (iv) A indenização por danos morais é mantida, uma vez que o desconto indevido por período prolongado causou insegurança financeira à autora, pessoa idosa, com impacto direto em seu patrimônio exíguo. (v) O valor de R$ 5.000,00 fixado para a reparação por dano moral é adequado, considerando-se o caráter punitivo e compensatório da indenização, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido para a restituição em dobro das parcelas exigidas indevidamente só ocorra a partir daquelas descontadas a partir de 30.03.21... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÕES RMC E RCC. FRAUDE RECONHECIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de procedência para declarar a nulidade do contrato, e condenar o réu a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, e ainda condenar o réu ao pagamento do dano moral. Insurgência recursal de ambas as partes. Apelo da instituição bancária requerendo o reconhecimento da validade da contratação, com afastamento da restituição em dobro dos valores, e de sua condenação no dano moral; subsidiariamente requer a redução do quantum condenatório a esse título. A autora requer, no apelo adesivo, a majoração do dano moral, bem como esclarecimento sobre a base de cálculo dos honorários de sucumbência, para que sejam considerados os valores dos contratos declarados inexigíveis. ... (Continua)

37 - TJSP Direito do consumidor e bancário. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Tarifas bancárias. Seguro prestamista. Restituição em dobro. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade de valores cobrados em razão de contrato e determinar a restituição simples dos valores descontados. O autor busca, em sede recursal, a restituição em dobro, indenização por danos morais e a fixação dos ônus sucumbenciais a cargo da ré. ... (Continua)

39 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com a restituição simples dos valores. Recurso da parte autora. Dobra pretendida. Devolução em dobro apenas a partir de 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929). Devolução em dobro não reconhecida. Dano moral não configurado. Honorários sucumbenciais adequadamente fixados. Recurso do autor desprovido

40 - STJ Consumidor. Cobrança indevida. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente pelo recorrido. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Má-fé comprovada. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Comprovada nos autos a má-fé do recorrido, pois o banco descumpriu disposição contratual expressa e porque, mesmo após o pedido dos recorrentes para a apresentação do valor pago pelas moedas de privatização para adquirir as ações da COPESUL, a instituição financeira se recusou a prestar tal conta, deve haver a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para: (a) declarar nulo o contrato de empréstimo consignado; (b) declarar inexigíveis as parcelas; (c) condenar o banco à restituição em dobro dos valores cobrados; e (d) condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

42 - TJSP Prazo. Restituição. Descabimento. Prazo em dobro. Requerimento a destempo. Escoamento. Restituição indeferida. Preliminar rejeitada.

43 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Pretensão da executada de anulação da r. sentença que julgou extinto o processo, diante da informação de adimplemento da dívida - Cabimento parcial - Hipótese em que ocorreu a prescrição intercorrente, pois o processo ficou sem regular andamento por prazo superior ao prazo prescricional - Ausência de má-fé da exequente ao alegar a quitação do débito - Inexistência de provas inequívocas de dolo ou intenção maliciosa - Pedido de restituição em dobro afastado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de consumidor, declarando a inexigibilidade da «Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica, condenando a instituição financeira a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, no montante de R$ 4.419,60, com juros e correção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro ou ao menos de forma simples para o período anterior a 30.3.21; (ii) estabelecer a data de início dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre o dano material; e (iii) determinar se o autor faz jus à indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples para as cobranças anteriores a 30.3.21, pois, conforme o entendimento da Corte Especial do STJ, a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, depende de prova de má-fé subjetiva para fatos ocorridos até essa data. Após esse marco, a violação da boa-fé objetiva, configurada pela ausência de consentimento do consumidor, autoriza a devolução em dobro. (ii) A correção monetária sobre o dano material incide desde o momento do prejuízo, conforme a Súmula 43/STJ, e os juros de mora, desde o primeiro desconto indevido, que é o evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ, pois a responsabilidade da instituição financeira no caso é extracontratual. (iii) O dano moral é reconhecido, uma vez que o autor, pessoa idosa e de baixa renda, sofreu descontos indevidos em benefício previdenciário, causando-lhe abalo financeiro e insegurança econômica, o que ultrapassa o mero aborrecimento. A indenização foi fixada em R$ 5.000,00, valor considerado adequado pela jurisprudência em casos análogos. IV. DISPOSITIVO: Recurso do autor provido e recurso do réu parcialmente provido... (Continua)

45 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Instrução Normativa INSS/PRES 106, de 18 de março de 2020, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 1,80% ao mês para o empréstimo consignado - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - III - Ante a licitude da cobrança, descabida qualquer restituição de valores, de forma simples ou em dobro - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

46 - STJ Compra e venda. Sinal de negócio. Pretensão de sua restituição em dobro. CCB, art. 1.094 e CCB, art. 1.095.

«Se quem deu o sinal não se arrependeu do contrato, desfeito por circunstâncias outras, não se impõe a restituição em dobro. CCB, art. 1.094 e CCB, art. 1.095.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PARCIALMENTE. REVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por Cláudio José Martins contra sentença que julgou improcedente seu pedido em ação revisional de contrato bancário contra o Banco Mercantil do Brasil S/A. O autor alegou a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas pela instituição financeira, sustentando que superavam a média de mercado e colocavam o consumidor em desvantagem exagerada. Pleiteou o recálculo das parcelas e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as taxas de juros cobradas nos contratos de empréstimo pessoal são abusivas; (ii) determinar a necessidade de revisão dos contratos e a forma de restituição dos valores cobrados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A aplicação do CDC às instituições financeiras não garante automaticamente a procedência dos pedidos de revisão contratual, devendo-se avaliar a abusividade à luz da legislação específica e das peculiaridades do caso. 2) Reconhece-se a abusividade da taxa de juros no contrato 000900825427, que superou o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, conforme jurisprudência reiterada. 3) Nos contratos 910000494351 e 000900769984, as taxas de juros pactuadas não ultrapassam o dobro da média de mercado, razão pela qual não se vislumbra abusividade. 4) A restituição dos valores cobrados a maior deve ser efetuada em dobro, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, e de acordo com a decisão do STJ nos Embargos de Divergência 676.608/RS. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... (Continua)

48 - TJSP Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Fraude comprovada, através de perícia grafotécnica. Restituição em dobro. Compensação de valores. Aplicação do CDC, art. 42. Ausência de interesse recursal quanto à compensação. Recurso não provido, na parte conhecida.

49 - TJSP DIREITO DO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSEVERADA RECUSA DE REMATRÍCULA EM CURSO DE GRADUAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO AUTOR. FINANCIAMENTO ENCERRADO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra a r. sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c restituição em dobro e indenização por danos morais, decorrente da recusa de rematrícula em curso universitário por inadimplência do autor. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTESTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação em que pleiteava a restituição em dobro de valores descontados de seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais, sob o fundamento de não ter contratado o empréstimo consignado discutido. ... (Continua)